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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaConfere status de Lei Complementar à Lei Municipal nº 2.787/2018, de 25 de maio de 2018, que cria e dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional crianças e adolescentes no município de Dores do Indaiá-MG e dá outras providências.
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E 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
“CONFERE STATUS DE LEI COMPLEMENTAR À LEI eo 
MUNICIPAL N.º 2.787/2018, DE 25 DE MAIO DE 
2018, QUE CRIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE “| 
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE... 
 
sódio ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de. 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: : 
Art. 1º. À Lei Municipal n.º 2.787/2018, de 25 de Maio 
de 2018, que “CRIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA - a 
MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO. DE. 
DORES DO INDAIÁ-MG — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” fica conferido o status de Lei | 
Complementar, em razão do disposto no art. 51, Parágrafo único, inciso VII da Lei Orgânica . 
do Município de Dores do Indaiá — MG. 
Art. 2º, Futuras alterações a serem promovidas na Lei 
Municipal n.º 2.787/2018, de 25 de Maio de 2018, que “CRIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO 
DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS = 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG - MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” se darão com fundamento em processo legislativo que rege a Lei 
Complementar. pio 
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de “sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2.021. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 01 de Fevereiro 
de 2.021. ij O SÁ LI 
/ ALEXANDRO COELHO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO TR tim mam DRR4 ANDAR - PED RRRAANNO E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS E...
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Ofício n.º: 013/2.021/GP/PMDI/ 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 
Data: 01/02/2.021 
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 003/2.021 
Senhor (a) Presidente, 
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, 
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo: 
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2021, DE 
01 DE FEVEREIRO DE 2.021 QUE “REVOGA O ART. 6º, 8 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º . 
2.764/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O PROGRAMA MEXA-SE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA ” 
O Projeto de Lei Ordinária nº. 003/2.021 ora apresentado | 
objetiva a revogação do art. 6º, 8 1º da Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de E 
2.017, que “CRIA O PROGRAMA MEXA-SE”, uma vez que a referida Lei não atende ao disposto : 
no art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá — 
Minas Gerais, pois o citado dispositivo legal é taxativo ao definir que leis complementares são 
aquelas que dentre outras matérias de sua competência, tratam de criação de cargos, funções 
ou empregos públicos. | 
Conforme se verifica da ementa da Lei Municipal no : 
2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 esta dispôs sobre a criação do Programa Mexa-se 
tendo em seu art. 6º criado 03 (três) cargos de Monitor Social de Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculo e fixado seu vencimento no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por 
hora/aula, contrariando as disposições contidas no art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei | 
Orgânica do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais 
Nota-se também que a Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 o 
de Dezembro de 2.017 foi omissa no que se refere as atribuições do cargo Monitor Social de s
Prefeitura Municipal de Dores do I ndiiá | 
 “acl rms DORES rare DO INDAR, Gabinete do Prefeito 
para provimento e para contratação temporária, nível de escolaridade exigido e comprovação 
de experiencia/especialização para 0 exercício do cargo. : 
Respeitando aqueles que possuam entendimento diverso,. 
não é prudente que servidores que não atuem na docência tenham seus vencimentos fixados 
em hora/aula, até mesmo pelo fato de a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
seus servidores estarem vinculados ao Plano de Cargos e Salários da Administração Geral, de 
forma que o vencimento do Monitor Social de Serviço de Convivência e Fortalecimento de: | 
Vínculo deveria ter sido fixado tomando-se por base a jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais, divididas em 08 (oito) horas diárias, como se dá no caso dos demais servidores da 
Administração Geral do Município. 
O fato é que a Lei Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de 
Dezembro de 2.017 encontra-se eivada de vícios insanáveis, de forma e de legalidade, uma . 
vez que não atende ao que determina o art. 51, Parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município de Dores do Indaiá. no 
Atualmente em virtude da Pandemia do Novo Coronavírus: 
COVID-19 as atividades desenvolvidas no Programa Mexa-se estão se dando de forma não - 
presencial (online), havendo assim uma redução parcial da demando de atendimento. 
É importante ainda mencionar que a revogação da Lei 
Municipal n.º 2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 não trará prejuízos à população e aos 
participantes/usuários do Programa Mexa-se, pois, já foi elaborado o projeto básico para a e 
abertura de processo licitatório para que através de credenciamento sejam contratados 
prestadores de serviços para a execução das atividades realizadas no Programa Mexa-se até 
a elaboração de projeto de lei complementar dispondo sobre a criação do cargo de Monitor 
Social de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, sendo que os atuais contratados. . 
poderão participar do referido certame, agora como licitantes prestadores de serviços, desde 
que atendam às exigências do Edital de Credenciamento. o 
O fato de não terem sido observadas as disposições da Lei 
Orgânica do Município quando da concepção do projeto de lei que originou Lei Municipal n.º 
2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2.017 causou vício insanável à norma o que leva a sua - 
nulidade e revogação, sendo necessária a elaboração de projeto de lei complementar cri o 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁ lo, 268% ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admiBdoresdoindaia.mg.gov.br - DOR
Prefeitura Municipal de Dores do I ndaiá E 
Gabinete do Prefeito 
 
o cargo de oficineiro, seu vencimento e suas atribuições, contudo, face às disposições do art. 
8º, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, a criação 
do cargo, de seus vencimento e de suas atribuições através de Lei Complementar, nos termos. 
previstos na Lei Orgânica do Município, somente poderá ocorrer após 31 de dezembro de 
2.021, pois até esta data está vedada a criação de cargo, emprego ou função. 
Diante do exposto e pelo interesse público de que se - 
reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 003/2021, 
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal. 
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as, 
expressões do mais elevado apreço e especial consideração. 
 
