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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaRevoga o art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.764/2017, de 06 dezembro de 2017, que cria o Programa Mexa-se, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Am Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021.
"REVOGA ART. 6º, 19, DA LEI MUNICIPAL N.º
Ailipn de Sousa] RIA PROGRAMA MEXA-SE,E. DÁ OUTRAS
Presidonto PROVIDÊNCIAS"
Câmara Municipal -de Dores.do Indaiá MG, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado art. 69, 1º, da Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2017, que "Cria Programa Mexa-se".
Art. 2º, Face vedação contida no art, 8º,
inciso II, da Lei Complementar n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, fica Município de Dores do Indaiá Minas Gerais, autorizado realizar contratação de prestadores de serviço através de processo licitatório, para garantir atendimento aos usuários do Programa Mexa-se.
Parágrafo único Município de Dores do Indaiá deverá encaminhar Câmara Municipal, até 31 de Janeiro de 2.022, projeto de lei complementar dispondo sobre criação do cargo de Monitor Social de Serviço de Convivência
Fortalecimento de Vínculo", seu vencimento suas atribuições, nos termos do art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do
Indaiá, ag!Fevereiro de 2.021.
PREF
ITO MUNICIPAL
DEIVERSON MARCOS FIÚZA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Apr 2.764/2017, DE 06 DEDEZEMBRO DE 2017,QUE
do
e:
Ff
da
ALEXANDRO-COELHO FERREIRA
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 013/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária Data: 01/02/2.021 Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 003/2.021
Senhor (a) Presidente,
Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo aprovação,
(o) Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021 QUE "REVOGA ART. 6º, 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.764/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA PROGRAMA MEXA-SE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de Lei Ordinária nº. 003/2.021 ora apresentado objetiva revogação do art. 6º, 1º da Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017, que "CRIA PROGRAMA MEXA-SE", uma vez que referida Lei não atende ao disposto
no art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá Minas Gerais, pois citado dispositivo legal taxativo ao definir que leis complementares são
aquelas que dentre outras matérias de sua competência, tratam de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Conforme se verifica da ementa da Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 esta dispôs sobre criação do Programa Mexa-se
tendo em seu art. 6º criado 03 (três) cargos de Monitor Social de Serviço de Convivência
Fortalecimento de Vínculo fixado seu vencimento no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por hora/aula, contrariando as disposições contidas no art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá Minas Gerais
Nota-se também que Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 foi omissa no que se refere as atribuições do cargo Monitor Social de Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculo, bem como omi iu-se quanto as as
amam AM EMAIL: mg.gov. ROSARIO. 268 ROSARIO
nECAN
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do kb Prefeito
para provimento para contratação temporária, nível de escolaridade exigido comprovação
de experiencia/especialização para exercício do cargo.
Respeitando aqueles que possuam entendimento diverso, não prudente que servidores que não atuem na docência tenham seus vencimentos fixados em hora/aula, até mesmo pelo fato de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social seus servidores estarem vinculados ao Plano de Cargos Salários da Administração Geral, de
forma que vencimento do Monitor Social de Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculo deveria ter sido fixado tomando-se por base jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, divididas em 08 (oito) horas diárias, como se dá no caso dos demais servidores da Administração Geral do Município.
fato que Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 encontra-se eivada de vícios insanáveis, de forma de legalidade, uma vez que não atende ao que determina art. 51, Parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá.
Atualmente em virtude da Pandemia do Novo Coronavírus COVID-19 as atividades desenvolvidas no Programa Mexa-se estão se dando de forma não presencial (online), havendo assim uma redução parcial da demando de atendimento.
importante ainda mencionar que revogação da Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 não trará prejuízos população aos participantes/usuários do Programa Mexa-se, pois, já foi elaborado projeto básico para abertura de processo licitatório para que através de credenciamento sejam contratados prestadores de serviços para execução das atividades realizadas no Programa Mexa-se até
elaboração de projeto de lei complementar dispondo sobre criação do cargo de Monitor Social de Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculo, sendo que os atuais contratados poderão participar do referido certame, agora como licitantes prestadores de serviços, desde que atendam às exigências do Edital de Credenciamento.
fato de não terem sido observadas as disposições da Lei Orgânica do Município quando da concepção do projeto de lei que originou Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 causou vício insanável norma que leva su nulidade revogação, sendo necessária elaboração de projeto de lei complementar crigíndo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268º ROSÁRIO
eroan nan MAI: admitidoresdoindaia.mg.gov.br DOR INDAIA-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete
"e do Prefeito
[mama nar DO INOMÁ Ns
cargo de oficineiro, seu vencimento suas atribuições, contudo, face às disposições do art. 8º,
inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, criação
do cargo, de seus vencimento de suas atribuições através de Lei Complementar, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município, somente poderá ocorrer após 31 de dezembro de 2.021, pois até esta data está vedada criação de cargo, emprego ou função.
