| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Revoga "in totum" a Lei Municipal nº 2539/2014, de 28 de fevereiro de 2014, que autoriza a criação de cargo com contratação temporária para atender o CRAS, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
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RES DO
PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021,
"REVOGA "IN TOTUM" LEI MUNICIPAL N.º 2.539/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE. AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGO COM CONTRATAÇÃO
Pai TEMPORÁRIA PARA ATENDER CRAS, DÁ.
Jusé OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
asgão
Apr Ailtonde Sousa Presidonte
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada "in totum" Lei Municipal n.º 2.539/2014, de 28 de Fevereiro de 2014, que "Autoriza Criação de Cargo Com Contratação
Temporária Para Atender CRAS".
Art. 2º. Face vedação
contida no art. 8º,
inciso II, da Lei Complementar n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, fica Município de Dores do,Indaiá
-. Minias Gerais, autorizado realizar contratação de prestadores de.serviço.através de processo.licitatório, para garantir atendimento aos usuários do CRAS Centro de Referência em Assistência Social.
Parágrafo único Município de Dores do Indaiá deverá encaminhar Câmara Municipal, até 31 de Janeiro de 2.022, projeto de lei complementar dispondo
sobre criação do cargo de Oficineiro, seu venciento suas atribuições, nos termos do art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 01
fevereiro
de 2.021
PREFEITO MUNICIPAL
DEIVERSON MARCOS FIÚZA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
ENNE: (027) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Odoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 012/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária Data: 01/02/2.021 Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 002/2.021
Senhor (a) Presidente,
Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo aprovação, Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021 QUE "REVOGA "IN TOTUM" LEI MUNICIPAL N.º 2.539/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGO
COM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA
ATENDER CRAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de Lei Ordinária nº. 002/2.021 ora apresentado objetiva revogação "in totum" da Lei Municipal n.º 2.539/2014, de 28 de Fevereiro de 2.014, que "AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGO COM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER CRAS", uma vez que referida Lei não atende ao disposto no art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá Minas Gerais, pois citado dispositivo
legal taxativo ao definir que leis complementares são aquelas que dentre outras matérias de
ad
sua competência, tratam de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Conforme se verifica da ementa da Lei Municipal n.º 2.539/2014, de 28 de Fevereiro de 2.014 esta autorizou criação de cargo com contratação
temporária para atender CRAS, contrariando assim as disposições contidas no art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá Minas Gerais
Em seu art. 1º Lei Municipal n.º 2.539/2014 criou 06
(seis) cargos de oficineiro, atribuindo valor de R$ 12,00 (doze) reais por hora/aula como
vencimento do cargo definindo em seu art. 3º as suas atribuições, porém não fora estabelecidas as formas para provimento e/ou para contratação temporária.
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GERA 4949 PED YERANAND E-MAIL: admíDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
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he
po ie Observa-se através da redação do art. 5º que nível de escolaridade exigido para exercício do cargo de oficineiro ensino fundamental completo, porém quanto comprovação de experiencia/especialização na área de atuação nada fora estabelecido/fixado.
Respeitando aqueles que possuam entendimento diverso, não prudente que servidores que não atuem na docência tenham seus vencimentos fixados em hora/aula, até mesmo pelo fato de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social seus servidores estarem vinculados ao Plano de Cargos Salários da Administração Geral, de
forma que vencimento dos oficineiros deveria ter sido fixado tomando-se por base jornada de 40 (quarenta) horas semanais, divididas em 08 (oito) horas diárias, como se dá no caso
dos demais servidores da Administração Geral do Município.
Verifica-se ainda que além de contrariar as disposições do art. 51, Parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica, Lei Municipal n.º 2.539/2014, de 28 de Fevereiro de 2.014 ainda autorizou contratação temporária para tais cargos, que época contrariou das disposições da Lei Municipal n.º 1.619/91, de 31 de Janeiro de 1.991, que dispunha sobre Contratação Temporária pela Administração Pública, que hoje contraria as disposições da Lei Municipal n.º 2.297/2021, de 12 de Janeiro de 2.021, que "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" que revogou Lei Municipal n.º 1.619/91, de 31 de Janeiro de 1.991.
fato que Lei Municipal n.º 2.539/2014, de 28 de
Fevereiro de 2.014 encontra-se eivada de vícios insanáveis, de forma de legalidade, uma vez que não atende ao que determina art. 51, Parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, ainda por
tratar de matéria específica (contratação temporária) abordada em Lei Municipal vigente, que sem sombra de dúvidas leva sua nulidade, devendo
assim ser revogada.
