materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: 
 
 www doresdoindaia.meg.leg.br 
GABINETE DA VEREADORA - JANAÍNA SILVEIRA - AVANTE 
 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº |) /2026. 
A vereadora que subscreve, no exercício de seu 
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 
158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão 
do presente requerimento na pauta para apreciação e 
votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao setor competente 
para as devidas providências: 
1. Qual o número total de alunos residentes na zona rural 
que são efetivamente atendidos pelo transporte escolar 
público municipal no ano letivo de 2026; 
2. Relação completa dos itinerários de todas as linhas do 
transporte escolar rural, contendo: localidades atendidas; 
trajetos percorridos; quilometragem aproximada de cada linha; 
3. Encaminhamento de cópia dos documentos de 
controle e fiscalização do transporte escolar, especialmente 
das vans e demais veículos utilizados, contendo: horários de
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores Ogmail.com 
Site: www .doresdoindaia.meg.leg.br 
 
saída e chegada; identificação das rotas; registro de execução 
diária do serviço; controle de frequência dos veículos no ano 
de 2026. 
4. O transporte escolar deixou de ser realizado em dias de 
chuva? Em caso positivo, informar datas e rotas afetadas em 
2026; 
5. Há registro formal (relatórios/diários) de suspensão ou 
interrupção do transporte escolar? Encaminhar cópias; 
6. Quais estradas/trechos são considerados críticos para o 
transporte escolar? 
7. Existe cronograma de manutenção dessas vias? 
Encaminhar planejamento e execução em 2026; 
8. Há comunicação formal entre a Secretaria de 
Educação e o setor de obras sobre os problemas das estradas? 
9. Existe sistema de controle (planilha, diário de bordo, 
GPS, etc.) para monitoramento dos veículos? Encaminhar cópia 
I0.Com que frequência é realizada a fiscalização dos 
veículos e rotas? Encaminhar cheklist das vistorias 
JUSTIFICATIVA:
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com 
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O presente requerimento tem por finalidade complementar as 
informações já apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, 
que se limitaram ao levantamento de dados por unidade escolar quanto 
aos alunos da zona rural, frequência é faltas, sem, contudo, detalhar a 
operacionalização do transporte escolar público e quantidade de alunos 
ora requerida. 
Considerando que parte significativa das ausências escolares está 
relacionada às condições de acesso e deslocamento dos alunos 
residentes na zona rural, torna-se imprescindível o conhecimento 
detalhado da estrutura, funcionamento e controle do transporte escolar, 
a fim de possibilitar a adequada fiscalização por parte do Poder 
Legislativo. 
A disponibilização das informações ora requeridas permitirá avaliar 
a eficiência do serviço prestado, identificar eventuais falhas nos itinerários 
ou na execução dos horários e contribuir para a adoção de medidas que 
garantam maior regularidade e segurança no transporte dos estudantes. 
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar transparência 
administrativa, eficiência na prestação do serviço público e, sobretudo, 
a efetiva garantia do direito à educação dos alunos da zona rural. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 13 de março de 2026. 
 
 
“JANAÍNA SILVEIRA 
Vereadora - AVANTE 
egislativo 
Msg K 
PROTOCOLO GERAL 176/2026 
Data: 13/04/2026 - Horário: 11:15