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materia nº 15/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaRequerido que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópia do Estatuto ou norma regulamenta do CMDA, e cópia da ata que deu posse ao Secretário Municipal de Assistência Social como Presidente do CMDCA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativoditOgmail.com 
 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PA 
Requerimento Nº 5 /2019 Mec 
ninho Lica ereto 
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja. encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente a 
seguinte solicitação: 
Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópia do 
Estatuto ou norma regulamentadoóra do CMDCA, e cópia da ata que 
deu posse ao Secretário Municipal de Assistência Social como 
Presidente do CMDCA. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, é do nosso conhecimento o recebimento 
dos documentos ' solicitados junto a Secretaria Municipal de 
Assistência Social. | Ao conferirmos a documentação 
protocolizada na Secretaria do Poder Legislativo constatamos a 
ausência dos documentos acima elencados. 
Deste modo, para que possamos exercer nosso múnus 
parlamentar, contamos com a costumeira compreensão dos nossos 
pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao 
princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa 
Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal e 
daqueles que auferem o dinheiro público. 
Sala das Sessões: Dácio Chagas de Faria, 06 de maio de 
2019. : 2º 
 
Sosthene Morais 
Vereador - SD 
eloso Santos 
Vereador -— PRTB 
Evamir À; Em ee Veb às dSoS Lfroras. 
 
 

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