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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaInstitui o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate a endemias (ACE) do município de Dores do Indaiá - Minas Gerais, conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 11.350/2006 alterada pela Lei Federal nº 13.595/2018 e pela Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal
Es de Dores do Indaiá
DORESDO INDAI iq só Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021.
"INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/200 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018 DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Aprova
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, piso salarial municipal do Agente Comunitário
de Saúde (ACS) do Agente de Combate Endemias (ACE) no Município de Dores do Indaiá, Minas Gerais, não poderá ser fixado abaixo dos valores definidos pela Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.595/2018, de 05 de Janeiro de 2018 pela Lei Federal n.º 13.708/2018 de 14 de agosto de 2018, visto que estes valores são piso nacional das respectivas categorias.
Art. 2º. valor do piso salarial municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dos Agentes de Combate Endemias (ACE), partir da publicação desta Lei Complementarfica fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos cinquenta reais) mensais, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, devendo os adicionais benefícios serem calculados sobre este valor, em observância ao disposto no art. 8º,
inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 27 de maio de 2.020.
Art. 3º. Fica vedada contratação temporária ou
terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Agentes de Combate Endemias
(ACE), salvo na hipótese de combate surtos endêmicos na forma da legislação aplicável.
Art. 4º, Sobre piso salarial municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dos Agentes de Combate Endemias (ACE), no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos cinquenta reais) mensais, já está aplicado percentual de 4.52% (quatro virgula cinquenta dois por cento) aplicado recomposição dos vencime dos servidores para ano de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO O, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
"Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do path Prefeito
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária do
exercício do ano de 2.021 dos exercícios futuros.
Art. 59, Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar, Anexo referente estimativa do impacto orçamentário-financeiro da
recomposição concedida neste exercício de 2.021 nos dois exercícios subsequentes, saber, de 2.022 2.023, Anexo II referente Declaração do ordenador da despesa de que aumento tem adequação orçamentária financeira com lei orçamentária anual
compatibilidade com plano plurianual com lei de diretrizes orçamentárias, previstos no
art. 16, incisos II, no art. 17 no art. 21,
inciso 1, todos da Lei Nº. 101/2000, de de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de Janeiro de 2.021.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 01 de Fevereiro
de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Es
ALEXANE LHO FERREIRA
EITO UNICIPAL
adm
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Ux
Do.
ANEXO
NORAse 17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021.
"INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/200 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO--FINANCEIRO PARA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da LC 101/2000 LRF).
Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 17 preceitua que será considerada não autorizada irregular, geração
de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro.
Evento em análise dispõe sobre adequação do piso
salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate às Endemias ACE conforme autorizado na Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de 2018, que altera Lei Federal n.º 11.350/2006, de de Outubro de 2006, que modifica as normas que regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate às Endemias, art. 90-A 10 Inciso II, conforme Projeto de Lei Complementar n.º 003/2021 de 01 de Fevereiro de 2.021.
1) PREMISSA:
"Trata presente Processo de Demonstrativo do
Impacto Orçamentário-Financeiro de manifestação acerca da elevação de despesa de
caráter continuado da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, decorrente adequação do piso
salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate às Endemias ACE conforme autorizado na Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de 2018, que altera Lei Federal n.º 11.350/2006, de de Outubro de 2006, que modifica as normas que regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Ag de Combate às Endemias, art. 9º-A 1º Inciso TII.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admúdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
ff: use
Público Alvo: Servidores Efetivos Contratados Ocupantes dos Cargos no Exercício das Funções de Agente Comunitário de Saúde ACS de Agente de Combate Endemias ACE
BENEFICIÁRIOS N.º DE SERVIDORES
Servidores Efetivos Contratados Ocupantes dos Cargos no Exercício das Funções de Agente Comunitário de 52
Saúde ACS deAgente de Combate Endemias ACE
