| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Requerido que se encaminhe à Técnica Ambiental do Município, Sra. Maria Cristian de Sousa, convocação, para que compareça na Reunião Ordinária da Câmara Municipal em 09 de julho de 2019, às 19 horas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativo di gmail.com enter do ERES Requerimento Nº &i /2019 Exmo. Sr. José Marinho Zica DD. Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno c/c art. 35 da LOM, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe à Técnica Ambiental do Município, Sra. Maria Cristina de Sousa, CONVOCAÇÃO, para que compareça na Reunião Ordinária da Câmara Municipal em 09 de julho de 2019, às 19 horas. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, está tramitando nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 16/2019 -— “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel urbano público, na forma que especifica”. Conforme justifica, o Sr. Alcaide, tem a intenção de revitalizar e preservar a área denominada “Fonte do Povo”, onde se encontra localizado a nascente do córrego das Condutas. Estes Vereadores reconhecem a importância da preservação da referida nascente que se encontra no imóvel a ser permutado, mas por motivos técnicos, nos vemos inábeis para compreendermos de forma contundente quais serão as ações desenvolvidas no referido local. Diante do exposto, na busca de compreendermos quais ações serão implementadas no imóvel e na intenção de nos inteirarmos quanto a fiscalização e autuações ambientais, acreditamos que a convocação da Ilma. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com seis ate E.BH Técnica Ambiental é salutar para que possamos acertadamente votarmos o Projeto de Lei. Assim, contamos com a costumeira compreensão dos Nobres Pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao Poder Dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 27 de junho de 2019. 77 EvamiglAraujo de Sousa João Gil olda Silva ereador - PV Vereador |- PP j “RECEBI A 1º VIA rm mil OG 1 dA md E seio TE é Ga G j i Ela E 2 oca a