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← Dores do Indaiá (MG)

materia nº 20/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaRequerido que a Secretaria Municipal de Lazer, Esportes, Cultura, Eventos e Turismo e Coordenação Municipal de Cultura encaminhe para esta Casa Legislativa, informações a respeito da Política Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de nossa cidade, uma vez que pontuação definitiva do ano de 2019 e a pontuação provisória do ano de 2020 mostram queda vertiginosa da pontuação junto ao IEPHAMG.
native_id253

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com
18 de Setembro de 1.982
Gabinetes dos Vereadores Evamir Araujo de Sousa
Requerimento Nº £0 /2019 ue.
Exmo. Sr. o
Jost Marinho Zica
José Marinho Zica Presidente
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dores do
Indaiá - MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais,
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requer que após deliberação do
Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja
encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que
esse encaminhe ao Setor competente a seguinte
solicitação:
Que a Secretária Municipal de Lazer, Esportes,
Cultura, Eventos e Turismo e Coordenação Municipal de
Cultura encaminhe para esta Casa Legislativa,
informações a respeito da Política Municipal de
Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
de nossa cidade, uma vez que a pontuação definitiva do
ano de 2019 e a pontuação provisória do ano de 2020
mostram queda vertiginosa da pontuação junto ao
IEPHAMG.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, a pontuação ora referida vem
sofrendo um acentuado decréscimo desde a atual
Administração 2017 - 2020, observar-se que a pontuação
definitiva do ano 2018 a qual reflete as ações de
proteção ao patrimônio do ano de 2016, uma vez que a
Deliberação Normativa do CONEP determina que as ações
do ano em curso, geram a pontuação dois anos à frente,
ou seja, 2016 gera a pontuação do exercício 2018, 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com
18 de Setembro de 1.882
Gabinetes dos Vereadores Evamir Araujo de Sousa
a do ano 2019, 2018 a do ano 2020, vem sofrendo uma
preocupante retração.
A queda da pontuação se deu a partir do exercício
2018 em todos os quadros estipulados na Deliberação
Normativa do CONEP que determina os parâmetros de
pontuação das ações praticadas na CULTURA.
Observando as planilhas anexas, percebemos que há
uma queda acentuada da pontuação dos investimentos e
despesas constantes do Quadro I B.
No exercício do ano de 2018 a pontuação foi de
2,17, caindo no exercício seguinte 2019 para 1,06 e na
pontuação provisória do ano de 2020, caiu para 0,75, o
que significa que ou os investimentos não foram feitos,
ou os investimentos não foram validados pelo IEPHA, o
que mostra o não cumprimento do que está previsto na
Deliberação Normativa do CONEP.
Outra queda acentuada de pontuação está no Quadro
II B e Quadro III A, que é a pontuação Final do
Tombamento dos quadros supracitados. Este somatório é
composto de vários quadros e pode-se observar que nos
documentos anexos dos três exercícios de 2018 a 2020,
observa-se a queda de pontuação na aba Pontuação de
70%, relativa aos tombamentos proporcionais à pontuação
do Quadro I B (que é a do investimentos já citado
acima). Em 2018 a pontuação desta aba era de 2,03,
caindo no exercício 2019 para 0,92, e agora na pontuação
provisória do exercício 2020 caiu para apenas 0,66.
Observando os documentos enviados ao IEPHAMG, vimos
que o município enviou todas as pastas solicitadas, ou
seja, a queda acentuada da pontuação não faz referência
a ausência de quadros enviados e sim à GESTÃO DOS
RECURSOS RECEBIDOS DO ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL.
fo Sotemmbro de 1.882
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
| CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371
m Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com
Gabinetes dos Vereadores Evamir Araujo de Sousa
A não aplicação ou aplicação de forma equivocada,
além de fazer com que o recurso destinado ao ICMS
PATRIMÔNIO CULTURAL seja ineficaz, deixando de proteger
o grande patrimônio tombado e os recursos auferidos são
insuficientes para proteção plena, ainda prejudica o
município que com a pontuação baixa receberá menos
recursos do IEPHA e as ações necessárias serão ainda
mais prejudicadas, em função de que o dinheiro a ser
recebido é menor.
É inevitável a pergunta: A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL deixou de ser
prioridade neste segundo mandato do nosso Prefeito
Ronaldo Antônio Zica da Costa, ou os recursos não estão
sendo destinados para o proteção do mesmo, ou a
aplicação dos recursos não está obedecendo o que
estabelece as Deliberações Normativas do CONEP no que
se refere à PROTEÇÃO DE NOSSO PATRIMÔNIO TOMBADO.
Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, contamos
com a costumeira compreensão dos nossos pares na
aprovação deste requerimento em homenagem ao princípio
da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa
em fiscalizar os atos da Administração Municipal e
daqueles que auferem o dinheiro público.
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 24 de junho
de 2019.
Evami aujo de Sousa
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Numeração
MUNICÍPIO
PONTUAÇÃO POLÍTICA CULTURAL Pontuação Máxima
QUADRO |-A 4,00 pontos
PONTUAÇÃO INVESTIMENTOS E DESPESAS | Pontuação Máxima
QUADRO |-B 3,00 popntos
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PONTUAÇÃO INVENTÁRIO Pontuação Máxima
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De 2.001 a 3.000 domicílios
De 3.001 a 5.000 domicílios
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Acima de 50 unidades
PROTEÇÃO MUNICIPAL calculada com base no
ANEXO ll da LEI ESTADUAL 18.030/09 e DN 01/2016
SOMATÓRIO PARA CÁLCULO DE PONTUAÇÃO PELOS.
TOMBAMENTOS
F/E/M(QUE/QULA)
Pontuação de 30% relativa 205 Processos e/ou Laudos de
tombamentos
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Pontuação de 70% relativa aos tombamentos,
proporcional à pontuação do Q1- 8
PONTUAÇÃO FINAL TOMBAMENTOS
QUADRO Il - B/ QUADRO III -A
De 1a5 bens registrados
De 6 a 10 bens registrados
Acima de 10 bens registrados.
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SOMATÓRIO PARA CÁLCULO DE PONTUAÇÃO
PELOS REGISTROS F/ E/M (QUADRO I1C/ QB)
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Porcentagem pela Salvaguarda
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Pontuação de 70% relativa à salvaguarda,
proporcional à pontuação do Q.1-B
PONTUAÇÃO FINAL REGISTROS
QUADRO Il - C / QUADRO Ill -B
PONTUAÇÃO EDUCAÇÃO e DIFUSÃO | | Pontuação Máxima
QUADRO Il! - € / QUADRO Ilt- D 2,00 pontos
PONTUAÇÃO ORGANIZAÇÃO E
FORMA DE APRESENTAÇÃO
ANEXO IV em desacordo com 3 ON
PONTUAÇÃO TOTAL
Numeração
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