2) METODOLOGIA DE CÁLCULO: GASTOS MENSAIS COM ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS'S AOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS ACE'S CONFORME AUTORIZADO NA LEI N.º 13.708 QUE ALTERA LEI Nº 11.350, DE DE OUTUBRO DE 2006, QUE MODIFICA AS NORMAS QUE REGULAM
EXERCICIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ART. 9º-A 1º INCISO III;
Memória de Cálculo Mensal:
Encargos Patronais (89.612,88 2.489,25 7.467,74) Alíquota Patronal% R$ 21.387,61 (Alíquota de Contribuição Patronal 21,48% para IPSEMDI). Provisão de Férias 1/3 de Férias 89.612,88/3/12 2.489,25
Provisão para 13º Salário 89.612,88/12 7.467,74
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FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
Total dos Descrição Nº Cargos Total dos Gastos Mensais Gastos Anuais (12
(R$) (R$) SITUAÇÃO ATUAL SEM ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS'S AOS AGENTES DE 52 106.876,57 1.282.518,82 COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S
Descrição Nº Cargos Total dos Gastos Total dos Gastos Anua Mensais (R$) (12 m) (R$) SITUAÇÃO PROPOSTA  COM ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS'S AOS 52 120.957,47 1.451.489,67 AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S
Total dos Gastos Total dos Gastos Anua Descrição Nº Cargos Mensais (R$) (12 m) (R$) VARIAÇÃO ACRÉSCIMO 52 14.080,90 168.970,85
DETALHAMENTOS DOS ASTOS MENSAIS DA
SITUAÇÃO
PROPOSTA NO PROJETO DE LEI COM ADEQUAÇÃO
SALARIAL Dos SERVIDORE ACS ACE Nº de Cargos Total dos Vencimentos 1/3 de Férias (1/12 Avos) 13º (1/12 Avos) Encargos Patronais Total des Gastos Mensais
52 89.612,88 2.489,25 7.467,74 21.387,61 120.957, Total 89.612,88 2.489,25 7.467,74. 21.387,61. 120.9574
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
3) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO;
impacto orçamentário financeiro, em função do
conforme Projeto de Lei Complementar n.º 003/2021 de 01 de Fevereiro de 2,021, será de 0,00981 no orçamento de 2021 para gastos com pessoal encargos sociais para Prefeitura de Dores do Indaiá, sendo essas despesas compensadas em função da contenção
de gastos com despesas de caráter não continuado com incremento das receitas de Transferências do Fundo Nacional de Saúde das receitas municipais, ou seja, não haverá
impacto significativo nas finanças do Município de Dores do Indaiá.
Os percentuais apresentados para 2022 2023 demonstrados no impacto orçamentário-financeiro alcançam 0,00702 0,00704
respectivamente porque compreendem todo exercício.
INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2021, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
As despesas decorrentes da adequação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate as Endemias ACE conforme autorizado na Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de 2018, que
altera Lei Federal n.º 11.350/2006, de de Outubro de 2006, que modifica as normas que
regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate às Endemias, art. 99-A $& 1º Inciso III, encontram-se previstas na Lei Orçamentária Anual LOA Exercício 2021 n.º 2.914/2020, de 16 de Outubro de 2020, onde as mesmas não
irão afetar as metas de resultados fiscais relativos aos valores fixados na LOA para 2021.
Para os exercícios de 2021 2022, não irão refletir
significamente nas metas previstas na LDO/2021 pois serão compensadas em função do
incremento das receitas de Transferências do Fundo Nacional de Saúde das recei
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EXERCÍCIO
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023
1. Orçamento Autorizado para Pessoal Encargos Sociais 17.231.959,13 25.017.958,41 25.956.131,86 Adequação do Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate às Endemias ACE conforme
autorizado na Lei n.º 13.708 que altera Lei nº 11.350, de de 168.970,85 175.729,68 182.758,87
outubro de 2006, que modifica as normas que regulam exercício
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate às Endemias, art. 9º-A 1º Inciso HI 3. Impacto Orçamentário Financeiro (2/1) 0,00981 0,00702 0,00704
Prefestura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
municipais, compensando os efeitos do projeto de Lei fazendo com que executivo continue dentro dos limites da despesa pública fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
COMPROVAÇÃO AS NOVAS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO NÃO IRÃO
AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA EXERCICIO DE 2021; Despesas com Pessoal Encargos Sociais Poder Executivo Municipal De acordo com art. 20, inciso III,
letra "b", da LC 101/2000 LRF Realizadas até mês de dezembro de 2020.
R$ 1,00
Observa-se que percentual aplicado nos Gastos com
Pessoal do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá no último Semestre encerrado encontra-se abaixo do limite estabelecido na letra b) inciso III Art. 20 da Lei Complementar 101/2000 LRF.
Previsão LRF para 31 de dezembro de 2021 inclusos os gastos do Projeto de Lei
R$ 1,00
Com relação ao índice de Despesa com Pessoal, do Poder Executivo atingiu em 2020 percentual de aproximado de 53,14% projeta índice de Despesa com Pessoal para 46,87% ao final de 2021, portanto abaixo do limite permitido que de 54,00% dentro dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade fiscal.