Atualmente em virtude da Pandemia do Novo Coronavírus COVID-19 as atividades desenvolvidas no CRAS Centro de Referência de Assistência Social estão se dando de forma não presencial (online), havendo assim uma redução parcial demando de atendimento.
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importante ainda mencionar que revogação da Lei Municipal n.º 2.539/2014, de 28 de Fevereiro de 2.014 não trará prejuízos população aos usuários do CRAS Centro de Referência de Assistência Social, pois, já foi elaborado projeto básico para abertura de processo licitatório para que através de credenciamento sejam
contratados prestadores de serviços para execução das atividades realizadas no CRAS até
elaboração de projeto de lei complementar dispondo sobre criação do cargo de Oficineiro, sendo que os atuais contratados poderão participar do referido certame, agora como licitantes prestadores-de serviços, desde que atendam às exigências do Edital de Credenciamento.
fato de não terem sido observadas as disposições da Lei Orgânica do Município quando da concepção do projeto de lei que originou Lei Municipal n.º 2.539/2014, de 28 de Fevereiro de 2.014 causou vício insanável norma que leva sua nulidade revogação, sendo necessária elaboração de projeto de lei complementar criando
cargo de oficineiro, seu vencimento suas atribuições, contudo, face às disposições do art. 8º,
inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, criação
do cargo, de seus vencimento de suas atribuições através de Lei Complementar, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município, somente poderá ocorrer após 31 de dezembro de 2.021, pois até esta data está vedada criação de cargo, emprego ou função.
Diante do exposto pelo interesse público de que se
reveste presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 002/2.021, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração.
Dores do G/ 01 de Fevereiro de 2.021
ALEXANDRO COELHO FERREIRA
PRÉFEITO MUNICIPAL
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=" do preso Exmo. Sr. José Ailton de Souza Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
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HNB E-mail: camaramunicipaldores gmail.com
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2021.
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS. SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 001/2021. PARECERISTA: MAYCKON APARECIDO LEITE.
|- RELATÓRIO: Consulta-se requerente, através de sua Presidência, sobre
constitucionalidade, legalidade, juridicidade boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: Revoga In Totun
Lei Municipal nº 2539/2014, de 28 de Fevereiro de 2014, que autoriza
criação de cargo com contratação temporária para atender CRAS, dá outras providências". Em apertada sintese relato do necessário.
DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab ínitio, impende salientar que emissão "de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas peios representantes do povo constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta casa.
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E-mail: camaramunici aldores gmail.com
Site: wwyw.cmdoresdoindaia.mg.gov.br De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre possibilidade compatibilidade da nova sistemática
adotada para processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
atribuição do assessor jurídico emissão de pareceres, por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria consultoria Presidência, Mesa Diretora as Comissões Permanentes Especiais.
sistemática ressalte-se, não exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. Ainda assim, opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa
estritamente jurídica opinativa, não podendo substituir manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias nuances (questões sociais políticas) de cada proposição. Por essa razão, em síntese, manifestação desta assessoria jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para voto dos edis, não havendo substituição
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores.
DA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE.
Dá legislação aplicável: Estabelece artigo 51, único, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá: Art. 51. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados 'os demais termos de
votação das leis ordinárias.
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qi [Rs ES Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
[A pré nd
E-mail: camaramunicipaldores(Damail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Parágrafo único. São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
(...) Vil lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
Noutro giro, Lei Ordinária 2539 de 2014 autoriza criação de cargo
com contratação temporária para atender CRAS, em seu artigo 1º 2º. Vejamos: Art. 1º Fica Executivo autorizado criar 06(seis) vagas para cargo de oficineiro com remuneração de R$ 12,00
(doze reais) hora/aula. Art. 2º contratações dos oficineiros ocorrerá de forma
temporária para atender necessidade de excepcional
interesse público no Centro de Referencia da Assistência
Social CRAS, subsidiado por repasses do Governo
federal, através do Ministério de Desenvolvimento Social- MDS, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
federal.
