| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Autoriza a recomposição da perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Dores do Indaiá - Minas Gerais e dá outras providências. |
| native_id | 415 |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaid
Gabinete do Prefeito
Oficio n.°: 009/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar Data: 01/02/2.021 Ref.: Projeto de Lei Complementar n. 002/2.021
Senhor (a) Presidente,
Tenho honra de passar as mäos de Vossa Excelöncia, para
submet&-lo aprovacäo, Projeto de Lei Complementar abaixo:
01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021 QUE "AUTORIZA RECOMPOSICÄO DA PERDA
INFLACIONÄRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÜBLICOS DA ADMINISTRAGÄO DIRETA INDIRETA DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÄ MINAS GERAIS DÄ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Projeto de Lei Complementar n°. 002/2.021 tem por objetivo conceder aos servidores püblicos municipais recomposigäo da perda inflacionäria de seus vencimentos nos termos do disposto no art. 72, 20, da Lei Complementar Municipal n.? 78/2019 de 22 de Marco de 2019, que "Dispöe Sobre Estatuto dos Servidores Püblicos do Municipio de Dores do Indaia da Outras Providäncias.".
Alem da previsäo contida na Lei Complementar Municipal n.®
78/2019, de 22 de Marco de 2019, tambem Constituigäo Federal, em seu art. 37, inciso X, garante
tal direito ao servidor püblico.
Lei Complementar Municipal n.° 78/2019 estabelece relacäo
de trabalho entre Municipio de Dores do Indaia seus Servidores, garantindo eficäcia legal contratual sobre os termos condigöes previamente estabelecidos, näo se admitindo descumprimento.
Porquanto, de entendimento desta gestäo, que direito
recomposicäo da perda inflacionäria dos vencimentos dos servidores prevalece, pois, se enquadra determinagäo legal do art. 37,
inciso XV, cumulado com inciso da Constituigäo Federal, näo
se admitindo irredutibilidade dos vencimentos dos servidores pliblicos, que no caso
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FONF- 1N37\ 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
Aprovad6 won.
IN
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depreciacao da moeda (perda inflacionäria) pode ser equiparada por analogia ao instituto
irredutibilidade.
supracitado inciso X, do art. 37 da Constituicäo Federal autoriza revisao geral anual dos subsidios, que pode ser interpretado /atu sensu, como
reposicdo inflacionario do periodo, ou seja, diante do aumento inflacionärio, moeda sofre desvalorizagäo, cabendo entäo, recomposicäo da defasagem inflacionäria, evitando redugäo
salarial vedada constitucionalmente.
Verifica-se que at&@ mesmo Lei Complementar Federal n.° 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, que vedou aumento das despesas com pessoal pela Uniäo, Estados, Municipios Distrito Federal, em seu art. 8°,
incisos VIII, permitiu concessäo da
recomposicäo da perda inflacionäria aos servidores püblicos, de formar que Projeto de Lei Complementar n.° 002/2021, apresenta-se legal constitucional.
Assim entende-se que concessäo da recomposicäo da perda
inflacionäria um direito imprescindivel dos servidores püblicos municipais, deve ser concedida,
lembrando ainda que concessäo da recomposicäo serä retroativa ao mä&s de janeiro de 2.021.
Diante do exposto pelo interesse püblico de que se reveste presente iniciativa, confio na aprovacao do Projeto de Lei Complementar n.° 002/2021, nos
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa da Lei Orgänica Municipal.
No ensejo, renovo V. Exa. seus lIlustres pares as expressöes do mais elevado aprego especial consideragäo.
Dores do Indaiä de Fevereiro de 2.021
ALEXANDRO-COELHO FERREIRA
EITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. Jose Ailton de Souza Presidente da Cämara Municipal de Dores do Indaiä
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Gabinete do Prefeito
Oficio n.0: 016/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Substituicdo de Anexo de Projeto Lei Complementar Data: 05/02/2.021 Ref.: Projeto de Lei Compiementar n. 002/2.021
Senhor (a) Presidente,
Saudacöes.
Considerando constatacäo de erro material (erro de digitacäo) no ANEXO ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÄRIO-FINANCEIRO PARA GERACÄO DE DESPESAS OBRIGATÖRIAS DE CARÄTER CONTINUADO/DECLARACÄO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da LC 101/2000 LRF) do Projeto de Lei Complementar n.° 002/2021, de 01 de Fevereiro de 2.021, que "AUTORIZA RECOMPOSICÄO
DA PERDA INFLACIONÄRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÜBLICOS DA ADMINISTRACÄO DIRETA INDIRETA DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÄA MINAS GERAIS DA OUTRAS PROVIDENCIAS", protocolado nesta Casa em 01/02/2.021.
Solicito Vossa Excel@ncia substituigäo do ANEXO do Projeto de Lei Complementar n.° 002/2021 protocolado em 01/02/2.021 pelo que segue anexo ao presente oficio.
No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressöes do mais elevado apreco especial consideragäo.
de Fevereiro de 2.021.
REGEBI Te VIA
Em 5/ DAL Exmo. Sr. Jose Ailton de Souza Bm Presidente da Cämara Municipal de Dores do Indaiaä A, Vieira_« Dirstorg doLegis
Dores.do Indaiac 0!
ALEXANDRO COELHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL 02, SRPreise
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 002/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021.
"AUTORIZA RECOMPOSICÄO DA PERDA
INFLACIONÄRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÜBLICOS DA ADMINISTRACÄO
DIRETA INDIRETA DO MUNICIPIO DE DORES DO MINAS GERAIS DÄ OUTRAS PROVIDENCIAS"
INDAIA
Cämara Municipal de Dores do Indaia MG, atraves de
seu Plenärio, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica autorizada recomposicio da perda
inflacionäria dos vencimentos dos servidores püblicos da administragäo direita indireta do Municipio de Dores do Indaiä no percentual de 4.52% (quatro virgula cinquenta dois por cento) correspondente ao indice acumulado da inflagäo dos ültimos 12 (doze) meses, em
observäncia ao disposto no art. 8°,
inciso VIII da Lei Complementar Federal n.° 173/2020,de 27 de maio de 2.020.
Art. 20. As despesas decorrentes da execugäo desta Lei Complementar correräo conta das dotacöes orgamentärias pröprias da Lei Orcamentäria do
exercicio do ano de 2.021 dos exercicios futuros.
Art. 30. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar, Anexo referente estimativa do impacto orgamentärio-financeiro da
recomposicäo concedida neste exercicio de 2.021 nos dois exercicios subsequentes, saber, de 2.022 2.023, Anexo II referente Declaracäo do ordenador da despesa de que aumento tem adequacäo orcamentäria financeira com lei orgamentäria anual
compatibilidade com plano plurianual com lei de diretrizes orgamentärias, previstos no
art. 16, incisos IeIl,noart. 17 no art. 21, inciso I, todos da Lei N®. 101/2000, de de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4°, Esta Lei Complementar entra em vigor na dat
sua publicagäo, retroagindo seus efeitos 1° de Janeiro de 2.021.