4) CONCLUSÃO:
estimativa de impacto financeiro, no que se refere adequação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO; omm nan EMail admiidoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Receita Corrente Líquida do Município 39.457.035,18 Despesa Total com Pessoal Poder Executivo 18.039.341,51
Limite Estabelecido no único Art. 22 da LC 101/2000 LRF 54,00%
Percentual Realizado 53,14%
Rec. Corrente Líquida do Município prevista na LOA 2021 37.016.004,41 Despesa Total com Pessoal prevista para 2021 Prefeitura 17.180.921,13 Despesa Gerada com Adequação profissional dos cargos de ACS ACE. 168.970,85 Despesa Total com Pessoal Projetada para Exercício de 2021 Prefeitura 17.349.891,98
Limite Estabelecido letra "b",
inciso HI, Art. 20 pela LC 101/2000 LRF 54,00%
Percentual Projetado 46,87%
OSARIO
Prefeitura unicipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
De
Es
Agentes de Combate às Endemias ACE conforme autorizado na Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de 2018, que altera Lei Federal n.º 11.350/2006, de de Outubro de 2006, que modifica as normas que regulam exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate às Endemias, art. 90-A 1º Inciso III, de aproximadamente R$ 168.970,85 para exercício de 2021 serão compensadas em função
da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado com incremento das
receitas de Transferências do Fundo Nacional de Saúde das receitas municipais, para os exercícios de 2022 2023, também não irão refletir nas metas fiscais.
Diante das informações acima, os gastos gerados com
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2021 de 01 de Fevereiro de 2.021não irão
interferir no atendimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2021, pois previsão de despesas correntes para pessoal encargos sociais proposta na peça orçamentária citada suporta os desembolsos
futuros juntamente com ações governamentais serem desenvolvidas para manter equilíbrio
fiscal,
Dores do Indaiá, MG, 01 de Fevereiro de 2021.
CLÁUDIO MORAIS DOS SANTOS CONTADOR 123915/0-7X CRC/MG
DEIVERSON MARCOS FIÚZA
SEC, MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
Ansa DER 2RR4N.AM F.MAIL: admiDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura unicipalde Dores do Indaiá Gabinete do nomes Prefeito
ANEXO II PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021.
"INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/200 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018 DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que, as despesas em razão da aprovação da
INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO
INDAIÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/200 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018; para vigorarem com efeito retroativo 1º de Janeiro de 2.021, constantes neste Projeto de Lei Complementar
tem adequação orçamentária financeira com
LOA Lei Orçamentária Anual para Exercício Financeiro de 2021, n.º 2.914/2020, de 16 de Outubro de 2.020, compatível com Lei n.º 2.907/2020 de 21 de Julho de 2.020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2.021 com Plano Plurianual para quadriênio 2018/2021 Lei Municipal n.º 2.761/2017, de 06 de Dezembro de 2017.
Considera-se adequação orçamentária financeira com
LOA, despesa objeto de dotação específica suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para exercício (inciso do 1º do art. 16 da LRF).
Dores aos Ingata-minas-merais 01 de Fevereiro de 2.021
PRÉFEITO MUNICIPAL ALEXANDRO COELHO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
arma amas ARRINAM F.MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do GR DO Iê Prefeito
Ofício n.º: 010/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar Data: 01/02/2.021 Ref.: Projeto de Lei Complementar n. 003/2.021
Senhor (a) Presidente,
Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para
submetê-lo aprovação, Projeto de Lei Complementar abaixo:
01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021 QUE "INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2.021 tem por objetivo instituir no âmbito do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate Endemias ACE, buscando
assim atender ao que dispõe Lei Federal n.º 11.350/2006, de 05 de Outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.595/2018 de 05 de Janeiro de 2018 pela Lei Federal n.º 13,708/2018, de
"14 de Agosto de 2018.
