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materia nº 18/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaRequerido que a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Obras e Departamento Municipal de Meio/Ambiente/Sala Verde encaminhe para esta Casa Legislativa, informações a respeito da APP - Área de Preservação Permanente no Residencial Santa Cruz, um que vez que os moradores reportaram que estão sendo criados animais na mesma. Quais medidas estão sendo tomadas pelo Departamento e Secretaria de Obras nos termos da lei 12.651/2012.
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(Ogmail.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Requerimento Nº 49 /2018 
 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente 
a seguinte solicitação: 
Que a Prefeitura Municipal através da Secretária 
Municipal de Obras e Departamento Municipal de Meio 
Ambiente/Sala Verde encaminhe para esta Casa Legislativa, 
informações a respeito . da APP- Área de Preservação 
Permanente no Residencial Santa Cruz, uma vez que os 
moradores me reportaram que estão sendo criados animais na 
mesma. Quais medidas estão sendo tomadas pelo Departamento 
e Secretaria de Obras nos termos da lei 12.651/2012 
JUSTIFICATIVA 
Conspícuos Edis, a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, 
também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece 
normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, 
incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal 
e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de 
“matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos 
florestais, o controle e prevenção dos incêndios 
florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e 
financeiros para o alcance de seus objetivos. 
Seu texto original foi modificado em alguns pontos 
pela Lei no 12.727 de 17 de outubro de 2012. Algumas 
regulamentações foram dadas pelo Decreto no. 7.830 de 17 de 
outubro de 2012. 
Sua aplicação se insere no arcabouço jurídico e 
instrumentos legais que orientam e disciplinam o uso da 
terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil, 
como, por exemplo, da Lei nº 6.938 de 31/08/1981 que trata 
da Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei no 9.605 de 
12/02/1998, também conhecida como a Lei de Crimes 
Ambientais, e do Decreto no 6.514 de 22/07/2008 que a 
regulamenta; das Leis no 9.985 de 18/07/2000 que institui o
—, 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B, Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
 
5 che neem lote a) A 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e da Lei 
no 11.428 de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e 
proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, além 
de outras. 
O Código Florestal atual, no seu art. 4º, estabelece 
como áreas de preservação permanente: 
Art. 4º... 
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, 
em faixa com largura mínima de: 
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o 
corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, 
cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; 
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; 
Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação 
permanente, quando declaradas de interesse social por ato 
do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com 
florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou 
mais das seguintes finalidades: 
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de 
enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; 
II - proteger as restingas ou veredas; 
III - proteger várzeas; 
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados 
de extinção; 
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor 
científico, cultural ou histórico; 
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e 
ferrovias; 
VII - assegurar condições de bem-estar público; 
VIII -— auxiliar a defesa do território nacional, a 
critério das autoridades militares. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(o gmail.com 
ESde Gursiabro de Laga 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de 
importância internacional. (Incluído pela Medida Provisória 
nº 571, de 2012). 
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de 
importância internacional. 
Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos 
meus pares na aprovação deste requerimento, a fim de 
esclarecer e solucionar o problema apontado pela 
comunidade. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 11 de junho de 
2018. 
Evam3 aujo de Sousa 
ereador -— PV 
 RECEBI A 9º VIA Em dá LO 4 48 às : horas. Protocolo nº 
10 ES Eliana À, Vieira /- Secretária Executiva. 

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