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materia nº 30/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaRequerido que seja oficiado o Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Cultura, Turismo e Eventos para que responda a seguintes solicitações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi O outlook.com 
 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Exmo. Sr. João Gilberto da Silva 
DD. Primeiro Secretário da Câmara Municipal Dores do Indaiá￾MG. 
 REQUERIMENTO nº 30 /2017. Interino 
Munie. de Doras do to U 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 
158 do Regimento Interno desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de 
Esportes, Lazer, Cultura, Turismo e Eventos para que responda 
a seguintes solicitações: 
Seja informado a este Poder Legislativo qual a empresa vai 
dar assessoria à Coordenação Municipal de Cultura para entrega 
da documentação do ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL exercício 2019; 
Quanto foi o valor do repasse do ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL 
para o município até a presente data e se ele já está 
repassado para a conta específica do Fundo; 
Que seja enviado cópia do extrato da conta acompanhado do 
relatório das despesas efetivadas no ano de 2017 até a 
presente data. 
JUSTIFICATIVA 
A deliberação normativa do CONEP faz uma série de 
exigências técnicas e de profissionais especializados em 
restauro cuja contratação pelo município se torna cara, sendo 
melhor a contratação de uma empresa especializada. 
Estamos no segundo semestre, e salvo engano até junho não 
havia sido contratada uma empresa. Como a documentação tem que 
ser entregue no mês de dezembro, minha preocupação como 
Legislador é de que o ano vai avançando e são muitas ações e 
relatórios técnicos que têm que ser elaborados. 
Com . relação ao repasse e a documentação das ações 
implementadas pela Coordenação Municipal de Cultura, também é 
função da Deliberação Normativa do CONEP que especifica como o 
recurso deve ser utilizado, para efetivar a pontuação do 
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“CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 
15 de Sebignhoo do à BRA 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
município para 'efetivamente ter direito ao ICMS PATRIMÔNIO 
CULTURAL. 
Entretanto, muito mais que só pensar no recurso 
financeiro, fica o interesse na preservação de nosso 
patrimônio histórico, artistico e cultural, legado de nossos 
antepassados que contam nossa história e precisam ser 
preservados e protegidos para as gerações presentes e futuras. 
Sem mais para o momento e na certeza de um pronto 
atencimento dentro dos prazos regimentais e legais, conto com 
a costumeira cómpreensão de meus pares na aprovação deste 
requerimento. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Garia, 02 de outubro de 2017. 
 RECEBI À 1º VIA Old 1 I% 
 
 
 
 
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Eliana À. Vieira - Diretora do Legislativo 
 
60

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