materia nº 3/2026

es do Indaiá
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PROTOCOLO GERAL
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2026
10:52
Data: 23/01/2026 - Horário:
Legislativo
|
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
nbs Gabinete do Prefeito
Ofício Gabinete nº 09/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 03/2026
Dores do indaiá/MG, 20 de janeiro de 2026.
A Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Dores
do Indaiá em Exercício, Sra. Janaína Geralda da Silveira.
Ilustríssimos Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a esta
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei nº 3.232/2025, de 29
de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Dores do
Indaiá/MG para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover
o aprimoramento da técnica legislativa anteriormente adotada no art. 7º da Lei nº
3.232/2025, cuja redação, embora válida em seu conteúdo, não conseguiu traduzir com a
clareza e a objetividade necessárias a mens /egis (conforme detinha a redação da anterior
Lei 3.115/2023, de 18 de agosto de 2023), isto é, a verdadeira intenção e o espírito do
legislador ao estabelecer o regime de abertura dos créditos adicionais suplementares. A
norma foi concebida para conferir racionalidade, transparência e segurança jurídica à
execução orçamentária, especialmente no que se refere à utilização do superávit
financeiro, do excesso de arrecadação e da tendência de excesso de arrecadação por fonte
de recursos, nos termos do art. 43, inciso IV e 83º, da Lei nº 4.320/64.
A experiência prática demonstrou, contudo, que a forma
como o dispositivo foi redigido permitiu interpretações divergentes, comprometendo a
objetividade normativa e enfraquecendo a segurança jurídica indispensável à atuação do
gestor público e dos profissionais responsáveis pela contabilidade municipal. Essa
imprecisão técnica não reflete a real intenção do legislador, que sempre foi a de permitir
que os créditos suplementares lastreados nessas fontes específicas de recursos pudessem
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Gabinete do Prefeito
ser abertos na integralidade dos valores efetivamente apurados, sem que fossem
computados para fins do limite de suplementação de 30% aprovado na lei orçamentária.
O novo texto ora proposto resgata, de forma fiel, esse
espírito originário da lei, conferindo-lhe maior rigor técnico, clareza semântica e precisão
normativa, de modo a tornar inequívoco que os créditos adicionais suplementares abertos
com base no superávit financeiro, no excesso de arrecadação e na tendência de excesso
de arrecadação por fonte de recursos não integram o cálculo do limite percentual de
suplementação. Trata-se, portanto, de medida que não cria nova autorização legislativa,
nem amplia indevidamente as competências do Poder Executivo, mas apenas aperfeiçoa
a redação legal para alinhar a forma ao conteúdo que sempre existiu.
Assim, a presente iniciativa legislativa tem como objetivo
primordial restaurar a plena correspondência entre o texto normativo e a vontade do
legislador, fortalecendo a segurança jurídica, a previsibilidade dos atos administrativos e
a correta execução do orçamento público, em benefício da boa governança, da
transparência fiscal e do controle responsável das finanças municipais.
Certo da relevância institucional da proposta e de sua
contribuição para o aperfeiçoamento do sistema orçamentário municipal, submeto o
presente Projeto de Lei à elevada apreciação desta Casa Legislativa, confiante em sua
análise criteriosa e em sua aprovação.
Diante do exposto, pela urgência e pelo interesse público
relevante de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n.º 003/2026, requerendo a tramitação do Projeto em caráter de urgência e
ainda requerendo a designação de reunião extraordinária, para apreciação, discussão e
votação do presente projeto de lei, nos termos do art. 20, 82º, 1 e art.54 da Lei Orgânica
do Município de Dores do Indaiá e do art. 150 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
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e Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
E e Es Gabinete do Prefeito
SN
Contando com a costumeira colaboração desta Casa
Legislativa, renovo protestos de estima e colocamo-nos à disposição para qualquer
esclarecimento que se fizer necessário.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
Atenciosamente,
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
“ALTERA A LEI Nº 3.232/2025, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2.025, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DORES DO
INDAIÁ/ MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º, Fica alterado o art. 7º, da Lei nº 3.232/2025, o
qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 7º. Os créditos adicionais suplementares abertos
tendo como fonte de recurso o superávit financeiro, o excesso de arrecadação, assim como
a tendência de excesso de arrecadação por fonte de recursos, nos termos do art. 43, inciso
IV e 83º, da Lei Federal nº 4.320/64, não irão computar para fins de apuração do limite
de suplementação de 30% aprovado, ficando autorizada a abertura de créditos
suplementares na integralidade do valor apurado por superávit financeiro constante do
Balanço Patrimonial do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação apurado
mês a mês, por fonte de recursos, no exercício corrente.” (NR)
Art. 2º, Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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