| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Indicado que seja realizado estudo com a finalidade elaborar CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NORMAS RELATIVAS À SAÚDE. |
| native_id | 275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Mm, CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com bro de 1.882 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa - PV Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho INDICAÇÃO Nº 473 /2018. O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte providência: Que seja realizado estudo com a finalidade elaborar CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NORMAS RELATIVAS À SAÚDE. Justificativa: Submeto à apreciação dos Nobres Edis a presente indicação, tendo em vista que, fui procurado por alguns cidadãos questionando se a vigilância sanitária do município não estava fiscalizando certos estabelecimentos. Diante da solicitação procurei o Secretário Municipal de Saúde, o qual, para minha surpresa, me revelou que existe um acordo entre o município e os comerciantes locais, o que impede a fiscalização. Ressalta-se que até o momento a única regulamentação quanto à fiscalização sanitária existente em âmbito municipal é a Lei municipal nº 2.658/2015 que se restringe a fiscalização sobre a industrialização, O beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal. Confesso aos Nobres Pares que fiquei estarrecido com a notícia, e diante de tamanha inoperância do poder público municipal, apresento a presente indicação com a finalidade de provocar o Poder Executivo Municipal a elaborar projeto de Lei Complementar criando o CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NORMAS RELATIVAS À SAÚDE MUNICIPAL. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 15 do Setembro du 1.887 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa - PV Assim, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente, pelo que desde já agradeço. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 26 de novembro de 2018. ro A, Evamir aujo de Sousa reador -— PV