| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | Requerido que seja agendado dia para que a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Educação compareça em Sessão Ordinária neste Poder Legislativo para prestar esclarecimentos relativos a denúncia apresentada nesta Casa de Leis. Que seja apensado ao ofício de convocação cópia da denúncia recebida em 18 de abril de 2018. |
| native_id | 291 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiogmail.com COMISSÃO PERMANENTE, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E * ASSISTÊNCIA SOCIAL Requerimento nº 45/2018 A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistêtitk dente] da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no inciso Ill do 8 1º do art. 31 c/c art. 35 da Lei Orgânica Municipal, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Educação a seguinte convocação: Que seja agendado dia para que a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Educação compareça em Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para prestar esclarecimentos relativos a denúncia apresentada nesta Casa de Leis. Que seja apensado ao ofício de convocação cópia da denúncia recebida em 18 de abril de 2018. JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, no último dia 18 de abril de 2018, foi protocolizado na secretaria desta Casa de Leis uma denúncia em desfavor de uma empresa que - presta serviços de transporte escolar rural junto ao Município. Relatou a denunciante que os serviços ora contratados pelo Município não estão sendo prestados conforme prescreve o edital do processo licitatório. Diante deste fato e de haver no corpo da denúncia informação de que a Secretária Municipal de Educação já tem conhecimento do fato denunciado, cremos que é salutar convocarmos a referida a prestar esclarecimentos, a fim de nos posicionarmos sobre qual o melhor procedimento a ser adotado por esta Casa Legislativa na persecução da verdade. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG . CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodid gmail.com - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 23 de abril de 2018. Comissão Permanente de Educa: ão, Saúde e Assistência Social raujo de Susa Presidente Aurivaldo Donizette da Silva Relator DD bl Sosthene Mórais Secretário