Aleié fonte formal que exterioriza norma nela contida (regras de
comportamento). No Estado de Direito com tradição do civil law, lei
fonte principal do Direito. instrumento formal de controle social. Distingue- se dos princípios em razão do menor grau de abstração consequente maior grau de concretização. princípio da legalidade que norteia Estado de Direito está disposto
genericamente no inciso Il do art. 5º da nossa Constituição da República: "Ninguém será obrigado fazer deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude da ler". No caso, termo "lei" possui sentido amplo, abrangendo todo qualquer ato normativo abstrato, impessoal autorizante.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Nesse sentido, podemos afirmar que roí elencado de atos normativos constantes no art. 59 da Constituição Federal está inserido na noção de princípio da legalidade. Ante princípio da Separação dos Poderes, lei, considerada em seu
sentido estrito, produto da atividade legisferante, ou seja, resultado da atividade do Poder Legislativo, com participação do Poder Executivo, pois ambos são munidos por agentes públicos empossados em razão da
legitimação democrática. Alguns atos normativos são exclusivos do Poder Executivo, como Medida Provisória, Decreto Executivo. Mas, atividade preponderante de
legislar do Poder Legislativo (Senado Câmara; Assembleias Legislativas; Câmara de Vereadores, Câmara Legislativa do DF).
art. 59 da Constituição, que se estende todas as unidades político- administrativas, elenca rol de atos normativos que serão objeto de processo
legislativo. Referido artigo abre seção VIll da Constituição, que trata do Processo Legislativo. Nos fermos expressos, processo legislativo compreende elaboração
de emendas Constituição, Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos Resoluções. Lei Complementar ato legislativo cuja elaboração, de acordo com
Constituição Federal, exige um quórum de aprovação especial, utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias especificas elencadas em seus artigos. Neste contexto, se Constituição Federal dá para aLei Complementar competência exclusiva para legislar sobre determinados assuntos, sua alteração deve ser feita por leis hierarquicamente superiores ou do mesmo escalão, visto que uma lei com um quórum especial não deve ser "alterada por outra lei de quórum simples. Portanto apura-se no artigo 51 inciso VIl da Lei Orgânica do Município que criação de cargos, empregos funções públicas deverão ser disciplinados por lei complementar. mesmo artigo 51, da LOM, aponta quórum diferenciado para aprovação de lei complementar, sendo por maioria absoluta, enquanto as leis ordinárias são aprovados por maioria simples.
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As leis não possuem, de forma genérica, mesmo valor, trazendo
consigo diferenças em essência efetividade, já que cada uma dotada de um método de elaboração peculiar podem estar em posição hierárquica diversa das demais. Algumas podem ser consideradas mais importantes que as demais. Se
duas leis vierem tratar do mesmo assunto ou matéria,
lei hierarquicamente
superior, automaticamente afastará aplicação da lei hierarquicamente inferior. sendo nesse caso lei complementar hierarquicamente superior lei ordinária. Distinção comum em razão da matéria, lei complementar tem sua matéria especificada na Constituição Federal, ou seja, trata de assuntos específicos.
lei ordinária por sua vez atua de modo residual, em casos que não há exigência de lei complementar. No sistema jurídico brasileiro não se discute se uma norma materialmente inconstitucional, pois que importa estar inserido na Constituição, que prevalece, assim, elemento formal. Ou seja, se um
determinado assunto tem que ser tratado por meio de Lei Complementar
for tratado por Lei Ordinária, se dará inconstitucionalidade formal, sendo assim, abre espaço para impossibilidade de se alterar uma norma
formal superior por uma inferior. Quem pode menos neste caso, não pode mais.
princípio da segurança jurídica inerente noção de Estado Democrático de Direito. própria Constituição, em seu preâmbulo, traz tal princípio, como sendo ele fundamental.
edição de uma norma/lei complementar, pelo fato de ser mais árdua
sua aprovação, traz certa tranquilidade segurança aos cidadãos. quórum
qualificado revela uma maior discussão atenção dos parlamentares na aprovação do respectivo texto legal. Logo, fato de haver tal dificuldade para
criá-la editá-la vista como uma forma de estabilidade jurídica. Ao se falar em criação de cargos públicos tem-se que redobrar as atenções discussões, tendo em vista ser um tema que gera despesa aos cofres públicos sendo servidor público ponta principal da administração
pública para seus deveres de atendimento prestação de serviços aos administrados.
