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materia nº 7/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaRequerido que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia integral do Processos Licitatórios nº 145/2017, modalidade Carta Convite 09/2017 e Processo Licitatório nº 03/2018, modalidade Carta Convite 1/2018, os quais tem por objeto a contratação de empresa especializada para capacitação e mentoria da equipe técnica para implantação do projeto mexa-se.
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Ea 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 
15 de Setenitiro de E. 
GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA 
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado nc art. 
158 do Regimento Interno desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, para que encaminhe 
através do setor competente os seguintes documentos: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia integral 
dos Processos Licitatórios nº 145/2017, modalidade Carta 
Convite 9/2017 e Processo Licitatório nº 03/2018, modalidade 
Carta Convite 1/2018, os quais tem por objeto a contratação de 
empresa especializada para capacitação e mentoria da equipe 
técnica para implantação do projeto mexa-se. 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, em novembro de 2017 veio a esta Casa 
Legislativa projeto de Lei nº 52/2017, o qual deu origem ao 
Programa Mexa-se, idealizado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social. Ao analisarmos o projeto de Lei foi 
constatado que a contratação da empresa que desenvolveria o 
programa já havia sido contratada através do processo 
licitatório nº 145/2017, modalidade carta convite nº 9/2017, 
pelo valor de R$ 18.000,00(dezoito Mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodimDoutlook.com 
 
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GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA 
Na ocasião foi detectado pela Casa Legislativa suposta 
irregularidade no processo licitatório, que posteriormente em 
04 de dezembro de. 2017, foi confirmada pela Administração 
Municipal: através do Despacho de Anulação ao Processo 
Licitatório nº 145/2017. 
A anulação foi mótivada segundo despacho de anulação da 
Administração Municipal, tendo em vista a constatação de 
ambiguidade no endereço das licitantes habilitadas, o que em 
linguagem clara significa que havia (02) duas empresas 
concorrentes localizadas no mesmo endereço, ou seja, 
pertenciam as duas licitantes a um único proprietário. 
Tendo havido a anulação do processo licitatório, conforme 
despacho de anulação do Exmo. Sr. Prefeito, e em consonância 
com o que Pprescreve a súmula nº 473 de Supremo Tribunal 
Federal, houve o saneamento da suposta irregularidade. 
Superada esta fase, chega ao conhecimento deste Vereador a 
“informação que novo processo licitatório foi realizado com o 
mesmo objeto do processo licitatório nº 145/2017, tendo lhe 
sido atribuído o nº 3/2018, modalidade carta convite nº 
1/2018. 
Para surpresa desta Casa o licitante vencedor foi o mesmo 
do processo licitatório anterior, que como dito acima foi 
anulado por suspeita de irregularidades. Irregularidades estas 
que foram originadas pelas empresas do licitante vencedor. 
Senhores Vereadores, nos causa espécie, que tanto no 
processo. licitatório nº: 145/2017 como no processo nº 3/2018 o 
mesmo licitante vence o certame e com o mesmo valor de 
proposta. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodidoutlook.com 
GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA 
Assim, diante. de tais coincidências nos processos 
licitatórios, e da ausência de informações quanto as medidas 
adotadas pela Administração em desfavor do licitante vencedor 
dos certames, haja vista que o mesmo deu causa a anulação do 
processo: licitatório nº 145/2017, e da obrigatoriedade desta 
Casa fiscalizar todas as ações ocorridas no âmbito municipal, 
e na certeza de um pronto atendimento dentro dos prazos 
regimentais e- legais, conto com a costumeira compreensão de 
meus pares na aprovação deste requerimento. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 26 de fevereiro de 
2018. 
Evami raújo de Sousa 
ereador — PV 
 
 
 

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