materia nº 29/2026

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br
GABINETE DO VEREADOR - GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA FELICIANO - PDT
PROJETO DE LEI Nº 29/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2.026.
“RECONHECE ENTIDADE DO MUNICÍPIO DE
DORES DO INDAIÁ COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA.”
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a entidade
CERRADÃO FUTEBOL CLUBE, inscrita no CNPJ nº 20.686.431/0001-60, com
abertura em 02 de julho de 2014, junto à Receita Federal do Brasil, entidade voltada
ao desenvolvimento de atividades associativas ligadas ao esporte no Município de
Dores do Indaiá.
Art. 2º. Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades
realizadas, caso requerido pelo órgão competente pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública Municipal,
caso a entidade:
| — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar
serviços nele compreendidos:
Il — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor
competente da Prefeitura Municipal;
ll — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no art. 2º da
dy
presente Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
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E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 17 de Março de 2.026.
Gustavo H. de Oliveira Feliciano
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como de
utilidade pública municipal a entidade Cerradão Futebol Clube, inscrita no
CNPJ nº 20.686.431/0001-60, em razão de sua relevante atuação no
desenvolvimento de atividades esportivas no Município de Dores do Indaiá.
O esporte desempenha papel fundamental na promoção da inclusão
social, na formação cidadã, na valorização da disciplina, do respeito e do
convívio comunitário, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens.
Nesse contexto, a referida entidade contribui para o fortalecimento das
atividades esportivas locais, incentivando práticas saudáveis e promovendo
benefícios sociais à comunidade.
O reconhecimento de utilidade pública municipal constitui medida de
valorização institucional da entidade, considerando os serviços de interesse
coletivo por ela prestados, além de possibilitar maior fortalecimento de suas
ações em favor do esporte no âmbito municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
E-mail:camaramunicipaldores Ogmail.com
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br
Diante do relevante interesse público envolvido, conto com o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação da presente proposição.
Dores do Indaiá, 17 de março de 2.026.
Gustavo H. d iveira Feliciano
Vereador - PDT
|
do Indaiá
PROTOCOLO GERAL 128/2026
Legislativo
Data: 18/03/2026 - Horário: 11:39
24/02/2026, 19:46 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
EN ER PERDE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | coorizora
ao sap as1000 1558 CADASTRAL 02/07/2014
NOME EMPRESARIAL
CERRADAO FUTEBOL CLUBE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
seen
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
RSION 26 ea
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur
35.610-000 JUIZ DE FORA DORES DO INDAIA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
JCCONTAILIDADEDORENSEQHOTMAIL.COM (37) 3551-2299
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sea
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
sereia
sesta
SITUAÇÃO ESPECIAL |
02/07/2014
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL =
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/02/2026 às 19:46:42 (data e hora de Brasília).
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