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legislador criou Lei complementar com intuito de demonstrar maior estabilidade comparada das matérias tratadas por
leis ordinárias. Ou seja, as matérias tratadas por
lei complementar possuem uma dignidade especial, uma
rigidez intermediaria, ficando entre lei ordinária emenda constitucional. Se lei ordinária tratar de matéria de lei complementar após
constituição de 1988, será inconstitucional. Se Lei Complementar tratar de assunto não reservado ela, deve-se utilizar os critérios comuns de solução:
lei posterior em face da anterior, lei especial em face da geral, etc. Pode lei ordinária ser declarada inconstitucional por
tratar de matéria reservada lei complementar.
Lei Complementar poderá tratar de assunto afeto lei ordinária, tendo
em vista que esta residual, outra, aplica-se apotegma de "quem pode mais pode menos" professor um dos maiores constitucionalistas do Brasil (senão maior) Uadi Lammêgo Bulos dispõe, por fim, que diferença entre as leis complementares as leis comuns ou ordinárias assenta-se em duplo aspecto: formal material. Sob aspecto formal distinção está na votação:
lei ordinária, maioria simples;
lei complementar, maioria absoluta. Do ângulo material, lei complementar caracteriza-se pelo fato de que somente ela poderá dispor sobre um dado assunto, quando constituinte faz menção
expressa. Nesse prisma, criação do cargo de Oficineiro, suas atribuições vencimentos devem se dar através de Lei complementar, como fundamentação
supra. cs,
Entretanto criação de cargo público nesse momento, está vedado pelo
Lei Complementar 173/2020 no qual trata de regras ao combate
enfretamento do COVID-19 que assim determina: Art. 8º Na hipótese de que trata art. 65 da Lei Complementar nº 101, de de maio de 2000, União, os Estados, Distrito
Federal os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
(....)
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!l criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Quanto ao procedimento licitatório para contratação de prestadores de
serviços, destacamos sua legalidade consubstanciado na Lei 8666/93 nas seguintes hipóteses: A) quando contingente de servidores existentes-for insuficiente para atendimento de uma sobrecarga sazonal transitória na demanda por determinado serviço técnico; B) quando corpo de servidores não for suficientemente especializado
para satisfazer demandas por serviços singulares complexos; ou, C) no caso de serviços jurídicos, quando houver conflito de interesses da
instituição dos servidores que poderiam vir defendê-la. Além da observância às hipóteses descritas no item anterior, possibilidade de contratação de serviços técnicos especializados deve respeitar os seguintes requisitos: a) possuir objeto específico especializado; b) necessidade do serviço seja eventual ou não permanente; c) os serviços
serem contratados não podem se constituir em atividades típicas exclusivas de Estado, exemplo daquelas que impliquem na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, no exercício do poder de polícia, ou na manifestação da vontade do Estado pela emanação de atos administrativos; d) observância às regras de licitação contratos administrativos estampadas na Lei nº 8.666/19983. Portanto possível contratação de profissionais especializados para atendimento de situações eventuais não permanentes, como caso do
atendimento de programas de qualificação profissional ofertados pela área de Assistência Social, onde os instrutores (oficineiros) não precisam ser necessariamente "servidores públicos", ainda mais que são profissionais que ministram capacitações em áreas não próprias do serviço público (oficinas de
cabeleireira, manicure, informática, dança, artes marciais, esportes diversos etc.); Nessa baila, contratação desses instrutores (oficineiros) pode ocorrer por meio de processo de credenciamento dos interessados, mediante
realização de chamamento público ou processo licitatório.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Assim, sob aspecto da iniciativa não há objeção quanto
constitucionalidade legalidade do projeto. De outro lado, projeto cumpre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida sua
juridicidade.
DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa conjunto de preceitos pertinentes forma, processo fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística
estruturação adequada do texto.
exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez inteligibilidade com vistas sua correta interpretação
aplicação. concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal precisão apuro. exigência de correção está Ínsita inadmissibilidade de
texto legal agredir registro padrão do idioma (norma culta). estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica matéria normativa. Os preceitos atinentes ao processo abarcam domínio do assunto, escolha da matéria modo de sua inserção no ordenamento jurídico. domínio do assunto essencial para clareza da exposição clareza do
enunciado. escolha da matéria fundamental para definição do conteúdo
do alcance do texto legal. modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como norma se materializa se encaixa no conjunto das leis. Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. constitucionalidade de juridicidade da proposição legislativa. Constitucionalidade adequação de conteúdo de forma relativa lei
fundante, enquanto que juridicidade respeito aos princípios gerais do
direito às normas de hierarquia superior.
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das elaborações doutrinárias, trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos certa desatenção ou rebeldia
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Vera rdad Sir
rrinpdid E-mail: camaramunicipaldores gmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br dos agentes políticos ao apuro técnico, está merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa. Observe leitor que só estamos nos referir ao anúncio da lei, do decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não parte dispositiva de cada
um deles, que isso mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar bem no substancial, na construção do articulado. Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da Lei Complementar no 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar no 107, de 2001, recomenda-se utilizar técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas", itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras. São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas:
a) parte preliminar, compreendendo epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. "A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica espécie de proposição, número de ordem ano de apresentação. ementa oferece um resumo claro, fiel conciso do conteúdo do
projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, ela fazer referência, mediante transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração. preâmbulo indica órgão ou instituição competente para prática do ato sua base legal. No preâmbulo, órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa ato de que titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.
enunciado da norma compreende seu objeto- especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se primeiro aítigo do projeto para enunciado.
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Toa prot
12bt de E-mail: camaramunicipaldoresQamail. com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br b) parte normativa, compreendendo texto da norma. matéria de que trata proposição. Possui as seguintes características: divide-se em artigos;
artigo subdivide-se em parágrafos; estes caput do artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens; OS artigos podem agrupar-se em subseções, estas, em seções; estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão desdobrarse em parte geral parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais disposições
transitórias, Os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos. acidentais; os permanentes, dos transitórios.
artigo frase-unidade do contexto, qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas itens, devendo:
encerrar um único assunto;
iniciar-se por letra maiúscula;
fixar, no caput, princípio, norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções; numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", cardinais, seguidos de ponto, de "10" em diante;
abreviar-se palavra em "art." ou "arts.", se singular ou plural, respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso.
parágrafo complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
iniciar-se por letra maiúscula; numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
representar-se com sinal $, para singular, 88, para plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s);
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Cotça
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br denominar-se parágrafo único, por extenso grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-se em incisos.
inciso desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado enumeração, devendo-se empregar:
algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração;
inicial minúscula;
terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final; dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
alínea desdobramento do inciso, indicada por
letra minúscula, seguida de parêntese.
item desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico, seguido de parêntese. As palavras subseção seção seus respectivos nomes são
centralizados grafados apenas com inicial maiúscula. São identificadas por algarismos
romanos. nome da seção posto em negrito. As palavras capítulo, título, livro parte as expressões disposições preliminares, gerais, finais transitórias deverão ser centralizadas grafadas
com letras maiúsculas identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, cláusula de
vigência4 cláusula revogatória. vedado utilizar expressão genérica
"Revogam-se as disposições em contrário".
seguir, justifica-se proposição. Na justiticação", apresentam-se os argumentos destinados demonstrar necessidade ou oportunidade da nova norma.
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Povo NA
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4134IM
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Por fim, coloca-se fecho, encerramento do projeto, de que constam:
local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reuniões"); nome do(s) autor(es).
As alterações propostas diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa nele observados.
Feitas estas singelas observações analisando detidamente projeto, verifica-se que mesmo atende boa técnica legislativa ser constitucional
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05 de outubro de 1988 Lei Complementar 95/1998, deve sofrer duas. alterações.
DA TRAMITAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para regular tramitação, projeto deverá receber parecer das Comissão Permanente de Legislação, Justiça Redação Final, nos
termos. dos artigo 42, do Regimento Interno.
