materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldoresO qmail. com 
Site: www .doresdoindaia.mg.leg.br 
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GABINETE DA VEREADORA - JANAÍNA SILVEIRA - AVANTE 
 Karla Fran 
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Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº a) ) /2026. 
A Vereadora que este subscreve, no exercício de seu 
mandato, com fundamento no art. 158, inciso Ill, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, requer a 
Vossa Excelência que seja o presente incluído na pauta para 
apreciação e votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer￾se o envio de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à 
Secretaria Municipal competente, para que sejam prestadas as 
seguintes informações e encaminhados os documentos abaixo 
relacionados: 
a) Cópia integral de todos os empenhos, liquidações e 
pagamentos realizados com recursos provenientes do ICMS 
Patrimônio Cultural, referentes aos exercícios de 2024, 2025. 
b) Indicação detalhada da classificação orçamentária 
(dotação, fonte de recurso e elemento de despesa) de cada 
empenho; 
c) Relação nominal dos favorecidos/credores vinculados 
aos empenhos realizados;
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ad) Cópia das respectivas notas fiscais, recibos e 
documentos comprobatórios das despesas; 
e) Demonstrativo detalhado da destinação dos recursos, 
vinculando cada despesa aos projetos, ações ou bens culturais 
informados; 
f) Comprovação documental da efetiva execução dos 
serviços ou ações custeadas com os recursos; 
q) Cópia dos extratos bancários completos da conta 
específica vinculada ao Fundo Municipal de Proteção do 
Patrimônio Cultural (FUMPAC); 
h) Relatórios de prestação de contas, inclusive aqueles 
encaminhados aos órgãos estaduais competentes; 
i) Atas do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural que 
deliberaram sobre a aplicação dos recursos; 
j) Cópia do plano de aplicação dos recursos aprovado para os 
exercícios mencionados; 
|) Critérios utilizados para definição das prioridades de investimento; 
JUTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem por objetivo viabilizar o pleno 
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a aplicação 
de recursos públicos vinculados à política de patrimônio cultural do 
município.
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A disponibilização dos documentos contábeis, especialmente dos 
empenhos, liquidações e comprovantes de despesas, mostra-se 
indispensável para a verificação da regularidade dos gastos, da correta 
vinculação dos recursos e da conformidade com as normas de direito 
financeiro e administrativo. 
Ressalta-se que a transparência na gestão dos recursos públicos 
constitui princípio basilar da Administração Pública, sendo dever do 
gestor assegurar o acesso às informações necessárias ao controle externo 
e à fiscalização parlamentar. 
Dessa forma, a presente solicitação visa conferir maior clareza 
quanto à execução orçamentária e financeira dos recursos, 
possibilitando análise técnica adequada por esta Casa Legislativa. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 13 de abril de 2026. 
JANAINA SILVEIRA 
Vereadora - AVANTE 
a Legislativo e! 
 
PROTOCOLO GERAL 177/2026 Data: 13/04/2026 - Horário: 11:16 
Câmara Municipal Dores do Indaiá