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materia nº 18/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaRequerido que seja encaminhado a Casa Legislativa cópia de todos os contratos dos oficineiros lotados na Secretaria de Assistência Social desde o ano de 2013 até a presente data.
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
COMISSAO DE EDUCACÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
pio Aprovado 
José Marinho Zica 
Prasidente 
Requerimento Nº 49 /2019 
Os membros da Comissão que este subscrevem, no uso de 
suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente 
a seguinte solicitação: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia de 
todos os contratos dos oficineiros lotados na Secretaria de 
Assistência Social desde o ano de 2013 até a presente data; 
Que seja encaminhado a Casa Legislativa cópia do 
Regimento Interno do CMDCA; 
Que seja encaminhado a Casa Legislativa cópia dos 
documentos dos ex-conselheiros e dos atuais, titulares e 
suplente, referentes aos pré-requisitos para candidatar-se 
ao cargo de Conselheiro do CMDCA, desde o ano de 2017, 
conforme está disciplinado no Art. 22 da Lei Municipal nº 
2.336 de 2009, em especial c comprovante de experiência 
profissional ou voluntária, de no mínimo dois anos. 
Que seja encaminhado a Casa Legislativa informação 
referente a localização da sede do CMDCA, em conformidade 
com o S 2º do art. 8º da Lei nº 2.336/2009. Informar o nome 
do (a) servidor (a)responsável pela Secretaria Executiva 
fornecida pela Secretaria de Assistência Social. 
Que seja encaminhado a Casa Legislativa certidão 
constando os nomes das entidades não-governamentais 
inscritas no CMDCA desde 2017, com os devidos comprovantes 
de inscrição e documentos com seus respectivos estatutos e 
alterações. 
JUSTIFICATIVA 
Conspícuos Vereadores, em resposta a esta Comissão foi 
enviado ofício nº 207/PMDI/2019, que acompanhou os 
seguintes documentos: Ata da Reunião Ordinária do Conselho 
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi O gmail.com 
 
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Dores do Indaiá - MG, Resolução nº 001/2017 - CMDCA/Dores 
do Indaiá, de 12/09/2017 e cópia parcial da Lei nº 
2.336/2009. 
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
após analisar a documentação alhures, constatou que para 
finalizar sua análise será necessário a documentação ora 
indicada no requerimento. 
Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, contamos 
com a costumeira compreensão de nossos pares na aprovação 
deste requerimento, em homenagem ao princípio da 
publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em 
fiscalizar os atos da Administração Municipal e daquele que 
auferem o dinheiro público. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 17 de junho de 
2019. 
e , Dutf e 
Sosthene Morais » Osan eloso Santos 
Vereador SD Vereador - PRTB 
A 
Evamir aujo de Sousa 
Vereador — PV 
 RECEBI A 1º VIA , la 
 
 prende 
Eliana A, a coBitetora do Legisiativo

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