materia nº 15/2026

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Ofício Gabinete nº 53/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 15/2026
Dores do indaiá/MG, 12 de fevereiro de 2026.
A Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Dores
do Indaiá, Sra. Karla Francisca Vieira de Araújo
Ilustríssimos Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença
desta respeitável Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei nº 015/2026, o qual
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS PÚBLICAS, BEM COMO REALIZAR
AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DESAFETADA
DA FORMA QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição legislativa tem o objetivo de
promover a desafetação de Área Verde, albergada na matrícula nº 18.054, de propriedade
do Município, para viabilizar a construção de aproximadamente 50 unidades habitacionais
do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a construção de uma Creche Municipal.
Nesse sentido, a proposta legislativa também contempla
a desafetação dos imóveis albergados nas matrículas de nsº 12.454, 17.371 e 17.372, 05
quais, atualmente, se tratam de áreas institucionais que serão, mediante a aprovação do
presente projeto de lei, afetados como Áreas Verdes, com o objetivo de compensar a
pretensa desafetação da Área Verde descrita na matrícula nº 18.054.
Deste modo, se verifica que o presente projeto de lei
tem o condão de promover uma reorganização da destinação dos imóveis públicos — ao
passo de conferir função social às suas respectivas características urbanísticas — visando
o escorreito desenvolvimento ordenado e rigorosamente pensado de cada imóvel, em
consonância com as demandas setoriais do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adrm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dv Prefeito
Com relação ao tamanho das áreas sugeridas serem
menores do que a atual Área Verde do loteamento urbano Residencial Indaiá, precisamos
garantir o atendimento à Lei Municipal, que dispõe que as áreas públicas devem ser de
acordo com a densidade de ocupação prevista para a gleba, não sendo inferior a 30%.
Assim, de acordo com o levantamento realizado, a área
pública total do Residencial Indaiá é de 54.974,54 metros quadrados, conforme descrito
na matrícula nº 12.997.
Destarte, ao verificar as imagens dos locais apontados,
para que seja feita essa alteração, observa-se que o local da matrícula nº 17.372 é a área
que possui mais arborização, já as demais áreas não são predominantemente arborizadas,
pois contemplam a função de recreação, sendo pretendido melhorar a arborização das
áreas das matrículas nsº. 17.371 e 12.454, dando preferência às espécies nativas.
Aliás, na área da matrícula nº 17.372, pode ainda ser
trabalhado o paisagismo do local visando incrementar a função ecológica, paisagística e
recreativa, objetivando gerar bem-estar à população do entorno e melhoria da função
ambiental.
Ademais, ressaltamos que com a desafetação da Área
Verde inscrita na matrícula nº 18.054, o novo loteamento passa a ter a necessidade de
cumprir os 30% de Área Pública, o que será rigorosamente observado na fase de
aprovação do projeto de loteamento.
Feitas essas considerações, é importante registrar o
inarredável interesse público deste projeto de lei, uma vez que as pretensas novas
destinações dos imóveis do Município, ora propostas, maximizam suas respectivas
potencialidades existenciais e sociais, que irão fomentar o desenvolvimento municipal
programático em âmbito habitacional, urbanístico, social e ambiental.
Portanto, diante do inquestionável interesse público
afeto ao presente projeto de lei, bem como sua indene lisura e legalidade, contamos com
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268“
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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a costumeira colaboração dos nobres edis na aprovação do presente projeto de lei por
unanimidade.
Diante do exposto, pela urgência e pelo interesse público
relevante de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n.º 15/2026, requerendo a tramitação do Projeto em caráter de urgência e ainda
requerendo a designação de reunião extraordinária, para apreciação, discussão e votação
do presente projeto de lei, nos termos do art. 20, 82º, 1 e art.54 da Lei Orgânica do
Município de Dores do Indaiá e do art. 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Contando com a costumeira colaboração desta Casa
Legislativa, renovo protestos de estima e colocamo-nos à disposição para qualquer
esclarecimento que se fizer necessário.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
aa
si
PREFEITO b
Leg islativo
Data: 12/02/2026 - Horário: 11:36
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Câmara Municipal Dores do Indaiá
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR
ÁREAS PÚBLICAS, BEM COMO REALIZAR
AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE
COMPENSAÇÃO DE ÁREA DESAFETADA DA
FORMA QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. “
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar Área Verde, de propriedade do Município de Dores do Indaiá/MG, inscrito na
Matricula nº 18.054, abaixo descrita:
I — Um terreno urbano denominado área verde do
BAIRRO RESIDENCIAL INDAIÁ, com 11.873,78m?2 (onze mil, oitocentos e setenta e três
metros e setenta e oito centimetros quadrados), situado na RUA E, nesta cidade, com as
seguintes dimensões e confrontações: de frente, com a Rua E, 83,58m (oitenta e três
metros e cinquenta e oito centímetros), pela direita, com área de servidão, 144,50m (cento
e quarenta e quatro metros e cinquenta centimetros), pela esquerda, com os lotes 12 a
26, quadra 01, 146,56m (cento e quarenta e seis metros e cinquenta e seis centímetros),
e pelo fundo, com lotes 01 a 08, quadra 01, 80,97m (oitenta metros e noventa e sete
centímetros). Proprietário MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, MG, inscrito no CNPJ/MF nº
18.301.010/0001-22, com sede na Praça do Rosário, nº 268, Bairro Rosário, nesta cidade.
