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materia nº 15/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaRequerido que seja enviado a esta Casa Legislativa informações relativas ao Processo Licitatório nº 55/2017 - Contratação de Empresa Especializada para organização e realização do evento Motofest 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coélho 
DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. 
Apraxado 
Leonardo Diógenes Coelho 
É Presidenta 
OQ Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 
158 do Regimento | Interno - desta ' Casa, requer. que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
encaminhado ofício ao Exmo. Sr.- Prefeito para que responda a 
seguinte solicitação: 
REQUERIMENTO Nº J5. /2017. 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa informações 
relativas ao Processo Licitatório nº 55/2017 - CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO 
MOTOFEST 2017, respondendo às perguntas que se seguem: 
1. O item 2.1. da Carta Convite nº 003/2017, Processo 
Licitatório nº 55/2017 diz: “A presente licitação tem por 
objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO 
DO MOTOFEST 2017...” A empresa ganhadora do presente processo 
fez. a alteração do. código de . ocupação | da '* empresa, com a 
inclusão da ocupação secundária: 8230001 - Serviços de 
organização de feiras, congressos, exposições e festas junto à 
Junta Comercial do Estado - de Minas Gerais —. JUCEMG em 
21/02/2017, apenas '2 meses antes da realização do presente 
Processo Licitatório. A função principal da empresa é de 
acordo com a - JUCEMG -— 4250005 - Serviços de lavagem, 
lubrificação e ' polimento de veículos - automotores. Diante 
destes fatos é possível uma empresa se especializar em apenas 
2 meses ou a alteração do CNAE foi meramente para qualificar a 
empresa para participar do processo licitatório? Qual foi a 
forma utilizada para atestar a especialização da empresa 
vencedora? A Empresa Vencedora do certame já realizou outros 
eventos similares? os 
2. O item 5.3 — Qualificação Técnica da Carta Convite nº 
003/2017, Processo Licitatório nº 55/2017 diz: “a alvará de 
funcionamento em plena validade”. O Alvará anexado no presente 
processo Licitatório na página 82 expedido em 09-02-2017 com 
validade até 31-12-2017. apresenta apenas a função principal da 
empresa: 4520005 .«—. Serviços de Lavagem, lubrificação e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiGoutlook.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
polimento de veículos automotores. Este alvará atende ao 
previsto no item 5.3 da referida especialização ao item 2.1 do 
referido processo Licitatório? De acordo o Código Tributário 
Municipal com a ampliação da função da empresa o alvará não 
deveria ter sido alterado? 
3. A Lei 2.718/2016 previa no art. 1º, inciso VII - 
Clube dos Motociclistas de Dores do. Indaiá/MotoFest - 
MOTOCLUBE COMANDO ÁGUIA DE DORES DO INDAIÁ DE DORES DO INDAIÁ￾MG até o valor de R$45.000,00 para realização do evento, com a 
nova lei de subvenções sociais a Prefeitura Municipal optou 
pela realização de um Processo Licitatório com o mesmo valor 
da referida lei e. coincidentemente a empresa vencedora do 
processo licitatório é de propriedade de um dos diretores do 
Motoclube Comando Águia, a mesma que recebeu subvenções 
sociais nos últimos anos. O fato relatado é uma mera 
coincidência ou pode ter havido uma possibilidade de 
direcionamento do Processo Licitatório? 
4. O orçamento do exercício 2017, Lei 2.714/2016, na 
rubrica 3.3.90.39.00 ficha 663 o valor de R$31.786,05. Esta 
ficha é a que está indicada no pedido de compra página nº 153 
do Processo Licitatório 55/2017. Se o valor original da 
referida ficha no Orçamento do exercício de 2017 tem valor 
inferior ao do referido processo licitatório. Como se dará a 
suplementação? Pede-se também o envio da movimentação da 
referida ficha do dia 01 de janeiro até a presente data. 
5. Que seja encaminhado cópia da nota fiscal da empresa 
ganhadora do Processo Licitatório 55/2017 de acordo com o 
detalhamento do pedido de compra na página 153 do referido 
processo licitatório. 
JUSTIFICATIVA 
As informações supra citadas servirão para o cumprimento 
das obrigações de fiscalização que cabe ao vereador no 
exercício de suas funções, também servirão para prestar 
esclarecimentos aos munícipes. 
Sem mais para o momento e na certeza de um pronto 
atendimento dentro dos prazos regimentais e legais, conto com 
a costumeira compreensão de meus pares na aprovação deste 
requerimento. 
55
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG' 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
“ E-mail: poderlegislativodioutlook.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas ge Faria, 19 de junho de 2017. 
 
 Evamir/Af&aújo A de Sousa 
eteador -— PV 
 
RECEBI À 1º Em dA OG nd 
 
 

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