| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Requerido que seja respondido a esta Casa Legislativa, se a parceria entre Sindicato Rural e o promotor do evento expodores é feita através de porcentagem do valor arrecado ou valor fixo? E quais são as obrigações do promotor do evento? |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiGogmail.com te Rotenthpo de 1.885 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Requerimento Nº 45/2018 AR Leonardo Diógenes Coel Presidenta O Vereador . que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Ilmo. senhor Ronaldo Rodrigues de Sousa -— Presidente do Sindicato Rural de Dores do Indaiá para que encaminhe a essa Casa Legislativa resposta a seguinte solicitação: Que seja enviada a esta Casa Legislaciva relação dos nomes dos diretores e suplentes do sindicato nos anos de 2013 a 2018; Que seja respondido a esta Casa Legislativa, se a parceria entre Sindicato Rural e o promotor do evento expodores é feita através de porcentagem do valor arrecadado ou valor fixo? E quais são as obrigações do promotor do evento? JUSTIFICATIVA Conspícuos Edis, é do nosso conhecimento que o Sindicato Rural é uma das entidades subvencionadas pelo Município, e todo ano este Poder Legislativo autoriza e o Município repassa valores para auxiliar a festividade denominada expodores. Como já disse em outra oportunidade constantemente sou cobrado pelos cidadãos, uma explicação sobre o destino dos recursos repassados ao Sindicato. Em 12 de março do corrente ano, fui autor do requerimento nº 11/2018 enviado ao Sindicato Rural, o qual requeri e este plenário ratificou o envio de cópia das prestações de contas do Sindicato Rural a esta Casa Legislativa. O Sindicato Rural através de seu Presidente respondeu a esta Casa Legislativa em 22 de março, porém deixou de nos responder dois dos quatro pedidos. Um deles foi relativo ao número de leilões que foi promovido pelo Sindicato desce o ano de 2013 até março de 2018, o outro relativo à forma que CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG “CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa se realiza a parceria entre o Sindicato Rural e o promotor do evento expodores. Foi justificado pelo Ilmo. Presidente do Sindicato Rural que estas informações são internas, e que não poderia, por questões estatutárias, disponibilizá-las a quem não esta vinculado a agremiação sindical. Ao compulsar os documentos enviados pelo Ilmo. Presidente do Sindicato Rural a esta Casa, constatei que faltam alguns documentos. São eles: pareceres técnicos dos anos de 2013, 2016 e 2017; ofício de encaminhamento da prestação do ano 2013, e conclusão do Município relativo à prestação de contas dos anos 2013 a 2017. Como não encontrei os documentos acima referidos os requeri da Administração Municipal, e com o devido respeito ao Ilmo. Presidente do Sindicato Rurál, insisto em requerer informações sobre a. parceria (sindicato -— promotor de eventos), pois como existe o dispêndio de dinheiro público não me sinto invadindo informações internas do Sindicato, mesmo porque em análise ao estatuto da agremiação não encontrei nenhuma vedação ao requerido, Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal e daquele que auferem o dinheiro público, Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 09 de abril de 2018. ? E canso de Sousa Vereador - PV