| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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Prefeitura MunicipaldeDores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
pera
PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 01 DE JANEIRO DE 2.021.
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º, Para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, em conformidade com inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal com art. 102, caput, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá Minas Gerais, Administração Direta, Autarquias Fundações Públicas do Município de Dores do
Indaiá poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições prazos estabelecidos nesta Lei, tendo como requisitos de validade:
Tempo determinado; II Necessidade temporária de interesse público; III Interesse público excepcional.
1º eventual contratação por tempo determinado obrigatoriamente deve-se dar apenas em casos excepcionais, em que eventual demora cause danos ao interesse público ou, mais especificamente, ao princípio da continuidade do serviço
público. 2º As contratações
realizadas por meio de processo
seletivo simplificado devem ser realizadas preferencialmente para cargos já existentes, devendo obedecer número de vagas previstos em Lei. 83º.As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância dos limites de gastos com pessoal mediante prévia expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º, Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
Ed
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do Prefeito
atendimento situação caracterizada como de
calamidade pública; II combate surtos epidêmicos; III realização de censo, pesquisas levantamentos estatísticos; IV admissão, no quadro de magistério, em substituição
para suprimento de demanda com aumento de salas ou número de alunos; execução de serviços temporários, que não exijam
habilitação dos servidores em caráter efetivo, desde que inexistentes no Cargo nos Planos de Carreiras do Município de Dores do Indaiá para manutenção, conserto construção de obras específicas por prazo certo; VI exercício de cargos, funções execução de serviços para cujas atividades não existam servidores aprovados em concursos aptos serem
nomeados que não possam aguardar realização de concurso público, sob pena de
comprometer prestação de serviço público; VII
- execução de serviços técnicos profissionais especializados, desde que se trate de profissional de notória especialização, cujas atividades não constem em nenhum cargo nos Planos de Carreiras do Município de Dores do Indaiá; VIII atendimento situação de urgência necessidade
administrativa, devidamente comprovada não referidas expressamente nesta Lei; IX substituição de servidor nomeado em caráter efetivo, que esteja em gozo de férias regulamentares; afastado para gozo de licença de férias-prêmio
em época determinada;
substituição de servidor nomeado em caráter efetivo
ou contratado, que esteja afastado em licença maternidade; XI substituição de servidor nomeado em caráter efetivo, que esteja afastado em licença para atividade política; para desempenho de mandato classista; por motivo de doença na família para tratamento de assuntos de interesse particular; XII substituição de servidor nomeado em caráter efetivo
ou contratado, que esteja em gozo de afastamento em razão de licença para tratamento de
saúde. XIII substituição de servidor nomeado em caráter efetivo, que esteja nomeado em exercício de cargo de provimento em comissão;
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XIV para atender convênios de cooperação firmados entre Município de Dores do Indaiá Justiça Eleitoral Federal, Poder Executivo Estadual
(Secretarias de Estado Órgãos) Poder Judiciário Estadual.
1º No caso do inciso VIII deste artigo, contratação
será efetivada após minucioso estudo de urgência necessidade pelo órgão competente na
forma prevista em justificativa aprovada pelo Prefeito Municipal.
2º Nos casos dos incisos IV, IX, X, XI, XII, XII XIV
deste artigo, contratação será admitida, desde que não seja possível substituição por outro
servidor do quadro efetivo, sem prejuízo para serviço público.
3º No caso do inciso VI, contratação será admitida, somente até 180 (cento oitenta) dias depois da homologação de Concurso Público para provimento dos cargos em caráter efetivo;
4º, Não será admitida contratação para hipótese do
inciso VI deste artigo, no caso de mesma não se caracterizar como sendo temporária havendo concursados aptos serem nomeados.
