| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | Requerido que a Prefeitura através da Coordenação Municipal de Cultura informe a esta Casa Legislativa o andamento da regularização do Edital FEC?2016, protocolo 0029/03/2016/FEC aprovado, e com liberação do recurso em 18/08/2017 de acordo FUNDO ESTADUAL DE CULTURA em 29/08/2017, às 15h:28min. informado pelo e-mail encaminha fec@cultura.mg.gov.br |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG — CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Requerimento Nº 44 /2018 27 Leonardo Diógenes Coelho Presidente Câmara Munic. de Dores do Indasá | MG O Vereador que este subscreve, .no uso de. suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa “Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente a seguinte solicitação: Que a Prefeitura Municipal através da Coordenação Municipal de Cultura informe a esta Casa Legislativa o andamento da regularização do Edital FEC/2016, protocolo 0029/03/2016/FEC aprovado, e com liberação do recurso em 18/08/2017 de acordo FUNDO ESTADUAL DE CUTURA em 29/08/2017, às 15h:28min. informado pelo e-mail encaminha FECOCULTURA.MG.GOV. BR JUSTIFICATIVA Conspícuos Vereadores, é do nosso conhecimento que a revitalização e restauração do prédio da antiga Estação Ferroviária é imprescindível para a história dorense. Como o município não tem recursos próprios para fazer a restauração, ainda como Coordenador Municipal de Cultura eu inscrevi |. o município junto ao projeto do FEC que foi contemplado com a aprovação. As obras no momento encontram-se paralisadas e o recurso, salvo informação contrária se encontra a espera de resposta do ente Municipal para sua liberação. Peço vênia a meus pares para transcrever trecho do email enviado ao Município: “Atenção: No cabeçalho dos itens tanto do formulário quanto da planilha de readequação há instruções básicas para preenchimento do documento. Gentileza observá-las. Ressaltamos ainda que a planilha deverá ser readequada de acordo com as instruções abaixo, apontadas pela Câmara Setorial Paritária: . Apresentar relatório fotográfico com as imagens das ações realizadas na primeira etapa; CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG “CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(w gmail.com E aba Spectra da (HE Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa e Detalhar a contrapartida; Caso existam dúvidas com relação à contrapartida ou sobre a elaboração da readequação, favor entrar em contato nos telefones (31) 3915-2719/ 3915-2720 ou no e-mail fecfcultura.mg.gov.br. Ressaltamos ainda que a readequação deverá impreterivelmente ser encaminhada via correspondência. Segundo informações da Coordenação Municipal até a presente data as informações solicitadas não foram respondidas, o que pode acarretar na perda do recurso e até prejudicar a inscrição do FEC/2017 com o protocolo 2018.20.0153, o que é uma perda abissal para o município e também para a pontuação do município junto ao IEPHAMG o que poderia aumentar significativamente os recursos recebidos do ICMS PATRIMÔNIO CULTURA. Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal e daquele que auferem o dinheiro público. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 16 de abril de 2018. Evami aujo de Sousa eador — PV