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materia nº 15/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaRequerido que seja agendado dia para que a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Educação compareça em Sessão Ordinária neste Poder Legislativo para prestar esclarecimentos relativos a denúncia apresentada nesta Casa de Leis. Que seja apensado ao ofício de convocação cópia da denúncia recebida em 18 de abril de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiogmail.com 
 
COMISSÃO PERMANENTE, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E * ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Requerimento nº 45/2018 
 
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistêtitk dente] da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no inciso Ill do 8 1º do art. 31 c/c art. 35 da Lei Orgânica Municipal, 
requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe a Ilma. Sra. 
Secretária Municipal de Educação a seguinte convocação: 
Que seja agendado dia para que a Ilma. Sra. Secretária Municipal de 
Educação compareça em Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para prestar 
esclarecimentos relativos a denúncia apresentada nesta Casa de Leis. Que seja 
apensado ao ofício de convocação cópia da denúncia recebida em 18 de abril de 
2018. 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, no último dia 18 de abril de 2018, foi protocolizado na 
secretaria desta Casa de Leis uma denúncia em desfavor de uma empresa que - 
presta serviços de transporte escolar rural junto ao Município. 
Relatou a denunciante que os serviços ora contratados pelo Município não 
estão sendo prestados conforme prescreve o edital do processo licitatório. 
Diante deste fato e de haver no corpo da denúncia informação de que a 
Secretária Municipal de Educação já tem conhecimento do fato denunciado, cremos 
que é salutar convocarmos a referida a prestar esclarecimentos, a fim de nos 
posicionarmos sobre qual o melhor procedimento a ser adotado por esta Casa 
Legislativa na persecução da verdade. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG . 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodid gmail.com - 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL | 
Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na 
aprovação deste requerimento, em homenagem ao Poder dever desta Casa 
Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 23 de abril de 2018. 
Comissão Permanente de Educa: ão, Saúde e Assistência Social 
 
 raujo de Susa 
Presidente 
Aurivaldo Donizette da Silva 
Relator 
DD bl 
Sosthene Mórais 
Secretário 
 

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