Art. 3º, As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
seis meses, nos casos dos incisos I, II VIII do artigo
20;
II até doze meses, nos casos dos incisos IV do artigo
20;
III até vinte quatro meses, nos casos dos incisos III, VI, VII XIV do artigo 2º;
IV enquanto durar período de afastamento de que
tratam os incisos IX, X, XI, XII XIII do art. 2º desta Lei.
contrato será de um ano letivo, inadmitida prorrogação automática.
Pp No quadro do magistério, prazo
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DORESDO INDAISI "Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do UM Prefeito
Art. 4º. contrato, de que trata esta Lei, regular-se pelas cláusulas preceitos próprios de Direito Administrativo, Direito Público em geral, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios disposições de Direito Privado.
Art. 5º, competente para celebrar contrato, Prefeito Municipal ou quem tiver delegação para tal.
Art. 6º. remuneração do pessoal contratado nos termos desta será fixada:
nos casos dos incisos I, II, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII XIII do Art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração de início de carreira
constante dos Planos dos Quadros de Cargos Salários Carreiras do Pessoal Administrativo, da Saúde do Magistério Público Municipal de Dores do Indaiá; II no caso do inciso VII do Art. 2º, em importância não
superior ao valor da remuneração do final de carreira constante dos quadros dos Planos de Carreira, Cargos Salários do pessoal administrativo, da saúde do magistério público municipal de Dores do Indaiá, para servidores que desempenhem função semelhante, ou não
existindo semelhança às condições do mercado de trabalho; III - no caso do inciso III do Art. 2º, valor da
remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido disposto no
inciso IIdeste artigo.
Art. º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta
Lei disposto no art. 8º,
incisos VI, no art. 61, caput, no art. 76, incisos II, no art. 87, 1º 29, no art. 88, Parágrafo único, no art. 90, caput, no art. 91, caput, no art. 97,
incisos
IL, IV, V, VI, VII, VIII IX, no art. 129, incisos I, IL II, no art. 163 inciso 1, II, alíneas "a"
"b", II IV, no art. 178, incisos I, II, III, IV, V, alíneas "a", "Db" "Cc", VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XII XIV, no art. 179, incisos XXI, no art. 190, incisos I, IL III, no art. 195, incisos Ia XVII, da Lei Complementar Municipal n.º 78/2019, de 22 de Março de 2019.
Art. 8º, As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazode
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trinta dias assegurada ampla defesa.
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Art. 9º, São formalidades essenciais do contrato previsto nesta Lei:
celebração por autoridade competente; II forma escrita; III- fixação expressa da função ser desenvolvida,
local da prestação, forma do pagamento prazo duração; IV valor do pagamento em moeda nacional;
forma causas da rescisão contratual; VI foro para dirimir as questões contratuais.
Parágrafo Único vedado servidor público celebrar
contrato, na forma desta Lei, com Administração Direta ou Indireta do Município, salvo motivação fundamentada do órgão competente, aprovado pelo Prefeito Municipal ocorrente
compatibilidade horária.
Art. 10. contratado, com fundamento nesta Lei, não pode:
receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato; II ser nomeado ou designado, durante vigência do
contrato, ainda título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou
função de confiança; III celebrar outro contrato concomitante, ressalvado disposto nesta Lei.
IV receber vantagens, adicionais valores diversos dos expressamente constantes desta Lei. Parágrafo Único inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão contratual, nos casos dos incisos II ou declaração de
insubsistência dos efeitos por ato do Prefeito Municipal, no caso do inciso III, sem prejuizo da
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 11. contrato, firmado de acordo com esta extinguir-se-á:
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do etniaADORES DG (NDAMLI as Prefeito
no término do prazo contratual; II por iniciativa do contratado ou contratante.
1º No caso de rescisão contratual por
iniciativa do
contratado, será obrigatória comunicação escrita. 2º rescisão, decorrente de iniciativa do contratante,
faz-se-á precedido de notificação ao contratado.
Art. 12. tempo de serviço prestado em virtude da
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais no âmbito do Município, com exceção para fins de obtenção de gratificação quinquenal de férias prêmio, bem como para promoção progressão nas carreiras, em razão da natureza temporária da
contratação.
