| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Requerido que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia integral do Processos Licitatórios nº 145/2017, modalidade Carta Convite 09/2017 e Processo Licitatório nº 03/2018, modalidade Carta Convite 1/2018, os quais tem por objeto a contratação de empresa especializada para capacitação e mentoria da equipe técnica para implantação do projeto mexa-se. |
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 15 de Setenitiro de E. GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. constitucionais, legais e regimentais, fundamentado nc art. 158 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, para que encaminhe através do setor competente os seguintes documentos: Que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia integral dos Processos Licitatórios nº 145/2017, modalidade Carta Convite 9/2017 e Processo Licitatório nº 03/2018, modalidade Carta Convite 1/2018, os quais tem por objeto a contratação de empresa especializada para capacitação e mentoria da equipe técnica para implantação do projeto mexa-se. JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, em novembro de 2017 veio a esta Casa Legislativa projeto de Lei nº 52/2017, o qual deu origem ao Programa Mexa-se, idealizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Ao analisarmos o projeto de Lei foi constatado que a contratação da empresa que desenvolveria o programa já havia sido contratada através do processo licitatório nº 145/2017, modalidade carta convite nº 9/2017, pelo valor de R$ 18.000,00(dezoito Mil reais). CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodimDoutlook.com 15 die Setembro ste 1,8% GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA Na ocasião foi detectado pela Casa Legislativa suposta irregularidade no processo licitatório, que posteriormente em 04 de dezembro de. 2017, foi confirmada pela Administração Municipal: através do Despacho de Anulação ao Processo Licitatório nº 145/2017. A anulação foi mótivada segundo despacho de anulação da Administração Municipal, tendo em vista a constatação de ambiguidade no endereço das licitantes habilitadas, o que em linguagem clara significa que havia (02) duas empresas concorrentes localizadas no mesmo endereço, ou seja, pertenciam as duas licitantes a um único proprietário. Tendo havido a anulação do processo licitatório, conforme despacho de anulação do Exmo. Sr. Prefeito, e em consonância com o que Pprescreve a súmula nº 473 de Supremo Tribunal Federal, houve o saneamento da suposta irregularidade. Superada esta fase, chega ao conhecimento deste Vereador a “informação que novo processo licitatório foi realizado com o mesmo objeto do processo licitatório nº 145/2017, tendo lhe sido atribuído o nº 3/2018, modalidade carta convite nº 1/2018. Para surpresa desta Casa o licitante vencedor foi o mesmo do processo licitatório anterior, que como dito acima foi anulado por suspeita de irregularidades. Irregularidades estas que foram originadas pelas empresas do licitante vencedor. Senhores Vereadores, nos causa espécie, que tanto no processo. licitatório nº: 145/2017 como no processo nº 3/2018 o mesmo licitante vence o certame e com o mesmo valor de proposta. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodidoutlook.com GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA Assim, diante. de tais coincidências nos processos licitatórios, e da ausência de informações quanto as medidas adotadas pela Administração em desfavor do licitante vencedor dos certames, haja vista que o mesmo deu causa a anulação do processo: licitatório nº 145/2017, e da obrigatoriedade desta Casa fiscalizar todas as ações ocorridas no âmbito municipal, e na certeza de um pronto atendimento dentro dos prazos regimentais e- legais, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação deste requerimento. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 26 de fevereiro de 2018. Evami raújo de Sousa ereador — PV