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materia nº 13/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaRequerido que seja respondido a esta Casa Legislativa, se a parceria entre Sindicato Rural e o promotor do evento expodores é feita através de porcentagem do valor arrecado ou valor fixo? E quais são as obrigações do promotor do evento?
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiGogmail.com 
te Rotenthpo de 1.885 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Requerimento Nº 45/2018 AR 
Leonardo Diógenes Coel 
Presidenta 
O Vereador . que este subscreve, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Ilmo. 
senhor Ronaldo Rodrigues de Sousa -— Presidente do Sindicato 
Rural de Dores do Indaiá para que encaminhe a essa Casa 
Legislativa resposta a seguinte solicitação: 
Que seja enviada a esta Casa Legislaciva relação dos 
nomes dos diretores e suplentes do sindicato nos anos de 
2013 a 2018; 
Que seja respondido a esta Casa Legislativa, se a 
parceria entre Sindicato Rural e o promotor do evento 
expodores é feita através de porcentagem do valor 
arrecadado ou valor fixo? E quais são as obrigações do 
promotor do evento? 
JUSTIFICATIVA 
Conspícuos Edis, é do nosso conhecimento que o 
Sindicato Rural é uma das entidades subvencionadas pelo 
Município, e todo ano este Poder Legislativo autoriza e o 
Município repassa valores para auxiliar a festividade 
denominada expodores. 
Como já disse em outra oportunidade constantemente sou 
cobrado pelos cidadãos, uma explicação sobre o destino dos 
recursos repassados ao Sindicato. 
Em 12 de março do corrente ano, fui autor do 
requerimento nº 11/2018 enviado ao Sindicato Rural, o qual 
requeri e este plenário ratificou o envio de cópia das 
prestações de contas do Sindicato Rural a esta Casa 
Legislativa. 
O Sindicato Rural através de seu Presidente respondeu 
a esta Casa Legislativa em 22 de março, porém deixou de nos 
responder dois dos quatro pedidos. Um deles foi relativo ao 
número de leilões que foi promovido pelo Sindicato desce o 
ano de 2013 até março de 2018, o outro relativo à forma que
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
“CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
se realiza a parceria entre o Sindicato Rural e o promotor 
do evento expodores. 
Foi justificado pelo Ilmo. Presidente do Sindicato 
Rural que estas informações são internas, e que não 
poderia, por questões estatutárias, disponibilizá-las a 
quem não esta vinculado a agremiação sindical. 
Ao compulsar os documentos enviados pelo Ilmo. 
Presidente do Sindicato Rural a esta Casa, constatei que 
faltam alguns documentos. São eles: pareceres técnicos dos 
anos de 2013, 2016 e 2017; ofício de encaminhamento da 
prestação do ano 2013, e conclusão do Município relativo à 
prestação de contas dos anos 2013 a 2017. 
Como não encontrei os documentos acima referidos os 
requeri da Administração Municipal, e com o devido respeito 
ao Ilmo. Presidente do Sindicato Rurál, insisto em requerer 
informações sobre a. parceria (sindicato -— promotor de 
eventos), pois como existe o dispêndio de dinheiro público 
não me sinto invadindo informações internas do Sindicato, 
mesmo porque em análise ao estatuto da agremiação não 
encontrei nenhuma vedação ao requerido, 
Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos 
meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao 
princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa 
Legislativa em fiscalizar os atos da Administração 
Municipal e daquele que auferem o dinheiro público, 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 09 de abril de 
2018. ? 
E canso de Sousa 
Vereador - PV 
 
 
 
 

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