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Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal ge Dores do Indaia, 01 de Fevereiro
de 2.021.
ALEXA chi OELHO FERREIRA
PBEFEITO MUNICIPAL
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ANEXO
Binc
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N?° 002/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021.
"AUTORIZA RECOMPOSICÄO DA PERDA
INFLACIONARIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÜBLICOS DA ADMINISTRACAO, DIRETA INDIRETA DO MUNICIPIO DE DORES DO
INDATÄA MINAS GERAIS DÄ OUTRAS PROVIDENCIAS" ESTIMATIVA DO IMPACTO ORGAMENTÄRIO--FINANCEIRO PARA GERACÄO DE DESPESAS OBRIGATÖRIAS DE CARÄTER CONTINUADO/DECLARACÄO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, incisoI, da LC 101/2000 LRF).
Lei de Responsabilidade Fiscal LC n®, 101/2000 nos seus artigos 15, 16 17 preceitua que sera considerada näo autorizada irregular, geragäo
de despesas ou assungäo de obrigagäo que näo seja acompanhada da estimativa do impacto orcamentärio financeiro.
Evento em analise dispöe sobre recomposicäo dos vencimentos dos servidores püblicos do Municipio de Dores do Indaiä, conforme Projeto de
Lei Complementar n.? 002/2021 de 01 de Fevereiro de 2,021.
1) PREMISSA:
Trata presente Processo de Demonstrativo do
Impacto Orgamentärio-Financeiro de manifestagao acerca da elevacäo de despesa de
caräter continuado da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, decorrente da recomposigäo dos vencimentos dos servidores püblicos do Municipio de Dores do Indaia.
Püblico Alvo: Servidores Püblicos do Municipio de Dores do Indaia. ANY
BENEFICIARIOS N.O DE SERVIDORES
Servidores Püblicos do Municipio de Dores do Indaia. 494
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaid
Gabinete do Prefeito RN
INDICACÄO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2021, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
As despesas decorrentess da recomposicdo dos vencimentos dos servidores püblicos do Municipio de Dores do Indaiä, encontram-se previstas na Lei Orgamentäria Anual LOA Exercicio 2021 n.° 2.914, de 16 de Outubro de 2020, onde
as mesmas näo iräo afetar as metas de resultados fiscais relativos aos valores fixados na LOA
para 2021.
Para os exercicios de 2021 2022, näo iräo refletir
significativamente nas metas previstas na LDO/2021 pois seräo compensadas em fungäo da
contengäo de gastos com despesas de caräter näo continuado com incremento das receitas municipais, compensando os efeitos do projeto de Lei fazendo com que executivo continue dentro dos limites da despesa püblica fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
COMPROVACÄO AS NOVAS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO NÄO IRÄO
AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA EXERCICIO DE 2021; Despesas com Pessoal Encargos Sociais Poder Executivo Municipal De acordo com art. 20, inciso IIL, letra "b", da LC 101/2000 LRF Realizadas at& mös de dezembro de 2020. R$1,00
Observa-se que percentual aplicado nos Gastos com
Pessoal do Poder Executivo do Municipio de Dores do Indaia no Ultimo Semestre encerrado encontra-se_abaixo_do limite estabelecido_na letra_b) inciso_III Art. 20 da Lei Complementar 101/2000 LRF.
Previsäo LRF para 31 de dezembro de 2021 inclusos os gastos do Projeto de Lei R$ 1,00
Rec. Corrente Liquida do Municipio prevista na LOA 2021 37.016.004,41 Despesa Total com Pessoal Projetada para 2021 Prefeitura 17.349.891,98 Despesa Gerada com Adequagäo profissional dos Vencimentos dos Servidores 814.726,89 Municipais. Despesa Total com Pessoal Projetada para Exercicio de 2021 Prefeitura 17.945.850,36
Limite Estabelecido letra "b",
inciso III, Art. 20 pela LC 101/2000 LRF 54,00%
Percentual Projetado 49,07%
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Receita Corrente Liquida do Municipio 39.457.035,18 Despesa Total com Pessoal Poder Executivo 18.039.341,51
Limite Estabelecido no ünico Art. 22 da
LC 101/2000 LRF 54,00%
Percentual Realizado 53,14%
Prefeitura Municipalde Dores do Indaid
Gabinete do Prefeito
Com relacäo ao indice de Despesa com Pessoal, do Poder Executivo atingiu em 2020 percentual de aproximado de 53,14% projeta indice de Despesa com Pessoal para 49,07% ao final de 2021, portanto abaixo do limite permitido que de 54,00% dentro dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade fiscal.
4) CONCLUSÄO:
estimativa de impacto financeiro, no que se refere
recomposigäo dos vencimentos dos servidores püblicos do Municipio de Dores do Indaiä, de aproximadamente R$ 814.726,89 para exercicio de 2021 seräo compensadas em fungäo
da contengäo de gastos com despesas de caräter näo continuado com incremento das
receitas municipais, para os exercicios de 2022 2023, tambe&m näo iräo refletir nas metas
fiscais.
Diante das informacöes acima, os gastos gerados com
Projeto de Lei Complementar n.° 002/2021 de 01 de Fevereiro de 2.021 näo iräo
interferir no atendimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orgamentärias da Lei Orgamentäria Anual para exercicio de 2021, pois previsao de despesas correntes para pessoal encargos sociais proposta na pega orgamentäria citada suporta os desembolsos
futuros juntamente com agöes governamentais serem desenvolvidas para manter equilibrio
fiscal.
Dores do Indaiä, MG, 01 de Fevereiro de 2.021.
00
OS SANTOS 123915/0-7X CRC/MG
SON MAREOS FIUZA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAGAO, PLANEJAMENTO FINANCAS
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ANEXOIL- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021.
"AUTORIZA RECOMPOSICÄO DA PERDA
INFLACIONÄRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÜBLICOS DA ADMINISTRACAO, DIRETA INDIRETA DO MUNICIPIO DE DORES DO
INDATÄA MINAS GERAIS DÄ OUTRAS PROVIDENCIAS"
DECLARACÄO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar n°. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que, as despesas em razäo da aprovacäao da RECOMPOSICÄO DA PERDA INFLACIONÄRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÜBLICOS DA ADMINISTRAGÄO DIRETA INDIRETA DO MUNICIPIO
DE DORES DO INDAIA; para vigorarem com efeito retroativo 10 de Janeiro de 2.021, constantes neste Projeto de Lei Complementar
tem adequagäo orgamentäria financeira com
LOA Lei Orcamentäria Anual para Exercicio Financeiro de 2021, n.° 2.914/2020, de 16 de Outubro de 2.020, compativel com Lei n.? 2.907/2020 de 21 de Julho de 2.020, que dispöe sobre as Diretrizes Orgamentärias para Exercicio de 2.021 com Plano Plurianual para quadri@nio 2018/2021 Lei Municipal n.0 2.761/2017, de 06 de Dezembro de 2017.
