| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Requerido que seja enviado a esta Casa Legislativa documentação relativa às providências adotadas pela Administração Municipal referente à anulação do processo licitatório nº 145/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiWoutlook.com 15 de Suteneliro de LBRA Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. REQUERIMENTO Nº 39 /2017. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atkibuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta “Casa, requer que após. deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que responda a seguinte solicitação: Que seja enviado a esta Casa Legislativa documentação relativa às providências adotadas pela Administração Municipal referente à anulação do processo licitatório nº. 145/2017. Quanto à sanção a ser adotada em desfavor do empresário Jaime Tolentino Miranda Neto, por ter participado da modalidade Carta Convite com duas empresas de sua propriedade. JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, no último dia 04 de dezembro, veio a nosso conhecimento através do Despacho de Anulação, o cancelamento do processo licitatório nº 145/2017 - modalidade Carta Convite nº 009/2017. Segundo a análise da Assessoria Técnica do município o processo encontrava-se eivado de vício, o que motivou sua anulação. Conforme ' o Despacho de Anulação vindo a esta Casa, foi constatado. em sede da auditoria técnica realizada pela assessoria jurídica, que a documentação das licitantes “Jaime Tolentino Miranda Neto — ME”, inscrita no CNPJ nº 28.347.740/0001-18, e a empresa “MOtripress Assessoria Educacional LTDA-ME”, inscrita no CNPJ nº 16.993.275/0001-03, apresentam o mesmo endereço comercial, na Rua Sebastião Duarte, nº 695, letra A, Bairro Morada do Sol, Montes Claros/MG, CEP-39.401-373. O que é de grande importância e não foi detectado pela auditoria técnica é a propriedade das referidas empresas, Jaime Tolentino Miranda Neto - ME e Motripress Assessoria 74 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 15 do Setembro de 1.887 Gabinete do Vereador Evamir Araujo de Sousa Educacional LTDA-ME que ambas possuem o mesmo proprietário, ou seja, Jaime Tolentino Miranda Neto. Diante de constatada irregularidade capaz de suscitar ofensa ao princípio da moralidade administrativa e a ampla competitividade do certame, é necessário aprofundar nos fatos e apurar os culpados pelas irregularidades, bem como punir os licitantes envolvidos de acordo com as cominações da Lei Federal 8.666/93. Sem mais para. o momento e na certeza de um pronto atendimento dentro dos prazos regimentais e legais, conto com a costumeira compreensão de meus pares na. aprovação deste requerimento. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 07 de dezembro de 75 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www. receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/im -* Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO. a À ! DATA DE ABERTURA NUMERO DENSA. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Dance ssés MATRIZ CADASTRAL . NOME EMPRESARIAL JAIME TOLENTINO MIRANDA NETO - ME : TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) - eee nçãe | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 58.13-1-00 - Edição de revistas 86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R SEBASTIAO DUARTE 695 A CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 39.401-373 MORADA DO SOL MONTES CLAROS MG ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE SACQAGGAPE.COM.BR (38) 3213-5959 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) | ira SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 04108/2017 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL | | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL | delete teteã deledetedededek Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. “Emitido no dia 11/12/2017 às 10:40:04 (data e hora de Brasília). Página: 111 O Copyright Receita Federal do Brasil - 11/12/2017 Ideli 11/12/2017 10:: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão * http:/www.receita. fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/im. - | Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATADE ABERTURA 16.993 2751000103 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 44/10/2012 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL MOTRIPRESS ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | dee CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 58.13-1-00 - Edição de revistas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS a 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares * | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R SEBASTIAO DUARTE 695 LETRA: A; CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF. 39.401-373 MORADA DO SOL MONTES CLAROS MG ENDEREÇO ELETRÔNICO . TELEFONE JAIMETOLENGYAHOO.COM.BR (38) 9952-4765 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) | deita SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 11/10/2012 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL | DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL | erre eee Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 11/12/2017 às 10:42:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 & Copyright Receita Federal do Brasil - 11/12/2017 Idel Vs 11/12/2017 10: