materia nº 16/2026

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com 
Site: www .doresdoindaia.me.leg.br 
GABINETE DA VEREADORA - JANAÍNA FISIOTERAPEUTA 
 
- AVANTE 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº IG /2026. 
A vereadora que subscreve, no exercício de seu 
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 
158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência ainclusão 
do presente requerimento na pauta para apreciação e 
votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e que preste as seguintes 
informações e encaminhe os seguintes documentos: 
1. Que seja encaminhado relatório detalhado contendo 
todos os valores pagos a título de diárias, no período dos últimos 
12 (doze) meses, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, 
Cultura, Lazer, Eventos e Turismo e Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Meio Ambiente. 
2. Que sejam encaminhadas cópias integrais dos 
empenhos, liquidações e ordens de pagamento referentes às 
despesas mencionadas, bem como notas fiscais, recibos e
PROTOCOLO GERAL 202/2026 Data: 04/05/2026 - Horário: 09:11 
Legislativo (8) 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
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quaisquer outros documentos comprobatórios dos gastos 
realizados no perido mencionado no item 1. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o pleno 
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente no 
que se refere à análise das despesas com diárias e gastos com viagens 
no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
A remessa dos empenhos e demais documentos comprobatórios é 
essencial para uma análise técnica adequada, permitindo aferir q 
correta execução da despesa pública. 
Dessa forma, busca-se assegurar a observância dos princípios 
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
e eficiência, fortalecendo o controle externo exercido por esta Casa 
Legislativa. 
Diante do exposto, espera-se a aprovação do presente 
requerimento e o pronto atendimento das informações solicitadas. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 29 de abril de 2026. 
 
JANAÍNA FISIOTERAPEUTA 
Vereadora - AVANTE 
Kva