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materia nº 25/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaRequerido que seja informado a esta Casa Legislativa quantos imóveis foram alienados e qual o valor arrecadado até a presente data com as prestações das casas vendidas aos cidadãos que negociaram com a Construtora D'avilla Reis Ltda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371. 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com | 
E$ de Mutunilro de |Eda 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Requerimento Nº OS /2018 
 
 
O Vereador que este subscreve, no. uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente 
a seguinte solicitação: 
Que seja informado a esta Casa Legislativa quantos 
imóveis foram alienados e qual o valor arrecadado até a 
presente data com as prestações das casas vendidas aos 
cidadãos «que negociaram com a Construtora D'avilla Reis 
Ltda; 
Que seja informado se os valores arrecadados com a 
venda dos imóveis estão sendo depositados em conta 
especifica do Município; 
Que encaminhe a esta Casa cópia da movimentação 
bancária dos valores recebidos através do pagamento das 
parcelas advindas da venda dos imóveis de matriculas nº 
12557, 12492, 12502, 12490, 12508, 12531, 12555, 12527, 
12551, 12516, 12560, 12559, 12563, 12553 e 12488. 
JUSTIFICATIVA 
Conspícuos Vereadores, é do nosso conhecimento que o 
Município efetuou a venda de imóveis residenciais a alguns 
munícipes. 
Os referidos imóveis são oriundos de acordos judiciais 
realizados em 09 de setembro de 2016, entre cidadãos, 
Construtora D'avilla Reis Ltda e Município de Dores do. 
Indaiá. 
Os imóveis são os que outrora foram vendidos no 
Residencial Santa Cruz pela Construtora D'avilla Reis Ltda, 
mas após ocorrerem algumas negociações coube ao Município 
vendê-los de forma parcelada. 
Nesta Casa de Leis não consta nenhuma informação sobre 
o recebimento e o emprego dos recursos oriundos destas 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiOgmail.com 
 
tada Remiabro de 1,583 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
alienações, cabendo a nos parlamentares fiscalizarmos o 
destino destes valores. 
Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, conto com a 
costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste 
requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao 
Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da 
Administração Municipal e daquele que auferem o dinheiro 
público. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 20 de setembro 
de 2018. 
Ra 
Evamir aujo de Sousa 
Vereador -— PV 
 
 
 

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