Parágrafo único: O imóvel desafetado descrito no
inciso I, do artigo 1º, será destinado à construção de aproximadamente 50 unidades
habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a construção de uma Creche
Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar as Áreas Institucionais, de propriedade do Município de Dores do Indaiá/MG,
inscritas nas Matriculas nsº 12.454, 17.371 e 17.372, abaixo descritas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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E Gabinete do Prefeito
I — Matrícula 12.454: Um terreno urbano com área de
92.505,85m? (noventa e dois mil, quinhentos e cinco metros e oitenta e cinco centímetros
quadrados), situado no lugar CONDUTAS, nesta cidade, e que fica dentro do seguinte
círculo perimétrico: Inicia-se no marco denominado "M1", georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM-SAD 69, MC-45ºW, coordenadas Plano Retangulares
Relativas, Sistema UTM: E 437.785,184m e N 7.846.492,30im, marco este localizado junto
à cerca da Rua Godofredo José Feliciano, dividindo-o com a Rua Godofredo José Feliciano;
daí segue confrontando com Rua Godofredo José Feliciano com o azimute de 334º25'58"
e a distância de 4,08m até o marco '1' (E 437.783,422m e N 7.846.495,984m) cravado
junto à cerca da Rua Godofredo José Feliciano; daí segue confrontando com Rua
Godofredo José Feliciano com o azimute de 297º35'43" e a distância de 3,95m até o marco
'2! (E 437.779,917m e N 7.846.497,816m) cravado junto à cerca e esquina da Rua
Godofredo José Feliciano e Rua Mário de Oliveira; daí segue confrontando com SP
Indústria e Comércio Ltda. com o azimute de 269º48'06" e a distância de 33,24m até o
marco '3' (E 437.746,682m e N 7.846.497,701m) cravado junto à cerca; daí segue
confrontando com SP Indústria e Comércio Ltda. com o azimute de 274º06'35" e a
distância de 24,56m até o marco '4' (E 437.722,187m e N 7.846.499,46im) cravado junto
à cerca; daí segue confrontando com SP Indústria e Comércio Ltda. com o azimute de
359º48'17" e a distância de 12,91m até o marco '5' (E 437.722,143m e N 7.846.512,37im)
cravado junto à cerca; daí segue confrontando com SP Indústria e Comércio Ltda. com o
azimute de 253º45'32" e a distância de 40,04m até o marco '6' (E 437.683,699m e N
7.846.501,172m) cravado junto à cerca de grota; daí segue confrontando com Geraldo
Vieira Guia e outra com o azimute de 274º01'30" e a distância de 6,92m até o marco "7
(E 437.676,792m e N 7.846.501,658m) cravado junto à cerca e Rua Geraldo Felipe de
Sousa; daí segue confrontando com Rua Geraldo Felipe de Sousa com o azimute de
280º25'13" e a distância de 7,22m até o marco '8' (437.669,696m e N 7.846.502,963m)
cravado junto à cerca e Rua Geraldo Felipe de Sousa; a seguir confrontando com Marcelo
Araújo com o azimute de 243º3729" e a distância de 7,66m até o marco '9' (E
437.662,833m e N 7.846.499,560m) cravado junto à cerca; daí segue confrontando com
Marcelo Araújo com o azimute de 278001'45" (...)Proprietário: MUNICÍPIO DE DORES DO
INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ sob no 18.301.010/0001-22, com
sede na Rua Mestra Angélica, 318. Registro anterior: R.7/ M. 7.208, livro 2. Dores do
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admúdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
So
SetemldORES DO Sa
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
A Gabinete do Prefeito
Indaiá, 9/11/2010. O Oficial, Ovídio Hamilton Ribeiro Souza. Emol R$11,98 - TFJ R$3,76
— Total R$15,74 - cód. 4401-6
II — Matrícula 17.371: 1a Área Institucional, Quadra 20,
Bairro Aeroporto, com área total de 1.978,40m? (mil, novecentos e setenta e oito metros
e quarenta centímetros quadrados), situada nesta cidade, na RUA MARAJÓS, com as
seguintes dimensões e confrontações: de frente, com Rua Marajós, 56,68m (cinquenta e
seis metros e sessenta e oito centímetros); pela direita, com Beco Guimarães, 7,73m (sete
metros e setenta e três centímetros); pela esquerda, com Alameda Evaristo de Brito,
57,13m (cinquenta e sete metros e treze centímetros); e pelo fundo, com Rua Cataguases,
92,78m (noventa e dois metros e setenta e oito centímetros). Proprietário: MUNICÍPIO DE
DORES DO INDAIÁ, MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
nº 18.301.010/0001-22, com sede na Praça do Rosário, nº 268, Bairro Rosário, nesta
cidade. Registro anterior: M. 16.943, livro 2. Dores do Indaiá, 23/01/2020. O Oficial, Ovídio
Hamilton Ribeiro Souza.
III — Matrícula 17.372: 22 Área Institucional, Quadra
21, Bairro Aeroporto, com área total de 5.648,80m? (cinco mil, seiscentos e quarenta e
oito metros e oitenta centímetros quadrados), situado nesta cidade, na ALAMEDA
EVARISTO FERREIRA DE BRITO, com as seguintes dimensões e confrontações: de frente,
com Alameda Evaristo de Brito, 233,79m (duzentos e trinta e três metros e setenta e nove
centímetros); pela direita, com Alameda JK, 44,63m (quarenta e quatro metros e sessenta
e três centimetros); pela esquerda, com Rua Marajós, 42,49m (quarenta e dois metros e
quarenta e nove centímetros); e pelo fundo, dois lances, o primeiro com Valdinei Lino de
Sousa e outra, M. 15.996, 21,14m (vinte e um metros e quatorze centímetros), o segundo,
com Rua Cataguases, 102,55m (cento e dois metros e cinquenta e cinco centímetros), e
linha de interseção, com Valdinei Lino de Sousa e outra, M. 15.996, 10,04m (dez metros
e quatro centímetros). Proprietário: MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, MG, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.301.010/0001-22, com sede
na Praça do Rosário, nº 268, Bairro Rosário, nesta cidade. Registro anterior: M. 16.943,
livro 2. Dores do Indaiá, 23/01/2020. O Oficial, Ovídio Hamilton Ribeiro Souza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Rea Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
(e od
Eisiad Gabinete do Prefeito
Art. 3º. A Área Verde, objeto de desafetação, descrita
no inc. I, do artigo 1º, será compensada em áreas de propriedade do Município, ficando
afetadas como respectivas Áreas Verdes os imóveis albergados nas Matrículas nsº. 12.454,
17.371 e 17.372, as quais estão devidamente descritas nos incisos I, II e III, do artigo 2º,
desta Lei.
Art. 4º. A Comissão de Avaliação do Município de Dores
do Indaiá/MG, designada pelo Decreto nº 03, de janeiro de 2025, avaliou as respectivas
áreas públicas as quais foram objeto de desafetação, previstas nesta Lei, em consonância
com o valor do mercado imobiliário local, conforme termos de avaliações anexos, os quais
são partes integrantes desta Lei.
Art. 5º, Ficam autorizados os pagamentos de custas e
despesas cartorárias com os devidos registros, emolumentos, anotações e averbações
referentes aos imóveis descritos nesta lei, bem como a abertura de crédito adicional, caso
necessário, para custear eventuais despesas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
2026.
publicação.
Dores do Indaiá/MG, 22
Hé
UNICIPAL
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
[ de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
nicipa
3
S
E
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&
ANEXO I
Enscal
R TRBA MARA CÊ CUNÉRA VELOSO cmi
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
escaca srta
IMAGEM DE SATÉLITE - FONTE:
to Ly 18 es as a 4
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PROF!
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MESAS GERAR -QuRZ IESULODUCIAS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
EsDenEÇO: AU FRETESTO 2758 IaDURO PONTO, di
BAIRRO SANTA CRUT- DORES DO RIDALG NS
SELEASe- LOTES O! Em) QUADRAS
ABEA DO TERRENO: 768 Ses!
RESPONSAVEL TEGIOS
FEANTA DE LOCALIZAÇÃO DA COMPENTAÇÃO 25 ASA VERDE
DATA-OHUL ae
FORMA GE DRE
MARCUS EXOIMETTO DUARTE CREA SeliTi DO
—
GOOGLE EARTH
unas
IMÓVEL
PROSRIEPARIO MUNICDIO DE DORES DO BEDALA
ONDE Ra diodos
268 - ROSÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO,
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
[ de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
nicipa
3
S
E
E
Ss
&
ANEXO II
PREFEITURA MUNICDAL DE DORES DO DDAIÁ
MINAS GERAIS - TP 13303 CIDECCI-22
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONVENICS
PLANTA [MU LOCA] ILAÇÃO
macas ad
FEANTA DE LOCALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE ARTA VERDE
DATA-CeqUaIs
FOLHA GIDES.
