materia nº 64/2026

 
 
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15 de Setembro de 1.882 
OFÍCIO Nº 064/2026/CMDI/DIRETORIA 
Dores do Indaiá/MG, 04 de março de 2026. 
Excelentíssimo Senhor 
Alexandro Coelho Ferreira 
Prefeito Municipal 
Dores do Indaiá/MG. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Assunto: Encaminha Convocação. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, após deliberação plenária e atendendo 
requerimento verbal do vereador Liu, aprovado por unanimidade dos edis, convoca a 
Controladora Interna do Município, a Secretária Municipal de Administração e o Contador 
responsável do Município para comparecer em reunião ordinária a ser realizada no dia 17 
de março de 2026 às 19h, a fim de prestarem esclarecimentos técnicos acerca: 
e Do valor atual da Dívida Consolidada do Município; 
e Dovalor atual da Dívida Consolidada Líquida; 
e Da metodologia de apuração adotada; 
e Do percentual da dívida em relação à Receita Corrente Líquida; 
e Do enquadramento do Município nos limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
e Das medidas adotadas para garantir a sustentabilidade fiscal. 
Requer ainda que sejam encaminhados previamente a esta Casa Legislativa: 
e Último Relatório de Gestão Fiscal (RGF); 
e Demonstrativo da Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida; 
e Memória de cálculo atualizada. 
 
 
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TITE To INES o fo TEA LEGISLAÇÃO 2025-2028 
 
15 de Setembro de 1.882 
A fiscalização da Gestão Fiscal constitui dever institucional do Poder Legislativo. A 
transparência quanto ao montante e à situação da dívida pública municipal é fundamental 
para análise das metas fiscais previstas na LDO e na LOA, bem como para assegurar o equilíbrio 
das contas públicas. 
Sendo somente para o momento, coloco-me a disposição para quaisquer 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Kar 
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG. 
 
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