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materia nº 17/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaIndicado que seja realizado estudo com a finalidade elaborar CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NORMAS RELATIVAS À SAÚDE.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Mm, 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com 
 
bro de 1.882 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa - PV 
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho 
INDICAÇÃO Nº 473 /2018. 
 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 
157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte 
providência: 
Que seja realizado estudo com a finalidade elaborar CÓDIGO 
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NORMAS RELATIVAS À SAÚDE. 
Justificativa: 
Submeto à apreciação dos Nobres Edis a presente indicação, 
tendo em vista que, fui procurado por alguns cidadãos 
questionando se a vigilância sanitária do município não estava 
fiscalizando certos estabelecimentos. 
Diante da solicitação procurei o Secretário Municipal de 
Saúde, o qual, para minha surpresa, me revelou que existe um 
acordo entre o município e os comerciantes locais, o que 
impede a fiscalização. 
Ressalta-se que até o momento a única regulamentação 
quanto à fiscalização sanitária existente em âmbito municipal 
é a Lei municipal nº 2.658/2015 que se restringe a 
fiscalização sobre a industrialização, O beneficiamento e a 
comercialização de produtos de origem animal. 
Confesso aos Nobres Pares que fiquei estarrecido com a 
notícia, e diante de tamanha inoperância do poder público 
municipal, apresento a presente indicação com a finalidade de 
provocar o Poder Executivo Municipal a elaborar projeto de Lei 
Complementar criando o CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NORMAS 
RELATIVAS À SAÚDE MUNICIPAL. 
2
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 15 do Setembro du 1.887 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa - PV 
Assim, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação 
da presente, pelo que desde já agradeço. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 26 de novembro de 
2018. 
ro 
A, Evamir aujo de Sousa 
reador -— PV 
 
 

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