| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Indicado que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei com o Código de Obras. |
| native_id | 268 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi O outlook.com 15 de Setembro de 1.882 GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG INDICAÇÃO Nº 40 /2018. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado nos arts. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, enviado ao Exmo. Sr. Alcaide o seguinte pedido de providência: Que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei — (Código de Obras do Municipio). JUSTIFICATIVA Senhores Edis, o Código de Obras é um instrumento básico que permite à Administração Municipal exercer adequadamente O controle e a fiscalização do espaço construído. Os novos conceitos do Código de Obras estão incorporado artigos que visam assegurar conforto ambiental, conservação de energia, acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com objetivo de assegurar uma melhor qualidade de vida para a população tanto da área urbana como da área rural do município. O Código de Obras estabelece normas técnicas para todo tipo de construção, definindo também, os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização do andamento da obra e aplicação de penalidades. A - CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 15 de Setembro de 1882 GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA O Código de Obras orienta observar além da legislação urbanística municipal, também as normas existentes em distintos níveis de governo referentes a construção civil. Assim, diante da expansão do Município, mesmo que a níveis tímidos devemos pensar sempre com visão futurista. Ante ao exposto, peço a costumeira compreensão de meus pares para a aprovação da presente indicação. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 20 de agosto de 2018. Evaprír KfaUjo de Sousa Vereador - PV RECEBI A 1º Em ZA LNOS ph, : Protocolo ; Eliana À. Vieira