Art. 13. Far-se-á registro do contrato, referido nesta Lei, no órgão administrativo competente, observadas as formalidades próprias.
"Art. 14. recrutamento seleção do pessoal ser
contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de provas e/ou títulos e/ou provas títulos, critério da Administração, obedecido os princípios da
legalidade da publicidade, qual terá validade máxima de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 15. Contratação nos termos desta Lei será, obrigatoriamente, precedida do devido Processo Administrativo no qual deverá conter, obrigatoriamente:
Requisição fundamentada da autoridade requisitante dirigida Secretaria Municipal de Administração; II Certidão emitida pelo Serviço Administrativo de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, acerca da existência ou não de Concurso Público vigente para cargo cuja contratação está sendo requisitada;
IHI Documentos que justifiquem contratação pa
situação pretendida;
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IV Despacho do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Administração deferindo ou não contratação; Outros documentos que podem ser solicitados por qualquer uma das autoridades de que trata inciso anterior ou da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá; VI Parecer Jurídico.
1º Processo Administrativo de que trata este artigo
será instaurado processado pelo Serviço de Administração de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, que ficará responsável pela sua guarda. 2º Para cada requisição de trata inciso deste artigo
será instaurado um processo administrativo;
-8 3º disposto neste artigo terá que ser observado pela Administração Direta, Autarquias Fundações Públicas do Município de Dores do Indaiá.
Art. 16. No ato de formalização do Contrato para os fins desta Lei, contratado deve apresentar os seguintes documentos originais cópias, que serão
arquivadas no Processo Funcional do servidor, depois de conferidas, datadas assinadas:
comprovante de habilitação para função que for
contratado, de Registro Profissional Diploma Registrado de Curso exigido para função, quando for caso; II documento de identidade; III comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais; IV comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino, dispensada exigência quando se tratar de
cidadão com mais de 45 (quarenta cinco) anos;
comprovante de inscrição no PIS/PASEP, quando for caso; VI comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas CPF; VII comprovante de aptidão para função, avaliada
Ed exame médico pré-admissional; VIII comprovante de endereço; Vá
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IX certidão de nascimento ou de casamento se for
casado; certidão de nascimento cartão de vacina para os
filhos até anos; XI certidão de nascimento comprovante de frequência escolar para os filhos de 14 anos; XII comprovante de número de conta bancária agência; XIII carteira nacional de habilitação (CNH) para as
funções, que exigir; XIV Cursos de Transporte de Passageiros Escolar para
cargo de motorista.
1º, Não constitui impedimento para contratação não
apresentação de cópias de documentos se contratado apresenta os originais. 2º, Constitui impedimento para contratação, recusa do candidato em assinar qualquer formulário ou documento necessário correta legal
formalização de seu contrato com Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá. 3º, Além da documentação prevista neste artigo, contratado assinará Termo de Compromisso, de que se submete integralmente às regras do
contrato as normas administrativas, pertinentes horários, atividades outras necessidades das unidades ou dos setores da Administração Pública, em que for lotado. 4º. exame médico pré-admissional obrigatório tem
validade de 01(um) ano contar da data de sua realização. 5º, Está dispensado de novo exame médico contratado
considerado apto em exame pré-admissional realizado ou homologado pelo perito oficial, para
função, com menos de um ano. 6. Será exigido novo exame médico pré-admissional do
candidato contratação que tiver permanecido afastado do trabalho por motivo de saúde ou
em gozo de auxílio-doença por período superior 30 (trinta) dias consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses, ainda que tenha contratação ininterrupta ou exame médico pré- admissional válido.
Art. 17. Fica revogada Lei Municipal n.º 1.619/91, de de Janeiro de 1.991.
