| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado o Sr. Prefeito para que envie a este Poder Legislativo: cópia do pagamento do valor patronal da competência de abril de 2017 com documentos; cópias da guia de recebimento do desconto relacionado ao valor patronal da competência de abril de 2017; cópia do empenho relativo ao pagamento da 1ª e 2ª parcela do parcelamento ocorrido no mês de janeiro e fevereiro de 2018, referente ao parcelamento nº 02021/2017 com documentos e lei autorizativa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi Ooutlook.com 15 de Setembro GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. REQUERIMENTO nº 40 /2018. qm O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ' legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do |. Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que encaminhe ao setor competente a seguinte solicitação: Que seja enviada a este Poder Legislativo: 1. cópia do pagamento do valor patronal da competência de abril de 2017 com documentos; 2. Cópia da guia de recebimento do desconto relacionado ao valor patronal da competência de abril de 2017; 3. Cópia do empenho relativo ao pagamento da 1º e 2º parcela do parcelamento ocorrido no mês de janeiro e fevereiro de 2018, referente ao parcelamento nº 02021/2017 com documentos e lei autorizativa. JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores é do conhecimento desta Casa de Leis que já foram enviados a este parlamento nos últimos meses projetos de Lei tratando do parcelamento de débitos junto ao Instituto de Previdência Municipal. Somós conhecedores que ainda existem débitos pendentes do Município com o Instituto de Previdência Próprio, o que nos traz preocupação quanto à regularidade do Município junto a outros órgãos e a sua regularidade quanto a certidões. O presente requerimento tem o objetivo de esclarecer a esta Casa de Leis como estão sendo saldados os débitos junto CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiwOoutlook.com GABINETE DO VEREADOR EVAMIR ARAUJO DE SOUSA ao Instituto de Previdência Próprio, e para elucidar se houve parcelamento de débitos sem autorização legislativa. Deste modo, é nossó dever nos informarmos da real situação do Município no que diz respeito às contribuições previdenciárias. Assim, diante dos acontecimentos e da obrigatoriedade. desta Casa fiscalizar todas as ações ocorridas no âmbito municipal, e na certeza de um pronto atendimento dentro dos prazos regimentais e legais, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação deste requerimento. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 05 de março de 2018. RECEBI À1º VIA Em os LOS [4 às AGO horas. Protocolo nº [5449 Eliana À. Vieira + Secretário Executiva