| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | Requerido que seja informado a esta Casa Legislativa quantos imóveis foram alienados e qual o valor arrecadado até a presente data com as prestações das casas vendidas aos cidadãos que negociaram com a Construtora D'avilla Reis Ltda. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371. Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com | E$ de Mutunilro de |Eda Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Requerimento Nº OS /2018 O Vereador que este subscreve, no. uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao Setor competente a seguinte solicitação: Que seja informado a esta Casa Legislativa quantos imóveis foram alienados e qual o valor arrecadado até a presente data com as prestações das casas vendidas aos cidadãos «que negociaram com a Construtora D'avilla Reis Ltda; Que seja informado se os valores arrecadados com a venda dos imóveis estão sendo depositados em conta especifica do Município; Que encaminhe a esta Casa cópia da movimentação bancária dos valores recebidos através do pagamento das parcelas advindas da venda dos imóveis de matriculas nº 12557, 12492, 12502, 12490, 12508, 12531, 12555, 12527, 12551, 12516, 12560, 12559, 12563, 12553 e 12488. JUSTIFICATIVA Conspícuos Vereadores, é do nosso conhecimento que o Município efetuou a venda de imóveis residenciais a alguns munícipes. Os referidos imóveis são oriundos de acordos judiciais realizados em 09 de setembro de 2016, entre cidadãos, Construtora D'avilla Reis Ltda e Município de Dores do. Indaiá. Os imóveis são os que outrora foram vendidos no Residencial Santa Cruz pela Construtora D'avilla Reis Ltda, mas após ocorrerem algumas negociações coube ao Município vendê-los de forma parcelada. Nesta Casa de Leis não consta nenhuma informação sobre o recebimento e o emprego dos recursos oriundos destas CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOgmail.com tada Remiabro de 1,583 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa alienações, cabendo a nos parlamentares fiscalizarmos o destino destes valores. Deste modo, cumprindo o múnus parlamentar, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação deste requerimento, em homenagem ao princípio da publicidade e ao Poder dever desta Casa Legislativa em fiscalizar os atos da Administração Municipal e daquele que auferem o dinheiro público. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 20 de setembro de 2018. Ra Evamir aujo de Sousa Vereador -— PV