| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Requerido que seja enviado a esta Casa Legislativa as conclusões das prestações de contas relativas às subvenções sociais do Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do Indaiá, no período de 2013 a 2017, com os respectivos pareceres técnicos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 18 ala Blesteamndrro dor Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Requerimento Nº 4% /2018 Aprávado , Dióge nes Coelhc Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente a seguinte solicitação: Que seja enviado a esta Casa Legislativa as conclusões das prestações de contas relativas às subvenções sociais do Sindicato Dos Produtores Rurais de Dores do Indaiá, no período de 2013 a 2017, com os respectivos pareceres técnicos. JUSTIFICATIVA Conspícuos Edis, é do nosso conhecimento que o Sindicato Rural é uma das entidades subvencionadas pelo Município, e todo ano este Poder Legislativo autoriza e.o Município repassa valores para auxiliar a festividade denominada expodores. Como já disse em outra oportunidade constantemente sou cobrado pelos cidadãos, uma explicação sobre o destino cos recursos repassados ao Sindicato. Em 12 de março do corrente ano, fui autor de um requerimento enviado ao Sindicato Rural, o qual requeri e este plenário ratificou o envio de cópia das prestações de contas do Sindicato Rural a esta Casa Legislativa, O Sindicato Rural através de seu Presidente respondeu a esta Casa Legislativa em 22 de março, porém deixou de nos responder dois dos quatro pedidos. Um deles foi relativo ao número de leilões que foi promovido pelo Sindicato desde o ano de 2013 até março de 2018, o cutro relativo à forma que se realiza a parceria entre o Sindicato Rural e o promotor do evento expodores, Foi justificado pelo Ilmo. Presidente do Sindicato Rural que estas informações são internas, e que não CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodio gmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa poderia, por questões estatutárias, disponibilizá-las a quem não esta vinculado a agremiação sindical. Ao | compulsar os documentos enviados pelo Ilmo. Presidente do Sindicato Rural a esta Casáã, constatei que faltam alguns documentos. São eles: pareceres técnicos dos anos de 2013, 2016 e 2017; ofício de encaminhamento da prestação do ano 2013, e conclusão do Município relativo à prestação de contas dos anos 2013 a 2017. Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 09 de abril de 2018. Ev r Araujo de Sousa Vereador -— PV