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materia nº 39/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaRequerido que seja enviado a esta Casa Legislativa documentação relativa às providências adotadas pela Administração Municipal referente à anulação do processo licitatório nº 145/2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiWoutlook.com 15 de Suteneliro de LBRA 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. 
REQUERIMENTO Nº 39 /2017. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atkibuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 
158 do Regimento Interno desta “Casa, requer que após. 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que responda a 
seguinte solicitação: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa documentação 
relativa às providências adotadas pela Administração Municipal 
referente à anulação do processo licitatório nº. 145/2017. 
Quanto à sanção a ser adotada em desfavor do empresário Jaime 
Tolentino Miranda Neto, por ter participado da modalidade 
Carta Convite com duas empresas de sua propriedade. 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, no último dia 04 de dezembro, veio a 
nosso conhecimento através do Despacho de Anulação, o 
cancelamento do processo licitatório nº 145/2017 - modalidade 
Carta Convite nº 009/2017. Segundo a análise da Assessoria 
Técnica do município o processo encontrava-se eivado de vício, 
o que motivou sua anulação. 
Conforme ' o Despacho de Anulação vindo a esta Casa, foi 
constatado. em sede da auditoria técnica realizada pela 
assessoria jurídica, que a documentação das licitantes “Jaime 
Tolentino Miranda Neto — ME”, inscrita no CNPJ nº 
28.347.740/0001-18, e a empresa “MOtripress Assessoria 
Educacional LTDA-ME”, inscrita no CNPJ nº 16.993.275/0001-03, 
apresentam o mesmo endereço comercial, na Rua Sebastião 
Duarte, nº 695, letra A, Bairro Morada do Sol, Montes 
Claros/MG, CEP-39.401-373. 
O que é de grande importância e não foi detectado pela 
auditoria técnica é a propriedade das referidas empresas, 
Jaime Tolentino Miranda Neto - ME e Motripress Assessoria 
74
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 
 
15 do Setembro de 1.887 
Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa 
Educacional LTDA-ME que ambas possuem o mesmo proprietário, ou 
seja, Jaime Tolentino Miranda Neto. 
Diante de constatada irregularidade capaz de suscitar 
ofensa ao princípio da moralidade administrativa e a ampla 
competitividade do certame, é necessário aprofundar nos fatos 
e apurar os culpados pelas irregularidades, bem como punir os 
licitantes envolvidos de acordo com as cominações da Lei 
Federal 8.666/93. 
Sem mais para. o momento e na certeza de um pronto 
atendimento dentro dos prazos regimentais e legais, conto com 
a costumeira compreensão de meus pares na. aprovação deste 
requerimento. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 07 de dezembro de 
 
75
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www. receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/im 
-* 
 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
 
 NÚMERO DE INSCRIÇÃO. a À ! DATA DE ABERTURA NUMERO DENSA. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Dance ssés MATRIZ CADASTRAL . 
 
 
NOME EMPRESARIAL 
 
JAIME TOLENTINO MIRANDA NETO - ME : 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) - 
 
 
eee nçãe | 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
 
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
58.13-1-00 - Edição de revistas 
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde 
 
 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
 
 
 
 
 
213-5 - Empresário (Individual) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
R SEBASTIAO DUARTE 695 A 
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 
39.401-373 MORADA DO SOL MONTES CLAROS MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
SACQAGGAPE.COM.BR (38) 3213-5959 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) | 
ira 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 04108/2017 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL | | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL | 
delete teteã deledetedededek 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. 
“Emitido 
 
no dia 11/12/2017 às 10:40:04 (data e hora de Brasília). Página: 111 
O Copyright Receita Federal do Brasil - 11/12/2017 
Ideli 11/12/2017 10::
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão * http:/www.receita. fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/im. 
- | Comprovante 
 
de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
 
RFB a sua atualização cadastral. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATADE ABERTURA 16.993 2751000103 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 44/10/2012 MATRIZ CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
MOTRIPRESS ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | 
dee 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
58.13-1-00 - Edição de revistas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
a 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 
* | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
R SEBASTIAO DUARTE 695 LETRA: A; 
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF. 
39.401-373 MORADA DO SOL MONTES CLAROS MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO . TELEFONE 
JAIMETOLENGYAHOO.COM.BR (38) 9952-4765 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) | 
deita 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 11/10/2012 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL | 
erre eee 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. 
 
Emitido no dia 11/12/2017 às 10:42:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
& Copyright Receita Federal do Brasil - 11/12/2017 
 
Idel Vs 11/12/2017 10:

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