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materia nº 46/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaIndicado que seja dado efetivo cumprimento a Lei Municipal nº 2.711, de 10 de outubro de 2016, (dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município) e sejam instaladas câmeras de monitoramento no imóvel destinado a Capela Velório.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodi outlook.com
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho
DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG.
INDICAÇÃO Nº 46 /2017.
Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito para que tome as seguintes providências:
Que seja dado efetivo cumprimento Lei Municipal Nº 2.711, de 10 de outubro de 2016, (Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município), que sejam instaladas câmeras de monitoramento no imóvel destinado Capela Velório.
JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores fui comunicado por defensores de animais que na madrugada do dia 22 do corrente mês foram abandonados mais de uma dezena de filhotes de cães. Alguns destes cães
foram deixados no local onde será construída Capela Velório
do Município.
referido local por se tratar de uma edificação
abandonada, se tornou um depósito de animais, onde pessoas desprovidas de sentimentos altivos de civismo lançam sorte
animais indefesos.
Esta prática nefasta ocorre há vários anos, porém em
outros tempos não detínhamos na legislação municipal mecanismos coercitivos punitivos que viesse penalizar prática de maus tratos aos. animais.
Para engrandecimento desta Casa, em outubro do ano de 2016, foi aprovado neste plenário uma Lei Municipal que veio
corrigir esta falha na legislação municipal, qual veio dar condições para que Poder Público Municipal puna prática
que implique crueldade contra animais.
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do
Leonardo Coelho
Presidante
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com
15 de Setembro de 882Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa
Assim, como primeira medida que consigo vislumbrar, sugiro
ao Chefe do Executivo que providencie tapumes para impedir acesso de pessoas
ao imóvel onde será construída capela Velório, instale câmera fim de monitorar referida edificação.
Sabemos que esta não melhor medida, mas pode ajudar na
identificação dos infratores, possibilitando cumprimento da
legislação municipal. Outra medida que poderá ser adotada de
forma rápida menos onerosa disque denúncia, onde os
cidadãos denunciam e, poder público apura veracidade dos
fatos.Desta forma, ante esta triste realidade enfrentada em
nosso Município solicito do Exmo. Sr. Prefeito que adote as medidas cabíveis necessárias dar Oo efetivo cumprimento Lei Municipal nº 2.711, de 10 de outubro de 2016, sob pena
cometer crimede responsabilidade, conforme prescrição contida
no art. 1º, inciso XIV do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967.
Assim, diante da relevância do caso, conto com
costumeira compreensão de meus pares nã aprovação desta
indicação. Nestes termos pede-se deferimento.
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 22 de maio de 2017.
Evamjk: raújo Sousa Vereador
- PV
53
RECEBI 1º VIA
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