ENDEREÇOS: M.17.373 RUA MARAJOS - BAIRRO AERCEORTO
DORES DOINCAIASOG - ARIA=
FRORETO
nene
MARCUS SACCIEITO DUARTE CRIA 21351D MG
IMAGEM DE SATÉLITE - FONTE:
GOOGLE EARTH
seuqpscada
FROPRICTÁRIO. YAMICIPIC DITORES DC DTAIA
eva tac adeoe trt
sv] ter
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO,
ROSÁRIO
- DORES DO INDAIÁ-MG
268
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Odoresdoindaia.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
ANEXO III
cetraramo
pr REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E, .
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIARIO
Herbert Teixeira Cândido
Oficial da Registro Interino
Avenida Francisco Campos, 490-A - Centro - CEP: 35610-000 - Dores do Indaiá
Fone: (37) 9 9945-0404 - E-mail:cartorioimoveis dores igmail. com
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA
Herters Teixeira Cândido, Oficial de Registro Interino do Registro de
Ixáveis da Comarca de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, na forma
da lei, etc...
17371 - 23/01/2020
M. 17.37 — Prot. 42.454 - 23/01/2020. 1: Área Institocional, Quadra
20, Bairro Aeroporto, com árez total de 1.978,40m! (mil, novecentos e
setenta e oito metros e quarenta centíwetros quadrados), situado nesta
cidade, na RUA » com as seguintes dimensões e confrontações: de
frente, com Rua Marajós, 56,€m (cinquenta e seis metros e sessenta e
oito centimetros): pela direita, com Beco Guimarães, 7,7êm (sete metros
e setenta e crês centimetros): pela esquerda, com Alameda Evaristo de
Brito, 57,iêm (zinquenta e sete metros « treze centímetros): « pelo
fundo, com Rus Cataguases, S2,7êm (noventa e dois metros e setenta e
oito centimetros). Proprietário: MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, MG,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ zob nº
18.202.010/0001-22 com sede na Eraça do Rozério, nº 268, Bairro
Rosário, nesta cidade. Registro anterior: M. 16.543, livro 2. Dores do
Indaiá, 22/01/2020. O Oficial, Ovídio Hamilton Ribeiro Jouza.
Zmol R$41,08- TEJ R$14,00- Recompe R$2,52- 155 R$0,84- Total R555,94-
D1-6 (1).
&y —- 1/ M. 17.371 — Prot. 42.454 - 23/01/2020. Lotenmento: Conforme
requerimento, conforme Planta, ART e Memorial descritivo elaborados
pelo engenheiro civil Ricardo Faustini Poltronieri, CREA/MG 47.407
demais documentos, à processado scb nº 141, nesta Serventia, o imóvel
retro descrito é rte do loteamento BAIRRD AEROPORTO, nesta cidade.
Dores do Indaiá, 23/01/2020. G Oficial, Cuidio Hamilton Ribeiro Souza.
Emnol R$2, TEJ R$1,26; Recompe R$50,23; 135 R$50,08; Iotal R$5,24; cód.
4502-1 (1); Totais: 763 atos; Emol R$17249,03; TEJ R$574€,E2; Recompe
R$103€, 42: IS5 R$546,64: Ur final ao usuário R$24.372,97; Selo
eletrônico DJY15T3: gurança 5661. 152 3471. 4788.
Valide estes dacumenta clica ndo no link a seguir: ht psgfassinado re ba nr ag bifdocs/KTS WIN BVS K-3S JHZ-7 ACM2
O referido é verdade e dou Fé.
PCRES DC INDAIA, 14 de novembro de 2025
Assinado Digisalmente por: Livia Andrade Silva do Rosário
Página 1 de 2
Valdesgs
cessam
POCOR JUDICIÁRIO «TAM -COREDGCDORIA GERAL DE JUSTICA
Rega da ea da Dara de Inda AG
Sra De COMA sema
ClDAGO UE SEGURANÇA: canas ecran caras
Caraca de mes pradcaças: 3 y
ea quateadas oe Lida Emirade Soa de asda - Tucmares
asrsaos
Crua RESTRA = RS SGT
Valor Qt: Bá 775 05 R$ 00
Cama a ataca caia alo no ta ea tua q pair
IJHZ-77CH2
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
A Gabinete do Prefeito
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TolGRES DO IDA
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Ortal ee Reginzo Dmcrao
Aversa Pramctaca Campo, EITA = Cerera - CRP: 2362-000 - Desce do tecus
Fone: (37) POAS-OSIA - Emaicarmncmencs du meai com
CERTIDÃO DE INTEIRO TEA MATRICULA
rs Enterics do aaçiacco ds
dia, recado da xícaa Gerais, ca ticos
az454 - 05/22/2000
cares sbucs cos dos da 02.505,&%*
macros a cicecia o ciccr
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dai agia cocóriccacas cos ua Sndctrado cosá
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distáccia da Jo,fir acs
Valdo esta docnmuntockeandono Mt a aqui hapa
dílca co = astuto da SIJestrEi”
maes cd dz — dl a = - > 46. Gs2 Liam)
ER acao cos Birdicacs mizal és
arírca da SE%BR(IZO e é ciesáncia de IL dim asé
= 437. é iite a x - 7.566.661 EX cravuto
rágica 3 ds Dt
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
| Oefeituro Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
FESSATOSI" e à atundecto da
= T.R66.655 220) cravado 2:
rrefuicira mcciciçal de core és cosas cm
dlscância de fill aca 2 acc
7.648.745,8200) cowrads
rentaiccca seiciciçal da cósm
dlesáccia do drifo aca 2
pre sIca sa
creu as -
rsctacas cem
a da Jeistalt aa
<tecáccia <a
7.066.876, 81=) cravado gooes a eqrira di
Es Goccérmio Cosdntso Os fuiza com
Sestecia da 230,ilm ucê 2 mare cos?
7.66 ,535,T6M sxmvata DEsaS a quica do casca: dai suqia
a cursa: caí cuqra costrontaçol cem
aríccca de 2iseL'M” aa discâccia
à aqui hat asat sda ab cur ong betlcea fit DID ADE
Xe = a d 2adta — grasfaoãa.