"Conforme estabelecido no art. 99-A da Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de 2018, "o piso salarial profissional valor abaixo do qual União, os Estados, Distrito Federal os Municípios não poderão fixar vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de saúde de Agente de Combate às Endemias para jornada de 40 (quarenta) horas semanais", determinando ainda que no ano de 2.021, valor do piso será de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos cinquenta reais), conforme disposto no inciso II do art. 9º- A, alterando-se assim vencimento inicial do Agente Comunitário de Saúde ACS do Agente de Combate Endemias do Município.
instituição do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate Endemias ACE através do Projeto de Lei Complemen n.º 003/2021 verifica-se legal legítima ante as disposições contidas na Lei Federal n.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO 268 ROSÁRIO
FOME: nan 2554.4943 CEP 35610-000 E-MAIL: admúdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
adia
tg ol DO DO
11.350/2006, de 05 de Outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.595/2018 de 05 de
Janeiro de 2018 pela Lei Federal n.º 13.708/2018, de 14 de Agosto de 2018 ainda quanto ao disposto no art. 8º,
inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, que excetua vedação de conceder, qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração membros de Poder ou de órgão, servidores empregados públicos militares, há determinação legal anterior calamidade pública causada pela pandemia do Novo Coronavirus COVID-19, que que se verifica no caso da instituição do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate Endemias ACE, uma vez que Lei Federal que instituiu Piso foi sancionada publicada em 2018.
Assim entende-se que instituição do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS dos Agentes de Combate Endemias ACE um direito
imprescindível destes servidores públicos municipais, deve ser concedido, lembrando ainda que
instituição do Piso será retroativa ao mês de janeiro de 2.021.
Diante do exposto pelo interesse públicode que se reveste presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2021, nos
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração.
de Fevereiro de 2.021.
ALEXAN RÓ COÉÊLHO FERREIRA
FEITO MUNICIPAL
04
22
dqisiátivo
Exmo. Sr. José Ailton de Souza Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admGDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ -MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371
Ca PEDE)di
Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(Damail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021.
Requerente: Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. Solicitante: Presidente da Casa Legislativa. Assunto: Projeto de Lei Complementar 003/2.021. Parecerista: Mayckon Aparecido Leite.
|- RELATÓRIO:
Consulta-se requerente, através de sua Presidência, sobre
constitucionalidade, legalidade, juridicidade boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: INSTITUI PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº
-13.595/2018 PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em apertada síntese relato do necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
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|l- DA ANÁLISE JURÍDICA:
1. DA COMPETÊNCIA DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO:
Por força do disposto no Art. 30 da Constituição Federal Lei Orgânica Municipal, reserva-se ao Exmo. Prefeito competência para deflagar o. processo legislativo por se tratar de matéria de competência exclusiva, nos
termos do artigos 10, X,40, Ve 51. projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo cumpre essa norma de restrição da competência legislativa.
2- DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab initio, impende salientar que emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre possibilidade compatibilidade da nova sistemática
adotada para processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
atribuição do assessor jurídico emissão de pareceres, por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria consultoria Presidência, Mesa Diretora as Comissões Permanentes Especiais.
sistemática, ressalte-se, não exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras.
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Ainda assim, opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa
estritamente jurídica opinativa, não podendo substituir manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias nuances (questões sociais políticas) de cada proposição. Por essa razão, em síntese, manifestação desta assessoria jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para voto dos edis, não havendo substituição
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores
3- DA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE.
piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate Endemias tem natureza constitucional, com
previsão do 5º, artigo 198, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 63/2020,
in verbis: Art. 198. As ações serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada hierarquizada constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
(...) 5º. Lei federal disporá sobre regime jurídico, piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira
regulamentação das atividades de agente comunitário de
saúde agente de combate às endemias, competindo União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal aos Municípios, para
cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010)
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Note-se que texto constitucional determina edição de lei federal dispondo acerca do piso salarial profissional nacional, mas também sobre
regime jurídico, as diretrizes para planos de carreira, regulamentação das atividades de ACS, devendo regra jurídica tratar assistência financeira
complementar da União aos demais entes federados, com vistas ao
cumprimento do referido piso. Em observância ao disposto constitucional legislador editou Lei Federal nº 11.350/2006, com propósito de instituir piso salarial nacional as diretrizes para plano de carreira dos ACS. Reza artigo 9.A da Lei Federal nº 11.350/2006, redação dada pela Lei nº 13.708/2018: Art. 9º-A. piso salarial profissional nacional valor abaixo
do qual União, os Estados, Distrito Federal os Municípios não poderão fixar vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde de Agente de Combate às Endemias para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
S$ 1º piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos cinquenta reais) mensais, obedecido seguinte
escalonamento. R$ 1.250,00 (mil duzentos cinquenta reais) em 1º de
janeiro de 2019.