Diante do exposto pelo interesse público de que se
reveste presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 003/2021, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração.
Doresdo de Fevereiro de 2.021.
de Dai
Indai G,
ALEXANDRO-COELHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Em 0%
Proiocuio nº Get dº Vy 0: 2021
À, Vi do
Exmo. Sr. José Ailton de Souza Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
anaa PED F.MAIL: RERAN.ANNN admiDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
PARECER JURÍDICO
DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO CASO CONCRETO
PROJETO DE LEI PROGRAMA SOCIAL REVOGA CRIAÇÃO DE CARGO AUTORIZA
CONTRATAÇÃO PRESTADORES DE
LEGALIDADE MATERIAL FORMAL CONSIDERAÇÕES.
I. DO RELATÓRIO
Câmara Municipal de Dores de Indaiá, por meio de seu Presidente, Sr, José Ailton de Sousa, requereu esta Assessoria Jurídica Especializada elaboração de Parecer
jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei mn. 003, de 1º de fevereiro de 2021, de autoria af
NE Das, Sinto Da
LR La Mexa-se, autorizando contratação de prestadores de serviço através de processo licitatório. Questiona-se sobre comparibilidade da proposição ao ordenamento jurídico pátrio.
consulta veto acompanhada do de Lei n. 003, de 1º de fevereiro de
relatório, passa-se
análise jurídica do tema.
cd grama
reto
221
1. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente,
insta destacar que
este questionamento
busca trazer esclarecimentos
acerca da compatibilidade do Projeto de Lei n. 003, de 1º de fevereiro de 2021 que
visa
revogar disposições da Municipal que
cria Programa Mexa-se, autorizando
contratação de prestadores de serviço através de processo
licitatório -, ao ordenamento
jurídico pátrio. Para tanto, cumpre
transcrever proposição
ser analisada:
PROJETO DE LE Nº 003/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021.
"REVOGA ART. 64,5 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA PROGRAMA MEXA-SE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Murmcipal SANCIONO seguinte Art. 1º. Fica revogado
art. 6º, 1º, da Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2017. que
"Cria Programa Mexa-se".
Art. 2º, vedação contida no art. inciso IT, da Lei Complementar caido do de tica de do Indaiá Gerais, autorizado realizar contratação de prestadores de serviço
através de processo licitatório, para parantir atendimento aos usuários do
Programa Mexa-se,
Parágrafo único Município de Dores do Indaiá deverá encaminhar Câmara Municipal, até 31 de Janeiro de 2.022, projeto de lei complementar dispondo subre criação do cargo de Monitor Social de Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculo", seu vencimento suas atmbuições, nos termos do art. 51, Parágrafo único, inciso VI ,da Lei Orgânica do Município.
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Wu Ro
linas
Art. 3º. Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE COELHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DEIVERSON MARCOS FIUZA
SEC, MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
FINANÇAS
Ao examinar legalidade de determinado Projeto de Lei, deve-se ater dois
aspectos, quais sejam: material formal.
legalidade
sob seu aspecto
formal diz respeito
ao devido processo legislativo, incidindo sobre vigência
da lei, ao passo que legalidade sob
aspecto material compreende
conteúdo da norma, reflenndo na sua validade.
Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, exame de
sua legalidade de maneira apartada.
ILI. DO ASPECTO FORMAL DO PROJETO DE LEI
legalidade
em seu aspecto formal compreende
as normas do processo para produção
de leis, denominado processo legislativo. Tal processo abrange competência
legislativa para
tratar sobre tema, iniciativa para deflagração da propositura, rito para
sua tramitação quórum para
sua aprovação.
Assim sendo, em uma que
se encontra no nível de competência do Município, nos termos do ertigo
30) da Constituição da República,
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Art. 30. Compete
aos Municipio:
legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda, considerando que Constituição do Fstado de Minas Gerais
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Lei Municipal, importa destacar os comandos legais corroborando afirmado:
Art. 169 Município exerce, em seu território, competência privativa
comum ou suplementar, ele atribuída pela Constituição da República por esta Constituição
Art. 171 - Ao Município compete legislar:
sobre assuntos de interesse local, notadamente:
sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais as normas gerais da União vc as suplementares do Estado:
c) educação, cultura, ensino desporto;
d) proteção infância, juventude, gestante
ao idoso.
