br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

materia nº 9/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaIndicado ao Poder Legislativo a criação do Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município.
native_id267

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi (O gmail.com 
 
18 ds Sutesabro ate | AZ 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
INDICAÇÃO Nº 09 /2018 
 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 
157 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que 
ON após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, 
seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito solicitando 
que seja enviado a este Poder Legislativo Projeto de Lei para 
criação do Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais 
no Município. 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, é do conhecimento da comunidade dorense 
que a população canina do Município está muita além do normal. 
Há dois meses, mais precisamente em 24 de abril, foi 
ministrada palestra referente ao caso pelo Sr. Gilmar Santos, - 
TN Coordenador de Zoonoses GRS Centro-oeste, o qual explicou que 
o nosso município possui mais de 4.000 (quatro) mil cães, o 
que esta muito acima do normal. 
O Sr. Cilmar Santos também explicou que o município de 
Formiga tem avançado muito na esterilização e identificação 
dos animais, sendo utilizado o apoio do Castramóvel. 
É salutar cobrarmos ações do Poder Executivo, sendo uma 
delas o envio de Projeto de Lei a esta Casa, a fim de criar o 
Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais, medida 
que irá atingir diretamente o controle da natalidade canina.
Segundo informações colhidas junto a Secretaria de Saúde 
do Município, protocolo nº 185/2018, cópia da Lei nº 
4.595/2012 do município de Formiga/MG foi protocolada pelo Sr. 
Cilmar Santos, no intuito de estimular o nosso Município a 
instituir norma similar. 
Diante desta constatação, acredito que o envio de projeto 
de Lei à este Parlamento será o começo desta jornada, na qual 
está em xeque a saúde da população dorense e dos animais. 
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação desta indicação. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 25 de junho de 
2018. 
 
Vereador - PV 
RECEBI À 1º VIA Em 25 Log [18 
às a 
meme SS Misa sPÃ 
À Eliana A. Vieira = | Diretora do Legisiativo 
 

open original →