materia nº 17/2026

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www .doresdoindaia.me.leg.br 
GABINETE DA VEREADORA - JANAÍNA SILVEIRA - AVANTE 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº Rá /2026. 
A vereadora que esta subscreve, no exercício de 
seu mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no 
artigo 158, inciso Il do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Dores do Indaióá/MG, requer, após deliberação 
do Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal 
competente, encaminhe a esta Câmara Municipal as 
seguintes informações e documentos: 
1. Cópia de todos os empenhos referentes à aquisição 
de peças destinadas à manutenção da frota de veículos do 
Município, no período compreendido entre maio de 2025 e 
abril de 2026; 
2. Cópia das respectivas reguisições/autorizações de 
fornecimento vinculadas às referidas aquisições; 
3.Cópia das notas fiscais correspondentes às compras de 
peças realizadas no período mencionado;
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
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4. Relatório consolidado contendo a identificação dos 
veículos atendidos, discriminação das peças adquiridas, 
fornecedores contratados e valores despendidos. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem por finalidade garantir o pleno 
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, 
especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos 
públicos destinados à manutenção da frota de veículos do Município. 
A análise detalhada dos empenhos, requisições, notas fiscais e 
demais documentos correlatos é medida indispensável para verificar a 
legalidade, economicidade, eficiência e transparência dos gastos 
públicos, permitindo aferir se as aquisições foram realizadas de acordo 
com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei 
de Licitações e Contratos Administrativos), bem como se os preços 
praticados estão compatíveis com os valores de mercado. 
Ressalta-se que a frota municipal desempenha papel essencial na 
execução de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, 
assistência social, obras e serviços urbanos, sendo imprescindível que 
sua manutenção ocorra de forma regular, planejada e transparente, 
evitando desperdícios, sobrepreço, aquisições indevidas ou eventual 
desvio de finalidade. 
Ademais, o acesso às informações solicitadas contribui para o 
fortalecimento dos princípios da publicidade e da transparência
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PROTOCOLO GERAL 204/2026 
 
 
 
Câmara Municipal Dores do Indaiá 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(d gmail.com 
 
administrativa, assegurando o controle externo exercido pelo Poder 
Legislativo e, por conseguinte, pela própria sociedade. 
Diante disso, a presente proposição busca não apenas obter 
informações, mas também colaborar para o aprimoramento da gestão 
pública municipal, prevenindo irregularidades e garantindo que os 
recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e em benefício da 
coletividade. 
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do 
presente requerimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 05 de maio de 2.026. 
Bocumento assinado digitaimente 
“e id * JANAINA GERALDA SILVEIRA RB A Data: 04/05/2026 10:35:52-0300 
verifique em https://validar.ii.gov.br 
 
JANAÍNA SILVEIRA 
Vereadora - AVANTE 
a 
Fm. 
E 
Data: 04/05/2026 - Horário: 10:40