RÃ Ri, gps ip
dema tiva furaoG s2.207/5,
fuematendo ds angais: mma: dj == carses
72.015,Sinº jascanca a dcia nól, Geiacava zacrõe o cicqueca x seca
cetcinacese quaccados!, aírcada casca cidada, o RUA MÁGIO DE CCIVEISA,
cesticada ao iocacento daccetrado exircestens insca mor, conpeera ca
riaze eacacqriaras saiacivas, ea ex E
7.566.453, N0iz dividécão-s exe 5 zudo Cordeiro
confecrçacdo cor Grdefrado Cordateo da Gecta com
à ctecâccta da 2é,Dte acé = e jo
z
3
ánáiis e o 7
cástro de Jecra
acam Em
em 644 979,6
ca cenfrsccando cor Dedideuio Cordeiro ca
o a etetdccia ds 3,35. acó 2 cares
dai auge
cengececar es o asíxica
de Lacoaa” 35,75
Enfececando Coe srafaitera seisácizas de core
“36% ma <tezáccia co 6,35
7.6 gi 25teis dé uaqua co
=
E ME LEE
reatuicura sucictçal ca
déscdccia ca
dat aiqua
Vga aaa ado o Dr SOPA PAD
dono lata
valia ad
aca c marco t2M io 437.682,36 a se 7.666.800 106o): dat angea
confreccanão co aca Gecaltc coiiçe da a cs € arma de
Séts7os a dtecáncia da 22,8 Acó = cares Cdr ix dar déncisio a
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nas je
dt" e a dierccia de JC Gin nrá s casco "30! joe 457. BSS, EAES
68. SE5, 6Elz: dai ançoo conôrascants com srefaicera ommicáçal
de caras és seónit cor 2 acícico to 225 4C'6o a diacárcia ca dc sim
“26! ie dotodos dito 0 me
ds JE Gc!am” a a ciscáccia da 55
Gig s56,C76el: det asque
de crdaté com o astmcca ca LIS4I'NO
fem 427.TAL,Béio a me Té
css rrafeicura sesicipal de cores co modo
acá = marco 25”
973,2280!; dal seque comfrcocacdo com aradei:
joe do crdaiá com o asicica ds 1I5C4D'SE' a a diecáncia da De Go
é arco 30! fem 437.757 Cimo me 7.566.487, 2dnj:
certccntacdo cm dy codteccia a Condocis coma cm
RECARIIE” & à diacâccia da 17 éém mases 032º tem és
457, TBT=): Gel caga coctrcocando cm eis aário
da GECGR'IZO 4 4 discáccia ce D Sim azé o mazco PES! joe
de om 7.5 de! dat amgis E: Rscdo cos eia vária
Cos = Ariccco da 656523” o a ctezíccia de 2,520 acá o
= 43 TR, 687, é saque
ace era aca Replica afV DA be CAMA IRA ISS
7. Gt dãz, 2limjs toácio da coseciçao,
= jariseter do peliqees acica cansctco: 4] Ares Varda rafesanto ao O
rerecanco seetóarcial Gusta Cris, um 5.696 dUn* ieicco n41
AACAIASSEL A cécqiacca a auit Caia a Sítio q cisco caccicacsoa
cadratie), «itcala catxa cicuto, CA RUA JOG DEMIO FIÚZA, u que fica
garcratazanciads
smÉ-GS"m, cocrtacadas siacs cacacqriacas salactras,
ADECA INT De 527 GD ÓGic a e 7.566. SU2,0600 atoto
do Cie); das qaGoa cosfrcanendo cce Gecaiia sçaracida alas
= asiccco do DUARTE" e a diucâccia ce J3ii acé 5 cacos v4º
7. dci Ide a mm nfececanto cms uma soué
diecárcia de IS ido acé o
ENE ass
mos s2o4 mó
Ear szé o cares
EREEoR
etecderta da aim
7.546.585, €JI=j: das ueqia
arincea és a.
esteio
Valdo sato decnmuntockandoro
Secãm axé o
alga confrontado co
aEGCIRIAM a a diesáccia da 6.715 aré é
csrfecetando cos gia se4é ríseo rótea
diezóciia da 3,7ln nC6 E marco
dei aagia coctraccanto
ECO Cio q ne 7.56.
Cscêracsando cos eia acoó zinco stôza cms =
ra sesrictçal da cores
IEA? a à dtacáccio do Ja fic até o caro
A3r.MeS,CTTE a me LEME MES CSGc]S as auçoa
ra mcictçal da ceras
A itecdceta do Sião
ã, 4825):
pa vt aaa adora caca plc sÓ De CANINA EF MISS
Sá 0 a tie
PRESA RR =
da cessa do cnsasá como artoico da LT3 ST'IIt a a ctavdocia de ISito
o a é
da ICOMI » a statáccia às
dar MSp iG a xe T.R68 627 Cotc]: cas
rredeitira mmtriçai de cores de codaié exe
à tieciccta da so, dto e
o
cóces dr coseii com o axtmico de DSECCSMGI" a a stscircta da S6,45:
ars = manto *IR" ie AITGáG ICO O To 1 66G.SEE,GEENIE cal angra
EEsteracação 25 srafatecra sociciza ds secas co sróais com 2 asicica
amem ites a cai amqa
rrafeírica mcóciçai de cores do cotaté com o asircio ca o
à alesdccia da Diilo até o cases CEL Ce eITMAE,EliO à 2
266. 324,15€=]: <aí auqre conftecstacdo com ronfeicica mentcípal os
=Esse do cndaié cos q aztuica da J0l Att" e a cieráncia de 25,iio
aca s cases tuit ixo 637.636 660 8 Se 803, B6&o): inteis os
deervuntoctes
vatio
rágiza € da dé
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Orefeitura Municipal de Dores do Indaiá
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care sazeição,
cs com área do ENT bia! |
raccineteze quatsadrs), astraso za
Ercta, qa cus daccrizada GU
Cruz, a qu fica decr
erácti mares cecsetrado =2, quesratemectado co
áletera Secóseico craetiaico, cxcuu - ancbã, acoésom,
7
232"68'34º 9 4 ctetâccia de J3,ilz axa = cases "4
= 3.b6G-508,G2iz: dai segs costrm-csmis
Tosa toe o dsimiio de DS GSITo a a
ea" je- asTtás tais e de 7
ctesáccta
7.54€.530,8855) 5
oo Ma aa quis ba pa ft a cl adce mato car cr belos (OEA SAIAS
E metia dom > aeícceo co 55
E E 2.268.825, (205)
â Tae ds cisaié es 5 arénica
H = dar ser ioie
i gasinaçãs
z Sms a & citenta e asia cacsza q e caia caccizacsoas
z ado ca crncicuação da mia Gucaiss raliço do ácisa, sia
ã Do omises sasisar-tal farca Cris, a qua eloa
E) axgiicia Gisele parisdcctes: cetrtaceo du 02 racer
CSt, querrafaImactado co Glscea Sactdeico Succheí:
csmasiairo, DArODINDEE, al-iSim, corcóacadas since cacacqriara
aalacivas, Elstama srxo ce 427.051,/36E0 2 5e 7
marcelo da arniic: dai
cm 2 trimuco da 376 IE'INT a a dlecáccia ds
esttse it a x- Tite tez aéde): cal
mama ratuteces menicéças ce es asixico ds 22-54"
céscéccia da JºIZz as 7. 6és él
7.66. SSE,26E=): dai asque cscércos
aa do qoasA soe o níiacco do JSSotiio q a sencáceia de 25,6
azê 2 asso 03!
