| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Requerido que a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Obras e Departamento Municipal de Meio/Ambiente/Sala Verde encaminhe para esta Casa Legislativa, informações a respeito da APP - Área de Preservação Permanente no Residencial Santa Cruz, um que vez que os moradores reportaram que estão sendo criados animais na mesma. Quais medidas estão sendo tomadas pelo Departamento e Secretaria de Obras nos termos da lei 12.651/2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(Ogmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Requerimento Nº 49 /2018 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente a seguinte solicitação: Que a Prefeitura Municipal através da Secretária Municipal de Obras e Departamento Municipal de Meio Ambiente/Sala Verde encaminhe para esta Casa Legislativa, informações a respeito . da APP- Área de Preservação Permanente no Residencial Santa Cruz, uma vez que os moradores me reportaram que estão sendo criados animais na mesma. Quais medidas estão sendo tomadas pelo Departamento e Secretaria de Obras nos termos da lei 12.651/2012 JUSTIFICATIVA Conspícuos Edis, a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de “matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Seu texto original foi modificado em alguns pontos pela Lei no 12.727 de 17 de outubro de 2012. Algumas regulamentações foram dadas pelo Decreto no. 7.830 de 17 de outubro de 2012. Sua aplicação se insere no arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil, como, por exemplo, da Lei nº 6.938 de 31/08/1981 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei no 9.605 de 12/02/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, e do Decreto no 6.514 de 22/07/2008 que a regulamenta; das Leis no 9.985 de 18/07/2000 que institui o —, CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B, Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 5 che neem lote a) A Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e da Lei no 11.428 de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, além de outras. O Código Florestal atual, no seu art. 4º, estabelece como áreas de preservação permanente: Art. 4º... II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII -— auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(o gmail.com ESde Gursiabro de Laga Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, a fim de esclarecer e solucionar o problema apontado pela comunidade. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 11 de junho de 2018. Evam3 aujo de Sousa ereador -— PV RECEBI A 9º VIA Em dá LO 4 48 às : horas. Protocolo nº 10 ES Eliana À, Vieira /- Secretária Executiva.