Considera-se adequacäo orgamentäria financeira com
LOA, despesa objeto de dotagäo especifica suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espäcie, realizadas realizar, previstas no programa de trabalho, näo
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para exercicio (inciso do 10 do art. 16 da LRF).
ores dos Imaalaz-Mınassserais, 01 de Fevereiro de 2.021
ALEXANDRO COELHO FERREIRA
FEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ CNPJ 18.301.010/0001-22 PGA. DO ROSÄRIO, 268 ROSÄRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
er CÄMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araujo CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores@gmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 002/2021.
Requerente: Cämara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais. Solicitante: Presidente da Casa Legislativa. Assunto: Projeto de Lei Complementar 002/2.021. Parecerista: Mayckon Aparecido Leite.
I- RELATÖRIO:
Consulta-se requerente, atraves de sua Presidäncia, sobre
constitucionalidade, legalidade, juridicidade boa t&cnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: AUTORIZA
RECOMPOSICÄO DA PERDA INFLACIONARIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÜBLICOS DA ADMINISTRACÄO DIRETA INDIRETA DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÄ MINAS GERAIS DA OUTRAS PROVIDENCHAS.
Ainda CÄMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG, enviou questionamento respeito da legalidade do projeto de lei oriundo
do Executivo local, que visa conceder recomposicäo anual aos
Kr CÄMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ MG
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servidores do Municipio, considerando inicio de gestäo Lei Complementar
n® 173/2020. Encaminhou minuta do projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal. Esse relatörio.
II- DA ANÄLISE JURIDICA:
1. DA COMPETENCIA DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO:
Por forca do disposto no Art. 30 da Constituicäo Federal Lei Orgänica Municipal, reserva-se ao Exmo. Prefeito compeft&ncia para deflagar processo legislativo por se tratar de materia de competäncia exclusiva, nos
termos do artigos 104, 40, 51. projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo cumpre essa norma de restricäo da competäntia legislativa.
2- DA MANIFESTACÄO DA ASSESORIA JURIDICA.
Ab initio, impende salientar que emissäo de parecer por esta Assessoria Juridica näo substitui parecer das Comissöes especializadas, porquanto essas säo compostas pelos representantes do povo constituem-se
em manifestacöes efetivamente legitima do Parlamento. Desta forma, opiniäo juridica exarada neste parecer näo tem forca
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou näo pelos membros desta casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importäncia algumas consideracöes sobre possibilidade compatibilidade da nova sistemätica
adotada para processo legislativo no ämbito desta Casa de Leis. atribuicäo do assessor juridico emissäo de pareceres, por escrito, das proposicöes que tramitam na Casa, quando Ihes forem solicitados, bem
Ne
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como, prestar assessoria consultoria Presid@ncia, Mesa Diretora as Comissöes Permanentes Especlais. sistemätica, ressalte-se, näo exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Cämaras Municipais brasileiras. Ainda assim, opiniäo t6cnica desta Assessoria Juridica Legislativa
estritamente juridica opinativa, näo podendo substituir manifestacäo das Comissöes Legislativas especializadas, pois vontade do Parlamento deve ser cristallzada atravd&s da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. säo esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstäncias nuances (questöes sociais politicas) de cada proposicäo. Por essa razäo, em sintese, manifestagäo desta assessoria juridica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordäncia, para voto dos edis, näo havendo substituicäo
obrigatoriedade em sua aceitacäo e, portanto, näo atentando contra
soberania popular representada pela manifestacäo dos Vereadores
3- DA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE.
Inicialmente, expöe-se que Uniäo aprovou Lei Complementar n° 173/2020, com vistas conceder ajuda aos Estados Municipios no
enfrentamento da pandemia do Coronavirus, por meio da criacäo do Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-COV-2 (COVID-19),
tratando-se de legislacäo de aplicabilidade imediata todos os entes
federados, independentemente de regulamentacäo da norma, ou que se tenha, no ämbito municipal, aprovado estado de calamidade püblica.
Al&m disso, Lei Complementar n® 173/2020 alterou disposicöes da Lei Complementar n? 101 de de maio de 2000, especificamente artigo 21, que
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a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas serem implementadas em periodos posteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo. 1° As restricöes de que tratam os incisos II, Ill IV: devem ser aplicadas inclusive durante periodo de
recondugäo ou reeleicäo para cargo de titular do Poder ou örgäo autönomo;
I! aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. 2° Para fins do disposto neste artigo, seräo considerados altos de nomeagäo ou de provimento de cargo puüblico aqueles
referidos no$ 1° do art. 169 da Constituicäo Federal ou
aqueles que, de qualgquer modo, acarretem criacäo ou
aumento de despesa obrigatöria." (destacou-se).
"Art. 65. Na ocorrencia de calamidade puüblica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uniäo, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipötese dos Estados Municipios, enguanto perdurar situagäo: seräo suspensas contagem dos prazos as disposicöes estabelecidas nos arts. 23,31 70;
Il seräo dispensados alingimento dos resultados fiscais
limitacäo de empenho prevista no art. 9°. Parägrafo unico. Aplica-se disposto no caputno caso de estado de defesa ou de sitio, decretado na forma da Constituigäo.
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IN fi PR
Sy NER
1° Na ocorrencia de calamidade publica reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em
parte ou na integralidade do lerritörio nacional enquanto perdurar situacäo, al&em do previsio nos inciso Il do caput: seräo dispensados os limites, condigöes demais restrigöes aplicaveis Uniäo, aos Estados, ao Distrito Federal aos Municipios, berm como sua verificagäo, para: a) contratagäo aditamento de operacöes de credito; b) concessäo de garantias; c) contratacäo entre entes da Federacgäo; d) recebimento de transferäncias voluntärias;
Il seräo dispensados os limites alastadas as vedacgöes sangöes previstas decorrentes dos arts. 35, 37 42, bem
como serä dispensado cumprimento do disposto no parägrafo
ünico do art. 8° desta Lei Complementar, desde que os
recursos arrecadados sejam destinados ao combate
calamidade püblica;
Ill seräo afastadas as condicöes as vedacöes previstas nos arts. 14, 16 17 desta Lei Complementar, desde que
incentivo ou beneficio criacäo ou aumento da despesa
sejam destinados ao combate calamidade püblica. 2° disposto no 1° deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer estado
de calamidade püblica: aplicar-se-a exclusivamente: a) as unidades da Federacäo atingidas localizadas no
territörio em que for reconhecido estado de calamidade püblica pelo Congresso Nacional enquanto perdurar
referido estado de calamidade;
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b) aos atos de gestäo orcamentäria financeira necessärios a0
atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo; II- näo afasta as disposicöes relaltivas transparöncia, controle
fiscalizacäo. 3° No caso de aditamento de operagöes de credito garantidas pela Uniäo com amparo no disposto no 1° deste artigo, garantia sera mantida, näo sendo necessäria alteracäo dos contratos de garantia de contragarantia vigentes.
