| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Ofício 63/2026 - Encaminha Projeto de lei Complementar 11/2026: Autoriza a doação onerosa de imóvel público municipal à empresa MRX Administração e Negócios Ltda., nos termos do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico - PRODEDI, e dá outras providências. - EM TRAMITAÇÃO |
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