Cengrcecanãs ccm gratos:
da S52N'3E" a dtacâccta do Dé São acé < cares
a x T.bs6.S8C didoj: cas sagia corfemeacas com
da cocos 45 srdaii com o arícica de 285/3019" a
azé 2 casso OS! (em 4I.GKS 000 a me T.n66 205 0000)
eo Atottaitio a
== erafeiccca auticizal de coca ce
de geligeco acíca dmecsizo:
15.065,C)a* (eraza at:
snrizacIOs quadradee/,
dacericada EUR À, ds caircs assistencial juca Coir, a qua fica ceracs
do qaguinca cisecio partedertos: coirta-se co cacto cecertraso Puil,
quoremincacctado no Giscera Gacódsico crneclaico, cocománcti, no
dir, cicrsacadas viro aacacçilacas salacivas,
7.BBé ilie a me o.S6s.t6l
weniciçãi Ta coma és cosuis:
da 23,Stz axé 2 rasos te- 427
ançra csnfecacacdo cor sostatesra so
arímuca da JISEGTO a a distâccio da
437.612, i22z 7.558.733,06imt ;
rrageicira seu ceras de retats c:
déestecia te € mam OS je da etrilo a
7.666.748,0C0=): dai aaqre cocércccazas com coafeicica acniciçal e
esa ds cocaté cos aríccia da lê ra a ctecáccia de 22, ic az
mr jm 427.836,
em pratatesra == =:
PES" q a diacáccia do 13,0io dá 5 casco 3º iz. GLT-ESE.TE:
Cengecacanão com rrnfaiccco scntciçal
Sat car a a dissáncia de é Gt
a
5
ê
E!
5
ã
E
ã
É!
E]
4
ã
3
ã
E
ê
valia care decanunto to
<et asqua
cdai cos c asíxica
(2637. 672, 3277 a
Grtesracs Crrêniro cs
wa siacáccia de 36,50 até & casos
mt.
dessa cos = nad
66.576, GSI): dat auge cemt:
paro
vázica 5 du 26
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4 efetua Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
cares do rrcasé cre o artreco de LrErilese na k
srt = caps CN iam G3T.EE
cm retuirira
a 4 cieckccta ds ES ie aê
dei dai saçea
IIECTADdO cos erafnicira secicizal da cora de coúnii co c arimica
a à Slezáccia co 35,Siz azó s cascs CID! jo 427 tao dTo
ET atatcsra sosíccçal
Cos srafeicica moiciçal ca core do coatd cor o urtuico
Geral a a dissância do Ji cio acé 2 rasas Ci5' jo CLT ESG Td
ade: dai auqua só pasto, arm. renteinioo meninigas
radá cos o asinico os J256C)6V a a é: = teto
Get SE ta TS ticos de ça
reatuteica oicicipal da Deem do Toda com o astmica
rdncta és é, Elz acê o casco "32º jam 627 Gas dio
do zeros do sodaid com
arSo 23º (ae 627.C36,CUte
controecando co E
da sescavema “RE! fem ANTI TETE
Em grstadcra secmóciçal
CIS"S6t a a disckrcia de 25,0iz
T.66€.635,73ã0]: dai auge
(ISCTADdo com srafaicira semcóciçal de ceras dz snsadá com asóes:
222:35*13º e a ctezóccta ca 5,6 até = cases 37 ix ds
= 7.566. 6J5 90x]: dai magia contrcncanos cos srutsicica ce:
scae to efa cos o acíccco da IISSUICO a a discâccia axe = cares
*3B! jz- 437.8463,77]0 8 mm 7.548.068 CSiniI dei anqos contreccacas com
ã da DER ICIET” ad
a
ê
E
z
E
€
i
É
i
f
z
E]
E
ã
E
z
Fa
ã
a
ã
peer
ES
= cases fait (a dSst dio o de
. fetrto da dasceição, fuctacao aseiz s paricucso es
gare dcica fmaceico. secas do edaid, 2º/S/20IG. O Ceictal, Orédis
mcilcas ntbeire Eocta. (e) Sptaio msmtizes xibeiro desza. excl s6o,52
— 203 nS3,0b - cecal a$12,52 - cosigo 6199-5. Curcidio: cascitica qua a
mágica 3 da 26 f
23.454 - Prot. 29.467 —
da cermmace: carter do 2
desrstciro alaperades pais acgactaiso cóiesoo acoes
mes Feesmaais casca daccancia eos xº 113, para cs
À dAsarrico Du x. 23.683, ari, letras A 0 E, JotEs, cor drua
<a 77.ST6,37mº [emcacra a auca ról, amiecaccos o cacacca a saia
fes lotando, cacio
Tia as irame póblicas cocaiizas 21.008,50"
cicarca e cics cacos o cricca caccizacsca
da trralicass da ácaa isceuda,
percarteal epastar a are. dt, 91º, de cai 2.56u/)
ai fzata do visa sólitcas à queer asnrias ds
acacrce » qriceo cerca a este
Sença cas largura eu
E, cares
cecrizeccca), gais diseica as dote jaccme: Je lacca com a
23,il= (esicca 8 CSÉa SOcIcs a Jess concizmcsca): e 2º
a cacice é trinca à cova caccicaceca): pais asqracáa,
76, S2,Z0m iqrtrees des
imines cacrel: =) deusa é
E)
Ê
E
E
E
E)
z
E
E
i
E]
3
â
É
É)
=accce a eemmacca a quis cactiraceca, sm
cacca a ceia cocctcacece;: jela auqracia,
dazmesnia cocese a sansacca e <
£3, Jb Sôr dei
oqaita a aaie
cada à,
ces a ametia coca as coiso
6d
as dicacctas a
veta
Zica 23,
prq
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cantêcacssa): pala cicaica, com mia o,
& & TÍLIS O GIacro cancizecsoe): pala vsçrarda, %
Cas cecrse o vista é duda cacticgcree): a pair
fede cos isca tá, ai cto b dj: 4] dra caacizada à
cscacreção da sic, 504, Din? jcrataccco o cítecca a qracsa cecris o o
cepresmecado pais loca 2, Coadra r, cor as saqriccas
crcações: pais fran: a acata cem
Ear a aco E az doie lacces: it iácco, 56 a
fiz: pais sequacda. Ti, lf,ãte o sato
ZGles o a) dra varza,
(dincs 25, amitcanccas & Cisquita & aula casca só;
saca caera citace, ca RUA JOSE DIVRO PIÉIA,
à cia fica destro do segricca cícccio pertnáccico: criziaes as ca
macrsadesacciado cz E)
más, cxcrdacadas
cm e usizcca da Di7
EST das ária e 7.34d
MES s 4 atacárcia de Si Dio azé 2 mares
556.235, 2350) dai cegos confscecanes
am 2 deinces da
R37.E23,76%= me
E
jr acd o casco *6!
