| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado o Exmo. Sr. Bernado Afonso Salomão de Alvarenga - Presidente da CEMIG, para que responda solicitações. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOgmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG. Requerimento nº 19/2018 Leonardo Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Bernardo Afonso Salomão de Alvarenga - Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, Reiterando o ofício enviado no mês de fevereiro de 2018, para que responda através do setor competente a seguinte solicitação: Que seja enviado a esta Casa Legislativa explicações quanto à arrecadação e utilização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. 1. O município de Dores do Indaiá possui contrato ou convênio com a CEMIG? Em caso positivo, encaminhar cópias dos contratos e/ou convênios. 2. As despesas com energia elétrica dos órgãos municipais são pagas com os recursos desta contribuição na forma de compensação de débitos? 3. Em conformidade com o Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.686/2015, o Município é o responsável pela instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública. Pergunta-se: Quais são as responsabilidades da CEMIG para com o Município? 4. Que sejam informados os valores repassados ao município desde o ano de 2016 até a presente data? JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, todos os dias nos deparamos com ruas mal iluminadas, e reclamações dos munícipes que vão de uma lâmpada queimada a retirada e/ou instalação de um poste de luz. Somos conhecedores de que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é razoavelmente cara, mas necessária para continuidade da prestação de serviço de iluminação. Infelizmente nos últimos anos, desde que o serviço de manutenção e expansão do sistema de iluminação pública passou a CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiGogmail.com 45 ds Setembro de 1.445 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa ser gerenciado pela municipalidade tem deixado muito a desejar. A deficiência, a meu ver não encontra guarida nos problemas econômicos vividos por nossa república, haja vista que a arrecadação não sofreu impactos negativos conforme pode ser observado na tabela de percentual da tarifa, contida no art, 4º da Lei Municipal nº 2.686/2015. Nos dias atuais onde o consumo com energia elétrica tem aumentado vertiginosamente nos lares, seja da classe operaria ou de alto padrão, não se justifica perda na arrecadação, tendo em vista que o valor da contribuição aumenta proporcionalmente com o consumo do contribuinte. Este requerimento foi encaminhado a CEMIG e outro similar ao Poder Executivo, porém somente o Poder Executivo respondeu. Como acredito ser necessário obter documentos e dados relativos à arrecadação com a CPI, insisto em reenviar este requerimento à CEMIG, para que possamos analisar a real situação do município. Assim, diante da ausência de informações a serem prestadas pela CEMIG e da obrigatoriedade desta Casa fiscalizar todas as ações ocorridas no âmbito municipal, e na certeza de um pronto atendimento dentro dos prazos regimentais e legais, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação deste requerimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 18 de junho de 2018. PV RECEBI À 1º VIA IR 4 DG LAH9 E É à