| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | Requerido que seja enviada a este Poder Legislativo certidão contendo o valor que foi recolhido a título de contribuição patronal do Município referente ao mês de abril de 2017; cópia da guia de recolhimento do mês de abril de 2017; ou em caso de parcelamento, certidão contendo a descrição das parcelas pagas referente ao mês de abril de 2017, bem como cópias da Lei Municipal que autorização o parcelamento. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO outlook.com 15 de Setembro de 4.652 GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. REQUERIMENTO nº O) /2018. 2 N MD Leonardo Di enes Coelho Presidenta O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, - fundamentado no art. 158 . do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício a Ilma. Sra. Rosana de Oliveira Amâncio Silva - Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá -— IPSEMDI, para que responda através de ofício a seguinte solicitação: Que seja enviada a este Poder Legislativo certidão contendo o valor que foi recolhido a título de contribuição patronal do Município referente ao mês de abril de 2017; cópia da guia de recolhimento do mês de abril de 2017, ou em cas6 de parcelamento, certidão contendo a descrição das parcelas pagas referente ao mês de abril de 2017, bem como cópia da Lei "Municipal que autorizou o parcelamento. JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores é do conhecimento desta Casa de Leis que já foram. enviados a este parlamento nos últimos dois meses projetos de Lei tratando do parcelamento de débitos junto ao Instituto de Previdência Municipal. No mês de janeiro do corrente ano em Reunião Extraordinária foi rejeitado projeto de Lei nº 01/2018 o qual foi enviado pelo: Exmo. Sr. Prefeito a esta Casa no intuito de conseguir o parcelamento de contribuições previdenciárias em atraso. aa CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA Diante deste fato, é nosso dever nos informarmos da real situação do Município no que diz respeito às contribuições . previdenciárias. Assim, diante dos acontecimentos e da obrigatoriedade desta Casa fiscalizar todas as ações ocorridas no âmbito municipal, e na certeza de um pronto atendimento dentro dos prazos regimentais e legais, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação deste requerimento. Nestes termos pedeé-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 05 de fevereiro de 2018, (o e újo de Sousa