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materia nº 14/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaRequerido que a Prefeitura através da Coordenação Municipal de Cultura informe a esta Casa Legislativa o andamento da regularização do Edital FEC?2016, protocolo 0029/03/2016/FEC aprovado, e com liberação do recurso em 18/08/2017 de acordo FUNDO ESTADUAL DE CULTURA em 29/08/2017, às 15h:28min. informado pelo e-mail encaminha fec@cultura.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
— CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Requerimento Nº 44 /2018 
27 
Leonardo Diógenes Coelho 
Presidente 
Câmara Munic. de Dores do Indasá | MG 
O Vereador que este subscreve, .no uso de. suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
“Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente 
a seguinte solicitação: 
Que a Prefeitura Municipal através da Coordenação 
Municipal de Cultura informe a esta Casa Legislativa o 
andamento da regularização do Edital FEC/2016, protocolo 
0029/03/2016/FEC aprovado, e com liberação do recurso em 
18/08/2017 de acordo FUNDO ESTADUAL DE CUTURA em 
29/08/2017, às 15h:28min. informado pelo e-mail encaminha 
FECOCULTURA.MG.GOV. BR 
JUSTIFICATIVA 
Conspícuos Vereadores, é do nosso conhecimento que a 
revitalização e restauração do prédio da antiga Estação 
Ferroviária é imprescindível para a história dorense. Como 
o município não tem recursos próprios para fazer a 
restauração, ainda como Coordenador Municipal de Cultura eu 
inscrevi |. o município junto ao projeto do FEC que foi 
contemplado com a aprovação. 
As obras no momento encontram-se paralisadas e o 
recurso, salvo informação contrária se encontra a espera de 
resposta do ente Municipal para sua liberação. 
Peço vênia a meus pares para transcrever trecho do e￾mail enviado ao Município: 
“Atenção: No cabeçalho dos itens tanto do formulário 
quanto da planilha de readequação há instruções básicas 
para preenchimento do documento. Gentileza observá-las. 
Ressaltamos ainda que a planilha deverá ser readequada 
de acordo com as instruções abaixo, apontadas pela Câmara 
Setorial Paritária: 
. Apresentar relatório fotográfico com as imagens 
das ações realizadas na primeira etapa;
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
“CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(w gmail.com 
 
E aba Spectra da (HE 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
e Detalhar a contrapartida; 
Caso existam dúvidas com relação à contrapartida ou 
sobre a elaboração da readequação, favor entrar em contato 
nos telefones (31) 3915-2719/ 3915-2720 ou no e-mail 
fecfcultura.mg.gov.br. 
Ressaltamos ainda que a readequação deverá 
impreterivelmente ser encaminhada via correspondência. 
Segundo informações da Coordenação Municipal até a 
presente data as informações solicitadas não foram 
respondidas, o que pode acarretar na perda do recurso e até 
prejudicar a inscrição do FEC/2017 com o protocolo 
2018.20.0153, o que é uma perda abissal para o município e 
também para a pontuação do município junto ao IEPHAMG o que 
poderia aumentar significativamente os recursos recebidos 
do ICMS PATRIMÔNIO CULTURA. 
Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos 
meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao 
princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa 
Legislativa em fiscalizar os atos da Administração 
Municipal e daquele que auferem o dinheiro público. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 16 de abril de 
2018. 
Evami aujo de Sousa 
eador — PV 
 

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