| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Revoga o art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.764/2017, de 06 dezembro de 2017, que cria o Programa Mexa-se, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Am Prefeito PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021. "REVOGA ART. 6º, 19, DA LEI MUNICIPAL N.º Ailipn de Sousa] RIA PROGRAMA MEXA-SE,E. DÁ OUTRAS Presidonto PROVIDÊNCIAS" Câmara Municipal -de Dores.do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado art. 69, 1º, da Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2017, que "Cria Programa Mexa-se". Art. 2º, Face vedação contida no art, 8º, inciso II, da Lei Complementar n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, fica Município de Dores do Indaiá Minas Gerais, autorizado realizar contratação de prestadores de serviço através de processo licitatório, para garantir atendimento aos usuários do Programa Mexa-se. Parágrafo único Município de Dores do Indaiá deverá encaminhar Câmara Municipal, até 31 de Janeiro de 2.022, projeto de lei complementar dispondo sobre criação do cargo de Monitor Social de Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculo", seu vencimento suas atribuições, nos termos do art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, ag!Fevereiro de 2.021. PREF ITO MUNICIPAL DEIVERSON MARCOS FIÚZA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO FINANÇAS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Apr 2.764/2017, DE 06 DEDEZEMBRO DE 2017,QUE do e: Ff da ALEXANDRO-COELHO FERREIRA Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Ofício n.º: 013/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária Data: 01/02/2.021 Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 003/2.021 Senhor (a) Presidente, Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo aprovação, (o) Projeto de Lei Ordinária abaixo: 01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021 QUE "REVOGA ART. 6º, 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.764/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA PROGRAMA MEXA-SE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Projeto de Lei Ordinária nº. 003/2.021 ora apresentado objetiva revogação do art. 6º, 1º da Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017, que "CRIA PROGRAMA MEXA-SE", uma vez que referida Lei não atende ao disposto no art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá Minas Gerais, pois citado dispositivo legal taxativo ao definir que leis complementares são aquelas que dentre outras matérias de sua competência, tratam de criação de cargos, funções ou empregos públicos. Conforme se verifica da ementa da Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 esta dispôs sobre criação do Programa Mexa-se tendo em seu art. 6º criado 03 (três) cargos de Monitor Social de Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculo fixado seu vencimento no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por hora/aula, contrariando as disposições contidas no art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá Minas Gerais Nota-se também que Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 foi omissa no que se refere as atribuições do cargo Monitor Social de Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculo, bem como omi iu-se quanto as as amam AM EMAIL: mg.gov. ROSARIO. 268 ROSARIO nECAN Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do kb Prefeito para provimento para contratação temporária, nível de escolaridade exigido comprovação de experiencia/especialização para exercício do cargo. Respeitando aqueles que possuam entendimento diverso, não prudente que servidores que não atuem na docência tenham seus vencimentos fixados em hora/aula, até mesmo pelo fato de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social seus servidores estarem vinculados ao Plano de Cargos Salários da Administração Geral, de forma que vencimento do Monitor Social de Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculo deveria ter sido fixado tomando-se por base jornada de 40 (quarenta) horas semanais, divididas em 08 (oito) horas diárias, como se dá no caso dos demais servidores da Administração Geral do Município. fato que Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 encontra-se eivada de vícios insanáveis, de forma de legalidade, uma vez que não atende ao que determina art. 51, Parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá. Atualmente em virtude da Pandemia do Novo Coronavírus COVID-19 as atividades desenvolvidas no Programa Mexa-se estão se dando de forma não presencial (online), havendo assim uma redução parcial da demando de atendimento. importante ainda mencionar que revogação da Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 não trará prejuízos população aos participantes/usuários do Programa Mexa-se, pois, já foi elaborado projeto básico para abertura de processo licitatório para que através de credenciamento sejam contratados prestadores de serviços para execução das atividades realizadas no Programa Mexa-se até elaboração de projeto de