Frisa-se, no que se refere ao artigo 21 da LRF, que controle de despesa total com pessoal dos entes federativos passa contar com regras proibicöes mais bem delineadas, näo tendo relacäo com periodo da pandemia, consistindo em norma permanente de controle fiscal. Em suma, alteracäo na redacäo do artigo 21 refere-se adicäo das esp&cies de atos nulos como: aquele que resulta no aumento da despesa
com pessoal que preveja parcelas serem implementadas em periodos posteriores ao final do mandato; aquele ato que aprova, edita ou sanciona lei que contenha plano de alteracäo, reajuste reestruturacäo de carreiras do
setor püblico; ou edicäo de ato, por esses agentes, para nomeacäo de aprovados em concurso püblico, quando resultar em aumento da despesa com
pessoal nos 180 (cento oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou ato que resulta em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas serem implementadas em periodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
Por sua vez, as alteracöes do artigo 65 da LRF, realizadas pela Lei Complementar n° 173/2020, tratam-se deflexibilizagöes previstas em casos de
calamidade puüblica, nos itens de operacäo de credito entre os entes, antecipacäo de receita, assuncäo de obrigacäo em ultimo ano de mandato, que
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passam valer para todos os tipos de calamidade reconhecidos pela Uniäo ou pela Assembleia Legislativa, desde que os objetos de tais operacöes estejam
ligadas acöes de combate calamidade püblica.
Lei Complementar n® 173/2020 dispös, ademais, que, na hipötese de ocorr&ncia de calamidade püblica reconhecida pelo ente federativo, decorrente da pandemia da Covid-19, os Municipios afetados por
tal situacäo de
calamidade ficam proibidos, at&@ 31 de dezembro de 2021, proceder uma
serie de medidas elencadas nos incisos do artigo 8° da referida lei
complementar:
Art. 8° Na hipötese de que trata oart. 65 da Lei Complementar n? 101, de de maio de 2000, Uniäo, os Estados, Distrito Federal os Municipios afetados pela
calamidade püblica decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, 31 de dezembro de 2021, de: I- conceder, qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequacäo de remuneragäo membros de Poder ou de örgäo, servidores empregados publicos militares, exceto
quando derivado de sentenca judicial transitada em julgado ou de determinagäo legal anterior calamidade püblica;
Il criar cargo, emprego ou funcäo que implique aumento de despesa;
Ill alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV admitir ou contratar pessoal, qualquer titulo, ressalvadas as reposigöes de cargos de chefia, de direcäo
de assessoramento que näo acarretem aumento de despesa, as reposicöes decorrentes de vacäncias de cargos efetivos ou vitalicios, as contratagöes temporärias de que trata oinciso IX do caput do art. 37 da Constituigäo Federal, as
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contratacöes de temporärios para prestacäo de servico militar as contratacöes de alunos de örgäos de formacäo de militares;
realizar concurso püblico, exceto para as reposicöes de
vacäncias previstas no inciso IV;
VI criar ou majorar auxilios, vantagens, bönus, abonos, verbas de representacäo ou beneficios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatörio, em favor de membros de Poder, do Ministerio Püblico ou da Defensoria Püblica de servidores empregados püblicos militares, ou
ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de
sentenca judicial transitada em julgado ou de determinacäo
legal anterior calamidade;
VII criar despesa obrigatöria de caräter continuado, ressalvado disposto nos 88 1° 2°; VII adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatöria acima da variacäo da inflacäo medida pelo Indice Nacional de Presgos ao Consumidor Amplo (IPCA), observada preservacäo do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7° da Constituicäo Federal;
IX contar esse tempo como de periodo aquisitivo
necessärio exclusivamente para concessäo de anußänios, trißnios, quinqu@nios, licengas-prömio demais mecanismos equivalentes que aumentem despesa com pessoal em
decorröncia da aquisicäo de determinado tempo de servico, sem qualquer prejuizo para tempo de efetivo exercicio, aposentadoria, quaisquer outros fins. (...)". (destacou-se). Desta forma, tendo em vista que fora reconhecido_o estado de
calamidade püblica no ämbito do Municipio de Dores do Indaiä-MG alem
da aplicagäo das normas gerais contidas na Lei Complementar
n® 173/2020,
tambem devem ser observadas as restricöes impostas nos incisos do artigo 8°, da referida lei complementar, com aplicabilidade imediata, com finalidade de
impedir que atos prejudiciais ao equilibro das contas sejam praticados, estabelecendo-se marco temporal da proibicäo at& 31 de dezembro de 2021.
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Assim, hä impedimento legal para que Poder Executivo tome as medidas elencadas nos incisos do artigo 8°, da Lei Complementar n°® 173/2020, at& 31 de dezembro de 2021, tais como concessäo de
vantagens, aumentos, admissäo de pessoal etc, ou seja, atos administrativos que culminem no aumento de despesas ao ente püblico.
Atrav6s das referidas normas restritivas, previstas no artigo 8° da Lei Complementar
n® 173/2020, busca-se manter saüde financeira dos entes püblicos, no atual periodo de calamidade püblica em saüde, em que deve haver cuidadosa aplicacäo dos recursos püblicos.
No caso da revisäo geral anual deve ser analisado inciso Ile Vill daLC
173/2020:
1) INCISO Conceder, qualquer titulo, vantagem, aumento,
reajuste_ ou adequacäo_ de remuneracäo membros_ de Poder, servidores, empregados püblicos militares, exceto
nos casos de sentenca judicial transitada em julgado ou de determinacäo legal anterior calamidade publica
inciso do art. 8° determina que estä proibida ate 31 de dezembro de 2021 concessäo, qualquer titulo, de vantagem, -aumento, reajuste ou adequagäo de remuneracäo, näo ser quando derivada de sentenga judicial
transitada em julgado ou determinagäo legal anterior calamidade püblica.
Isso quer dizer que, se revisäo decorre de lei sancionada
anteriormente calamidade näo hä vedagäo para sua concessäo.
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Portanto, concessäo de vantagens, requeridas com base em leis sancionadas anteriormente situacäo de calamidade, poderäo ser deferidas pelo ente, por se tratar de direitos adquiridos do servidor.
