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materia nº 12/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaRequerido que seja enviado a esta Casa Legislativa as conclusões das prestações de contas relativas às subvenções sociais do Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do Indaiá, no período de 2013 a 2017, com os respectivos pareceres técnicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
 
18 ala Blesteamndrro dor 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Requerimento Nº 4% /2018 Aprávado 
, Dióge nes Coelhc 
Presidente 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente 
a seguinte solicitação: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa as conclusões 
das prestações de contas relativas às subvenções sociais do 
Sindicato Dos Produtores Rurais de Dores do Indaiá, no 
período de 2013 a 2017, com os respectivos pareceres 
técnicos. 
JUSTIFICATIVA 
Conspícuos Edis, é do nosso conhecimento que o 
Sindicato Rural é uma das entidades subvencionadas pelo 
Município, e todo ano este Poder Legislativo autoriza e.o 
Município repassa valores para auxiliar a festividade 
denominada expodores. 
Como já disse em outra oportunidade constantemente sou 
cobrado pelos cidadãos, uma explicação sobre o destino cos 
recursos repassados ao Sindicato. 
Em 12 de março do corrente ano, fui autor de um 
requerimento enviado ao Sindicato Rural, o qual requeri e 
este plenário ratificou o envio de cópia das prestações de 
contas do Sindicato Rural a esta Casa Legislativa, 
O Sindicato Rural através de seu Presidente respondeu 
a esta Casa Legislativa em 22 de março, porém deixou de nos 
responder dois dos quatro pedidos. Um deles foi relativo ao 
número de leilões que foi promovido pelo Sindicato desde o 
ano de 2013 até março de 2018, o cutro relativo à forma que 
se realiza a parceria entre o Sindicato Rural e o promotor 
do evento expodores, 
Foi justificado pelo Ilmo. Presidente do Sindicato 
Rural que estas informações são internas, e que não
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodio gmail.com 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
poderia, por questões estatutárias, disponibilizá-las a 
quem não esta vinculado a agremiação sindical. 
Ao | compulsar os documentos enviados pelo Ilmo. 
Presidente do Sindicato Rural a esta Casáã, constatei que 
faltam alguns documentos. São eles: pareceres técnicos dos 
anos de 2013, 2016 e 2017; ofício de encaminhamento da 
prestação do ano 2013, e conclusão do Município relativo à 
prestação de contas dos anos 2013 a 2017. 
Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos 
meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao 
princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa 
Legislativa em fiscalizar os atos da Administração 
Municipal. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 09 de abril de 
2018. 
Ev r Araujo de Sousa 
Vereador -— PV 
 
 
 
 
 

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