lei complementar dispondo sobre criação do cargo de Monitor Social de Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculo, sendo que os atuais contratados poderão participar do referido certame, agora como licitantes prestadores de serviços, desde que atendam às exigências do Edital de Credenciamento. fato de não terem sido observadas as disposições da Lei Orgânica do Município quando da concepção do projeto de lei que originou Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 causou vício insanável norma que leva su nulidade revogação, sendo necessária elaboração de projeto de lei complementar crigíndo PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268º ROSÁRIO eroan nan MAI: admitidoresdoindaia.mg.gov.br DOR INDAIA-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete "e do Prefeito [mama nar DO INOMÁ Ns cargo de oficineiro, seu vencimento suas atribuições, contudo, face às disposições do art. 8º, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, criação do cargo, de seus vencimento de suas atribuições através de Lei Complementar, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município, somente poderá ocorrer após 31 de dezembro de 2.021, pois até esta data está vedada criação de cargo, emprego ou função. Diante do exposto pelo interesse público de que se reveste presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 003/2021, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa da Lei Orgânica Municipal. No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração. Doresdo de Fevereiro de 2.021. de Dai Indai G, ALEXANDRO-COELHO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Em 0% Proiocuio nº Get dº Vy 0: 2021 À, Vi do Exmo. Sr. José Ailton de Souza Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO anaa PED F.MAIL: RERAN.ANNN admiDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG PARECER JURÍDICO DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO CASO CONCRETO PROJETO DE LEI PROGRAMA SOCIAL REVOGA CRIAÇÃO DE CARGO AUTORIZA CONTRATAÇÃO PRESTADORES DE LEGALIDADE MATERIAL FORMAL CONSIDERAÇÕES. I. DO RELATÓRIO Câmara Municipal de Dores de Indaiá, por meio de seu Presidente, Sr, José Ailton de Sousa, requereu esta Assessoria Jurídica Especializada elaboração de Parecer jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei mn. 003, de 1º de fevereiro de 2021, de autoria af NE Das, Sinto Da LR La Mexa-se, autorizando contratação de prestadores de serviço através de processo licitatório. Questiona-se sobre comparibilidade da proposição ao ordenamento jurídico pátrio. consulta veto acompanhada do de Lei n. 003, de 1º de fevereiro de relatório, passa-se análise jurídica do tema. cd grama reto 221 1. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inicialmente, insta destacar que este questionamento busca trazer esclarecimentos acerca da compatibilidade do Projeto de Lei n. 003, de 1º de fevereiro de 2021 que visa revogar disposições da Municipal que cria Programa Mexa-se, autorizando contratação de prestadores de serviço através de processo licitatório -, ao ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, cumpre transcrever proposição ser analisada: PROJETO DE LE Nº 003/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021. "REVOGA ART. 64,5 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA PROGRAMA MEXA-SE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Murmcipal SANCIONO seguinte Art. 1º. Fica revogado art. 6º, 1º, da Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2017. que "Cria Programa Mexa-se". Art. 2º, vedação contida no art. inciso IT, da Lei Complementar caido do de tica de do Indaiá Gerais, autorizado realizar contratação de prestadores de serviço através de processo licitatório, para parantir atendimento aos usuários do Programa Mexa-se, Parágrafo único Município de Dores do Indaiá deverá encaminhar Câmara Municipal, até 31 de Janeiro de 2.022, projeto de lei complementar dispondo subre criação do cargo de Monitor Social de Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculo", seu vencimento suas atmbuições, nos termos do art. 51, Parágrafo único, inciso VI ,da Lei Orgânica do Município. "a Wu Ro linas Art. 3º. Lei entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE COELHO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL DEIVERSON MARCOS FIUZA SEC, MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO FINANÇAS Ao examinar legalidade de determinado Projeto de Lei, deve-se ater dois aspectos, quais sejam: material formal. legalidade sob seu aspecto formal diz respeito ao devido processo legislativo, incidindo sobre vigência da lei, ao passo que legalidade sob aspecto material compreende conteúdo da norma, reflenndo na sua validade. Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, exame de sua legalidade de maneira apartada. ILI. DO ASPECTO FORMAL DO PROJETO DE LEI legalidade em seu aspecto formal compreende as normas do processo para produção de leis, denominado processo legislativo. Tal processo abrange competência legislativa para tratar sobre tema, iniciativa para deflagração da propositura, rito para sua tramitação quórum para sua aprovação. Assim sendo, em uma que se encontra no nível de competência do Município, nos termos do ertigo 30) da Constituição da República, 2a sta iImpo€e se 3rumeira smade tise FRA Art. 30. Compete aos Municipio: legislar sobre assuntos de interesse local; Ainda, considerando que Constituição do Fstado de Minas Gerais aaa CID UXCUTCICO Cm qe Fo Lei Municipal, importa destacar os comandos legais corroborando afirmado: Art. 169 Município exerce, em seu território, competência privativa comum ou suplementar, ele atribuída pela Constituição da República por esta Constituição Art. 171 - Ao Município compete legislar: sobre assuntos de interesse local, notadamente: sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais as normas gerais da União vc as suplementares do Estado: c) educação, cultura, ensino desporto; d) proteção infância, juventude, gestante ao idoso. 10, Ao Município compete prover tudo diga respeito ao seu peculiar interesse ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privanivamente, dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu território respeito do contexto da proposição, busca-se correção de erro formal disposto na Lei Municipal n. 2.764, de 06 de dezembro de 2017, visto que esta criava cargo na administrativa do Município de Dores do por meio de lei ordinária, indo de encontro ao estabelecido na Lei Municipal, qual apresenta as hipóteses legais de lei complementar, vejamos: Art. 51. Às leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo único. São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: de criação de cargos, funções ou empregos públicos; Dessa forma, verificada ilegalidade formal quanto criação de cargo público, resta amparada sua correção por meio de nova lei revogando disposição errônea. Nesse contexto, conclui-se pela aplicação adequada da técnica pertinente, por se tratar de matéria de lei ordinária. Ainda, resta verificada todas as hipóteses legais estabelecidos pela Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. santo datá dt ani tl legislarix No tocante iniciativa, não merece reparo, visto que Lei Orgânica do Município de Dores do atribui privativamente ao Chete do Executivo Municipal iniciativa para tratar sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na direta sos termos do seu artigo 52º. Por fim, quanto ao rito de tramitação, deve-se observar as normas contidas no Regimento Interno da Câmara do Município de Dores do Indaiá, de modo que propositura deverá ser numerada, publicada distribuída às comissões competentes, para, após emissão de parecer, ser objeto de deliberação. H.1. DO ASPECTO MATERIAL DO PROJETO DE LEI No que tange do Projeto de Lei em análise, de bom alvitre apresentarmos algumas considerações acerca da contratação de pessoal para atender programas sociais. Os programas sociais enquadram-se na categoria de políticas públicas, que, por sua vez, são definidas como sendo atividade política que tem como objetivo específico assegurar, mediante intervenção do Estado, funcionamento harmonioso da sociedade, garantindo manutenção do sistema vigente (AMARAL, 2004, p.183.). No mesmo sentido, Carraro articula que as políticas públicas são destinadas garantir acesso aos direiros sociais, seja por meio de serviços, benefícios, projetos programas. VAgt 52 São de miciativa exclusiva do leis que disponham sobre [- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquicas ou de sua remuneração; tanbém lr das Juca, aspecio material Pa Lo! ki (Un2 IMREto Rê Pelo fato de as políticas (principalmente as sociais) serem entendidas, em primeita escala, como tendo um direcionamento às classes mais pobres (AMARAL, 2004), Estado pode usar da execução delas para diminuição de tensões sociais, variando sua utilização conforme os objetivos do governo da Logo, política pública possuí como uma de suas principais características temporariedade, ou seja, uma política pública poderá, em regra, ser criada, extinta, ampliada ou reduzida, conforme discricionariedade da Administração Pública. foi justamente nesse contexto que fora criado no Municipio de Dores do Indaiá "Programa Mexa-se", através da Lei Municipal n. 2.764, de 06 de dezembro de 2017, tratando-se de um "programa educativo de desenvolvimento social de promoção da saúde da população, por meio da prática de atividades físicas regulares, realizado. dianamente, através de programação em pólos dos bairros ou região". Assim, visando dar eferividade ao programa toi estabelecido criação de 03 (três) cargos de monitores no artigo 6º da já mencionada Lei Municipal n. 2.764, de de dezembro de 2017, ix Art. 6º Cada pólo do programa Mexa-se Hábitos de Vida Saudável criado no Município de Dores do Indaiá/MG contará com (três) Monitores Sociais de Serviço de convivência fortalecimento de vinculo com remuneração de R$ 15,1] (quinze reais onze centavos) hora/aula. Ocorre que, ao tratar de criação de cargos por meio de lei ordinária disposição padeceu de vício formal, posto que, criação de cargos, funções ou empregos públicos se dá exclusivamente por lei Ade. OCastac