| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | Indicado que seja instalado braço de iluminação no poste localizado na Rua Guarani em frete ao nº 252, no bairro São José. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. INDICAÇÃO Nº /2017. / Leo nardo Difigénes Coelho O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome as seguintes providências: Que seja dado efetivo cumprimento a Lei Municipal Nº 2.711, de 10 de outubro de 2016, (Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município), e que sejam instaladas câmeras de monitoramento no imóvel destinado a Capela Velório. JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores fui comunicado por defensores de animais que na madrugada do dia 22 do corrente mês foram abandonados mais de uma dezena de filhotes de cães. Alguns destes cães foram deixados no local onde será construída a Capela Velório do Município. O referido local por se tratar de uma edificação abandonada, se tornou um depósito de animais, onde pessoas desprovidas de sentimentos altivos e de civismo lançam à sorte animais indefesos. Esta prática nefasta ocorre há vários anos, porém em outros - tempos não detínhamos na legislação municipal mecanismos coercitivos e punitivos que viesse a penalizar a prática de maus tratos ads. animais, Para engrandecimento desta Casa, em outubro do ano de 2016, foi aprovado neste plenário uma Lei Municipal que veio corrigir esta falha na legislação municipal, a qual veio dar condições para que o Poder Público Municipal puna a prática que implique crueldade contra animais, 52 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodioutlook.com 18 do Setembro de 1.882 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Assim, como primeira medida que consigo vislumbrar, sugiro ao Chefe do Executivo que providencie tapumes para impedir o acesso de pessoas ao imóvel onde será construída capela Velório, e instale câmera a fim de monitorar a referida edificação. Sabemos que esta não é a melhor medida, mas pode ajudar na identificação dos infratores, possibilitando o cumprimento da legislação municipal. Outra medida que poderá ser adotada de forma rápida e menos onerosa é o disque denúncia, onde os cidadãos denunciam e, o poder público apura a veracidade dos fatos. Desta forma, ante esta triste realidade enfrentada em nosso Município solicito do Exmo. Sr. Prefeito que adote as medidas cabíveis e necessárias a dar o efetivo cumprimento a Lei Municipal nº 2.711, de 10 de outubro de 2016, sob pena cometer crime de responsabilidade, conforme prescrição contida no art. 1º, inciso XIV do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Assim, diante da relevância do caso, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação desta indicação. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 22 de maio de 2017. Evamjz raújo Sousa Vereador — PV 53