HH R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020. Hl R$ 1.550,00 (mil quinhentos cinquenta reais) em 1º de
janeiro de 2021.
De acordo com dispositivo retro, restou instituído piso salarial profissional, partir de 1º de Janeiro de 2021, fixado em R$ 1.550,00, corresponde ao valor mínimo que Municipio de Dores do Indaiá, poderá estabelecer como vencimento inicial da carreira de ACS ACE.
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Sinale-se 2º do artigo 9.A da lei 11.350/2006, sujeita pagamento
do piso realização de uma carga laboral de 40 quarenta) horas semanais e, ainda, define dedicação integral dos agentes ações serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica combate endemias em prol das familias comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. Quanto da assistência financeira complementar da União para pagamento do piso do incentivo financeiro, dos artigos 9º C. 9º D. da lei
federal nº 11.350/2006: Art. 9º-C. Nos termos doS 5º do art. 198 da Constituição
Federal, compete União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal aos Municípios, para cumprimento do piso salarial de que trata art. 9-A desta
Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014).
1º Para fins do disposto no caput deste artigo, Poder Executivo
federal autorizado fixar em decreto os parâmetros referentes quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população das peculiaridades locais, com auxílio da assistência financeira complementar da União. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) 2º quantidade máxima de que trata 1º deste artigo
considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior respectiva competência financeira que se encontrem
no estrito desempenho de suas atribuições submetidos jornada de trabalho fixada para concessão do piso salarial. (Incluído pela
Lei nº 12.994, de 2014) 3º valor da assistência financeira complementar da União
fixado em 95% (noventa cinco por cento) do piso salarial de que
trata art. 9º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) 4º assistência financeira complementar de que trata caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício (uma) parcela adicional no último
trimestre. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) 5º Até edição do decreto de que trata 1º deste artigo, aplicar- se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014). 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, União exigirá dos gestores locais do SUS
comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde
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dos Agentes de Combate às Endemias com respectivo ente
federativo, regularmente formalizado, conforme regime jurídico que
vier ser adotado na forma do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Art. 9-D. criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas atuação de agentes comunitários de saúde de
combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, Poder Executivo
federal autorizado fixar em decreto: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) parâmetros para concessão do incentivo; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
valor mensal do incentivo por ente federativo. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município. (Incluído pela
Lei nº 12.994, de 2014)
parâmetros para concessão do incentivo; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
|| valor mensal do incentivo por ente federativo. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município. (Incluído pela
Lei nº 12.994, de 2014)
Repintando-se, 5º, artigo 198, da CF, fixou obrigação constitucional da União assistir financeiramente, de forma complementar, aos Estados, aos Distrito Federal, aos Municípios para execução do piso salarial dos ACS. Coube ao artigo 9º C, Lei nº 12.994, de 2014, regular tema da assistência financeira complementar para cumprimento do piso, estabelecendo critérios para sua realização. dispositivo telado assentou que assistência financeira complementar será de 95% noventa cinco por cento) do valor do piso salarial, cuja execução anual pela União compreenderá repasse de doze parcelas mensais.
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Também ficou regrado que Governo Federal, por decreto, vai fixar os parâmetros relativos quantidade máxima de ACS ACE passível de
contratação, em função da população das demais peculiaridades locais. Ultrapassando teto de agentes, não haverá assistência financeira
complementar da União. Dessa forma referida norma, também não onera cofre municipal haja
vista que reserva orçamentaria do próprio ente que estipula piso nacional, ou seja, União Federal cria cargo, regulamenta pagamento do piso nacional repassa os valores para cada município cumprir com
determinação das leis federais nº 11.350/06 nº 11.350/18, conforme art. 198, 5º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010.
Todavia sua inobservância ou desobediência implica necessariamente
no pagamento retroativo desde janeiro de 2020 regulamentadoras acrescida dos reflexos decorrentes deste.
Em casos semelhantes, TJIMG assim se manifestou: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS SERVIDOR PÚBLICO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- PISO SALARIAL LEI FEDERAL Nº 12.994/14 OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
TERMO INICIAL DO PAGAMENTO VIGÊNCIA DA LEI. Lei Federal nº 12.994/14 acrescentou art. 9ºA Lei Federal nº 11.350/06, instituindo piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde, sendo de observância obrigatória nos demais entes da federação. Comprovado pelo
servidor que seu vencimento era inferior ao piso, cabível condenação do ente público ao pagamento das diferenças, partir da data em que Lei nº 12.944/14 entrou em vigor. (TJMG Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.016319-7/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 42 CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 27/07/0017, publicação da súmula em
01/08/2017).