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete
do
Nr
OR Prefeito
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 01 de Janeiro de 2.021,
+, Ai ALEXANDRO: EHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
na DOOfício n.º: 001/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária Data: 01/01/2.021 Ref.: Projeto de Lei Ordinária n. 001/2.021
Senhor (a) Presidente,
Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo aprovação, Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI Nº. 001/2.021, DE 01 DE
JANEIRO DE 2.021 QUE "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Ordinária nº. 001/2.021 visa oportunizar regulamentar contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público,nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal com art. 102, caput, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá Minas Gerais, permitindo Administração Direta, Autarquias Fundações Públicas do Município de Dores do Indaiá efetuarem as
contratações por prazo determinado, nas condições prazos estabelecidos no Projeto de
Lei Ordinária n. 001/2.021.
Conforme conhecimento por Vossas Senhorias, em 23 de Novembro: de 2.020 foi homologado Concurso Público Edital n. 01/2019, não tendo
ocorrido até presente data convocação de nenhum dos candidatos aprovados, sendo que, após convocação os candidatos aprovados terão 30 (trinta) dias úteis para apresentação da documentação necessária nomeação posse.
sabido também que todos os contratos temporários
foram rescindidos em 31 de Dezembro de 2.020, mesmo tendo Comissão de Transição
Pad PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
68 ROSARIO
apare ea Dores 04 Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito aja
Ny
ter solicitado ao ex-prefeito, por 03 (três) vezes, aditamento do prazo de vigência daqueles contratos por mais 90 (noventa) dias.
LÁ oportuno ressalta que Concurso Público Edital n. 01/2019, não contemplou todos os cargos dos Planos de Carreira da Administração, Educação Saúde, existindo ainda cargos vagos, cujas as funções vinham sendo exercidas por servidores contratados, demandando assim novas contratações temporárias.
Importante lembrar também partir da convocação dos aprovados até posse deste, poderá ocorrer um vácuo de até 90 (noventa) dias, vez que
candidato convocado pode declinar de sua convocação, sendo necessário convocação
do segundo colocado assim sucessivamente.
Dentre os cargos disponibilizados no Concurso Público n. 01/2019 existem os de médico, enfermeiros, técnicos de enfermagem vários outros que prestam serviços essenciais população, até que haja sua nomeação posse, os cidadãos não podem ter atendimento prestação de serviços comprometidos.
Somado este fato cenário atual apresenta grande
aumento nos casos confirmados de COVID-19 em toda nossa região. Não havendo mudança deste cenário, ou ainda, caso situação se agrave, poderá haver necessidade de contratações temporárias para atendimento desta demanda.
No âmbito do Município de Dores do Indaiá existe em
vigor Lei Municipal n.º 1.619/91, de 31 de Janeiro de 1.991, que dispõe sobre Contratação Temporária pela Administração Pública local, contudo não contempla todas as necessidades de contratações temporárias atuais.
Importante ressaltar que as disposições do Projeto de
Lei Ordinária n. 001/2.021 não contrariam ao que preceitua Complementar Federal nº 173/2020, que prevê:
"Art. 8º Na hipótese de que trata art. 65 da Lei Complementar nº 101, de de maio de 2000, União, os Estados, Distrito
Federal os Municípios afetados pela calamidade públical,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO,
(268 ROSÁRIO ENE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (..)
II criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; (...)1º disposto nos incisos II, IV, VII VIII do caput deste
artigo não se aplica medidas de combate calamidade pública
referida no caput cuja vigência efeitos não ultrapassem sua duração." Diante do exposto pelo interesse público de que se
reveste presente iniciativa, confio na aprovação do incluso Projeto de Lei Ordinária em
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa da Lei Orgânica Municipal.
pedido de reunião extraordinária se fundamenta na necessidade urgente de contratação temporária esposada acima, para que não haja
interrupção na prestação de serviços essenciais população dorense até nomeação posse do candidatos aprovados no Concurso Público Edital n. 01/2019, bem como, até
contratação de servidores temporários em substituição aqueles que tiveram os contratos
rescindidos em 31/12/2.020, cujos cargos não foram contemplados no Concurso Público.
