| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado a esta Casa Legislativa explicações quanto à utilização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. |
| native_id | 281 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG “CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodidoutlook.com 5 ettunlaro de |. GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. aproyéss) REQUERIMENTO Nº 05 /2018. Ts Diógenes Coelho Presidentê O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais é regimentais, fundamentado no art. 158 do. Regimento Interno desta Casa, requer . que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, para que responda através do setor competente a seguinte solicitação: Que seja enviado a esta Casa Legislativa explicações quanto à utilização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. 1. Como são utilizados os recursos desta contribuição? 2. As despesas com energia elétrica dos órgãos municipais -são pagas com os recursos desta contribuição? 3. O Município autoriza a compensação de débitos nos valores recebidos com a CIP repassados pela CEMIG? 4. Em conformidade com o Paragrafo Único do art. 1º da Lei nº 2.686/2015, o Município é o responsável pela instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública. Pergunta-se: Quais foram os investimentos em expansão do sistema de iluminação pública e novas instalações desde o ano de 2016 até a presente data? JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, todos os dias nós deparamos com ruas mal iluminadas, e reclamações dos munícipes que vão de uma lâmpada queimada a retirada e/ou instalação de um poste de luz. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 - Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO outlook.com 15 de Eebumbro de 1.887 GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA Somos conhecedores de que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é razoavelmente cara, mas necessária para continuidade da prestação de serviço de iluminação. Infelizmente nos últimos anos, desde que o serviço de manutenção e expansão do sistema de iluminação pública passou a ser gerenciado pela municipalidade tem deixado muito a desejar. Tal deficiência, a meu ver não encontra guarida nos problemas econômicos vividos por nossa república, haja vista, que a arrecadação não sofreu impactos negativos conforme pode ser observado na tabela de percentual da tarifa contida no art. 4º da: Lei Municipal nº 2.686/2015. Nos dias atuais onde o consumo com energia elétrica tem auméntado vertiginosamente nos lares, seja da classe operaria ou de alto padrão, não se justifica perda na arrecadação, tendo em vista, que Q valor da contribuição aumenta proporcionalmente com o consumo do contribuinte. Assim, diante da ausência de informações quanto aos investimentos realizados na manutenção e expansão do sistema de iluminação pública e da obrigatoriedade ' desta Casa fiscalizar todas as ações ocorridas no âmbito municipal, e na certeza de um pronto atendimento dentro dos prazos regimentais e legais, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação deste requerimento. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 19 de fevereiro de 2018. Evami. aújo de Sousa reador - PV RECEBI A VIA. 15/00] 4º