materia nº 35/2026

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
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Ofício Gabinete nº 122/2026
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, e dá outras providências”.
À Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei 35/2026 que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no
orçamento vigente”,
A aprovação do anexo projeto de lei é de suma importância, haja
vista que o crédito adicional especial, indicada no seu artigo 1º, necessidade para o rateio da
Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP) da Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
O valor total a ser criada nas dotações indicadas no artigo 1º do
anexo projeto de lei, com fonte 2.500 — Recursos não Vinculados de Impostos e, para a qual
requeremos autorização de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
Portanto, por não ter previsão orçamentária para a despesa no
exercício de 2026, faz-se necessário o envio do anexo projeto de lei.
Com estes esclarecimentos, subscrevo-me, com a certeza de que
os Senhores Edis saberão reconhecer a necessidade e a urgência de sua aprovação.
Dores do Indaiá/MG, 27 de abril de 2026.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
fa Prefeitura Municipal de Dores do I ndaiá
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Rd 2 Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 35/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, com a
Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em
atendimento ao inciso V, do art. 167 da Constituição Federal, a realizar abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na dotação
orçamentária abaixo descriminada, cujo crédito passará a constar com a seguinte
classificação:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Sub Unidade: 03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Função Adm: 04.122 MANUTENÇÃO DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Programa: 0003.2015 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Categoria: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo: 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade: 71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Elemento: 70 RATEIO PELA PARTICIAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
Desdobramento: 00 RATEIO PELA PARTICIAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
Fonte de Recursos: 2.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS... R$ 52.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAiÁ - CNPJ 18.251.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
ss) 77 Gabinete do Prefeito
Programa: 0003.2015 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Categoria: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade: 71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Elemento: 70 RATEIO PELA PARTICIAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
Desdobramento: 00 RATEIO PELA PARTICIAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
Fonte de Recursos: 2.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS... R$ 107.500,00
Programa: 0006.2015 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Categoria: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade: 71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Elemento: 70 RATEIO PELA PARTICIAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
Desdobramento: 00 RATEIO PELA PARTICIAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
Fonte de Recursos: 2500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS... R$ 90.000,00
Total do Crédito:......... R$ 250.000,00
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Câmara Municipal Dores do Indaiá
ii
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Gabinete do Prefeito
Art. 29 - Para efetivação da abertura do crédito adicional
especial será através da fonte de recursos 2500 — Recursos não Vinculados de Impostos
e, serão suplementados por superávit financeiro de exercícios anteriores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Legi
Data: 28/04/2026 - Horário: 11:11
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