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materia nº 19/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaRequerido deste Parlamento que solicite do IPSEMDI, informações referente à atual situação do instituto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com GABINETE DO VEREADOR
LEONARDO DIÓGENES COELHO
Ao
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG
"Senhor José Marinho Zica
Requerimento 43 /2019
LEONARDO DIÓGENES COELHO, vereador neste município, com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer deste Parlamento, que
solicite do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do
Indaiá IPSEMDI, informações
referente atual situação do instituto no que
segue abaixo:
Valor recebido mensalmente por repasses da Prefeitura Municipal, nos últimos meses, incluindo parcelamentos anteriores. Valores fixos pagos pelo instituto aos beneficiários pensionistas aposentados, exceto por afastamento temporário. Saldo atualizado das contas do instituto na data de 31/05/2019. Valor pago aos aposentados em regime especial com tempo reduzido,
conforme determina Lei de Diretrizes Bases da Educação, em seu
artigo 67, parágrafo 2º.
Impacto Financeiro do instituto referente PL nº 32/2019 anexa.
JUSTIFICATIVA
Existe em tramitação nesta casa de leis um projeto do executivo que altera
legislação vigente, onde acarretará déficit financeiro ao instituto de previdência.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNP): 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 El E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com
18 da de L.EAS GABINETE DO VEREADOR
LEONARDO DIÓGENES COELHO
Assim, prezando pelo princípio do equilíbrio financeiro atuarial em razão do disposto
no caput do art.40. da CF art. 1º da Leinº 9.717/98 salutar observância desta questão obedecendo qualquer matéria que vem acarretar ônus financeiro ao ente público.
Vejo que, entre urgência possível devemos prezar pela cautela na análise de matérias que irão acarretar ônus para os cofres públicos, entendendo assim, não
sendo possível exarar um parecer técnico sem um posicionamento prévio do instituto de previdência, uma vez que, aprovação da referida lei complementar acarretará
impacto aos cofres do instituto. Mesmo entendendo que referido projeto possui vícios constitucionais, necessitamos das citadas informações em respeito ao princípio do equilíbrio financeiro, sendo que questão da legalidade cabe CLJ analisar.
Nesses termos, pede se aprovação dos nobres pares na aprovação deste.
Dores do Indaiá/MG, 17 de junho 2019
LEONARDO DIÓGEN
Relator da Comissão de Finanças Tomada de Contas
"RECÉBI TÍVIA
Em dt 1; OF 49
às horas. Protocolo 1! J35/1%
tá PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDALA
"Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 1. Praça'dó Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Ep FCUÁRIA,
ORES DO INDAI
Bb OFÍCIO Nº: 196/GP/PMDI/2019 Dores do Indaiá, 03 de junho de2019
"ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei vº 37 ixo
xmo Sr. Presidente Nobres Edis:
"Temos honra de"encaminhar Vossas Excelências, para exame deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, incluso projeto de lei que visa
alterar Lei Municipal nº 2.178, de 09 de dezembro de 2005.
Em breve apertada síntese, Município, den através da presente Lei dar tratamento igualitário aos servidores do magistério quanto ao direito
aposentadoria, já que hoje os servidores especialistas em educação possuem
tratamento diferenciado no momento da aposentadoria, com presente projeto de lei vimos sanar esta diferença trazendo. um tratamento igual aos
servidores do magistério, que exerçam atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis modalidades.
No ensejo, renovo V. Exa. seus ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração.
Prefeitura de Dores do Ind
Preeito Municipal Rona! Costa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
ORES DO INDAIA PROJETO DE LEINº. S& 12019
"Altera Lei Municipal nº 2.178, de 09 de dezembro de 2005 dá outras providencias.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO
seguinte Lei: Ar. 1º. 08 2º 3º do Art. 32 da Lei Municipal nº 2.178, de 09 de dezembro de 2005, passam vigorar com seguinte redação:
2º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica
em seus diversos níveis modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar as de coordenação
assessoramento pedagógico.
3º As funções consideradas assessoramento pedagógico são:
a) De diretor; b) De vice-diretor:
c) De orientador educacional; d) De supervisor escolar; e) De professor de informática.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Dores do Indaiá/MG, 03 da junho de
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