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FIXAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇAS. PAGAMENTO
DEVIDO DESDE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. piso
salarial profissional nacional valor abaixo do qual União, os Estados, Distrito Federal os Municípios não poderão
fixar vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde de Agente de Combate às Endemias para
jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Nos termos da Lei Federal 12.994/14, piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil quatorze
reais) mensais. agente que partir de junho de 2014
receber vencimento inferior ao piso, faz jus ao recebimento das diferenças. Em se tratando de mandado de segurança, as diferenças deverão ser pagas desde ajuizamento da ação.
(TJIMG Ap Cível/Rem Necessária 1.0568.14.001710-0/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/0016, publicação da súmula em
09/08/2016).
No campo de aumento das despesas com pessoal Administração
Pública deve se ater aos ditames limites impostos pelas leis federais que no
caso Lei de Responsabilidade Fiscal, leis municipais, LDO Plano
Plurianual.
vista das mencionadas leis, foi apresentado em anexo ao Projeto de Lei Complementar em análise todas as informações necessárias efetivação
do Projeto ainda resta provado que foram respeitados todos os limites exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto.
Quanto Lei Complemetar nº 173/2020, que foi editada com objetivo de instituir uma espécie de regime fiscal provisório" para enfrentamento
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pandemia do COVID-19, possibilitando reequilíbrio das finanças públicas por meio, entre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos entes federativos em face da União, da distribuição de recursos públicos para combate doença da restrição ao crescimento das despesas públicas, especialmente as relacionadas folha de pagamento dos servidores empregados públicos. Nesse ponto, referida lei complementar criou uma série de restrições
(artigo 8º), aplicáveis até 31 de dezembro de 2021, aos entes federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia. caso, por exemplo, da restrição ao aumento da remuneração dos agentes públicos, alteração de estrutura de carreira, admissão ou contratação de pessoal, majoração de vantagens ou auxílios, contagem de tempo como período
aquisitivo para concessão de adicionais por tempo de serviço licença- prêmio, entre outros. Como visto, tratam-se de medidas que objetivam contenção de gastos
com pessoal dos entes públicos que, muito embora compreensíveis diante do
atual contexto de pandemia depressão econômica, devem ser cuidadosamente interpretadas, fim de se evitarem situações que, possivelmente, seriam revertidas pelo Poder Judiciário, implicando, longo prazo, em maiores dispêndios de recursos públicos. Nesse ponto, assessoria jurídica entende que referidas vedações não
atingem, como regra, projeto de lei para implantação do piso salarial de
servidores do município, seja pelo fato de que tais medidas derivam de diploma legal anteriores declaração de calamidade pública nacional,. Nota-se que, em regra, que diploma legal que trata do piso salarial dos ACS ACE, forma editados anteriormente declaração de calamidade pública, como caso, da Lei 11.350/2006. Ora, uma vez que próprio inciso do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 ressalva os aumentos ou reajustes derivados de determinação legal anterior calamidade pública, possível concluir que piso salários, quando decorrente de legislação anterior decretação da calamidade pública nacional, não foi objeto de vedação pela novel legislação, não havendo, por exemplo,
impedimento ao piso salarial da categoria de servidores.
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Art. 8º Na hipótese de que trata art. 65 da Lei Complementar nº 101, de de maio de 2000, União, os Estados, Distrito
Federal os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
conceder, qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração membros de Poder ou de órgão, servidores empregados públicos militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior calamidade pública; grifo nosso).
Pois bem, num estado de calamidade pública, em que as finanças estatais estarão severamente comprometidas, são razoáveis justificadas as medidas adotadas pela Lei Complementar 173, de 27.5.2020.