cecêrcecande com aus
Giecáccia dm 5,5:
E, Clin: dai daçia contecacanto
da GCSE'm” a a discárcia de 22,35% axé E
7.56. SIT, F36) dai doçia conôrcecanão com ace soeê
a 4 discárcia da LS tio atá o
7.568.852,)562]; dat angos confrenzands
a cor 5 azírico da S56C6R'TEr a a dtecdccia de
Stêz azó o de e o» 7.566.550, 60êz]: at saque
centros áses ritm cor asímico do 254
dissincia Co (a dsteir Silo a se
=): dai seçia confrcecanto com mos scsó rísco códia como o
de JIiitect a a disciccia de S,TIz azé o marco fiat ie
66.626. TRêm]: as ami
a
Ê
Ê
â
ã
E
Ê
:
E
3
H
]
4
z
Ê
(== ar
pita 6 x 7.566.C12,3605)2
azicuca e
valia sata dccnauntorkea
pi
a de SERGE aa
docta de Dik até o ares (8º (ao dSTEIT dio a a
56 CSS Slim): dai aeqia crnfecccares cos Chsac cásaro da Gliva emo
Cosdreraado co nicas cichs da decca co 5
ie
ságica 22 da té
Er]
Pl
= asas” o a sterâccia de
248 BOL tiSo): dai euqua
pp gear gr
E re
astros é
qrepisão a a st
= 7.568.636, 266x'
centrencanda com sostesecro eouniciçal de ceras 2o créaii cos o uxtuica
ctarêccia ds tds
à dieciocta e
7.564.379, 318=]
o azíquca da
iZ 427 tsa Sez=
Enrsatando = pragaiccsa xscicipal da coca cs rodaii
acé q cases “e!
Anscríçes, fechando uasio = qaricacro ao
ca 46.306, Uia" iqrasanta a saia mit.
Escrca e auco coccizacrcs quadrados), das
ceétadas casidancínis, Stecrituíca as 23 (dezai quadras,
355 (demecoe a risca é corm) iscas, à caber: 2 - Guadms à em 17
lesérca; loces, cos drms cecal da 6.82 dêot Junia mil ou cózquenca a
Sácarta & quase caccizacrca quatradie): II - quadra E,
Loca, Em dota Total fa 2.752,43 (cices mti,
desce a cirqranta u céuco cevcce o anusacco n sds cancizaciza
qraseutos): III - Guedes €, am dê Crista a cics) iccse, co frsa cruai
da 3.t82,56=8 ( a cirqata e dois cacsce a cova
=
qaracta » esíe marco a cinqracta o qua
Y - Quadra Z, a 22 E
(ásia mti, ciecmcce a cicanca a
cancinecsce quadrados): cGuades 3,
Wok uagulr Apart selado mb. ca bela ANNE ADAM
doermustochal
va
532, cet
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Gabinete do Prefeito
mato che andonc Mi 4 aqui: hapa vt aaa ade made cacce Lefdcaa (EMEA CAMA IPARDEF EN ISS
mágica 23 ee Dé
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Gabinete do Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ed
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIARIO
Exebest Taixaira Cândido
OScial de Registro Insecino
Rea Banoiito Valndaras, 364 - Centro - CEP: 35610-000 - Deves do Indais
Toma: (37) 9 9945-0408 - E -madlicartorioimonais doresfigmail como
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA
140s€ - 24/02/2022
m. 18.054 - prot. as.t2s - 24/05/2022.
varda 2 BAIRRO DESIDENCIAL Ii
Om cercas crteno
om 12.878,78
área
MONICÍFIO DE DORES DO INDAIÁ, do,
as preço E
pázica 1 e 1
CORDGIAS, cem cons = ai:
arcost Teixeira
.
di pet po OT Conte datos E
rata mn
TRE
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ANEXO VI
Parecer quanto a compensação da áreu definidas ne matricula 18054
A ãres verde objeto desse parecer é originada do lotesmento urbano
Residencial Indeiã que possui uma área de 15.8360 hs, aprovado pelo decreto nº
3/2012.
No artigo 3º do decreto supracitado mencions que & aprovação do
loteamento urbano estê condicionada es obras de infraestruturs, ds áreas
institucional e da âres verde que é citada ne matricula 18054 escritursda uma áres
de 11.873,78 m? que representa 75% de éres total do loteamento.
Em primeiro lugar temos que esclarecer o conceito de áres verde trazido
pelo código florestal Lei nº 12.651/2012, que tz que:
Artigo 3º item XX - “Bres verds urbana: espaços, públicos ou privados, com
predomínio de vegetsção, preferencialmente nativa, netural ou recupersds,
previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zonssmento Urbano & Uso do Solo
do Municipio, indisponíveis para construção de moradias, destinados sos
propósitos de recrsação, lszer, melhoria da quelidade ambisntel urbana,
proteção dos recursos hidricos, manutenção ou melhoris paisagística,
proteção de bens e manifestações cutrurais;”
As êreas verdes urbanas também são definidas no Art. 8º, 8 1º, da Resolução
CONAMA Nº 369/2006: “o espaço de domínio público que desempenhe função
ecológics, paisagistica e recreativa, propiciando s melhoria ds qualidade estética,
funcional e esmbiental de cidade, sendo dotsdo de vegetação e espaços livres de
impermesbilização*
E por isso no estudo de impacto ambiental da áres mencionamos que:
“Da acordo com análise realizada ds dres so longo desse estudo, não é
obsemvado predominio da vegetação no local, bem cama a existência de
âreas protegidas ou de reievência ambiental. De acordo com definição de
Lei, 8 Áres Verde tem como propósito » melhoris da qualidade ambiental e
5 proteção de recursos, porêm esses aspectos não séo encontrados ne
áreas, que se apresente consolidada a já intagrads com o meio urbano”
Sendo assim, poderis ser feito ums mudança ns Sres verde considerando
que s nova áres apontada apresentasse um genho ambiental e tivesse as
características apresentadas no conceito de áres verde do código floreatal.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Para essas alteração é importante restsltaros o que pre onize a legislação
federsl e municipsí, de forme que s Lei Federal nº 8766/79 traz que:
Artd“ tam Í- as áreas destinacas s sistemas de cirzuisção, s implantação
de equipemento urbano e comunitário, Cem como & espaços livres de uso
público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano
dirstor ou eprovada por lei municipal pers e zons am que se
eituem. iRedação dade peis leinº 9.785, de 1595)
E JA Isgislsção municipal definirs, para cads zons em que 38 divide o
território do Município, os usos permitidos s os indices urbanísticos de
percelsmento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatorismente, ss áreas
minimes e máximas ds lotes s os coeficiantes méximos de
aprovaitemento. fGegisção dades pela Lein? 8.785, de 1998).
Dai quando aveliamos s Lei nº 1968/59 da Prefeitura de Dores do Indsiã traz
que:
“Artigo 4º hem | - es Erses destinsdes s sistems oe circulação, s
implertação de equipamento urbano e comunitário, bem como s eapaços
livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação
praviste pars s gleba, resssivedo o disposto no 8 1º deste artigo; frito próprio)
81º. A percentsgam de áreas públicas prevists no inciso | deste artigo não
podera ser inferior a 3096 (trinta por cento) ds glsbs, ssivo nos loteamentos
destinados ao uso industrisl cujos lotes forem maiores do que 5.000 m”
fcinco mit metros quadrados), cesso em que e percentagem poders ser
reduzida.”
