| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Requerido que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópia do contrato que o município mantém com a empresa de prestação de serviços de manutenção da iluminação pública. |
| native_id | 381 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com ES ado Sebeeibro de 2,887 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. REQUERIMENTO Nº 19 2017. im Aprbvado, 2 4 Leonardo Dikpents Coolho Presidenta O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que responda a seguinte solicitação: Que seja encaminhado a está Casa Legislativa cópia do contrato que o Munícipio mantém com a empresa de prestação de serviços de manutenção da iluminação pública. JUSTIFICATIVA O Vereador têm como uma de suas atribuições o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal, autarquias e demais órgãos envolvidos na gestão pública, no caso específico, o subscrevente está apenas exercendo seu papel de fiscal, o que lhe é garantido constitucionalmente. Diante de todo exposto, conto com a costumeira compreensão de meus nobres pares na aprovação deste. Nestes termos pede-se deferimento, Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 27 de março de 2017. 45