Constituicäo Federal de 1988, em seu art. 37, inciso X, dispöe, expressamente, que direito dos servidores püblicos revisäo
geral anual, sempre na mesma data sem distincäo de indices. Seguindo essa premissa, estatuto dos servidores püblicos de Dores do
Indaiä, aprovado em 2019, prev& pagamento da revisäo geral anual aos servidores, vejamos:
Art. 72 Vencimento retribuicäo pecumarta pelo exercicio
de cargo püblico, com valor fixado em lei, nunca inferior um
salario minimo fixado pelo Governo Federal, reajustado de modo preservar-Ihe poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculagäo, conforme disposto no inciso XII, do art. 37, da Constituicäo Federal. 1° revisäo geral do vencimento dos servidores far-se-a
sempre na mesma data, devendo ocorrer no mes de janeiro de
cada ano, conforme art. 7°, inciso VII da Constituicäo Federal. 2° Fica assegurada recomposicäo obrigatöria anual, de que
trala art. 37, inciso da Constituicäo Federal, com base no
INPC acumulado nos ultimos 12 (dose) meses, ser concedida na data fixada no parägrafo anterior. 3° percentual de recomposicäo de que trata 2° deste
artigo, sera aferido pelo Chefe do Poder Executivo, ate dia 20 do mes de janeiro, atraves de decreto, para fim do
cumprimento do principio da legalidade.
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Tambem, hä de se ressaltar que recomposicäo inflacionäria do
servidor encontra-se prevista na Lei Orcamentäria Anual (LOA), bem como de previsäo na Lei de Diretrizes Orcamentärias (LDO), o'que demonstra que municipio ja vinha se preparando para conceder direito conferido pelo
estatuto dos servidores.
Portanto, tendo em vista que recomposigäo anual ou revisäo geral anual encontra-se prevista em lei, aprovada anteriormente ao estado de
calamidade püblica projeto de lei em tela uma excecäo ao inciso do art. 8° da LC 173/2020.
2) INCISO VIll Adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatöria acima da variacäo da inflacäo medida pelo indice nacional de pregos ao consumidor amplo
(IPCA), observada preservacäo do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7° da Constituigäo
Federal
Qualquer despesa considerada obrigatöria (conforme esclarecimentos no töpico anterior) deve ser limitada variacäo do IPCA, näo podendo ser
superior ao mesmo. Tal dispositivo ven reafirmar disposto no art. 8°, eno
art. 8°, VIII, de modo impedir aumento de despesas com pessoal.
Ou seja, näo se trata de uma liberalidade da legislacäo com relacäo
recomposicäo salarial do agentes püblicos do Municipio. Existe uma vedacäo_e uma margem de discricionaridade_ motivada que deve_ser observada_pelo gestor que serä amplamente debatida_no_töpico_a
seguir.
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3-A._Da_conclusäo_especifica_sobre_a revisäo_geral anual no Municipio de Dores Do Indaiä
Com relacäo especificamente ao reajuste dos servidores, tem-se uma diferenciacäo importante entre que se considera reajuste que se
considera revisäo geral anual.
OÖ questionamento encaminhado circunscreve-se tendo em visita Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid- 19), instituido pela Lei Complementar n. 173/2020 - possibilidade do Poder Executivo municipal conceder revisäo geral anual aos servidores, considerando
justamente disposto no art. 8°, inciso VIll, da referida lei, bem como disposto no inciso do mesmo dispositivo.
Primeiramente, cabe registrar que Constituicäo da Repüblica de 1988, em seu art. 37, inciso X, dispöe, expressamente, que remuneragäo dos servidores püblicos subsidio de que trata 4° do art. 39 somente poderäo
ser fixados ou alterados por lei especifica, observada iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisäo geral anual, sempre na mesma data sem
distincäo de indices.
Assim, temos que revisäo geral anual um direito previsto
aos servidores püblicos assequrado pela Constituicäo Cidadä, que
visa recompor valor da remuneracäo dos servidores em face das perdas inflacionärias, que estäo sujeitos os valores percebidos, em
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SIEHE ar
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decorräncia da diminuicäo verificada, em determinado periodo, do poder aquisitivo da moeda. Logo, difereela de qualquer ganho real, acr&scimo
efetivo da remuneracäo ou reestruturacäo ou valorizacäo da carreira, uma vez que se destina, täo somente, manter poder de compra da moeda em face da inflacäo.
Destaque-se, ainda, intengäo do constituinte em fixar caräter anual da revisäo, delimitando-a, portanto, um periodo minimo de concessäo, qual seja, 12 (doze) meses.
Imprescindivel ressaltar, ademais, seguinte tese fixada pelo STF, de
repercussäo geral, acerca do tema:
Tema n. 864, de 29/11/2019, Recurso Extraordinärio n. 905.357: revisäo geral anual da remuneragäo dos servidores püblicos depende, cumulativamente, de dotacäo na Lei Orgamentäria Anual de previsäo na Lei de Diretrizes Orcgamentärias.
Destarte, luz da interpretacäo dada pelo STF, acerca do dispositivo
constitucional em comento, podemos concluir que aplicabilidade do direito
revisäo geral anual dos servidores püblicos depende de propositura do projeto
de lei de revisäo, mais, de dotagäo na Lei Orgamentäria Anual (LOA), bem
como de previsäo na Lei de Diretrizes Orcamentärias (LDO).
Dito isso, no que se refere ao direito constitucional de revisäo geral da
remuneragäo dos servidores püblicos, frente Lei Complementar n. 173, de 2715/2020, reza caput art. 8° do mencionado normativo,
in verbis:
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"Art. 8° Na hipötese de que trata art. 65 da Lei Complementar n. 101, de de maio de 2000, Uniäo, os Estados, Distrito
Federal os Municipios afetados pela calamidade publica decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, ate 31 de dezembro de 2021, de:
(...)"
Portanto, primeira proibicäo expressa constante do dispositivo em
estudo concessäo, qualquer titulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequacäo de remuneracäo, sendo excepcionadas, em relacäo as vedacöes estabelecidas no inciso, apenas duas situacöes: a) quando derivado de
sentenca judicial transitada em julgado; ou b) quando derivado de determinagäo legal anterior calamidade püblica.
Da anälise do comando em estudo, verifica-se que as ressalvas nele
contidas revelam preocupagäo do legislador em preservar eventuais direitos adquiridos por forca de legislacäo anterior ao inicio da vigencia da Lei Complementar n. 173/2020, bem como de coisa julgada. Ressalte-se que säo
garantias constitucionais expressamente previstas no art. 5°, inc. XXXVI, da CR/88, direito adquirido, ato juridico perfeito coisa julgada, näo sendo
permitido norma retroagir para prejudicä-las, em observäncia ao Principio da Seguranga Juridica.