10, Ao Município compete prover
tudo diga respeito
ao seu peculiar
interesse ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privanivamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu território
respeito
do contexto da proposição, busca-se correção de erro formal
disposto
na Lei Municipal n. 2.764, de 06 de dezembro de 2017, visto que
esta criava cargo
na administrativa do Município de Dores do por meio de lei ordinária, indo
de encontro ao estabelecido na Lei Municipal, qual apresenta
as hipóteses legais de lei complementar, vejamos:
Art. 51. Às leis complementares
somente serão aprovadas
se obtiverem
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único. São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
Dessa forma, verificada ilegalidade
formal quanto criação de cargo público,
resta amparada
sua correção por meio de nova lei revogando disposição errônea. Nesse
contexto, conclui-se pela aplicação adequada da técnica pertinente, por
se tratar de matéria de lei ordinária. Ainda, resta verificada todas as hipóteses legais estabelecidos pela Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
santo
datá
dt ani tl
legislarix
No tocante iniciativa, não merece reparo, visto que Lei Orgânica do Município de Dores do atribui privativamente
ao Chete do Executivo Municipal
iniciativa para
tratar sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na direta sos termos do seu artigo 52º.
Por fim, quanto
ao rito de tramitação, deve-se observar as normas contidas no Regimento
Interno da Câmara do Município de Dores do Indaiá, de modo que propositura deverá ser numerada, publicada distribuída às comissões competentes, para, após emissão
de parecer, ser objeto de deliberação.
H.1. DO ASPECTO MATERIAL DO PROJETO DE LEI
No que tange do Projeto de Lei em análise, de bom alvitre
apresentarmos algumas considerações acerca da contratação de pessoal para atender programas
sociais.
Os programas
sociais enquadram-se na categoria de políticas públicas, que, por sua vez, são definidas como sendo atividade política que
tem como objetivo específico
assegurar, mediante intervenção do Estado, funcionamento harmonioso da sociedade, garantindo manutenção do sistema vigente (AMARAL, 2004, p.183.). No mesmo sentido, Carraro articula que
as políticas públicas
são destinadas
garantir acesso aos direiros sociais, seja por meio de serviços, benefícios, projetos programas.
VAgt 52 São de miciativa exclusiva do leis que disponham sobre
[- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquicas ou
de sua remuneração;
tanbém
lr das
Juca,
aspecio material
Pa
Lo!
ki
(Un2
IMREto
Rê
Pelo fato de as políticas (principalmente
as sociais) serem entendidas, em primeita
escala, como tendo um direcionamento às classes mais pobres (AMARAL, 2004), Estado
pode usar da execução delas para diminuição de tensões sociais, variando sua utilização
conforme os objetivos do governo da Logo, política pública possuí como uma de
suas principais características temporariedade, ou seja, uma política pública poderá, em
regra, ser criada, extinta, ampliada ou reduzida, conforme discricionariedade da Administração Pública.
foi
justamente nesse contexto que
fora criado no Municipio
de Dores do
Indaiá "Programa Mexa-se", através da Lei Municipal n. 2.764, de 06 de dezembro de 2017, tratando-se de um "programa educativo de desenvolvimento social de promoção
da saúde da população, por meio da prática de atividades físicas regulares,
realizado. dianamente, através de programação
em pólos dos bairros ou região".
Assim, visando dar eferividade ao programa
toi estabelecido criação de 03 (três)
cargos de monitores no artigo 6º da já mencionada Lei Municipal n. 2.764, de de dezembro de 2017, ix
Art. 6º Cada pólo do programa Mexa-se Hábitos de Vida Saudável criado no Município de Dores do Indaiá/MG contará com (três) Monitores Sociais de Serviço de convivência fortalecimento de vinculo com
remuneração de R$ 15,1] (quinze
reais onze centavos) hora/aula.
Ocorre que, ao tratar de criação de cargos por meio de lei ordinária disposição
padeceu
de vício formal, posto que, criação de cargos, funções ou empregos públicos
se dá exclusivamente por
lei
Ade.