Foram apresentadas uma áres de 7.627,20 m” matricula 17.371 (já possui
uma áreas de lazer - pists de skate) e matricula 17.372. Também fai spresentads
ume áres de 769,07 mº matricula 12.454 onde está sendo construido uma praça no
Residencial Sents Cruz que fica próximo da éres que será dessfetsds.
imagens de drone dos locais supracitados foram enviadas pars verificarmos
como estão es áreas propostas.
Figura 1: Ãseada matrícula 17.371 e 17.872
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AE» Gabinete do Prefeito
Com relação so temsnho das Sreas sugeridas serern menores do que a atuel
êres verde do loteemento urbeno Residencial indeiê, precisamos garantir o
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ds Gatinete do Prefeito
8 DO iNop7 1
atendimento a Lei municipal que fele que as &sesa públicas devem ser de acordo
com a densidade da ocupação prevists para s giets nôo serto inferior & 30%.
De acordo coin 2 levantamento realizacic, a áres pôbuics total do Residencial
Indsiá é de 54.974,54 m” conforme descrito ns matricula 12.997. A tabela abaixo
demonstra que spãs & troca da área verde pars as áreas das matrículas 12.454,
17.371 e 17.372 8 áres pública do Residenciai indaiá seria de 30,40%, o que atende
a legislação municipal.
Tabela 1: Cálculo de área pública do Residencial Indaiá
; — ASMA PR E E CRENONA EA PINA Tm
fusca oo rea rota Dam uscas
| |
ara macae
ER25M PERCENEUAL GTM DE A SMÍELCA
AME A puiteça
e óasa
Fonte: Setor de engenharia
Além disso, ao verificar as imagens dos Locais apontados para que seja feita
essa alteração, observa-se que o local da metricuís 17.372 é a áres que possuimais
arborização, jã os demeis não são iocaís predominentemente erborizados, e
contemplam s função de recreação, s sugestão é melhorar a srborização das áreas
das matriculas 17.371 e 12.454 dando preferêncis a espécies nativas. Na áreas de
matriculas 17.372, pode ser trabalhado o puissgismo do local vissndo incrementar
a função ecológica, psisagistica e recreativa, visando gerar bem-estar s população
do entorno e melhoria ds função embientel.
Ressaltamos que com a desafetação da ãres, o novo iotosmerito passa a ter
a necessidade de cumprir os 30% de área pública, = que € importante já prever =ssa
questão já no projeto do loteamento. além disso será necessário o licencismanto
do mesmo antes de inicisr es obras.
Documents meme pinto
VERA APAE ren
vos emma! pus pr
goub;
Jêssica Aparecida Fsris Pires
ANEXO VII
RESIDENCIAL INDAIÁ CALCULO DA ÁREA PÚBLICA
15441,96 AREA TOTAL DA M. 18053 12873,18 AREA TOTAL UA M. 28056 54974,54 AREA PÚBLICA INICIAL 32,65%
1457,58 Quadra A 2277,68 Quadra d 42777,16 ÁREA PÚBLICA REMANESCENTE NO BAIRRO 25,41%
159116 Quadra B 270198 quadra b
713868 Quadra € 3490,22 Quadra € 396,27 ÁREA DE COMPENSAÇÃO (M. 12.454, M. 17.371 E 17.372)
51173,43 ÁREA PÚBLICA TOTAL (REMANESCENTE + COMPENSAÇÃO) 30,40%]
5254,54 AREA DAS RUAS 3503,9 ÁREA DAS RUAS
4809,44 AREA DA ESCOLA 1550,28 ÁREA DA CRECHE 168360 ÁREA TOTAL DO RESIDENCIAL (DECRETO Nº 03/2012)
32,65% PERCENTUAL ATUAL DE A, PÚBLICA
30,40%4 NOVO PERCENTUAL DE A. PÚBLICA
10063,98 AREA INSTITUCIONAL DA 4. 18053 SO54,35 ÁREA INSTITUCIONAL DA M. 18054
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
E - introdução
A Comissão de Avaliação, designada por meio da Portaria nº 003/2025, de 02 de janeiro
de 2025, realizou avaliação prévia do imóvel localizado na Alameda Evaristo Ferreira Brito,
S/N, Bairro Aeroporto, registrado sob a matrícula nº M.17.372
A presente avaliação teve por finalidade verificar as condições do imóvel, visando à sua
utilização como área de compensação.
ITEM DESCRIÇÃO [| TERREO A
Área verde próxima à rodovia, |
i | composta por gramado e| R$1.129.760,00 | RS 1.129.760,00 |
arborização. | | |
Hi - Identificação do Imóvel
- Proprietário: Munícipio de Dores do Indaiá — CNPJ: 18.301.010/0001-22
- Endereço: Alameda Evaristo Ferreira Brito, S/N, Bairro Aeroporto, Município de Dores do
Indaiá/MG
- Registro: Matrícula nº 17.372, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores
do Indaiá
ill - Características do Imóvei
- Área do Terreno: 5.648,80 m?
- Descrição: Área verde composta por superfície gramada e arborização, configurando
espaço não edificado, integrada à paisagem urbana e destinada à composição
ambiental e paisagística do entorno.
IV - Metodologia de Avaliação
A avaliação considerou aspectos técnicos e estruturais do imóvel, incluindo:
- Valor do Terreno: Análise da área ocupada, considerando localização, dimensão,
características urbanísticas e valores praticados na região.
- Infraestrutura Existente: Análise da existência ou não de elementos de infraestrutura
urbana, observando que se trata de área não edificada, destinada predominantemente
à composição paisagística.
- Uso e Ocupação: Verificação da adequação da área verde à sua função ambiental e
paisagística no contexto urbano e viário. ,
nu da
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Praça do Rosário, n. “268, Rosário, CEP 35,610-000
A
Sa
Senlçores DO INDAN Ge
V- Observações
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
A área verde é composta por superfície predominantemente gramada, com árvores
distribuídas ao longo do espaço, proporcionando cobertura vegetal contínua. O local não
possui edificações ou equipamentos urbanos relevantes, destinando-se à composição
paisagística, contribuindo para a qualificação ambiental, conforto visual e integração
com o entorno urbano e viário.
VI - Conclusão
Com base na avaliação do terreno, considerando sua localização, dimensão e
características urbanísticas, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis
conclui pela atribuição de valor ao imóvel no montante de R$ 1.129.760,00 (um milhão,
cento e vinte e nove mil, sefecentos e sessenta reais).
Por ser expressão da verdade, os membros presentes assinam o presente laudo.
