| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | Indicado que seja oficiado o Exmo. Prefeito para que estabeleça para o ano letivo de 2018 a meta 18. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG | 4, CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 À Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 A E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com Casio 18 de Setenibro de 1.582 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. INDICAÇÃO Nº 69/2017. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que adote as seguintes providências: 1 - Que se estabeleça para o ano letivo de 2018 a meta 18 - Gestão Democrática do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei 2.643 de 23 de junho de 2015, que propõe aprovar legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para nomeação e ou indicação dos diretores e diretoras da escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar e ou; 2 - Até que se efetive a meta, se estabeleça que para o ano letivo de 2018, ainda sobre o regime de livre nomeação e exoneração, o cargo de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares do município não possa ser superior a 2 mandatos em conformidade com S 5º, do Art. 14 da Constituição Federal que estabelece estes critérios para os agentes políticos do Poder Executivo, sendo assim caso haja unidade escolar em que a situação se configure que seja nomeado novo Diretor(a)/Vice- Diretor(a). JUSTIFICATIVA O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) estabelece no Documento Referência para a Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE 2018) no eixo III- Planos decenais, SNE e gestão democrática, participação popular e controle social define em seus artigos 109, 111, 115, 120, 127,128: Art. 109 - A implementação da gestão democrática é condição basilar para o fortalecimento da autonomia, da 70 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 18 do Setembro de 1.88%” Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa participação popular e do controle social da educação. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) ao assegurar a gestão democrática brasileira a ser definida em lei (Art.206, inciso VI), estabeleceu uma condição sob a qual o ensino deveria ser garantido em todas as instituições educacionais públicas. Art. 111 - O princípio da gestão democrática também teve destaque na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei n. 9.394/1996), que, ao ratificá-lo (Art. 3), explicitou dois '“princípios que devem ser considerados pelos sistemas de ensino nas normas relativas à educação básica, quais sejam, a participação dos/as profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (Art. 14). Art. 115 - Em sintonia com o PNE, a Conferência Nacional de Educação, de 2014, definiu duas estratégias específicas para a efetivação da gestão democrática no âmbito nacional dos sistemas de ensino e das instituições educativas. Em âmbito 63 nacional a estratégia versa sobre o estabelecimento de diretrizes nacionais para a gestão democrática da educação nos respectivos âmbitos de atuação, assegurando condições para sua efetivação, incluindo recursos e apoio técnico da União. Art. 120. A complexidade desse processo torna imprescindível fo) estabelecimento de mecanismos de fortalecimento da efetiva participação social e popular bem como a efetivação do regime de colaboração. Será necessário garantir a efetivação da gestão democrática, articulada à instituição do SNE, aos entes federados (suas competências e atribuições), sistemas de ensino e às instituições educacionais na democratização da gestão, de modo a garantir esse tipo de participação e os processos formativos emancipatórios. Art. 127. É fundamental a adoção do princípio da gestão democrática nos sistemas de ensino e das instituições educativas por meio da garantia de ampla 67 participação, do controle social dos processos educativos, do compartilhamento das decisões e' do poder. O que, por sua vez, torna a participação uma das bandeiras fundamentais a ser defendida pela sociedade brasileira e condição necessária para a implementação de uma política nacional de educação democrática. Por essa perspectiva democrática, a educação, os a CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 180 Setembro de 1.882” Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa espaços educativos e as instituições educacionais passariam a considerar a horizontalidade nas relações de poder, a alternância nos postos de comando e das funções a serem desempenhadas, a visão geral dos objetivos a realizar e a solidariedade na execução das ações, fundamentadas nos princípios da educação popular, para alcançar os objetivos coletivamente definidos e a qualidade socialmente referendada. Art. 128. A escolha de gestores públicos deverá ser realizada exclusivamente pela comunidade escolar, sem interferência do Executivo, deixando de ser seu cargo de confiança. ... Ainda: A lei municipal nº 2.643/2015 de 23 de junho de 2015 estabelece no Art. 8º, “O município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois anos) contado da publicação desta Lei, adequando quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade”. Sendo assim, torna-se urgente à implementação das ações previstas no artigo 8º da Lei Municipal 2.643/2015, enquanto o processo se instaura, que se proceda à implementação da segunda ação proposta na presente indicação já para o ano letivo de 2018. Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação desta indicação. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 20 de novembro de 2017.