| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado o Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Cultura, Turismo e Eventos para que responda a seguintes solicitações. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi O outlook.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Exmo. Sr. João Gilberto da Silva DD. Primeiro Secretário da Câmara Municipal Dores do IndaiáMG. REQUERIMENTO nº 30 /2017. Interino Munie. de Doras do to U O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Cultura, Turismo e Eventos para que responda a seguintes solicitações: Seja informado a este Poder Legislativo qual a empresa vai dar assessoria à Coordenação Municipal de Cultura para entrega da documentação do ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL exercício 2019; Quanto foi o valor do repasse do ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL para o município até a presente data e se ele já está repassado para a conta específica do Fundo; Que seja enviado cópia do extrato da conta acompanhado do relatório das despesas efetivadas no ano de 2017 até a presente data. JUSTIFICATIVA A deliberação normativa do CONEP faz uma série de exigências técnicas e de profissionais especializados em restauro cuja contratação pelo município se torna cara, sendo melhor a contratação de uma empresa especializada. Estamos no segundo semestre, e salvo engano até junho não havia sido contratada uma empresa. Como a documentação tem que ser entregue no mês de dezembro, minha preocupação como Legislador é de que o ano vai avançando e são muitas ações e relatórios técnicos que têm que ser elaborados. Com . relação ao repasse e a documentação das ações implementadas pela Coordenação Municipal de Cultura, também é função da Deliberação Normativa do CONEP que especifica como o recurso deve ser utilizado, para efetivar a pontuação do 59 “CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 15 de Sebignhoo do à BRA Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa município para 'efetivamente ter direito ao ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL. Entretanto, muito mais que só pensar no recurso financeiro, fica o interesse na preservação de nosso patrimônio histórico, artistico e cultural, legado de nossos antepassados que contam nossa história e precisam ser preservados e protegidos para as gerações presentes e futuras. Sem mais para o momento e na certeza de um pronto atencimento dentro dos prazos regimentais e legais, conto com a costumeira cómpreensão de meus pares na aprovação deste requerimento. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Garia, 02 de outubro de 2017. RECEBI À 1º VIA Old 1 I% v211% Eliana À. Vieira - Diretora do Legislativo 60