Quanto ao
quórum
de votação pela maioria simples, por não se
enquadra no rol dos $$ 3º 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
ll. DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, respeitada natureza opinativa do parecer jurídico, "que não vincula, por si só, manifestação das comissões permanentes convicção dos membros desta Câmara, assegurada soberania do Plenário, Assessoria jurídica opina pela legalidade pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 002/2021, do Executivo Municipal, por
inexistirem vícios de natureza material qu
formal que impeçam sua deliberação em Plenário.
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garod Boi
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br parecer, salvo melhor soberano juízo das Comissões do Plenário desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá, 11 de Fevereiro de 2021.
Mayckon Leite. OAB/MG 151.518 AssessorJurídico.
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15 de Setemôra de 1.882
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 02/2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao PL nº 02/2021 enviado pelo Presidente da Casa, a. esta pasta, resolvem: Pela aprovação
Projeto de Lei em análise que" Revoga in totun Lei Municipal nº 2359/2014. referida Lei, trata dispõe sobre serviço de acolhimento de abrigo institucional de crianças Adolescentes, no qual cria os cargos de oficineiros. Todavia lei, em analise, apresenta vício formai, tornando-a inconstitucional, vez que somente lei complementar pode tratar de criação de cargos públicos nos termos do artigo 51, único da Lei Orgânica do Município. Dessa forma projeto de lei, que revoga lei nº 2359/2014, se apresenta em conformidade com nossas
leis superiores, qual seja Constituição Federal LOM, não havendo irregularidade ou distúrbio que
venha macular princípio da legalidade, norteador de qualquer norma infraconstitucional. preservando assim aos requisitos necessários para sua apreciação deliberação pelo Plenário
colegiado, em conformidade com os ditames constitucionais da nossa Lei Orgânica. Por fim, opinamos por sua tramitação aprovação. Que mesmo seja submetido discussão
vctação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 15 de Fevereiro de 201.
Gustavo Henri (ie de Oliveira Feliciano
Presidente
José Marinho Zica Secretário suplente.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA PARECER DA CÂMARA
re esqueço
deste
Karla cisca Vieira Arâujo Relatora
A?
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15 de Sotesabra de 1,87
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de
"Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei nº 02/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação
Projeto de Lei em análise que revoga in totun lei nº 2787/2018, que autoriza criação temporária de
servidores para abrigo de crianças do município. Em analise, deflagramos no artigo 2º do projeto de lei que os cargos de oficineiros serão preenchidos através de processo licitatório. Tal dispositivo está em conformidade com as diretrizes consubstanciadas na lei de licitação 8666/93, que autoriza
contração de serviços técnicos especializados para prestação de serviços, que caso das atribuições dos oficineiros. Dessa forma, não encontramos empecilho algum ou irregularidades que venham provocar distúrbio financeiro
ou descontrole orçamentário ao Município, cabendo sua apreciação deliberação pelo Plenário deste
colegiado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 15 de Fevereiro de 2021.
as
PROJETO DE LEI Nº. 02/2021
Gustavo Henri iveira Feliciano Relator
Flávio Mentes-ga Presidente
Sil io Silva Sécretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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e-mail: camaradoresQindanet.com.br CAMARA
15 de
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da Comissão de COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL da
"Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo do PL nº, 002/2021, enviado pelo. Presidente da Casa, esta pasta, resolvem:
Pela aprovação
Projeto de Lei em análise, que revoga lei que criou cargos temporários, em específico de oficineiros, para abrigo de crianças do município. função de oficineiro de suma relevância ao município, pois esses profissionais, fazem importante
trabalho social educativo às crianças do abrigo municipal. Todavia referido projeto de lei, não visa extinção do cargo de oficineiro, mais sim adequá-lo, com
dispositivo legal apropriado. Assim, após estudo do projeto, opinamos por sua tramitação aprovação, visto que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária. Que mesmo seja submetido discussão votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaia, 15 de Fevereiro de 2021.
Secretário
PROJETO LEI Nº. 02/2021
Flávio Megtdes da Silya-Relator
arla Francis Ir ujo residente
Silvio Silva