materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Ogmail.com 
Site: wmww.doresdoindaia.me.leg.br 
 
as 
Karla Franpisce ViviralAraújo 
Presidente 
| GABINETE DA VEREADORA - JANAÍNA SILVEIRA - AVANTE | 
 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº. O) 2026. 
A vereadora que subscreve, no exercício de seu 
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 
158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a 
inclusão do presente requerimento na pauta para apreciação 
e votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao setor competente 
para as devidas providências: 
1. O valor total recebido pelo Município a título de ICMS 
Patrimônio Cultural (ICMS Cultural) referente aos Últimos dois 
anos; 
2. A discriminação anual e, se possível, mensal dos 
repasses recebidos pelo município nesse período; 
3. A indicação de quais ações, projetos, programas ou 
investimentos foram realizados com recursos provenientes do 
ICMS Patrimônio Cultural, especificando valores aplicados e 
respectivas destinações;
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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4. Informações sobre quais bens culturais, históricos ou 
patrimoniais do município foram objeto de ações de 
preservação, manutenção ou revitalização custeadas com 
tais recursos; 
5. Encaminhamento de relatórios, documentos ou 
prestações de contas eventualmente existentes referentes à 
aplicação desses recursos; 
6. Caso tenha havido, nos últimos dois anos, algum 
período em que o Município não tenha recebido repasses 
relativos ao ICMS Patrimônio Cultural, que sejam informados os 
motivos ou justificativas para a ausência de recebimento 
desses recursos, bem como as medidas adotadas pela 
administração municipal para regularizar a situação. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem por finalidade permitir ao Poder 
Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização da 
aplicação dos recursos públicos, especialmente aqueles provenientes 
do ICMS Patrimônio Cultural, que possuem como finalidade incentivar e 
apoiar políticas públicas voltadas à preservação, valorização e 
proteção do patrimônio histórico e cultural do município. 
A obtenção dessas informações possibilita que esta Casa 
Legislativa e a população acompanhem de forma transparente os 
valores recebidos pelo município e a correta aplicação desses recursos,
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
 
verificando se estão sendo efetivamente destinados às ações de 
preservação do patrimônio cultural local. 
Além disso, caso tenha ocorrido eventual ausência de repasses 
em algum período, torna-se importante compreender os motivos que 
levaram a essa situação, bem como as providências adotadas pela 
administração municipal para garantir a regularidade do município no 
recebimento desse importante recurso estadual destinado à cultura e à 
preservação da memória histórica local. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 12 de março de 2026. 
Documento assinado digitalmente 
JANAINA GERALDA SILVEIRA 
* Data: 16/03/2026 10:05:56-0300 
Venfique em https://validar.iti.gov.br 
 
JANAÍNA SILVEIRA 
Vereadora - AVANTE 
Data: 16/03/2026 - Horário: 10:13 Legislativo 
 PROTOCOLO GERAL 121/2026