Entretanto Projeto de Lei em análise, preserva garantia
constitucional do direito adquirido consubstanciado na Constituição Federal, em
seu artigo 5º inciso XXXVI. Quanto, retroatividade lei, para que surta os efeitos partir de 01 de
janeiro de 2021, essa se faze necessária em atendimento ao disposto do artigo 9-A, 81º, HI da lei 11.350/2006. Assim, sob aspecto da iniciativa não há objeção quanto
constitucionalidade legalidade do projeto. De outro lado, projeto cumpre. os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida sua
juridicidade. 4- DA TÉCNICA LEGISLATIVA. Técnica Legislativa conjunto de preceitos pertinentes forma, processo fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística estruturação adequada do texto.
exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez inteligibilidade com vistas sua correta interpretação
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aplicação. concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal precisão apuro. exigência de correção está ínsita inadmissibilidade de
texto legal agredir registro padrão do idioma (norma culta). estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica matéria normativa. Os preceitos atinentes ao processo abarcam domínio do assunto, escolha da matéria modo de sua inserção no ordenamento jurídico. domínio do assunto essencial para clareza da exposição clareza do
enunciado. escolha da matéria fundamental para definição do conteúdo
do alcance do texto legal. modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como norma se materializa se encaixa no conjunto das leis. Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. constitucionalidade de juridicidade da proposição legislativa. Constitucionalidade adequação de conteúdo de forma relativa lei
fundante, enquanto que juridicidade respeito aos princípios gerais do direito às normas de hierarquia superior.
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das elaborações doutrinárias, trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos certa desatenção ou rebeldia dos agentes políticos ao apuro técnico, está merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa. Observe leitor que só estamos nos referir ao anúncio da lei, do decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não parte dispositiva de cada
um deles, que isso mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar bem no substancial, na construção do articulado. Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar nº 107, de 2001, recomenda-se utilizar técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas",
itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras. São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas:
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a) parte preliminar, compreendendo epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado indicação do âmbito de aplicação de suas disposições.
epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica espécie de proposição, número de ordem ano de apresentação. ementa oferece um resumo claro, fiel conciso do conteúdo do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, ela fazer referência, mediante transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração. preâmbulo indica órgão ou instituição competente para prática do ato sua base legal. No preâmbulo, órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa ato de que titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.enunciado da norma compreende seu objeto- especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se primeiro artigo do projeto para enunciado.
b) parte normativa, compreendendo texto da norma. matéria de que trata proposição. Possui as seguintes características: divide-se em artigos;
*o artigo subdivide-se em parágrafos; estes caput do artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens; os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão desdobrar-sese em parte geral parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais disposições
transitórias; OS assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios.
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to Na
Fr
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artigo frase-unidade do contexto, qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas itens, devendo:
encerrar um único assunto;
iniciar-se por
letra maiúscula;
fixar, no caput, princípio, norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções; numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", cardinais, seguidos de ponto, de "10" em diante; abreviar-se palavra em "art" ou "arts.", se singular ou plural, respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso. parágrafo complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
iniciar-se por letra maiúscula; numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
representar-se com sinal $, para singular, 88, para plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) numero(s); denominar-se parágrafo único, por extenso grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-se em incisos.
inciso desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado enumeração, devendo-se empregar:
algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração;
inicial minúscula;
terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final; dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
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alínea desdobramento do inciso, indicada por
letra minúscula, seguida de parêntese.
item desdobramento da alínea,
indicado por algarismo arábico, seguido de parêntese. As palavras subseção seção seus respectivos nomes são
centralizados grafados apenas com inicial maiúscula. São identificadas por algarismos romanos. nome da seção posto em negrito. As palavras capítulo, título, livro parte as expressões disposições preliminares, gerais, finais transitórias deverão ser centralizadas grafadas
com letras maiúsculas identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, cláusula de
vigência4 cláusula revogatória. vedado utilizar expressão genérica
"Revogam-se as disposições em contrário".
seguir, justifica-se proposição. Na justiticação", apresentam-se os argumentos destinados demonstrar necessidade ou oportunidade da nova norma. Por fim, coloca-se fecho, encerramento do projeto, de que constam:
local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões"); nome do(s) autor(es). As alterações propostas diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa nele observados. Feitas estas singelas observações analisando detidamente projeto, verifica-se que mesmo atende boa técnica legislativa ser constitucional
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05 de outubro de 1988 Lei Complementar 95/1998.
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Salientamos que constam no Projeto, quanto ordem dos artigos, dois artigos definidos com 5º, no qual deverá ser retificado artigo
subsequente ao 5º para constar correto artigo 6º.
5- DA TRAMITAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para regular tramitação, projeto deverá receber pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça Redação Final; Finanças, Orçamento Tomada de Constas; Educação, Saúde Assistência Social, nos
termos dos artigos 42, 43 45 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação pela maioria absoluta, nos termos do Art. 130 da Norma Regimental.
