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materia nº 10/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaRequerido que seja oficiado o Sr. Prefeito para que envie a este Poder Legislativo: cópia do pagamento do valor patronal da competência de abril de 2017 com documentos; cópias da guia de recebimento do desconto relacionado ao valor patronal da competência de abril de 2017; cópia do empenho relativo ao pagamento da 1ª e 2ª parcela do parcelamento ocorrido no mês de janeiro e fevereiro de 2018, referente ao parcelamento nº 02021/2017 com documentos e lei autorizativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi Ooutlook.com 
 
15 de Setembro 
GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA 
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. 
REQUERIMENTO nº 40 /2018. qm 
 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, ' legais e regimentais, fundamentado no art. 
158 do |. Regimento Interno desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que encaminhe ao 
setor competente a seguinte solicitação: 
Que seja enviada a este Poder Legislativo: 
1. cópia do pagamento do valor patronal da competência de 
abril de 2017 com documentos; 
2. Cópia da guia de recebimento do desconto relacionado ao 
valor patronal da competência de abril de 2017; 
3. Cópia do empenho relativo ao pagamento da 1º e 2º 
parcela do parcelamento ocorrido no mês de janeiro e 
fevereiro de 2018, referente ao parcelamento nº 
02021/2017 com documentos e lei autorizativa. 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores é do conhecimento desta Casa de Leis que 
já foram enviados a este parlamento nos últimos meses projetos 
de Lei tratando do parcelamento de débitos junto ao Instituto 
de Previdência Municipal. 
Somós conhecedores que ainda existem débitos pendentes do 
Município com o Instituto de Previdência Próprio, o que nos 
traz preocupação quanto à regularidade do Município junto a 
outros órgãos e a sua regularidade quanto a certidões. 
O presente requerimento tem o objetivo de esclarecer a 
esta Casa de Leis como estão sendo saldados os débitos junto 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiwOoutlook.com 
 
GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA 
ao Instituto de Previdência Próprio, e para elucidar se houve 
parcelamento de débitos sem autorização legislativa. 
Deste modo, é nossó dever nos informarmos da real situação 
do Município no que diz respeito às contribuições 
previdenciárias. 
Assim, diante dos acontecimentos e da obrigatoriedade. 
desta Casa fiscalizar todas as ações ocorridas no âmbito 
municipal, e na certeza de um pronto atendimento dentro dos 
prazos regimentais e legais, conto com a costumeira 
compreensão de meus pares na aprovação deste requerimento. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 05 de março de 2018. 
 
 RECEBI À1º VIA 
Em 
 
 
os LOS [4 
 
 
às AGO horas. 
Protocolo nº [5449 
Eliana À. Vieira + Secretário Executiva

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