| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Requerido que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópia do Estatuto ou norma regulamenta do CMDA, e cópia da ata que deu posse ao Secretário Municipal de Assistência Social como Presidente do CMDCA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativoditOgmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PA Requerimento Nº 5 /2019 Mec ninho Lica ereto Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja. encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente a seguinte solicitação: Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópia do Estatuto ou norma regulamentadoóra do CMDCA, e cópia da ata que deu posse ao Secretário Municipal de Assistência Social como Presidente do CMDCA. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, é do nosso conhecimento o recebimento dos documentos ' solicitados junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. | Ao conferirmos a documentação protocolizada na Secretaria do Poder Legislativo constatamos a ausência dos documentos acima elencados. Deste modo, para que possamos exercer nosso múnus parlamentar, contamos com a costumeira compreensão dos nossos pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal e daqueles que auferem o dinheiro público. Sala das Sessões: Dácio Chagas de Faria, 06 de maio de 2019. : 2º Sosthene Morais Vereador - SD eloso Santos Vereador -— PRTB Evamir À; Em ee Veb às dSoS Lfroras.