| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Requerido que seja enviado a esta Casa Legislativa informação referente a taxistas que possuem alguma restrição para venda imediata de seus veículos adquiridos com desconto de IPI e ICMS, e qual o prazo para o fim desta carência. |
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a iruet acre ese ES - CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG CNPJ: 04,228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegisiativodiOgmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa = roRequerimento Nº E /2018 Ap Prosigenio 1 A O” Veteador . que este subscreve, no uso de isuas Va asa . . , Asas "atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado-no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente a seguinte solicitação: Que seja enviado a esta Casa Legislativa informação referente a taxistas que. possuem alguma restrição para venda imediata de seus veículos adquiridos com desconto de IPI e ICMS, e qual o prazo para o fim desta carência. JUSTIFICATIVA Conspícuos Edis, está tramitando nesta Casa Legislativa projeto de Lei que visa regulamentar a exploração do serviço de táxi. O referido projeto de Lei já se encontra neste Poder desde o dia 02 de abril, porém, no dia 28 de maio foi substituído por outro projeto de Lei que suprimiu a redação do art. 59, o qual continha a seguinte redação: Ficam mantidas as permissões concedidas pelo município antes da vigência desta Lei, as quais extinguirão, nos mesmos termos previstos para os novos permissionários. Parágrafo único. Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados pelo município sujeitar-se-ão às normas previstas nesta Lei. Senhores Vereadores, diante desta alteração ao projeto de Lei despertou-me uma preocupação. Não detenho de vasta informação quanto à legislação que disciplina os descontos de impostos'na aquisição de veículos para táxi, mas sei que existe um prazo que eles devem permanecer com o veículo para só depois aliená-lo. Diante disso, caso algum taxista ainda esteja dentre desta carência não poderão alienar seu veículo sem a devida quitação dos impostos, e havendo a aprovação do projeto da forma que esta, poderá ccorrer maiores transtornos aqueles 4 que se encontram nesta situação. fd /F js b' A € CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegisiativodiO gmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, para que o Poder Executivo possa esclarecer a esta Casa Legislativa quais são ' os taxistas que se encontram. ou não nesta condição de não poderem alienar seus. veículos de imediato. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 04 de junho de 2018. A pbA Evami raujo de Sousa ereador -— PV PS FE RECEBI A 1º VIA Em DA DE Las as dá siso 1 horas. Protocolo nºs 444 mentem LE À Eliana À. Vieira - Secreiá e mta tiva