OCastac
recreativo
urtat
compicmenta!
temia R/
Com efeito, Carta Magna previu algumas espécies normativas de tramitação no processo legislativo
incluiu lei complementar nesse rol. Sobre lei complementar
leciona Alexandre de Moraes (2005):
(..) razão de existência da lei complementar consubstancia-se no fato de
legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias, apesar de evidente importancia, não deveriam ser regulamentadas na própria Constituição Rederal, sob pena de engessamento
de futuras alterações; mas, ao mesmo tempo não poderiam comportar constantes alterações através de um processo legislativo
ordinário, legislador constituinte pretendeu
resguardar determinadas matérias de caráter infraconstitucional contra
alterações volúveis constantes, sem, porém,
lhes exigir ngidez que
impedisse modificação de seu tratamento, assim que necessário.
Dessa forma, devido força normativa desse tipo legal, deve-se sempre observar
as conscritas ele, sob pena de inconstirucionalidade formal da lei. Logo, ao dispositivo inconstitucional, propositura
em ação adequa
todo programa
social
ao ordenamento pátrio.
Ninda, dentro da hipótese apresentada quanto possibilidade de realizar de prestadores
de serviço de processor arrimo
legal visto que: (a) se trata de programa social, portanto, possui caráter
temporário, que não justifica necessidade de criação de um cargo
efetivo para
sua execução; (b) existe
vedação legal quanto criação de criar cargo, emprego
ou função que implique
aumento de despesa, por meio da Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020.
Lei Complementar
lederal n. 173, de 27 de maio de 2020 "estabelece Programa Federativo de Iinfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19), altera Lei Complementar nº 101, de de maio de 2000, dá outras providências". Aludida Lei
estan
PR tee ser segmentada, do Programa de do nos arugos aiterações nos
macias
tetiricar
co
Let
egierat
1) tis ATrúvos
65 do texto da Lei de Responsabilidade (c) estabelece, no artigo 8º, uma série de proibições, aos entes públicos afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19, relacionadas atos medidas que impliquem aumento de despesa, especialmente
voltadas às despesas com pessoal, com eficácia limitada até 31 de dezembro
de 2021.
Deprecnde-se que, de um lado, legislador
federal concebeu medidas para
fortalecimento financeiro dos entes periféricos visando implementação ou reforço, por de medidas de combate do de dívidas, reestruturação
de operações de crédito auxílio financeiro), porém, de outro lado, estipulou proibições
restrições, especialmente
voltadas obstar aumento de despesas com pessoal, mirando disciplina
fiscal contenção de despesas.
Prescreve inciso TI do artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020 que, na hipótese de que
trata art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, União, os Estados, Distrito Federal os Municipios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de "criar cargo, emprego ou
função que implique aumento de despesa",
Assim, segundo disposto na ao Projeto de Lei, melhor alternativa encontrada foi utilização de contratações de prestadores de serviço através de processo
licitatório. Tal mecanismo se mostra adequado visto que não se trata de serviço de natureza
contínua, logo, não necessário que seja prestado por servidores efetivos.
Neste ponto, note-se que Lei nº 8.666, de de junho de 1993, trouxe disposições às quais Administração Pública deverá estar adstrita quanto às licitações contratações serem realizadas, em regulamentação ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República, trazendo também como regra realização de procedimento
iscal
jusuticatix
91
ii: E) apa do!
es, do "oniorma, 200
"a
iá 44H1M4L ar re
licitatório para realização de contratações. E, dentre as hipóteses de contratação por
licitação, melhor ser utilizada na situação apresentada
credenciamento.
credenciamento uma outorga concedida pelo! Poder Público para que se
possa
atuar ou oferecer uma atividade de interesse público, em regra de caráter social.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto (2001) afirma ser credenciamento uma modalidade de parceria
em que:
Administração Pública delega unilateral precariamente, por atos administrativos, credenciados, atividades de interesse público, reconhecendo-lhes produção
de eficácia administrativa pública dando￾lhes assentimento para que sejam remunerados por seus serviços, diretamente pelos administrados beneficiados ou por ela própria.