No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração.
Dores do Indaiá -M6G,-01 de Janeiro de 2.021. dd
ALEXANDRO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo.(a) Sr. (a) Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
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RECEBI 1º VIA
Em Je 104 2028
êsProtocolonº Os 12024
Eliana A, Vigira Mirai 8!cistativo
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2021.
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS. SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 001/2021. PARECERISTA: MAYCKON APARECIDO LEITE.
I- RELATÓRIO: Consulta-se requerente, através de sua Presidência, sobre
constitucionalidade, legalidade, juridicidade boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: Dispõe sobre Contratação de Pessoal Para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público dá outras providências". Projeto de Lei veio com pedido de Regime de Urgência. Em apertada síntese relato do necessário.
|l- DA ANÁLISE JURÍDICA:
DA COMPETÊNCIA DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO:
Por força do disposto no Art. 30 da Constituição Federal Lei Orgânica Municipal, reserva-se ao Exmo. Prefeito competência para deflagar processo legislativo por se tratar de matéria de competência exclusiva, nos
termos do artigos 10, |, 51. projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo cumpre essa norma de restrição da competência legislativa.
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Var
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DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab initio, impende salientar que emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre possibilidade compatibilidade da nova sistemática
adotada para processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
atribuição do assessor jurídico emissão de pareceres, por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria consultoria Presidência, Mesa Diretora as Comissões Permanentes Especiais.
sistemática ressalte-se, não exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. Ainda assim, opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa
estritamente jurídica opinativa, não podendo substituir manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias nuances (questões sociais políticas) de cada proposição. Por essa razão, em síntese, manifestação desta assessoria jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para voto dos edis, não havendo substituição
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores.
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DA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE.
proposição legislativa em comento bastante salutar, haja vista que objetiva Regulamentar contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público.
seleção dos servidores públicos deve observar inciso Il, do artigo 37 da Constituição Federal: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas títulos, de acordo com natureza complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação exoneração". Entretanto inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal estabelece uma exceção ao disposto no inciso Il do mesmo artigo, prevendo que lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público. Nesse sentido, caberá leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal definir as hipóteses para contratação temporária que deverá se dar por Processo Seletivo
Simplificado, exceto em casos de urgência. fundamental que processo
seletivo para preenchimento de vagas resguarde publicidade
transparência, sendo, portanto, amplamente divulgado, publicado em diário oficial, sítio eletrônico da administração ou em jornais de grande circulação. Em consonância com Constituição Federal, artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, dispõe que "a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público". Nos casos de contratação temporária, não necessária realização de
concurso público, exigindo-se, como regra, realização de processo seletivo
simplificado. Ocorre que, nas situações de emergência em saúde pública possibilita dispensa da realização de processo seletivo para contratação
temporária, como forma de impulsionar pronta ação do Poder Público para
fazer face às necessidades de interesse público. Isso não impede, obviamente, nessas situações, adoção de outros critérios que mantenham isonomia
impessoalidade da seleção.
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Importante destacar tema de repercussão geral do STE nº 612, quanto
aos requisitos para que se considere válida contratação temporária de. servidores públicos:
Analisando proposição os motivos que determinaram, percebe-se:
(1) existe previsão legal para contratação temporária quanto necessidade
excepcional
interesse público Art. 2º do PL 0001/2021). (2) há previsão de prazo de vigência dos contratos Artigo 3º PL 001/2021) compreendendo períodos de seis) meses, até 12 (doze) meses até 24 vinte quatro) meses. (3) necessidade temporária, visto que no momento atual que assola todo mundo seria pertinente ao enfrentamento da pandemia de COVID-19; conforme elencado em artigo 2º incisos Ie Il do PL 001/2021. Na presente situação, embora extensão do prazo da contratação
temporária se verifique no período vedado, pela Lei Complementar 173/200, há previsibilidade de contratação nos termos do artigo 8º da LC 173/2020 da União Federal: Art. 8º Na hipótese de que trata art. 65 da Lei Complementar nº 101, de de maio de 2000, União, os Estados, Distrito
Federal os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2027, de:
(....) Il criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; (...) IV admitir ou contratar pessoal, qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
Tema 612. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida contratação temporária de servidores públicos, preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) prazo de contratação seja predeterminado; c) necessidade seja
temporária; d)
interesse público seja excepcional; e) contratação seja
indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob espectro das contingências normais da Administração.