recreativo urtat compicmenta! temia R/ Com efeito, Carta Magna previu algumas espécies normativas de tramitação no processo legislativo incluiu lei complementar nesse rol. Sobre lei complementar leciona Alexandre de Moraes (2005): (..) razão de existência da lei complementar consubstancia-se no fato de legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias, apesar de evidente importancia, não deveriam ser regulamentadas na própria Constituição Rederal, sob pena de engessamento de futuras alterações; mas, ao mesmo tempo não poderiam comportar constantes alterações através de um processo legislativo ordinário, legislador constituinte pretendeu resguardar determinadas matérias de caráter infraconstitucional contra alterações volúveis constantes, sem, porém, lhes exigir ngidez que impedisse modificação de seu tratamento, assim que necessário. Dessa forma, devido força normativa desse tipo legal, deve-se sempre observar as conscritas ele, sob pena de inconstirucionalidade formal da lei. Logo, ao dispositivo inconstitucional, propositura em ação adequa todo programa social ao ordenamento pátrio. Ninda, dentro da hipótese apresentada quanto possibilidade de realizar de prestadores de serviço de processor arrimo legal visto que: (a) se trata de programa social, portanto, possui caráter temporário, que não justifica necessidade de criação de um cargo efetivo para sua execução; (b) existe vedação legal quanto criação de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, por meio da Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020. Lei Complementar lederal n. 173, de 27 de maio de 2020 "estabelece Programa Federativo de Iinfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19), altera Lei Complementar nº 101, de de maio de 2000, dá outras providências". Aludida Lei estan PR tee ser segmentada, do Programa de do nos arugos aiterações nos macias tetiricar co Let egierat 1) tis ATrúvos 65 do texto da Lei de Responsabilidade (c) estabelece, no artigo 8º, uma série de proibições, aos entes públicos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, relacionadas atos medidas que impliquem aumento de despesa, especialmente voltadas às despesas com pessoal, com eficácia limitada até 31 de dezembro de 2021. Deprecnde-se que, de um lado, legislador federal concebeu medidas para fortalecimento financeiro dos entes periféricos visando implementação ou reforço, por de medidas de combate do de dívidas, reestruturação de operações de crédito auxílio financeiro), porém, de outro lado, estipulou proibições restrições, especialmente voltadas obstar aumento de despesas com pessoal, mirando disciplina fiscal contenção de despesas. Prescreve inciso TI do artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020 que, na hipótese de que trata art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, União, os Estados, Distrito Federal os Municipios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de "criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa", Assim, segundo disposto na ao Projeto de Lei, melhor alternativa encontrada foi utilização de contratações de prestadores de serviço através de processo licitatório. Tal mecanismo se mostra adequado visto que não se trata de serviço de natureza contínua, logo, não necessário que seja prestado por servidores efetivos. Neste ponto, note-se que Lei nº 8.666, de de junho de 1993, trouxe disposições às quais Administração Pública deverá estar adstrita quanto às licitações contratações serem realizadas, em regulamentação ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República, trazendo também como regra realização de procedimento iscal jusuticatix 91 ii: E) apa do! es, do "oniorma, 200 "a iá 44H1M4L ar re licitatório para realização de contratações. E, dentre as hipóteses de contratação por licitação, melhor ser utilizada na situação apresentada credenciamento. credenciamento uma outorga concedida pelo! Poder Público para que se possa atuar ou oferecer uma atividade de interesse público, em regra de caráter social. Diogo de Figueiredo Moreira Neto (2001) afirma ser credenciamento uma modalidade de parceria em que: Administração Pública delega unilateral precariamente, por atos administrativos, credenciados, atividades de interesse público, reconhecendo-lhes produção de eficácia administrativa pública dandolhes assentimento para que sejam remunerados por seus serviços, diretamente pelos administrados beneficiados ou por ela própria. Dinorá Adelaide Grori (2011) identifica regime jurídico do credenciamento propondo seus traços essenciais: a) outorga ou atribuição feita por meio de um ato formal, de conteúdo 10 Museto negocial correspondente um interesse reciproco do outorgado do outorgante do outorgado, mas pode ser unilateral ou bilateral, assumindo caráter tipicamente contratual; habilita outorgado ao exercício de atividade material ou técnica, não jurídica, meramente instrumental ou de colaboração com Administração Pública; atividade desenvolvida título oneroso: quando paga pelo Poder Público tem-se um simples de colaboração; quando paga pelo