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materia nº 9/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaRequerido que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópia do contrato que o município mantém com a empresa de prestação de serviços de manutenção da iluminação pública.
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e 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 
ES ado Sebeeibro de 2,887 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. 
REQUERIMENTO Nº 19 2017. im Aprbvado, 2 4 Leonardo Dikpents Coolho Presidenta 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 
158 do Regimento Interno desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que responda a 
seguinte solicitação: 
Que seja encaminhado a está Casa Legislativa cópia do 
contrato que o Munícipio mantém com a empresa de prestação de 
serviços de manutenção da iluminação pública. 
JUSTIFICATIVA 
O Vereador têm como uma de suas atribuições o exercício da 
função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade 
sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal, autarquias e 
demais órgãos envolvidos na gestão pública, no caso 
específico, o subscrevente está apenas exercendo seu papel de 
fiscal, o que lhe é garantido constitucionalmente. 
Diante de todo exposto, conto com a costumeira compreensão 
de meus nobres pares na aprovação deste. 
Nestes termos pede-se deferimento, 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 27 de março de 2017. 
 
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