Dinorá Adelaide Grori (2011)
identifica regime jurídico do
credenciamento propondo
seus traços essenciais:
a) outorga ou atribuição feita por meio de um ato formal, de conteúdo
10
Museto
negocial correspondente um interesse reciproco
do outorgado
do outorgante do outorgado, mas pode
ser unilateral ou bilateral, assumindo
caráter
tipicamente contratual; habilita outorgado
ao exercício de atividade material ou técnica, não
jurídica, meramente instrumental ou de colaboração com Administração
Pública; atividade desenvolvida título oneroso: quando paga pelo Poder Público tem-se um simples de colaboração; quando paga pelo particular
interessado tem-se um credenciamento propriamente dito, um
típico contrato de atribuição;
ontrate
d) os atos praticados pelo particular credenciado são tidos ou havidos como
verdadeiros, corretos confiáveis, salvo prova
em contrário; e) as atividades objeto do credenciamento são suscetíveis de constante
fiscalização do Poder Público.
sxo Lourdes
rol exemplificativo
de serviços prestados pelo
instituto do credenciamento
extenso, enquadrando-se
as atividades integrantes de políticas públicas, que, como visto, possui caráter temporário.
vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice ao pretendido, visto que Projeto de Lei posto
em análise atende pressupostos constitucionais legais e, sob
aspecto jutídico, encontra-se apto
ser aprovado,
II. DA CONCLUSÃO
108
Mediante os argumentos expostos, opina
esta Assessoria Jurídica Especializada pela legalidade
formal material do Projeto de Lei que
visa revogar disposições da Lei Municipal! que
cria Programa Mexa-se, autorizando contratação de prestadores de serviço
através de processo licitatório, nos termos apresentados.
parecer, |.
De Uberlândia/MG para Dores do Indaiá/MG, 12 de fevereiro de 2021.
Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira CAB/MG 94.229 OAB/MG 98.420
Moreira OAB/MG 154.392 Paula rnandes te Pé! e: Mota Borba
190.137
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo Cep: 35.610-000 Dores do Indaiá-MG
PARECER DA CÂMARA
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao PL nº 03/2021 enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação
Projeto de Lei em análise que Revoga artigo 6º, 1ºda Lei Municipal nº 2764/2017.
proposição busca correção de erro formal no dispositivo legal, visto que cria cargo na estrutura do município por meio de lei ordinária, indo em desencontro com LOM, que determina que cargos funções públicas, devem serem feitos por
lei complementar. Dessa forma projeto de lei, não apresenta irregularidades ou distúrbio que venha macular princípio da
legalidade, norteador de qualquer norma infraconstitucional, preservando assim aos requisitos necessários para
sua apreciação deliberação pelo Plenário deste colegiado, em conformidade com os ditames constitucionais da nossa Lei Orgânica. Por fim, opinamos por sua tramitação aprovação. Que mesmo seja submetido discussão
votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 15 de Fevereiro de 2021
GustavoHênrique-e Olivera Feliciano
Presidente
sé Marinho Zica Secretário suplente.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 03/2021
administrati:
Karla Franéisc Vieira Araújo Relatora
au
Os membros da Comissão de COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL da
TRADE
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228 780/0001.01 Fone: 3551.2271 Distrito Fecderai, 444 E. de Áraúio Cem: 35.610-000 do
"Mal.
de Setembro de LAS?
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RN
al af PARECER DA Ra
PÁ CAMARA
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo do PL nº. 003/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem:
Pela aprovação
Projeto de Lei em análise, que revoga, artigo da lei 2764/2017, que cria cargos de monitores sociais para prática de atividades fisicas regulares entre outras. Trata-se de função de extrema importância para população, no qual merecem atenção especial, devendo ser regulamentada por lei própria. Assim, após estudo do projeto, opinamos por sua tramitação aprovação, visto que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária. Que mesmo seja submetido discussão votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 15 de Fevereiro de 2021.
Silio
Silva- Secretário
PROJETO LEI Nº. 03/2021
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Fláwó Mendes-da Silva-Relator
Karla Fra Araújo Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ PARECER DA
Rua Distrito Federai 444 B, Osvaldo de Araújo Cep: 35.610-000 Dores do Indaiá-MG CÂMARA
de Setembra de 1.882
PROJETO DE LEI Nº. 03/2021
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei nº 03/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação
Projeto de Lei em análise, que revoga, artigo da lei 2764/2017, que cria cargos de monitores sociais para prática de atividades físicas regulares entre outras, autorizando contratação desses profissionais através de processo licitatório, em face da vedação da criação do cargo pela lei federal de combate enfrentamento ao COVID-19. Dessa forma, não encontramos empecilho algum ou irregularidades que venham provocar distúrbio financeiro
ou descontrole orçamentário ao Município, cabendo sua apreciação deliberação pelo Plenário deste
colegiado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG
Dores do Indaiá, 15 de Fevereiro de 2021. orar? Gustavo Bpfírique de Oliveira Feliciano Relator
des dA Silva Presidente
Sflvio
Silva
-Qecretário
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO

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