particular interessado tem-se um credenciamento propriamente dito, um típico contrato de atribuição; ontrate d) os atos praticados pelo particular credenciado são tidos ou havidos como verdadeiros, corretos confiáveis, salvo prova em contrário; e) as atividades objeto do credenciamento são suscetíveis de constante fiscalização do Poder Público. sxo Lourdes rol exemplificativo de serviços prestados pelo instituto do credenciamento extenso, enquadrando-se as atividades integrantes de políticas públicas, que, como visto, possui caráter temporário. vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice ao pretendido, visto que Projeto de Lei posto em análise atende pressupostos constitucionais legais e, sob aspecto jutídico, encontra-se apto ser aprovado, II. DA CONCLUSÃO 108 Mediante os argumentos expostos, opina esta Assessoria Jurídica Especializada pela legalidade formal material do Projeto de Lei que visa revogar disposições da Lei Municipal! que cria Programa Mexa-se, autorizando contratação de prestadores de serviço através de processo licitatório, nos termos apresentados. parecer, |. De Uberlândia/MG para Dores do Indaiá/MG, 12 de fevereiro de 2021. Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira CAB/MG 94.229 OAB/MG 98.420 Moreira OAB/MG 154.392 Paula rnandes te Pé! e: Mota Borba 190.137 CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo Cep: 35.610-000 Dores do Indaiá-MG PARECER DA CÂMARA e-mail: camaradores(Dindanet.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL. PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao PL nº 03/2021 enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação Projeto de Lei em análise que Revoga artigo 6º, 1ºda Lei Municipal nº 2764/2017. proposição busca correção de erro formal no dispositivo legal, visto que cria cargo na estrutura do município por meio de lei ordinária, indo em desencontro com LOM, que determina que cargos funções públicas, devem serem feitos por lei complementar. Dessa forma projeto de lei, não apresenta irregularidades ou distúrbio que venha macular princípio da legalidade, norteador de qualquer norma infraconstitucional, preservando assim aos requisitos necessários para sua apreciação deliberação pelo Plenário deste colegiado, em conformidade com os ditames constitucionais da nossa Lei Orgânica. Por fim, opinamos por sua tramitação aprovação. Que mesmo seja submetido discussão votação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG Dores do Indaiá, 15 de Fevereiro de 2021 GustavoHênrique-e Olivera Feliciano Presidente sé Marinho Zica Secretário suplente. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 03/2021 administrati: Karla Franéisc Vieira Araújo Relatora au Os membros da Comissão de COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL da TRADE CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228 780/0001.01 Fone: 3551.2271 Distrito Fecderai, 444 E. de Áraúio Cem: 35.610-000 do "Mal. de Setembro de LAS? COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RN al af PARECER DA Ra PÁ CAMARA Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo do PL nº. 003/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação Projeto de Lei em análise, que revoga, artigo da lei 2764/2017, que cria cargos de monitores sociais para prática de atividades fisicas regulares entre outras. Trata-se de função de extrema importância para população, no qual merecem atenção especial, devendo ser regulamentada por lei própria. Assim, após estudo do projeto, opinamos por sua tramitação aprovação, visto que não possui vícios coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária. Que mesmo seja submetido discussão votação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG Dores do Indaiá, 15 de Fevereiro de 2021. Silio Silva- Secretário PROJETO LEI Nº. 03/2021 PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO Fláwó Mendes-da Silva-Relator Karla Fra Araújo Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ PARECER DA Rua Distrito Federai 444 B, Osvaldo de Araújo Cep: 35.610-000 Dores do Indaiá-MG CÂMARA de Setembra de 1.882 PROJETO DE LEI Nº. 03/2021 Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei nº 03/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação Projeto de Lei em análise, que revoga, artigo da lei 2764/2017, que cria cargos de monitores sociais para prática de atividades físicas regulares entre outras, autorizando contratação desses profissionais através de processo licitatório, em face da vedação da criação do cargo pela lei federal de combate enfrentamento ao COVID-19. Dessa forma, não encontramos empecilho algum ou irregularidades que venham provocar distúrbio financeiro ou descontrole orçamentário ao Município, cabendo sua apreciação deliberação pelo Plenário deste colegiado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG Dores do Indaiá, 15 de Fevereiro de 2021. orar? Gustavo Bpfírique de Oliveira Feliciano Relator des dA Silva Presidente Sflvio Silva -Qecretário COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS. PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO