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materia nº 17/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaRequerido que seja enviado a esta Casa Legislativa informação referente a taxistas que possuem alguma restrição para venda imediata de seus veículos adquiridos com desconto de IPI e ICMS, e qual o prazo para o fim desta carência.
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a iruet acre ese ES 
 
- CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG 
CNPJ: 04,228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegisiativodiOgmail.com 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
= roRequerimento Nº E /2018 Ap 
 Prosigenio 
1 A O” Veteador . que este subscreve, no uso de isuas Va asa . . , Asas "atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado-no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente 
a seguinte solicitação: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa informação 
referente a taxistas que. possuem alguma restrição para 
venda imediata de seus veículos adquiridos com desconto de 
IPI e ICMS, e qual o prazo para o fim desta carência. 
JUSTIFICATIVA 
Conspícuos Edis, está tramitando nesta Casa 
Legislativa projeto de Lei que visa regulamentar a 
exploração do serviço de táxi. 
O referido projeto de Lei já se encontra neste Poder 
desde o dia 02 de abril, porém, no dia 28 de maio foi 
substituído por outro projeto de Lei que suprimiu a redação 
do art. 59, o qual continha a seguinte redação: Ficam 
mantidas as permissões concedidas pelo município antes da 
vigência desta Lei, as quais extinguirão, nos mesmos termos 
previstos para os novos permissionários. 
Parágrafo único. Os atuais permissionários e condutores 
auxiliares já cadastrados pelo município sujeitar-se-ão às 
normas previstas nesta Lei. 
Senhores Vereadores, diante desta alteração ao projeto 
de Lei despertou-me uma preocupação. Não detenho de vasta 
informação quanto à legislação que disciplina os descontos 
de impostos'na aquisição de veículos para táxi, mas sei que 
existe um prazo que eles devem permanecer com o veículo 
para só depois aliená-lo. 
Diante disso, caso algum taxista ainda esteja dentre 
desta carência não poderão alienar seu veículo sem a devida 
quitação dos impostos, e havendo a aprovação do projeto da 
forma que esta, poderá ccorrer maiores transtornos aqueles 4 
que se encontram nesta situação. 
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A €
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegisiativodiO gmail.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos 
meus pares na aprovação deste requerimento, para que o 
Poder Executivo possa esclarecer a esta Casa Legislativa 
quais são ' os taxistas que se encontram. ou não nesta 
condição de não poderem alienar seus. veículos de imediato. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 04 de junho de 
2018. 
A pbA 
Evami raujo de Sousa 
ereador -— PV 
 PS FE 
RECEBI A 1º VIA Em DA DE Las as dá siso 1 horas. Protocolo nºs 444 
mentem LE À Eliana À. Vieira - Secreiá e mta tiva 
 

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