| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Requerido que seja encaminhado a Casa Legislativa cópia de todos os contratos dos oficineiros lotados na Secretaria de Assistência Social desde o ano de 2013 até a presente data. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com COMISSAO DE EDUCACÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL pio Aprovado José Marinho Zica Prasidente Requerimento Nº 49 /2019 Os membros da Comissão que este subscrevem, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente a seguinte solicitação: Que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia de todos os contratos dos oficineiros lotados na Secretaria de Assistência Social desde o ano de 2013 até a presente data; Que seja encaminhado a Casa Legislativa cópia do Regimento Interno do CMDCA; Que seja encaminhado a Casa Legislativa cópia dos documentos dos ex-conselheiros e dos atuais, titulares e suplente, referentes aos pré-requisitos para candidatar-se ao cargo de Conselheiro do CMDCA, desde o ano de 2017, conforme está disciplinado no Art. 22 da Lei Municipal nº 2.336 de 2009, em especial c comprovante de experiência profissional ou voluntária, de no mínimo dois anos. Que seja encaminhado a Casa Legislativa informação referente a localização da sede do CMDCA, em conformidade com o S 2º do art. 8º da Lei nº 2.336/2009. Informar o nome do (a) servidor (a)responsável pela Secretaria Executiva fornecida pela Secretaria de Assistência Social. Que seja encaminhado a Casa Legislativa certidão constando os nomes das entidades não-governamentais inscritas no CMDCA desde 2017, com os devidos comprovantes de inscrição e documentos com seus respectivos estatutos e alterações. JUSTIFICATIVA Conspícuos Vereadores, em resposta a esta Comissão foi enviado ofício nº 207/PMDI/2019, que acompanhou os seguintes documentos: Ata da Reunião Ordinária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi O gmail.com COMISSAO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Dores do Indaiá - MG, Resolução nº 001/2017 - CMDCA/Dores do Indaiá, de 12/09/2017 e cópia parcial da Lei nº 2.336/2009. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social após analisar a documentação alhures, constatou que para finalizar sua análise será necessário a documentação ora indicada no requerimento. Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, contamos com a costumeira compreensão de nossos pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal e daquele que auferem o dinheiro público. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 17 de junho de 2019. e , Dutf e Sosthene Morais » Osan eloso Santos Vereador SD Vereador - PRTB A Evamir aujo de Sousa Vereador — PV RECEBI A 1º VIA , la prende Eliana A, a coBitetora do Legisiativo