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vitalícios, as contratações temporárias de que trata inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (...) Vil criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado disposto nos 88 1º 2º; Vill adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada preservação do poder aquisitivo referida no inciso |V do caput do art. 7º da Constituição Federal; 1º disposto nos incisos Il, IV, Vil VIIl do caput deste artigo não se aplica medidas de combate calamidade pública referida no vigência efeitos não ultrapassem sua duração. caput cuja
necessidade temporária de excepcional
interesse público são
critérios que devem ser analisados dentro da realidade de cada ente público que designa pessoas para ocupar funções públicas, sob égide do regime especial que se refere artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Artigo 37, inciso IX:
IX lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público; Assim, tem-se admitido não exigência de concurso público para
recrutamento de servidores temporários. Nesses casos dispensa se baseia em razões lógicas, em especial aquelas que levam em conta determinabilidade do prazo de contratação, temporariedade da carência excepcionalidade da situação de interesse público (cf. ADI nº 1.500/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 19.06.2002). Conforme registra Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de direito
administrativo. 13 ed., rev., atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 261- 262), razão do dispositivo constitucional que autoriza contratação
excepcional sem concurso contemplar aquelas situações em que atividade ser desempenhada seja eventual, não obstante de alto
interesse público. Também se utiliza do contrato temporário quando
atividade, embora não eventual, requeira execução imediata.
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Destaca-se que estão presentes os requisitos da temporalidade excepcionalidade previstos no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pois as regras dispositivos comtemplados no Projeto de Lei, fim de garantir continuidade qualidade na prestação deste serviço de suma relevância população, e, portanto, decorrente de uma situação transitória pontual (eventual), justificando-se, no meu entender, necessidade da contratação
pela via excepcional, nos exatos termos aqui analisados. As necessidades temporárias excepcionais podem justificar os
registros de admissão de contratos temporários até mesmo para funções
típicas da Administração Pública, como título de amostragem os cargos na área de saúde, com base no princípio da razoabilidade nas circunstâncias casuísticas.
Portanto, para que se aperfeiçoe contratação de servidores
temporários, esta deve estar regulamentada por
lei pelo ente público
interessado, qual deverá estabelecer as possibilidades em que serão
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMPROBIDADE C/C
COM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO FAZER ILEGALIDADE DE EDITAIS PARA -- CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PROVA DAS
IRREGULARIDADES ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- Conforme previsão contida no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público". Nesse
espeque, mostra-se imprescindível, para realização
da contratação temporária, existência de previsão naleido ente da
federação respectivo, sob pena de nulidade depleno direito punição da autoridade responsável, nos termos do artigo 37, 2º, da CF. observância dos princípios norteadores da Administração Pública medida que se impõe, seja nos processos seletivos OU em concursos. Vislumbrando ocorrência de ilegalidades nos editais que regem processo
seletivo os professores contratados devem ser exonerados do cargo. Recurso desprovido (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0456.19.000835- 3/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho 43 CÂMARA CÍVEL, julgamento
em 16/07/2020, publicação da súmula em 17/07/2020) grifo nosso).
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realizadas as admissões temporárias, processo simplificado de contratação, prazo máximo de duração do contrato regime jurídico especial ao qual serão submetidos, regulando disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal. Assim, sob aspecto da iniciativa não há objeção quanto
constitucionalidade legalidade do projeto. De outro lado, projeto cumpre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida sua
juridicidade.
DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa conjunto de preceitos pertinentes forma, processo fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística estruturação adequada do texto.
exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez inteligibilidade com vistas sua correta interpretação
aplicação. concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal precisão apuro. exigência de correção está insita inadmissibilidade de
texto legal agredir registro padrão do idioma (norma culta). estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica matéria normativa. Os preceitos atinentes ao processo abarcam domínio do assunto, escolha da matéria modo de sua inserção no ordenamento jurídico. domínio do assunto essencial para clareza da exposição clareza do
enunciado. escolha da matéria fundamental para definição do conteúdo
do alcance do texto legal. modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como norma se materializa se encaixa no conjunto das leis. Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. constitucionalidade de juridicidade da proposição legislativa. Constitucionalidade adequação de conteúdo de forma relativa lei
fundante, enquanto que juridicidade respeito aos princípios gerais do direito às normas de hierarquia superior.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das elaborações doutrinárias, trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos certa desatenção ou rebeldia dos agentes políticos ao apuro técnico, está merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa. Observe leitor que só estamos nos referir ao anúncio da lei, do decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não parte dispositiva de cada
um deles, que isso mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar bem no substancial, na construção do articulado. Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da Lei Complementar nO 95, de 1998, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nO 107, de 2001, recomenda-se utilizar técnica
adotada no texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas",
itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras. São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas: a) parte preliminar, compreendendo epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica espécie de proposição, número de ordem ano de apresentação. ementa oferece um resumo claro, fiel conciso do conteúdo do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, ela fazer referência, mediante transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração. preâmbulo indica órgão ou instituição competente para prática do ato sua base legal. No preâmbulo, órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa ato de que titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br enunciado da norma compreende seu objeto- especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se primeiro artigo do projeto para enunciado.
b) parte normativa, compreendendo texto da norma. matéria de que trata proposição. Possui as seguintes características: divide-se em artigos;
*o artigo subdivide-se em parágrafos; estes caput do artigo, em incisos; estes, em alíneas, estas, em itens; OS artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão desdobrarse em parte geral parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais disposições
transitórias; OS assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios.
artigo frase-unidade do contexto, qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas itens, devendo:
encerrar um único assunto;
iniciar-se por letra maiúscula;
fixar, no caput, princípio, norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções, numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", cardinais, seguidos de ponto, de "10" em diante;
abreviar-se palavra em "art." ou "arts.", se singular ou plural, respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso. parágrafo complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
iniciar-se por
letra maiúscula; numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
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representar-se com sinal $, para singular, 88, para plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s); denominar-se parágrafo único, por extenso grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-se em incisos.
inciso desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado enumeração, devendo-se empregar:
algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração;
inicial minúscula;
terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final; dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
alínea desdobramento do inciso, indicada por
letra minúscula, seguida de parêntese.
item desdobramento da alínea,
indicado por algarismo arábico, seguido de parêntese. As palavras subseção seção seus respectivos nomes são
centralizados grafados apenas com inicial maiúscula. São identificadas por algarismos
romanos. nome da seção posto em negrito. As palavras capítulo, título, livro parte as expressões disposições preliminares, gerais, finais transitórias deverão ser centralizadas grafadas
com letras maiúsculas identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, cláusula de
vigência4 cláusula revogatória. vedado utilizar expressão genérica
"Revogam-se as disposições em contrário".
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seguir, justifica-se proposição. Na justiticação", apresentam-se os argumentos destinados demonstrar necessidade ou oportunidade da nova norma.
Por fim, coloca-se fecho, encerramento do projeto, de que constam:
local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reuniões"); nome do(s) autor(es).
As alterações propostas diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa nele observados.
