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materia nº 21/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaRequerido que se encaminhe à Técnica Ambiental do Município, Sra. Maria Cristian de Sousa, convocação, para que compareça na Reunião Ordinária da Câmara Municipal em 09 de julho de 2019, às 19 horas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativo di gmail.com 
 
enter do ERES 
 
Requerimento Nº &i /2019 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá - MG 
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno c/c art. 
35 da LOM, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao 
Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe à Técnica 
Ambiental do Município, Sra. Maria Cristina de Sousa, 
CONVOCAÇÃO, para que compareça na Reunião Ordinária da 
Câmara Municipal em 09 de julho de 2019, às 19 horas. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, está tramitando nesta Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 16/2019 -— “Autoriza o 
Poder Executivo a permutar imóvel urbano público, na 
forma que especifica”. Conforme justifica, o Sr. 
Alcaide, tem a intenção de revitalizar e preservar a 
área denominada “Fonte do Povo”, onde se encontra 
localizado a nascente do córrego das Condutas. 
Estes Vereadores reconhecem a importância da 
preservação da referida nascente que se encontra no 
imóvel a ser permutado, mas por motivos técnicos, nos 
vemos inábeis para compreendermos de forma contundente 
quais serão as ações desenvolvidas no referido local. 
Diante do exposto, na busca de compreendermos quais 
ações serão implementadas no imóvel e na intenção de 
nos inteirarmos quanto a fiscalização e autuações 
ambientais, acreditamos que a convocação da Ilma.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
 
seis ate E.BH 
Técnica Ambiental é salutar para que possamos 
acertadamente votarmos o Projeto de Lei. 
Assim, contamos com a costumeira compreensão dos 
Nobres Pares na aprovação deste requerimento, em 
homenagem ao princípio da publicidade e ao Poder Dever 
desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da 
Administração Municipal. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 27 de junho 
de 2019. 77 
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