materia nº 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
 
 
 
 
 
E-mail:camaramunicipaldores(Ogmail.com rovado Site: www. doresdoindaia.mg.leg.br à my 
a De E (Lu Karla Fr pisca vieira Araújo Presicente 
GABINETE DA VEREADORA — KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAÚJO — UNIÃO BRASIL 
 
Exma. Sra. 
Amanda Carla Gonçalves 
DD. Vice -Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº. |) 2026 
À vereadora que subscreve, no exercício de seu mandato 
nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 158, inciso HI, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão do presente 
requerimento na pauta para apreciação e votação pelo Plenário. 
Caso aprovado, requer-se o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal bem como ao setor competente, a fim de que sejam 
prestadas, no prazo legal, as seguintes informações acerca da obra 
referente ao córrego das condutas, localizada no Bairro Vale do Sol: 
. Qual a data de início da referida obra? 
. Qualo prazo originalmente previsto para sua conclusão? 
- Qual a atual previsão de término dos serviços? 
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E 
4. Quais os motivos que ensejaram a paralisação da obra? 
5. Qualo valor total contratado para a execução da obra? 
6. Qual o montante já executado e devidamente pago até o momento? 
7. Qual a empresa responsável pela execução dos serviços? 
8. Houve aditivos contratuais? Em caso positivo, especificar valores e 
justificativas.
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www.dloresdoindaia.mgleg.br 
 
9. Existe cronograma físico-financeiro atualizado? Se sim, encaminhar 
cópia. 
10. Quais providências estão sendo adotadas pela Administração para 
a retomada e conclusão da obra? 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 09 de abril de 2.026. 
KARLA F. VIEIRA ARAÚJO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Vereadora — UNIÃO BRASIL 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem por finalidade o exercício legítimo da 
função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Constituição da 
República e no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no que tange ao 
acompanhamento da aplicação de recursos públicos e à execução de obras de 
interesse da coletividade. 
A obra referente ao córrego das condutas, localizada no Bairro Vale 
do Sol, reveste-se de relevante interesse público, na medida em que impacta 
diretamente a infraestrutura urbana, a segurança dos moradores, a 
prevenção de desmoronamentos e a qualidade de vida da população local. 
Contudo, verifica-se que a referida obra encontra-se paralisada, 
sem que haja informações claras e acessíveis à população quanto às razões da 
interrupção, ao estágio atual de execução, aos valores despendidos e à 
previsão de sua conclusão. Tal cenário gera insegurança, insatisfação social e 
questionamentos da população. 
Nesse contexto, a presente proposição busca assegurar a 
transparência dos atos administrativos, viabilizando o acesso a informações 
detalhadas sobre a execução da obra, em consonância com os princípios
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores (O gmail.com 
Site: wunw.doresdoindaia.mg.leg.br 
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constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência. 
Ademais, o fornecimento das informações ora requeridas permitirá 
a esta Casa Legislativa exercer, de forma plena e responsável, seu papel 
institucional de fiscalização e controle, bem como promover a devida 
prestação de contas à sociedade. 
Diante do exposto, justifica-se plenamente a apresentação do 
presente requerimento, esperando-se sua aprovação pelos nobres pares. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 09 de abril de 2.026. 
Documento assinado digitalmente 
KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAUJO 
Data: 09/04/2026 14:40:27-0300 
verifique em https://validar.iti.gov.br 
 
KARLA F. VIEIRA ARAÚJO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Vereadora — UNIAO BRASIL 
nz Legislativo a: 
 
Câmara Municipal Dores do Indaiá 
PROTOCOLO GERAL 165/2026 
Data: 09/04/2026 - Horário: 16:17