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materia nº 1/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaRequerido que seja enviada a este Poder Legislativo certidão contendo o valor que foi recolhido a título de contribuição patronal do Município referente ao mês de abril de 2017; cópia da guia de recolhimento do mês de abril de 2017; ou em caso de parcelamento, certidão contendo a descrição das parcelas pagas referente ao mês de abril de 2017, bem como cópias da Lei Municipal que autorização o parcelamento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO outlook.com 
 
15 de Setembro de 4.652 
GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA 
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. 
 REQUERIMENTO nº O) /2018. 2 N MD Leonardo Di enes Coelho Presidenta 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, - fundamentado no art. 
158 . do Regimento Interno desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
encaminhado ofício a Ilma. Sra. Rosana de Oliveira Amâncio 
Silva - Superintendente do Instituto de Previdência do 
Servidor Municipal de Dores do Indaiá -— IPSEMDI, para que 
responda através de ofício a seguinte solicitação: 
Que seja enviada a este Poder Legislativo certidão 
contendo o valor que foi recolhido a título de contribuição 
patronal do Município referente ao mês de abril de 2017; cópia 
da guia de recolhimento do mês de abril de 2017, ou em cas6 de 
parcelamento, certidão contendo a descrição das parcelas pagas 
referente ao mês de abril de 2017, bem como cópia da Lei 
"Municipal que autorizou o parcelamento. 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores é do conhecimento desta Casa de Leis que 
já foram. enviados a este parlamento nos últimos dois meses 
projetos de Lei tratando do parcelamento de débitos junto ao 
Instituto de Previdência Municipal. 
No mês de janeiro do corrente ano em Reunião 
Extraordinária foi rejeitado projeto de Lei nº 01/2018 o qual 
foi enviado pelo: Exmo. Sr. Prefeito a esta Casa no intuito de 
conseguir o parcelamento de contribuições previdenciárias em 
atraso.
aa 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 
GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA 
Diante deste fato, é nosso dever nos informarmos da real 
situação do Município no que diz respeito às contribuições . 
previdenciárias. 
Assim, diante dos acontecimentos e da obrigatoriedade 
desta Casa fiscalizar todas as ações ocorridas no âmbito 
municipal, e na certeza de um pronto atendimento dentro dos 
prazos regimentais e legais, conto com a costumeira 
compreensão de meus pares na aprovação deste requerimento. 
Nestes termos pedeé-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 05 de fevereiro de 
2018, 
 
 (o 
e újo de Sousa 
 
 
 
 
 
 

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