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materia nº 21/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaRequerido que seja enviado a esta Casa Legislativa informação referente à aquisição e instalação da iluminação das ruas Miguel de Paula Zica e Rua Geraldo Felipe de Souza localizada na entrada do Residencial Santa Cruz. As quais foram objeto da indicação nº 18/2017 desta Casa, em 09 de fevereiro de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
 
18 ste Sesconbaro do 3 BH 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG. 
Requerimento Nº AA /2018 vado = 
o bidgene Coçá 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente 
a seguinte solicitação: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa informação 
referente à aquisição e instalação da iluminação das ruas 
Miguel de Paula . Zica e Rua Geraldo Felipe de Souza 
localizada na entrada do Residencial Santa Cruz. As quais 
foram objeto da indicação nº 18/2017 desta Casa, em 09 de 
fevereiro de 2017. 
Que seja enviado a esta Casa de Leis cópia do extrato 
bancário dos meses de fevereiro de 2017 e junho de 2018 da 
conta especifica do município das receitas arrecadadas com 
a contribuição de iluminação pública. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Edis, venho novamente cobrar do Poder 
Executivo Municipal providências quanto à instalação de 
iluminação nas Ruas Miguel de Paula Zica e José Brasileiro 
dos Santos na entrada do Residencial Santa Cruz. Sei que é 
enfadonho estar aqui sempre repetindo os mesmos problemas, 
mas enquanto não for resolvido este é o nosso papel social 
e político. 
Em 19 de fevereiro do corrente ano, foi aprovado 
neste Parlamento e enviado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal requerimento de nº 05/2018, no qual foi 
solicitado daquele Poder informações, dentre elas qual 
seria a responsabilidade da CEMIG com o Município, haja 
vista que, em conformidade com a Lei Municipal nº 
2.686/2015, no parágrafo único do art. 1º prescreve que o 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodio gmail.com 
 
Bida Situenhro de LES 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Município é o responsável pela instalação, manutenção, 
eficientização e expansão do sistema de iluminação pública. 
Conforme ofício do Gabinete do Prefeito de nº 01/2018, 
foi informado a esta Casa Legislativa que os saldos 
remanescentes da compensação de débitos entre CEMIG e 
Município são mantidos em conta vinculada e especifica, dos 
quais os recursos são aplicados em investimentos e 
manutenção da rede de energia elétrica. 
Diante desta afirmativa, concluímos que o Município é 
o responsável pela instalação, manutenção, eficientização e 
expansão do sistema de iluminação pública municipal, e é 
deste que devemos cobrar maior eficiência e atendimento de 
qualidade aos contribuintes, 
Deste modo, conto com a costumeira compreensão dos 
meus pares na aprovação deste requerimento, para que o 
Poder Executivo possa esclarecer a esta Casa Legislativa Oo 
porquê de ainda não ter executado as instalações requeridas 
nas ruas acima indicadas. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 18 de junho de 
2018. 
“di 
pa 
Evamir ujo de Sousa 
Veggador — PV 
 RECEBI À 1º VIA Em 18 ADE dra 
 
 

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