Pois bem. Reajuste_estä_ atrelado ao aumento_real, enquanto_a
revisäo_geral visa reposicäo da inflagäo, consoante assentado pelo STF
no julgamento da ADI 3968/PR, em 29/11/2019. Vejamos: reajuste de
remuneracöes subsidios por lei especifica tem por objeto readequacäo da
retribuigäo pecuniäria devida pelo exercicio de determinado cargo, ajustando-a
realidade das suas responsabilidades, atribuicöes mercado de trabalho,
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enquanto que revisäo geral anual tem por escopo mera recomposicäo do poder aquisitivo das remuneracöes subsidios de todos os servidores püblicos agentes politicos de determinado ente federativo. Ademais, consoante nos ensina Ministra Cärmen Lücia:
"A revisäo distingue-se do reajuste porque, enquanto
aquela implica examinar de novo quantum da
remuneracäo para adaptä-lo ao valor da moeda, esse
importa em alterar valor para ajustä-lo äs condicöes ou
ao custo de vida que se entende guardar correspondöncia
com ganho do agente püblico. Rev&-se remuneragäo para fazer leitura financeira do seu valor intrinseco, enquanto se reajusta para modificar vencimento, subsidio ou outra especie remuneratöria ao valor extrinseco correspondente ao padräo devido pelo exercicio
do cargo, fungäo ou emprego. Pela revisäo se corrige
valor monetärio que corresponde ao valor remuneratörio
adotado, enquanto que pelo reajuste se modifica valor considerado devido pela modificagäo do pröprio padräo quantificado. Como revisäo näo importa em aumento mas em manutengäo do valor monetärio correspondente
ao gqguantum devido, fixou-se sua caracteristica de generalidade, quer dizer, atingido todo universo de
servidores püblicos." (ROCHA, Cärmen Lücia Antunes. Principios Constitucionais dos servidores püblicos. Säo
Paulo: Saraiva, 1999. p. 323).
Professor Hely Lopes Meirelles, preleciona, al&m disso, que:
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Ha duas especies de aumento de vencimentos: uma genörica, provocada pelo aumento do poder aquisitivo da moeda, qual poderiamos denominar aumento impröprio, por se tratar, na
verdade, de um reajustamento destinado manter equilibrio da situagäo financeira dos servidores puüblicos; outra especifica, geralmente feita margem da lei que concede
aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes
funcionais representando realmente uma elevacäo de
vencimentos, por se fazer em indices näo proporcionais ao do decrescimo do poder aquisitivo. No tocante primeira especie, parte final do inc. do art. 37, na redacäo da EC 19, assegura 'revisäo geral anual, sempre na mesma data sem
distingäo de indices', dos vencimenlos dos subsidios. (...). segunda especie ocorre altraves das chamadas
reestrulturacöes, pelas quais se corigem as distorcöes existentes no servigo püblico, tendo em vista valorizacäo profissional observada no setor empresarial, para que Administracäo näo fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Säo Paulo: Malheiros, 29°? ed., 2004, p. 459/460)
Portanto, observando-se atentamente as expressöes utilizadas no
inc. do art. 8° da lei em referöncia, pode-se concluir, prima facie, que
intengäo do legislador foi vedar aumento real da remuneracgäo näo
recomposigäo do valor pela inflacäo.
Sabe-se.que:.hä:'posigäo -favoravel .alguns ‚örgäos ‚de: .controle
respeito da possibildade juridica de concessäo: de revisäo: geral anual aos
de
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servidores püblicos municipais, dentre eles pröprio de Contas de Minas Gerais, vejamos:
Tribunal
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÄO HELVECIO
TRIBUNAL PLENO 16/12/2020 CONSULTA. SERVIDOR PÜBLICO. CONCESSÄO DE REVISÄO
GERAL ANUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI, DOTACÄO
NA LEI ORCAMENTÄRIA PREVISÄO DA LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTÄRIAS. ART. 37, X, DA
CR/88 TEMA 864 DO STF. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020.POSSIBILIDADE.
1. Näo obstante siluacäo excepcional vivenciada
em decorröncia do enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2, possivel conceder revisäo geral anual aos servidores publicos, observado limite disposto no art. 8°, inciso VIII, da Lei Complementar n. 173/2020, por se fratar de garantia constitucional, assegurada pelo art. 37, inciso X, da CR/88, que visa
recomposigäo das perdas inflacionärias ocorridas em razäo da desvalorizagäo do poder aquisitivo da moeda em determinado periodo, näo se Trafando, pois, de aumento real, somando- se ao fato de
revisao näo esfar abarcada pelas vedacöes
instituidas pela Lei Complementar n. 173/2020. 2. aplicabilidade do direito revisäo geral anual dos
servidores püblicos depende de propositura do projeto de lei de revisäo, mais, de dotacäo na Lei Orgamentäria Anual (LOA), bem como de previsäo na Lei de Diretrizas Orgamentärias (LDO), nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da CR/88 da tese
fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussäo geral, Tema n. 864 de 2019. (Processo: 1095502 Natureza: CONSULTA Consulente: Fäbio Cändido Corr6&a Procedencia: Cämara Municipal de Säo Joaquim de Bicas)
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Porem, ainda que seja juridicamente possivel, ha necessidade de se
avaliar situacäo sob prisma do caso concreto.
No caso em tela, pröprio Supremo Tribunal Federal ja decidiu que norma do art. 37, da Constituicäo Federal prev& que administragäo municipal, por meio do chefe do Poder Executivo tem "o dever de se pronunciar, anualmente de forma fundamentada, sobre conveniöncia possibilidade de reajuste ao funcionalismo", conforme decidiu Supremo
Tribunal Federal no citado RE 565.089', em decisäo publicada em
agosto do ano de 2020.
Assim sendo, tendo em vista que projeto de lei apresentado pelo
executivo municipal revela-se excecäo expressa aos dispositivos
transcritos na LC 173/2020, conforme jä esposado acima, posto que: 1) revisäo geral anual, alem de prevista na Constituigäo Federal foi aprovada pelo estatuto dos servidores püblicos de Dores do Indaia, antes da pandemia, 2) Os valores que
seräo gastos com pagamento da revisäo encontram-se previstos na Lei
Ementa: Direito constitucional administrativo. Recurso extraordinario. Repercussäo geral. Inexistencia de lei para
revisäo geral anual das remuneracöes dos servidores püblicos. Ausencia de direito indenizacäo. 1. Recurso extraordinärio, com repercussäo geral reconhecida, contra acördäo do TJ/SP que assentata inexistäncia de direito indenizagäo por omissäo do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para revisäo geral anual das
remuneracöes dos respectivos servidores püblicos. 2. art. 37, X, da CF/1988 näo estabelece um dever especifico de que remuneracäo dos servidores scja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, inflacäo apurada no periodo. Isso näo
significa, porem, norma
sonsttuckona. näo tenha eficäcia. Ela impöe ao Chefe do Poder Executi nci nualment de forma fun re conveniencia Dossibilidadede reajuste ao
funcionalisıno. 3. Recurso extraordinärio que se nega provimento, com fixacäo da seguinte
tese: näo en lei de
revisäo anual dos vencimentos dos servidores püblicos, previsto no inciso do art. 37 da
pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razöes pelas quais näo propös
revisäo". (STF_RE 565089, Relator(a): MARCO AURELIO, Relator(a) 'p/ Acördäo: ROBERTO
BARROSO, Tribunal Pleno,
julgddo
cm 25/09/2019, PROCESSO ELETRÖNICO
REPERCUSSAO GERAL MERITO DjJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020). Grifou-sc.
