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materia nº 19/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaRequerido que seja oficiado o Exmo. Sr. Bernado Afonso Salomão de Alvarenga - Presidente da CEMIG, para que responda solicitações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiOgmail.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG. 
Requerimento nº 19/2018 
Leonardo Presidente 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 
do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do 
Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício 
ao Exmo. Sr. Bernardo Afonso Salomão de Alvarenga - Presidente 
da Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, Reiterando o 
ofício enviado no mês de fevereiro de 2018, para que responda 
através do setor competente a seguinte solicitação: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa explicações quanto à 
arrecadação e utilização da Contribuição para Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública - CIP. 
1. O município de Dores do Indaiá possui contrato ou convênio 
com a CEMIG? Em caso positivo, encaminhar cópias dos 
contratos e/ou convênios. 
2. As despesas com energia elétrica dos órgãos municipais são 
pagas com os recursos desta contribuição na forma de compensação 
de débitos? 
3. Em conformidade com o Parágrafo Único do art. 1º da Lei 
Municipal nº 2.686/2015, o Município é o responsável pela 
instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de 
iluminação pública. Pergunta-se: Quais são as responsabilidades 
da CEMIG para com o Município? 
4. Que sejam informados os valores repassados ao município 
desde o ano de 2016 até a presente data? 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, todos os dias nos deparamos com ruas mal 
iluminadas, e reclamações dos munícipes que vão de uma lâmpada 
queimada a retirada e/ou instalação de um poste de luz. 
Somos conhecedores de que a contribuição para custeio do 
serviço de iluminação pública é razoavelmente cara, mas 
necessária para continuidade da prestação de serviço de 
iluminação. 
Infelizmente nos últimos anos, desde que o serviço de 
manutenção e expansão do sistema de iluminação pública passou a 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiGogmail.com 
45 ds Setembro de 1.445 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
ser gerenciado pela municipalidade tem deixado muito a desejar. 
A deficiência, a meu ver não encontra guarida nos problemas 
econômicos vividos por nossa república, haja vista que a 
arrecadação não sofreu impactos negativos conforme pode ser 
observado na tabela de percentual da tarifa, contida no art, 4º 
da Lei Municipal nº 2.686/2015. 
Nos dias atuais onde o consumo com energia elétrica tem 
aumentado vertiginosamente nos lares, seja da classe operaria ou 
de alto padrão, não se justifica perda na arrecadação, tendo em 
vista que o valor da contribuição aumenta proporcionalmente com 
o consumo do contribuinte. 
Este requerimento foi encaminhado a CEMIG e outro similar ao 
Poder Executivo, porém somente o Poder Executivo respondeu. Como 
acredito ser necessário obter documentos e dados relativos à 
arrecadação com a CPI, insisto em reenviar este requerimento à 
CEMIG, para que possamos analisar a real situação do município. 
Assim, diante da ausência de informações a serem prestadas 
pela CEMIG e da obrigatoriedade desta Casa fiscalizar todas as 
ações ocorridas no âmbito municipal, e na certeza de um pronto 
atendimento dentro dos prazos regimentais e legais, conto com a 
costumeira compreensão de meus pares na aprovação deste 
requerimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 18 de junho de 
2018. 
 
PV 
 RECEBI À 1º VIA IR 4 DG LAH9 
 
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É 
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