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materia nº 68/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaIndicado que seja oficiado o Exmo. Prefeito para que estabeleça para o ano letivo de 2018 a meta 18.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
| 4, CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371
À Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
A E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com
Casio
18 de Setenibro de 1.582
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho
DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG.
INDICAÇÃO Nº 69/2017.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art.
157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que adote as
seguintes providências:
1 - Que se estabeleça para o ano letivo de 2018 a meta 18
- Gestão Democrática do Plano Municipal de Educação aprovado
pela Lei 2.643 de 23 de junho de 2015, que propõe aprovar
legislação específica que regulamente a matéria na área de sua
abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que
considere, conjuntamente, para nomeação e ou indicação dos
diretores e diretoras da escola, critérios técnicos de mérito
e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar e
ou;
2 - Até que se efetive a meta, se estabeleça que para o
ano letivo de 2018, ainda sobre o regime de livre nomeação e
exoneração, o cargo de Diretor e Vice-Diretor das unidades
escolares do município não possa ser superior a 2 mandatos em
conformidade com S 5º, do Art. 14 da Constituição Federal que
estabelece estes critérios para os agentes políticos do Poder
Executivo, sendo assim caso haja unidade escolar em que a
situação se configure que seja nomeado novo Diretor(a)/Vice-
Diretor(a).
JUSTIFICATIVA
O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) estabelece no
Documento Referência para a Conferência Nacional Popular de
Educação (CONAPE 2018) no eixo III- Planos decenais, SNE e
gestão democrática, participação popular e controle social
define em seus artigos 109, 111, 115, 120, 127,128:
Art. 109 - A implementação da gestão democrática é
condição basilar para o fortalecimento da autonomia, da
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371
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18 do Setembro de 1.88%”
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa
participação popular e do controle social da educação. A
Constituição Federal de 1988 (CF/1988) ao assegurar a gestão
democrática brasileira a ser definida em lei (Art.206, inciso
VI), estabeleceu uma condição sob a qual o ensino deveria ser
garantido em todas as instituições educacionais públicas.
Art. 111 - O princípio da gestão democrática também teve
destaque na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB - Lei n. 9.394/1996), que, ao ratificá-lo (Art. 3),
explicitou dois '“princípios que devem ser considerados pelos
sistemas de ensino nas normas relativas à educação básica,
quais sejam, a participação dos/as profissionais da educação
na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação
da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou
equivalentes (Art. 14).
Art. 115 - Em sintonia com o PNE, a Conferência Nacional
de Educação, de 2014, definiu duas estratégias específicas
para a efetivação da gestão democrática no âmbito nacional dos
sistemas de ensino e das instituições educativas. Em âmbito 63
nacional a estratégia versa sobre o estabelecimento de
diretrizes nacionais para a gestão democrática da educação nos
respectivos âmbitos de atuação, assegurando condições para sua
efetivação, incluindo recursos e apoio técnico da União.
Art. 120. A complexidade desse processo torna
imprescindível fo) estabelecimento de mecanismos de
fortalecimento da efetiva participação social e popular bem
como a efetivação do regime de colaboração. Será necessário
garantir a efetivação da gestão democrática, articulada à
instituição do SNE, aos entes federados (suas competências e
atribuições), sistemas de ensino e às instituições
educacionais na democratização da gestão, de modo a garantir
esse tipo de participação e os processos formativos
emancipatórios.
Art. 127. É fundamental a adoção do princípio da gestão
democrática nos sistemas de ensino e das instituições
educativas por meio da garantia de ampla 67 participação, do
controle social dos processos educativos, do compartilhamento
das decisões e' do poder. O que, por sua vez, torna a
participação uma das bandeiras fundamentais a ser defendida
pela sociedade brasileira e condição necessária para a
implementação de uma política nacional de educação
democrática. Por essa perspectiva democrática, a educação, os
a
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180 Setembro de 1.882”
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa
espaços educativos e as instituições educacionais passariam a
considerar a horizontalidade nas relações de poder, a
alternância nos postos de comando e das funções a serem
desempenhadas, a visão geral dos objetivos a realizar e a
solidariedade na execução das ações, fundamentadas nos
princípios da educação popular, para alcançar os objetivos
coletivamente definidos e a qualidade socialmente referendada.
Art. 128. A escolha de gestores públicos deverá ser
realizada exclusivamente pela comunidade escolar, sem
interferência do Executivo, deixando de ser seu cargo de
confiança. ...
Ainda:
A lei municipal nº 2.643/2015 de 23 de junho de 2015
estabelece no Art. 8º, “O município deverá aprovar leis
específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a
gestão democrática da educação pública no seu âmbito de
atuação, no prazo de 2 (dois anos) contado da publicação desta
Lei, adequando quando for o caso, a legislação local já
adotada com essa finalidade”.
Sendo assim, torna-se urgente à implementação das ações
previstas no artigo 8º da Lei Municipal 2.643/2015, enquanto o
processo se instaura, que se proceda à implementação da
segunda ação proposta na presente indicação já para o ano
letivo de 2018.
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na
aprovação desta indicação.
Nestes termos pede-se deferimento.
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 20 de novembro de
2017.

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