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F/1 ndeniz Ex ntant
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Orcamentäria Anuäl na Lei de Diretrizes Orcamentärias, 3) A'revisäo geral ou
recomposicäo anual esta adstrita ao IPCA, verifica-se que sob ponto de vista
formal amesma e& constitucional pode
ser aprovada pcla Camara dos
4- DA TECNICA LEGISLATIVA.
Tecnica Legislativa conjunto de preceitos: pertinentes forma, processo fundo que se utiliza na elaboracäo das leis. Os preceitos atinentes
forma englobam as exigäncias de clareza, concisäo, correcäo linguistica
estruturacäo adequada do texto.
exigencia de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparöncia, limpidez inteligibilidade com vistas sua correta interpretacäo
aplicagäo. concisäo decorre da necsssidade de emprestar ao texto legal precisäo apuro. exigäncia de corregäo estä insita inadmissibilidade de
texto legal agredir registro padräo do idioma (norma culta). estruturagäo
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lögica materia normativa.
Os preceitos atinentes ao processo abarcam dominio do assunto, escolha da materia modo de sua insercäo no ordenamento juridico. dominio do assunto essencial para clareza da exposicäo clareza do
enunciado. escolha da materia fundamental para definicäo do conteüdo
do alcance do texto legal. modo de insercäo no ordenamento juridico se
traduz como norma se materializa se encaixa no conjunto das leis. Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. constitucionalidadde de juridiciddadde da proposicäo legislativa. Constitucionalidade adequacäo de conteüdo de forma relativa lei
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fundante, enquanto que juridicidade respeito aos principios gerais do
direito as normas de hierarquia superior. No Brasil, apesar de jä termos avancado muito no plano das elaboracöes doutrinärias, trabalho das equipes tecnicas que assessoram os
responsäveis pela produgäo de atos normativos certa desatencäo ou rebeldia dos agentes politicos ao apuro t&Ecnico, esta merecer meditagäo, no tocante
ao segmento ementa.
Observe leitor que sö estamos nos referir ao anüncio da lei, do decreto, do decreto legislativo ou da resolucäo, näo parte dispositiva de cada
um deles, que isso m£rito, para dizer que, se näo estamos bem quando
cuidamos do acessörio, mas tem sua serventia, tambem näo devemos estar bem no substancial, na construgäo do articulado.
Como regra geral, na elaboracäo de minutas de proposicöes legislativas, alem da Lei Complementar n? 95, de 1998, com as alteracöes promovidas pela
Lei Complementar n? 107, de 2001, recomenda-se utilizar t&cnica adotada no
texto da Constituicäo Federal: uso de maiüsculas ou minüsculas", itälico ou negrito, pontuacäo, espacamento, numeros, letras.
Säo os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposicöes
legislativas: a) parte preliminar, compreendendo epigrafe, ementa, preämbulo, enunciado indicagäo do ämbito de aplicacäo de suas disposicöes.
epigrafe, grafada em caracteres maiüsculos, indica espäcie de proposicäo, nümero de ordem ano de apresentagäo.
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Pr
ementa oferece um resumo claro, fiel conciso do conteüdo do
projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma,'a ela fazer refer@ncia, mediante transcricäo literal ou resumida. Se literal, serä grafada em itälico, com inicial minüscula; se resumida, deverä manter os termos essenciais para
identificagäo da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverä ser explicita quanto ao objeto da alteracäo. preämbulo indica örgäo ou instituicäo competente para prätica do ato sua base legal. No preämbulo, örgäo legiferante, mediante ordem de execugäo, baixa ato de que titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competäencia de que esteja
investido.
OÖ enunciado da norma compreende seu objeto- especificagäo do
ämbito de sua aplicagäo. Reserva-se primeiro artigo do projeto para enunciado.
b) parte normativa, compreendendo texto da norma. materia de que trata proposigäo. Possui as seguintes caracteristicas:
divide-se em artigos;
°o arligo subdivide-se em parägrafos; estes caput do artigo, em incisos; estes, em alineas; estas, em itens;
os artigos podem agrupar-se em subsecöes; estas, em secöes; estas, em
capitulos; estes, em titulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderäo desdobrar-sese em parte geral parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Podera haver, tamb&em, agrupamento em
disposigöes preliminares, disposicöes gerais, disposigöes finais disposicöes
transitörias;
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°. 08 assuntos gerais devem vir antes dos especiais; 08 essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitörios.
arigo frase-unidade do contexto, qual se subordinam
parägrafos, incisos, alineas itens, devendo:
encerrar um Unico assunto;
iniciar-se por
letra mailscula;
fixar, no caput, principio, norma geral, deixando para os parägrafos as
restricöes ou excecöes;
numerar-se por algarismos aräbicos, em ordinais, at& "nono", cardinais, seguidos de ponto, de "10" em diante;
abreviarse palavra em "art" ou "arts", se singular ou plural,
respectivamente, quando seguida do respectivo nümero. Nos demais casos, deverä ser grafada por extenso.
parägrafo complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
iniciar-se por
letra mailscula; numerar-se conforme as normas aplicäveis ao artigo;
representar-se com sinal $, para singular, $$, para plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) nümero(s);
denominar-se parägrafo ünico, por extenso grafado em itälico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parägrafo vinculado ao artigo;
°e compreender um ünico periodo, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-se em incisos.
inciso desdobramento do caput do artigo ou do parägrafo, comumente destinado enumeragäo, devendo-se empregar:
ur
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ERMei
algarismos romanos seguidos de travessäo, em sua numeragäo;
inicial minüscula;
terminacäo por ponto-e-virgula, salvo quanto ao ültimo, que termina por ponto
final; dois pontos antes das alineas em que se desdobre.
alinea desdobramento do inciso, indicada por
letra minüscula, seguida de paröntese.
item desdobramento da alinea,
indicado por algarismo aräbico,
seguido de paröntese. As palavras subsegfäo secäo seus respectivos nomes säo
centralizados grafados apenas com inicial maiüscula. Säo identificadas por algarismos romanos. nome da secäo &E posto em negrito. As palavras capitulo, titulo, livro parte as expressöes disposicöes preliminares, gerais, finais transitörias deveräo ser centralizadas grafadas
com letras maiüsculas identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes seräo grafados em negrito, com apenas as iniciais maiüsculas.
c) parte final, compreendendo as disposicöes necessärias
implementacäo da norma, as disposicöes de caräter transitörio, clausula de
vigencia4 cläusula revogatöria. vedado utilizar expressäo generica
"Revogam-se as disposicöes em conträrio".
seguir, justifica-se proposicäo. Na justitlcacäo", apresentam-se os argumentos destinados demonstrar necessidade ou oportunidade da nova norma. Por fim, coloca-se fecho, encerramento do projeto, de que constam:
local ("Sala das Sessöes:", "Sala da Comissäo"8 ou "Sala de Reunlöes'"); nome do(s) autor(es).
