| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Indicado ao Poder Legislativo a criação do Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município. |
| native_id | 267 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi (O gmail.com 18 ds Sutesabro ate | AZ Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa INDICAÇÃO Nº 09 /2018 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que ON após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito solicitando que seja enviado a este Poder Legislativo Projeto de Lei para criação do Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município. JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, é do conhecimento da comunidade dorense que a população canina do Município está muita além do normal. Há dois meses, mais precisamente em 24 de abril, foi ministrada palestra referente ao caso pelo Sr. Gilmar Santos, - TN Coordenador de Zoonoses GRS Centro-oeste, o qual explicou que o nosso município possui mais de 4.000 (quatro) mil cães, o que esta muito acima do normal. O Sr. Cilmar Santos também explicou que o município de Formiga tem avançado muito na esterilização e identificação dos animais, sendo utilizado o apoio do Castramóvel. É salutar cobrarmos ações do Poder Executivo, sendo uma delas o envio de Projeto de Lei a esta Casa, a fim de criar o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais, medida que irá atingir diretamente o controle da natalidade canina. Segundo informações colhidas junto a Secretaria de Saúde do Município, protocolo nº 185/2018, cópia da Lei nº 4.595/2012 do município de Formiga/MG foi protocolada pelo Sr. Cilmar Santos, no intuito de estimular o nosso Município a instituir norma similar. Diante desta constatação, acredito que o envio de projeto de Lei à este Parlamento será o começo desta jornada, na qual está em xeque a saúde da população dorense e dos animais. Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação desta indicação. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 25 de junho de 2018. Vereador - PV RECEBI À 1º VIA Em 25 Log [18 às a meme SS Misa sPÃ À Eliana A. Vieira = | Diretora do Legisiativo