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materia nº 20/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaRequerido que o Exmo. Sr. Promotor de Justiça informe, caso não esteja protegido por sigilo, qual a atual situação do inquérito e ou processo que tramita perante o juízo desta Comarca referente a demolição do imóvel residencial que existia na Praça Alexandre Lacerda Filho, nº 23 em Dores do Indaiá/MG.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
pa E-mail: poderlegislativodiO gmail.com
de de 1087 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG.
Requerimento Nº AO /2018
4)
nes Coel presidente Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Promotor de Justiça da Comarca de Dores do Indaiá para que responda seguinte solicitação: Que Exmo. Sr. Promotor de Justiça informe, caso não esteja protegido por sigilo, qual atual situação do
inquérito ou processo que tramita perante Juízo desta
Comarca referente demolição do imóvel residencial que existia na Praça Alexandre Lacerda Filho, nº 23 em Dores do
Indaiá/MG.
JUSTIFICATIVA
Conspícuos Edis, talvez não seja do conhecimento de Vossas Excelências, mas enquanto estava responsável pelo Departamento Municipal de Cultura, ocorreu uma demolição de
uma residência localizada no entorno de bem tombado pelo Decreto-Lei 14/2009 de 06 de abril de 2009. referida casa
era localizada na Praça Alexandre Lacerda Filho, nº 23. Diante do ocorrido época, notifiquei as proprietárias, que em conformidade com legislação Federal Municipal (Lei Municipal nº 2397/2010 Lei Federal 9605/98), deveriam ter sofrido sanção (multa), pelo ente municipal.
fato ocorreu no dia 08 de fevereiro de 2014, porém, até presente data temos apenas conhecimento de que
tramita perante Poder Judiciário ou Ministério Público, um inquérito ou processo, do(s) qual (is) temos
interesse em saber como se encontra, tendo em vista, que quatro anos já se passou entre fato presente data.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNP): 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa
Deste modo, conto com costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal, haja vista que nenhuma sanção foi imposta aos
infratores até momento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 18 de junho de 2018.
Véreador PV Evamir Af£aujo de Sousa
EBI 1º VIA
Em
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d+ Protocolo poras tia À, Vieira» Secretária Exocutiva
3924
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