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As alteracöes propostas diploma legal conformar-se-ä0, quanto possivel, para evitar quebra de uniformidade, aos padröes de tEcnica legislativa nele observados. Feitas estas singelas observacöes analisando detidamente projeto, verifica-se que mesmo atende boa t&cnica legislativa ser constitucional
legal, ao comando do parägrafo ünico do art. 59 da Carta da Repüblica de 05 de outubro de 1988 Lei Complementar 95/1998.
5- DA TRAMITAGÄO DO QUÖRUMDEVOTACÄO:
Para regular tramitacäo, projeto deverä receber pareceres das Comissöes Permanentes de Legislacäo, Justica Redacäo Final; Financas, Orcamento Tomada de Constas; Educacäo, Saüde Assistäncia Social, nos
termos dos artigos 42, 43 45 do Regimento Interno. Quanto ao quörum de votacäo pela maioria absoluta, nos termos do Art. 130 da Norma Regimental.
Ill- DA CONCLUSÄO:
Diante do exposto, respeitada natureza opinativa do parecer juridico, que näo vincula, por si sö, manifestacäo das comissöes permanentes conviccäo dos membros desta Cämara, assegurada soberania do Plenärio, Assessoria juridica opina pela legalidade pela regular tramitagäo do Projeto de Lei Complementar n? 002/2021, do Executivo Municipal, por
inexistirem vicios de natureza material que impecam sua deliberacäo em
Plenärio.
parecer, salvo melhor soberano juizo das Comissöes do Plenärio desta Casa Legislativa.
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Dores do Indaiä, 04 de Fevereiro de 2021.
OAB/MG 151.518 AssessorJuridico.
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un PARECER DA
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Aradjo 35.810-000 Doras do
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15de Soböidieiie
Os membros da COMISSÄO DE FINANGAS, ORGAMENTO TOMADA DE CONTAS da Cämara Municipal de Dores do Indaia, apös apreciacäo estudo ao Projeto de Lei Complementar n? 03/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovagäo
Projeto de Lei em anälise que AUTORIZA RECOMPOSICÄO DA PERDA INFLACIONÄRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA INDIRETA DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA MINAS GERAIS DÄ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Em anälise ao projeto de LC, registramos que lei complementar 173/2020, que dispöe ao enfrentamento do COVID-19, revelam preocupagäo em preservar os eventuais direitos adquiridos por forga de legislacäo anterior, näo havendo öbice as finangas püblicas, capaz de impedir revisäo geral dos proventos dos servidores do Municipio. Dessa forma, näo encontramos empecilho algum ou irregularidades que venham provocar distürbio financeiro
ou descontrole orgamentärio ao Municipio, cabendo sua apreciacäo deliberacäo pelo Plenärio deste
colegiado. Sala das Sessöes da Cämara Municipal de Dores do Indaia - MG Dores do Indaia, 04 de Fevereiro de 2021.
Gustay6 Henrique de Oliveirs„Felisiano Relator
'residente
st
io Sivä Seoretärio
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'. 02/2021
COMISSÄO DE FINANCAS, ORGAMENTO TOMADA DE CONTAS.
PARECER PARA TURNO UNICO DE DISCUSSÄO VOTACÄO
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Flavio Mendes\d
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PARECER DA
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N°. 02/2021
COMISSÄO DE EDUCACÄO, SAUDE ASSISTENCIA SOCIAL. oJ
Os membros da Comissäo de COMISSÄO DE EDUCACÄO, SAUDE ASSISTENCIA SOCIAL da |. Cämara Municipal de Dores do Indaia, apös apreciagäo estudo do PLC n?. 002/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem:
Pela aprovagäo
Projeto de Lei em anälise que AUTORIZA RECOMPOSICÄO DA PERDA INFLACIONÄRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÜBLICOS DA ADMINISTRACÄO DIRETA INDIRETA DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÄA MINAS GERAIS DÄ OUTRAS PROVIDENCIAS. Apös analise dessa comissäo, registramos que direito revisäo geral anual um direito dos servidores püblicos assegurados na Constituigäo Cidadä, que visa recompor valor da remuneragäo dos servidores em face das perdas inflacionärias, uma vez que se destina täo somente, manter poder de compra da moeda em face da inflagäo. Assim, apös estudo do projeto, opinamos por sua tramitacäo aprovacäo, visto que näo possui vicios
coibir, encontra-se apto tramitagäo, discussäo deliberacäo plenäria. Que oO mesmo seja submetido discussäo votacäo.
Sala das Sessöes da Cämara Municipal de Dores do Indaia MG
Dores do Indaiä, 04 de Fevereiro de 2021.
Karla Presidente
io Silva- Secretärio
PARECER PARA TURNO UNICO DE DISCUSSÄO VOTAGÄO
IERBKERTUR may me mamma ya BELIU RITA ka
rt nA CAMARA
Flavio Mendes Silva-Relator
ra Vie Arayjo
Sil
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nt ‚PARECER DA CÄMARA
3888 Setembre. de
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'°. 02/2021
COMISSÄO DE LEGISLACÄO, JUSTIGA REDAGÄO FINAL.
PARECER PARA TURNO ÜNICO DE DISCUSSÄO VOTACÄO
Os membros da COMISSÄO DE LEGISLACÄO, JUSTICA REDAGÄO FINAL da Cämara Municipal de Dores do Indaia, apös apreciacäo estudo ao PLC n? 02/2021 enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovagäo
Projeto de Lei em anälise que"" AUTORIZA RECOMPOSICÄO DA PERDA INFLACIONÄRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACÄO DIRETA INDIRETA DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÄ MINAS GERAIS DÄ OUTRAS PROVIDENCIAS. Assim, apös rigoroso estudo ao Projeto, destacamos carta magna em seu artigo 7°, que säo direito dos trabalhadores reajustes periödicos que Ihe preservem poder aquisitivo. Näo obstante situacäo excepcional vivenciada em decorräncia ao enfrentamento do COVID-19, possivel conceder revisäo geral anual aos servidores püblicos, observando limitagäo disposta no
artigo 8° inciso VIII da LC 173/2020, por se tratar de garantia constitucional assegurada no artigo 37,
inciso da CR/88. Por fim, opinamos por sua tramitacäo aprovagäo. Que mesmo seja submetido discussäo
votacäo.
'| Sala das Sessöes da Cämara Municipal de Dores do Indaiaä MG
Dores do Indaia, 04 de Fevereiro de
Karl \eigca Vieira Aralljo Relatora
Gustave"fenriquede Oliveira Feliciano
Presidente
EN /Y
Jos@ Marinho Zica Secretärio suplente.
2) yi SE ee
2021
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