Dores do Indaiá, 07 de dezembro de 2025.
hub do
MARCUS SACCHEITO DUARTE
Membro
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VIII - Anexos - Fotografias do Imóvel:
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1 - Introdução
A Comissão de Avaliação, designada por meio da Portaria nº 003/2025, de 02 de janeiro
de 2025, realizou avaliação prévia do imóvel localizado na Rua Marajós, nº 01, Bairro
Aeroporto, registrado sob a matrícula nº M.17.371
A presente avaliação teve por finalidade verificar as condições do imóvel, visando à sua
utilização como área de compensação.
DESCRIÇÃO
Praça de Skate — Izabel Maria
| de Jesus
TERRENO
R$ 395.680,00 |
CONSTRUÇÃO
R$ 328.828,98
AVALIÇÃO
R$ 724.508,98
]
i
|
,
l
it - Identificação do Imóvel
- Proprietário: Munícipio de Dores do Indaiá — CNPJ: 18.301.010/0001-22
- Endereço: Rua Marajós, nº 01, Bairro Aeroporto, Município de Dores do Indaiá/MG
- Registro: Matrícula nº 17.371, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores
do Indaiá
ill - Características do Imóvel
- Área do Terreno: 1.978,40 m?
- Área Construída: 1.978,40 m?
- Descrição: Praça de skate composta por pista destinada à prática de skate e esportes
similares, dotada de áreas específicas para a realização de manobras, integrada a
espaços de convivência e lazer, além de áreas arborizadas que complementam o
ambiente urbano.
IV - Metodologia de Avaliação
A avaliação considerou aspectos técnicos e estruturais do imóvel, incluindo:
- Valor do Terreno: Análise da área ocupada pela praça, considerando localização,
dimensão, características urbanísticas e valores praticados na região.
- Obras e Benfeitorias: Verificação dos valores aplicados na implantação da praça de
skate, abrangendo os serviços de terraplenagem, execução da pista e áreas de
manobras, paisagismo, arborização, instalação de equipamentos urbanos, mobiliário e
demais melhorias implantadas
1
2070) DORES DO INDAIÁ ce 82
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, n. “268, Rosário, DEP 35.610-000
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
- Infraestrutura Urbana: Avaliação dos elementos que compõem a infraestrutura da praça,
como calçadas, áreas de circulação, bancos, iluminação pública e demais estruturas
permanentes.
- Acessibilidade: Análise das condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade
reduzida.
- Uso e Ocupação: Verificação da adequação da praça pública à sua finalidade de uso
coletivo e ocupação urbana.
Y — Observações Técnicas
A pista de skate dispõe de diversos locais destinados à realização de manobras,
possibilitando a prática de skate e atividades similares. O espaço conta com piso
intertravado, oferecendo resistência e durabilidade, além de iluminação adequada, que
permite a utilização da pista em períodos noturnos, garantindo melhores condições de uso
e segurança aos usuários. O entorno apresenta áreas arborizadas, contribuindo para a
qualificação ambiental e o conforto do espaço.
Vi - Conciusão
Com base na avaliação do terreno, considerando sua localização, dimensão e
características urbanísticas, bem como na análise da implantação da praça de skate e
das benfeitorias executadas, levando em conta os serviços realizados, os materiais
empregados e os custos envolvidos na execução da obra, a Comissão Permanente de
Avaliação de Bens e Imóveis conclui pela atribuição de valor ao imóvel no montante de
R$ 724.508,98 (setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oito reais e noventa e oito
centavos).
Por ser expressão da verdade, os membros presentes assinam o presente laudo.
Dores do Indaiá, 07 de dezembro de 2025.
Di
MARCUS SACCHETTO DUARTE
Membro
IDA
Dl AN PALHARES
Membro
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Da
com ml
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DORES DO IA
VIII - Anexos - Fotografias do Imóvel:
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
| - Introdução
A Comissão de Avaliação, designada por meio da Portaria nº 003/2025, de 02 de janeiro
de 2025, realizou avaliação prévia do imóvel localizado na Avenida Prefeito José Isidoro
Pinto, nº 01, Bairro Residencial Santa Cruz, registrado sob a matrícula nº M.12.454.
A presente avaliação teve por finalidade verificar as condições do imóvel, visando à sua
utilização como área de compensação.
ITEM DESCRIÇÃO TERRENO CONSTRUÇÃO AVALIÇÃO
Praça Pública no Bairro
1 Residencial Santa Cruz. R$ 153.816,00 RS 398.626,08 RS 552.442,08
| - Identificação do Imóvel
- Proprietário: Munícipio de Dores do Indaiá — CNPJ: 18.301.010/0001-22
- Endereço: Av. Prefeito José Isidoro Pinto, nº 01 — Lotes 01 e 02 da Quadra F, Bairro
Residencial Santa Cruz, Município de Dores do Indaiá/MG
- Registro: Matrícula nº 12454, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do
Indaiá
Ill - Características do Imóvel
- Área do Terreno: 769,08 m?
- Área Construída: 769,08 m?
- Descrição: Praça pública em construção, composta por áreas de recreação e lazer, com
bancos distribuídos pelo espaço, ambiente arborizado e estrutura de acessibilidade,
integrando elementos urbanísticos e paisagísticos.
IV - Metodologia de Avaliação
A avaliação considerou aspectos técnicos e estruturais do imóvel, incluindo:
- Valor do Terreno: Análise da área ocupada pela praça, considerando localização,
dimensão, características urbanísticas e valores praticados na região.
- Obras e Benfeitorias: Verificação dos valores aplicados na execução da obra,
abrangendo serviços de terraplenagem, pavimentação, paisagismo, arborização,
instalação de equipamentos urbanos e demais melhorias implantadas.
- Infraestrutura Urbana: Avaliação dos elementos que compõem a infraestrutura da praça,
como calçadas, áreas de circulação, bancos, iluminação pública e é
permanentes.
E
59
eres
do o
DORES DO TA
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Praça do Rosário, n. “268, Rosário, CEP 35.610-000
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- Acessibilidade: Análise das condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade
reduzida.
- Uso e Ocupação: Verificação da adequação da praça pública à sua finalidade de uso
coletivo e ocupação urbana.
V - Observações Técnicas
À praça pública possui área ampla, com diferenças de níveis, contando com acessos por
escadas e rampas de acessibilidade. Possui piso intertravado, áreas gramadas e espaços
arborizados. A obra encontra-se em fase final de execução, com a maior parte dos
serviços concluída.
VI - Conclusão
Com base na avaliação do terreno, considerando sua localização, dimensão e
características urbanísticas, bem como na análise da construção e das benfeitorias
implantadas, levando em conta os serviços executados, o estágio de execução da obra,
os materiais empregados e os custos envolvidos na implantação da praça pública, a
Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis conclui pela atribuição de valor
ao imóvel no montante de R$ 552.442,08 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos
e quarenta e dois reais e oito centavos).
Por ser expressão da verdade, os membros presentes assinam o presente laudo.
Dores do Indaiá, 06 de dezembro de 2025.
bu di
MARCUS SACCHETTO DUARTE
Membro
LLIAN PALHARE
Membro
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Braga do Rosário, n. o268, Rosário, CEP 35.610-D00
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VIII - Anexos — Fotografias do Imóvel:
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à E Ses
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