| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Requerido que seja enviado a esta Casa Legislativa informações relativas ao Processo Licitatório nº 55/2017 - Contratação de Empresa Especializada para organização e realização do evento Motofest 2017. |
| native_id | 387 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coélho DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. Apraxado Leonardo Diógenes Coelho É Presidenta OQ Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento | Interno - desta ' Casa, requer. que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr.- Prefeito para que responda a seguinte solicitação: REQUERIMENTO Nº J5. /2017. Que seja enviado a esta Casa Legislativa informações relativas ao Processo Licitatório nº 55/2017 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO MOTOFEST 2017, respondendo às perguntas que se seguem: 1. O item 2.1. da Carta Convite nº 003/2017, Processo Licitatório nº 55/2017 diz: “A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO DO MOTOFEST 2017...” A empresa ganhadora do presente processo fez. a alteração do. código de . ocupação | da '* empresa, com a inclusão da ocupação secundária: 8230001 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas junto à Junta Comercial do Estado - de Minas Gerais —. JUCEMG em 21/02/2017, apenas '2 meses antes da realização do presente Processo Licitatório. A função principal da empresa é de acordo com a - JUCEMG -— 4250005 - Serviços de lavagem, lubrificação e ' polimento de veículos - automotores. Diante destes fatos é possível uma empresa se especializar em apenas 2 meses ou a alteração do CNAE foi meramente para qualificar a empresa para participar do processo licitatório? Qual foi a forma utilizada para atestar a especialização da empresa vencedora? A Empresa Vencedora do certame já realizou outros eventos similares? os 2. O item 5.3 — Qualificação Técnica da Carta Convite nº 003/2017, Processo Licitatório nº 55/2017 diz: “a alvará de funcionamento em plena validade”. O Alvará anexado no presente processo Licitatório na página 82 expedido em 09-02-2017 com validade até 31-12-2017. apresenta apenas a função principal da empresa: 4520005 .«—. Serviços de Lavagem, lubrificação e 54 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiGoutlook.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa polimento de veículos automotores. Este alvará atende ao previsto no item 5.3 da referida especialização ao item 2.1 do referido processo Licitatório? De acordo o Código Tributário Municipal com a ampliação da função da empresa o alvará não deveria ter sido alterado? 3. A Lei 2.718/2016 previa no art. 1º, inciso VII - Clube dos Motociclistas de Dores do. Indaiá/MotoFest - MOTOCLUBE COMANDO ÁGUIA DE DORES DO INDAIÁ DE DORES DO INDAIÁMG até o valor de R$45.000,00 para realização do evento, com a nova lei de subvenções sociais a Prefeitura Municipal optou pela realização de um Processo Licitatório com o mesmo valor da referida lei e. coincidentemente a empresa vencedora do processo licitatório é de propriedade de um dos diretores do Motoclube Comando Águia, a mesma que recebeu subvenções sociais nos últimos anos. O fato relatado é uma mera coincidência ou pode ter havido uma possibilidade de direcionamento do Processo Licitatório? 4. O orçamento do exercício 2017, Lei 2.714/2016, na rubrica 3.3.90.39.00 ficha 663 o valor de R$31.786,05. Esta ficha é a que está indicada no pedido de compra página nº 153 do Processo Licitatório 55/2017. Se o valor original da referida ficha no Orçamento do exercício de 2017 tem valor inferior ao do referido processo licitatório. Como se dará a suplementação? Pede-se também o envio da movimentação da referida ficha do dia 01 de janeiro até a presente data. 5. Que seja encaminhado cópia da nota fiscal da empresa ganhadora do Processo Licitatório 55/2017 de acordo com o detalhamento do pedido de compra na página 153 do referido processo licitatório. JUSTIFICATIVA As informações supra citadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções, também servirão para prestar esclarecimentos aos munícipes. Sem mais para o momento e na certeza de um pronto atendimento dentro dos prazos regimentais e legais, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação deste requerimento. 55 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG' CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 “ E-mail: poderlegislativodioutlook.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas ge Faria, 19 de junho de 2017. Evamir/Af&aújo A de Sousa eteador -— PV RECEBI À 1º Em dA OG nd