Feitas estas singelas observações analisando detidamente projeto, verifica-se que mesmo atende boa técnica legislativa ser constitucional
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05 de outubro de 1988 Lei Complementar 95/1998, deve sofrer duas alterações.
DA TRAMITAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para regular tramitação, projeto deverá receber pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça Redação Final, de Finanças, Orçamento Tomada de Contas de Educação, Saúde Assistência Social, nos termos dos arts. 42, 43 45 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação pela maioria simples, por não se
enquadra no rol dos 88 3º 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
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E-mail: camaramunicipaldores(Damail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br |i- DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, respeitada natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só, manifestação das comissões permanentes convicção dos membros desta Câmara, assegurada soberania do Plenário, Assessoria jurídica opina pela legalidade pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 001/2021, do Executivo Municipal, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam sua deliberação em Plenário.
parecer, salvo melhor soberano juízo das Comissões do Plenário desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá, 07 de Janeiro de 2021.
Mayckó OAB/MG 151.518 AssessorJurídico.
Leite
12
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ; 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 PAREC DA ta Load. JE RAR tm
Podaral, E. Osvaldo
e-mail, AMARA adOresidindangl
PROJETO Nº. 01/2021
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei nº 01/2021 enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem
Pela aprovação
Projeto de Lei em análise Dispõe sobre Contratação de Pessoal Para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público dá outras providências Assim após rigoroso estudo ao Projeto, opinamos por sua tramitação aprovação, haja vista que não possui vícios de iniciativa ou de legalidade constitucionalidade encontra-se apto tramitação discussão deliberação plenária
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 11 de Janeiro de 2021
Karla Frame
Vieira Araújl Relatora Lori Gustávo Henrique de Oliveira Feliciano Presidente
voborn
Danada
Leonardo Diógenes Coelh Sedretáty
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EM MARA
pese vivi RES
De Drs ui PARE( ER DA
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei nº 01/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem:
Pela aprovação
"O Projeto de Lei em análise que Dispõe sobre Contratação de Pessoal Para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público dá outras providências". Entendemos que projeto de suma importância para atender necessidade temporária para
contratação de servidores, para que não haja interrupção na prestação de serviços essenciais população, até nomeação posse dos Candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2021. No mais, PL atende as normas de contabilidade pública Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, após estudo do Projeto, opinamos por sua tramitação aprovação, visto que não possui vícios coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária. Que mesmo seja submetido discussão votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 11 de Janeiro de 2021.
Gus
Flávio Me Silva Presidente
NB ALL Secretário
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Há
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PROJETO DE LEI Nº. 01/2021.
avo Henrigu de Oliveira Feliciano Relator
Sílvio Silv
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO
UFS. UUU ID, FONE! PAREC DA
Distrito Federal, 444 BE Sevatdo da Cam 28 Povos do
e-mail, camaradoresQindanet.com.br CA RA
PROJETO Nº. 01/2021.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Os membros da Comissão de COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo do Projeto de Lei nº. 001/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação
Pelos motivos abaixo:
"O Projeto de Lei em análise que Dispõe sobre Contratação de Pessoal Para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público dá outras providências". Entendemos que projeto de suma importância para atender necessidade temporária para
contratação de servidores, para que não haja interrupção na prestação de serviços essenciais população, até nomeação posse dos Candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2021. Entendemos pela ampla necessidade da urgência da aprovação, para caso haja necessidade de
contratação temporária de agentes públicos para combate controle da COVID-19. Assim, após estudo do Projeto, opinamos por sua tramitação aprovação, visto que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária. Que mesmo seja submetido discussão votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 11 de Janeiro de 2021.
Karla'FEa
Siva,Secretário
WDMA
£Lo.10U dus
hã
CÂMARA RE DORES DO INDAIÁ PARECER DA
Gaviido Que ct
e-mail: CAMARA camaradoresQindanet.com.br
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
es Silva-Relator
sca vier Presidente
Silvio
MUNICIPAL
551-2371