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materia nº 10/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaRequerido que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópia das carteiras de habilitação e dos cursos de capacitação obrigatórios prestados pelos motoristas lotados nas secretarias de saúde e educação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(Doutlook.com 
 
15 de Suttanisro de L DRE 
Gabinete do Vereador João Gilberto da Silva 
Exmo. Sr. 
Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. 
rd 
REQUERIMENTO Nº 40 /2017. E Prosidento O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 
158 do Regimento Interno desta Casa, requer | que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que responda a 
seguinte solicitação: 
Que seja encaminhado a está Casa Legislativa cópia das 
carteiras de habilitação e dos . cursos de capacitação 
obrigatórios prestados pelos motoristas lotados nas 
secretarias de saúde e educação. 
JUSTIFICATIVA 
O Vereador têm como uma de suas atribuições o exercício da 
função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade 
sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal, autarquias e 
demais órgãos envolvidos na gestão pública, no caso 
específico, o subscrevente está apenas exercendo seu papel de 
fiscal, o que lhe é garantido constitucionalmente. 
Diante de todo exposto, conto com a costumeira compreensão 
de meus nobres pares na aprovação deste. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 31 de março de 2017. 
 
da Silva 
éadgr do PP 
João 
 
 

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