materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldoresO gmail.com Site: www. doresdoindaia.meg.leg.br A Aprovado 
 
 
 
ancisca Vigira Araújo 
Presiden e 
GABINETE DO VEREADOR — GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA FELICIANO - PDT 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº | 3 /2026. 
O vereador que subscreve, no exercício de seu mandato 
nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 158, inciso III, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão do presente 
requerimento na pauta para apreciação e votação pelo Plenário ara 
que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, 
bem como à Secretaria Municipal competente, para que prestem 
informações acerca da atual situação do Loteamento Hélio 
Carneiro, especialmente no que se refere à infraestrutura urbana, 
providências administrativas adotadas e eventual previsão de 
regularização das pendências existentes no local 
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes 
informações: 
1. Qual a atual situação administrativa e urbanística do 
Loteamento Hélio Carneiro perante o Município? 
2. Quais obras e estruturas públicas atualmente existem no 
local, especialmente quanto à pavimentação, drenagem pluvial,
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rede de água, rede de esgoto, iluminação pública, meio-fio, 
calçamento e sinalização viária? 
8. Há pendências de infraestrutura identificadas pelo 
Município? Em caso positivo, especificar quais são. 
4. Quais medidas administrativas, fiscalizações, notificações 
ou providências já foram adotadas pelo Poder Executivo em relação 
ao loteamento nos últimos anos? 
5. Existe responsabilidade do loteador, empreendedor ou 
terceiros quanto à execução ou complementação da infraestrutura 
local? Em caso positivo, informar a situação atual. 
6. Há processo administrativo, judicial ou procedimento de 
regularização em andamento relacionado ao loteamento? Em caso 
positivo, informar o estágio atual. 
7. Existe cronograma ou previsão para conclusão, 
regularização ou melhoria da infraestrutura existente no local? 
Informar datas estimadas. 
8. Existe previsão orçamentária municipal para 
investimentos no local no exercício de 2026? Informar valores. 
9. Quais medidas emergenciais poderão ser adotadas para 
minimizar os transtornos atualmente enfrentados pelos 
moradores? 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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10. O Município mantém diálogo formal com moradores ou 
comissão representativa local sobre o tema? 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento se justifica em razão das demandas 
encaminhadas a este Vereador por moradores e proprietários de 
imóveis situados no Loteamento Hélio Carneiro, os quais relatam 
preocupações relacionadas às condições de infraestrutura urbana e 
à necessidade de soluções efetivas para o adequado 
desenvolvimento da localidade. 
É dever do Poder Público acompanhar a implantação e 
manutenção das condições urbanísticas mínimas necessárias à 
adequada habitabilidade, garantindo segurança, mobilidade, 
salubridade, acessibilidade e dignidade aos moradores, bem como 
observância da legislação urbanística e administrativa aplicável. 
A existência de eventuais pendências estruturais pode 
impactar diretamente a qualidade de vida da população local, 
dificultando o acesso a serviços públicos essenciais, comprometendo 
a mobilidade urbana, a valorização imobiliária e o regular 
crescimento da região. 
Cumpre destacar que problemas relacionados à 
pavimentação, drenagem, iluminação pública, abastecimento, rede 
de esgoto e demais itens de infraestrutura podem ocasionar 
transtornos diários aos moradores, sobretudo em períodos 
chuvosos, quando tendem a se agravar. 
Bs) 
 
Câmara Municipal Dores do Indaiá 
 
PROTOCOLO GERAL 191/2026 
Data: 27/04/2026 - Horário: 12:00 
 Legislativo 
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Dessa forma, o presente requerimento busca obter 
informações oficiais sobre a situação atual do loteamento, as 
providências já adotadas e o planejamento futuro da Administração 
Pública, conferindo transparência aos atos administrativos e 
permitindo o devido acompanhamento desta Casa Legislativa em 
tema de evidente interesse público. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 27 de abril de 2.026. 
GUSTAVO HENRI