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materia nº 10/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaIndicado que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei com o Código de Obras.
native_id268

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi O outlook.com 
 
15 de Setembro de 1.882 
GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA 
Exmo. Sr. 
Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG 
INDICAÇÃO Nº 40 /2018. 
 
Presidente 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, fundamentado nos arts. 157 do Regimento Interno desta Casa, 
requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, enviado ao 
Exmo. Sr. Alcaide o seguinte pedido de providência: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei — (Código de Obras 
do Municipio). 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Edis, o Código de Obras é um instrumento básico que permite à 
Administração Municipal exercer adequadamente O controle e a fiscalização do 
espaço construído. 
Os novos conceitos do Código de Obras estão incorporado artigos que visam 
assegurar conforto ambiental, conservação de energia, acessibilidade as pessoas 
com deficiência ou mobilidade reduzida com objetivo de assegurar uma melhor 
qualidade de vida para a população tanto da área urbana como da área rural do 
município. 
O Código de Obras estabelece normas técnicas para todo tipo de construção, 
definindo também, os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para 
execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização do andamento da 
obra e aplicação de penalidades. A - 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 
 
15 de Setembro de 1882 
GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA 
O Código de Obras orienta observar além da legislação urbanística municipal, 
também as normas existentes em distintos níveis de governo referentes a 
construção civil. 
Assim, diante da expansão do Município, mesmo que a níveis tímidos 
devemos pensar sempre com visão futurista. 
Ante ao exposto, peço a costumeira compreensão de meus pares para a 
aprovação da presente indicação. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 20 de agosto de 2018. 
 
 
Evaprír KfaUjo de Sousa 
Vereador - PV 
 
 
 
 
RECEBI A 1º Em ZA LNOS ph, : 
Protocolo ; 
 
Eliana À. Vieira

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