Ill- DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, respeitada natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só, manifestação das comissões permanentes convicção dos membros desta Câmara, assegurada soberania do Plenário, Assessoria jurídica opina pela legalidade pela regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, do Executivo Municipal, por
inexistirem vícios de natureza material que impeçam sua deliberação em
Plenário, ressaltado correção ao artigo subsequente ao artigo 5º para que
conste artigo 6º, por erro material de digitalização. parecer, salvo melhor soberano juízo das Comissões do Plenário desta Casa Legislativa. Dores do Indaiá, 03 de Fevereiro de 2021.
OAB/MG 151.518 Assessor Jurídico. May Leite
15
EA INDAIA
PARECER DA CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES
fo
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaido de Araújo Cep: 81000 Dores do
FED) e-mail: camaradoresQindanet.com.br
18 de Setores ds
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao PLC nº 01/2021 enviado pelo Presidente da Casa
esta pasta, resolvem
Pela aprovação
Projeto de Lei em análise que" INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIA MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA
PELA LEI FEDERAL Nº 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 DA OUTRAS PROVIDENCIAS Assim, após rigoroso estudo ao Projeto, deflagramos que não há irregularidade ou distúrbio que venha macular princípio da legalidade, norteador de qualquer norma infraconstitucional, preservando
assim aos requisitos necessários para sua apreciação deliberação pelo Plenário deste colegiado, em
conformidade com os ditames constitucionais da nossa Lei Orgânica Ressalvamos necessidade, de correção no Projeto de Lei, por erro material de digitalização, no que
tange em constar dois artigos de nº 5, sendo portando artigo subsequente constar artigo 6º Por fim, opinamos por sua tramitação aprovação. Que mesmo seja submetido discussão
votação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 04 de Fevereiro de 20
PO KaflaFraúgisca
Vieira
firaújo Relatora
Gustavo Henrique Oliveira Feliciano Presidente
José Marinho Zica Secretário suplente
'/
18 de de 1,482.
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo Cep: 35.610-000 Dores do indaiá-MG
e-mail, camaradores(Dindanet.com.br PARECER DA CÂMARA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2021
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da Comissão de COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo do PLC nº. 003/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem:
Pela aprovação
Projeto de Lei em análise que INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAJÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA
PELA LEI FEDERAL Nº 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Verifica-se que intuito do projeto de lei adequação dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde dos Agentes de Combate às Endemias ao piso salarial nacional desses profissionais estabelecido na Lei nº 13.708/2018. Entendemos que trata-se de um projeto bastante salutar, para garantia de norma legal de piso salarial essas classes de servidores, de extrema importância aos cidadãos do município, no qual poder executivo essa casa legislativa apoiada de forma irrestrita os direitos dos servidores do município. Assim, após estudo do projeto, opinamos por sua tramitação aprovação, visto que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária. Que mesmo seja submetido discussão votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG
Dores do Indaiá, 04 de Fevereiro de 2021.
LA Bisio
VA dá piva-Relator
FNAS Viei taújo Presidente
Sacretário
FI vi
Karl
Silvia Silva-
13 de Setembro de 1.88%
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 4d4 B. Osvaldo de Araújo Gep: 35.610.000 Dores do
e-mail; camaradoresQindanei.corn.br PARECER DA. CÂMARA
indaiá-MC
Pa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2021
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação
Projeto de Lei em análise que INSTITUI PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS) DOS AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.595/2018 PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os agentes comunitários de saúde de combate endemias contratados são servidores municipais contratados para trabalharem na Secretaria de Saúde, vinculados ao Programa Saúde da Família que conta com repasse mensal do Governo Federal título de complementação de recursos.
Em analise ao anexo do projeto de Lei, poder executivo apresenta em anexo ao PL, todas as informações necessárias efetivação do Projeto ainda resta provado que foram respeitados todos os limites exigências de gasta com pessoal nas Leis de Responsabilidade Fiscal, LDO Plano Plurianual, havendo dotação orçamentária para cobrir as despesas provenientes da presente lei. Dessa forma, não encontramos empecilho algum ou irregularidades que venham provocar distúrbio financeiro
ou descontrole orçamentário ao Município, cabendo sua apreciação deliberação pelo Plenário deste
colegiado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG Dores do Indaiá, 04 de Fevereiro de 2021.
Gustavo Henrique de Oliveifá-Feliciano Relator
Flávio tva Presidente
Sílvio Silval Secretário

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