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materia nº 5/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaRequerido que seja oficiado a esta Casa Legislativa explicações quanto à utilização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
“CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodidoutlook.com 
5 ettunlaro de |. GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA 
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. 
aproyéss) 
REQUERIMENTO Nº 05 /2018. Ts Diógenes Coelho Presidentê 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais é regimentais, fundamentado no art. 
158 do. Regimento Interno desta Casa, requer . que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, para que responda 
através do setor competente a seguinte solicitação: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa explicações 
quanto à utilização da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - CIP. 
1. Como são utilizados os recursos desta contribuição? 
2. As despesas com energia elétrica dos órgãos municipais 
-são pagas com os recursos desta contribuição? 
3. O Município autoriza a compensação de débitos nos 
valores recebidos com a CIP repassados pela CEMIG? 
4. Em conformidade com o Paragrafo Único do art. 1º da Lei 
nº 2.686/2015, o Município é o responsável pela 
instalação, manutenção, eficientização e expansão do 
sistema de iluminação pública. Pergunta-se: Quais foram 
os investimentos em expansão do sistema de iluminação 
pública e novas instalações desde o ano de 2016 até a 
presente data? 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, todos os dias nós deparamos com ruas 
mal iluminadas, e reclamações dos munícipes que vão de uma 
lâmpada queimada a retirada e/ou instalação de um poste de 
luz.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
- Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO outlook.com 
 
15 de Eebumbro de 1.887 
GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA 
Somos conhecedores de que a contribuição para custeio do 
serviço de iluminação pública é razoavelmente cara, mas 
necessária para continuidade da prestação de serviço de 
iluminação. 
Infelizmente nos últimos anos, desde que o serviço de 
manutenção e expansão do sistema de iluminação pública passou 
a ser gerenciado pela municipalidade tem deixado muito a 
desejar. Tal deficiência, a meu ver não encontra guarida nos 
problemas econômicos vividos por nossa república, haja vista, 
que a arrecadação não sofreu impactos negativos conforme pode 
ser observado na tabela de percentual da tarifa contida no 
art. 4º da: Lei Municipal nº 2.686/2015. 
Nos dias atuais onde o consumo com energia elétrica tem 
auméntado vertiginosamente nos lares, seja da classe operaria 
ou de alto padrão, não se justifica perda na arrecadação, 
tendo em vista, que Q valor da contribuição aumenta 
proporcionalmente com o consumo do contribuinte. 
Assim, diante da ausência de informações quanto aos 
investimentos realizados na manutenção e expansão do sistema 
de iluminação pública e da obrigatoriedade ' desta Casa 
fiscalizar todas as ações ocorridas no âmbito municipal, e na 
certeza de um pronto atendimento dentro dos prazos regimentais 
e legais, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação deste requerimento. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 19 de fevereiro de 
2018. 
 
 
Evami. aújo de Sousa 
reador - PV 
RECEBI A VIA. 15/00] 4º 
 
 

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