| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-07-30 |
| Ementa | Requerido que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que responda a esta Casa as seguintes solicitações: quais foram os imóveis vendidos no leilão municipal com número das respectivas matrículas, valor de arrematação e o nome do adquirente; e informar se haverá outro leilão de imóveis, em caso de positivo se já existe data prevista. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodimDoutlook.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Exmo. Sr. João Gilberto da Silva DD. Primeiro Secretário da Câmara Municipal Dores do MG. REQUERIMENTO nº 322/2017. Evair Araujo de Sousa idente Interino Câmara Munic, e Darga do; iá/M OQ Vereador que este subscreve, no uso de suas ade Pares dor tndaiái constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo, Sr. Prefeito para que responda a esta Casa as seguintes solicitações: Quais foram os imóveis vendidos no leilão municipal com o número das respectivas matrículas, valor de arrematação e o nome do adquirente; Informar se haverá outro leilão de imóveis, em caso de positivo se já existe data prevista. JUSTIFICATIVA Senhores Edis, esta Casa Legislativa aprovou Projeto de Lei neste ano de 2017, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a alienar imóveis municipais. A Lei 2.752 de 30 de agosto de 2017 autoriza o Executivo Municipal a vender 24 (vinte e quatro) imóveis. Somos conhecedores que a venda dos imóveis já foi iniciada, assim, é de bom alvitre que esta Casa Legislativa acompanhe todo processo de alienação. No mais, as informações supracitadas servirão para o cumprimento das cbrigações de fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções, também servirão para prestar esclarecimentos aos munícipes. Sem mais para o momento e na certeza de um pronto atendimento dentro dos prazos regimentais e legais, conto com 66 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa a costumeira compreensão de meus pares na aprovação deste requerimento. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 23 de outubro de 2017. Lditsio de Sousa Xereador - PV 67 PREFEITURA MUNICIPAL DEDORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.752/2017 Autoriza c Poder Executivo a alienar bem imóvel gue específica. - O Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: “Artº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os imóveis urbanos abaixo relacionados $ 1º Um lote de” terreno urbano com área total de 378m?, contendo edificação, situado na Praça do Cruzeiro, com o valor venal de R$ 76.700,00, registrado na matricula f. 659 junto ao CRI local. “8 2º. Um-lote de terreno urbano com área total de 2.000m”, situado na “Avenida: Gama, “Bairro das Industrias, com o valor venal de R$ 240.000,00, registrado na matricula 10.262 junto ao CRI local. 8 3º Um lote de terreno urbano com área total de 200m?, contendo edificação situado na Rua D, lote 13, quadra D, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 70.500,00, registrado na matricula 12.551 junto ao CRI local. 8 4º Um lote de terreno urbano com área total de 200m?, contendo edificação situado na [ua D, lote 25, quadra D, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 70.500,00, registrado na matricula 12.563 junto ao CRI locai. 8 5º Um lote de terreno urbano com área total de 200m?, situadc na Rua D, lote 5, quadra 1, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.651 junto ao CRI local. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 E ÉS amo Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 8 6º Um lote de terreno urbano com área total de 304,02m”, situado na Rua E, lote 6, quadra |, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 40.000,00, registrado na matricula 12.652 junto ao CRI local. 8 7º Um lote de terreno urbano com área total de 200m?, situado na Rua D, lote 7, quadra |, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.653 junto ao CRI local. 8 8º Um lote de terreno urbano com área total de 200m?, situado na Rua C, lote 5, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.658 junto ao CRI local. | 8 9º Um lote de terreno urbano com área total de 200m”, situado na Rua D, lote 5, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, - registrado na matricula 12.659 junto ao CRI local. 8 10 Um lote de terreno urbano com área total de 200”, situado na Rua C, lote 7, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.660 junto ao CRI local. S 11 Um lote de terreno urbano com área total de 200m”, situado na Rua D, “lote 8, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.661 junto ao CRI local. 8 12 Um lote de terreno urbano com área total de 200m?, situado na Rua C, lote 9, quadra J, Bairro Residencial Santa:Cruz, com o valor venal da R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.662 junto ao CRI local. 8 13 Um lote de terreno urbano com área total de 200m?, situado na Rua D, lote 10, quadra J, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.663 junto ao CRI local. Rd o Pa PREFEITURA Estado de Minas MUNICIPAL Gerais - CNPJ: DE 18.301.010/0001-22 DORES DO INDAIÁ TroncloRES Do mo Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 8 14 Um lote de terreno urbano com área total de 200m?, situado na Rua B, lote 5, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.670 junto ao CRI local. 8 15 Um lote de terreno urbano com área total de 200m”, situado na Rua B, -Jote 7, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.672 junto ao CRI local. 8 16 Um lote de terreno urbano com área total de 200mº, situado na Rua C, lote 8, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.673 junto ao CRI local. 8 17 Um lote de terreno urbano com área total de 200m?, situado na Rua B, lote 9, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.674 junto ao CRI local. $ 18 Um lote de terreno urbano com área total de 200m?, situado na Rua €, lote 10, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.675 junto ao CRI local. 8 19 Um lote de terreno urbano com área total de 200m”, situado na Rua B, lote 11, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.676 junto ao CRI local. 8 20 Um lote de terreno urbano com área total de 200m?, situado na Rua C, lote 12, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ “30.000,00, registrado na matricula 12.677 junto ao CRI local. 8 21 Um lote de terreno urbano com área total de 200m?, situado na Rua €, lote 13, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.678 junto ao CRI local. RS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 ' RE ES Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 8 22 Um lote de terreno urbano com área total de 200m:?, situado na Rua €, lote 14, quadra K, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.679 junto ao CRI local. 8 23 Um lote de terreno urbano com área total de 200m:, situado na Rua B, “lote 4, quadra L, Bairro Residencial Santa Cruz, com o valor venal de R$ 30.000,00, registrado na matricula 12.683 junto ao CRI local. 8 24 Um lote de terreno urbano com área total de 189,65m?, situado na Avenida Dr. Di, com o valor venal de R$ 35.085,25, registrado na matricula 14.000 junto ao CRI local. Parágrafo único. A alienação das áreas que trata esta Lei terão lance mínimo correspondente ao valor já previamente determinados. An. 2º Fica autorizado O Poder Executivo Municipal utilizar 50% (cinquenta “por cento) dos recursos oriundos das alienações dos bens públicos de que trata o Art. 1º para fins de pagamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá — IPSEMDI, e 50% (cinquenta por cento) dos recursos remanescentes para E infraestrutura na zona rural. Art.3º As despesas decorrentes da venda autorizada por esta lei serão suportadas pelo comprador. Ant.4º Esta lei entra em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 30 de agosto de 2017. Ronaldo Antônio Prefeito Municipal