| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | Requerido que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópia das carteiras de habilitação e dos cursos de capacitação obrigatórios prestados pelos motoristas lotados nas secretarias de saúde e educação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(Doutlook.com 15 de Suttanisro de L DRE Gabinete do Vereador João Gilberto da Silva Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. rd REQUERIMENTO Nº 40 /2017. E Prosidento O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa, requer | que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que responda a seguinte solicitação: Que seja encaminhado a está Casa Legislativa cópia das carteiras de habilitação e dos . cursos de capacitação obrigatórios prestados pelos motoristas lotados nas secretarias de saúde e educação. JUSTIFICATIVA O Vereador têm como uma de suas atribuições o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal, autarquias e demais órgãos envolvidos na gestão pública, no caso específico, o subscrevente está apenas exercendo seu papel de fiscal, o que lhe é garantido constitucionalmente. Diante de todo exposto, conto com a costumeira compreensão de meus nobres pares na aprovação deste. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 31 de março de 2017. da Silva éadgr do PP João