 
 
 
 
RscEni À TEMIA 
 
OEM Diretora do Legislativo 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Souza 
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
> Prefeitura Municipal de Dores do 1 ndaiá 
“ Gabinete do Prefeito 
 
PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021. 
“REVOGA O ART. 6º, & 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º | 2.764/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE | 
CRIA O PROGRAMA MEXA-SE, E DÁ OUTRAS . PROVIDÊNCIAS” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica revogado o-art. 6º, 8 19, da Lei Municipal n.º. 
2.764/2017, de 06 de Dezembro de 2017, que “Cria o Programa Mexa-se”. 
Art. 2º, Face a vedação contida no art. 8º, inciso II, da Lei º 
Complementar n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, fica o Município de Dores do Indaiá = 
Minas Gerais, autorizado a realizar a contratação de prestadores de serviço através de. o 
processo licitatório, para garantir o atendimento aos usuários do Programa Mexa-se. 
Parágrafo único — O Município de Dores do Indaiá deverá | 
encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de Janeiro de 2.022, projeto de lei complementar 
dispondo sobre a criação do cargo de Monitor Social de Serviço de Convivência e. 
Fortalecimento de Vínculo”, seu vencimento e suas atribuições, nos termos do art. 51, 
Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
E Dores do Indaiá, Oi/dg Fevereiro de 2.021. 
PRE PEITO MUNICIPAL 
DEIVERSON MARCOS FIÚZA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO | 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG o
Prefeitura Municipal de Dores do I ndaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Ofício n.º: 011/2.021/GP/PMDI/ 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 
Data: 29/01/2.021 
Ref.: Projeto de Lei Complementar n. 004/2.021 
Senhor (a) Presidente, 
Tenho a honra de passar as mãos de Vossa Excelência, 
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Complementar abaixo: 
01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
004/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021 QUE “CONFERE STATUS DE LEI 
COMPLEMENTAR À LEI MUNICIPAL N.º 2.787/2021, DE 25 DE MAIO DE 2018, QUE 
CRIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA - 
MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO | 
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG —- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . 
O Projeto de Lei Complementar nº. 004/2.021 ora 
apresentado, visa conferir status de Lei Complementar à Lei Municipal n.º 2.787/2018, de 25. 
de Maio de 2018 que “CRIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 
NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE 
DORES DO INDAIÁ-MG — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, buscando assim atender às 
disposições do art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Dores do 
Indaiá — Minas Gerais, uma vez que conforme o citado dispositivo legal, leis complementares 
são aquelas que dentre outras matérias de sua competência, tratam de criação de caigos, 
funções ou empregos públicos. 7 
Conforme se verifica da ementa da Lei Municipal n.º 
2.787/2018, de 25 de Maio de 2018, esta criou e dispôs sobre o serviço de acolhimento 
institucional na modalidade abrigo institucional crianças e adolescentes no Município de Dores. 
do Indaiá — Minas Gerais, tratando ainda de sua estrutura e funcionamento. eeiiç 
Contudo, contrariando as disposições contidas no art, 51, 
Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Municipio de Dores do Indaiá — Minas Gprái 
Dana Rs : TAN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO Co We renan ana EMAR + admiddoresdoindaia.mg.gov.br (- DORÊS DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do I ndaiá 
a Gabinete do Prefeito 
 
a Lei Municipal n.º 2.787/2018, em seu art. 16, caput, criou o cargo de Cuidador, com 03 ao 
(três) vagas, fixando ainda seu vencimento em R$ 1.210,00 (Um mil e duzentos e dez reais). | 
Ainda contrariando às disposições a Lei Orgânica do. 
Município de Dores do Indaiá, a Lei Municipal n.º 2.787/2018 em seu art. 17, incisos 1 a VII, ne 
tratou das atribuições do respectivo cargo. . 
Em 2018 foram contratados 03 (três) cuidadores para 0 | 
Abrigo Institucional de Crianças e Adolescentes do Municipio de Dores do Indaiá com... 
fundamento nas disposições da Lei Municipal n.º 2,787/2018, mesmo ante a existência dos. 
vícios mencionados. 
Pergunta-se então, ora se a Lei Municipal n.º 2.787/2018 vo 
não possui consonância com as disposições do art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais não deveria ser revogada? Em um 7 
primeiro momento sim. Contudo, fato é que o Abrigo Institucional de Crianças e Adolescentes 
do Município de Dores do Indaiá tem por finalidade e objetivo o abrigamento e o acolhimento. º 
institucional de crianças e adolescentes, via de regra, vítimas de violência doméstica e maus￾tratos pelos pais, responsáveis e familiares, e que em virtude destes atos praticados, perdem 
face a decisão judicial o poder familiar que têm sobre estas crianças e adolescentes. | 
Por inúmeras vezes as crianças e adolescentes... 
institucionalizados se apegam de forma afetivo-familiar aos servidores dos abrigos 
institucionais de crianças e adolescentes, o que em nosso Município não é diferente pois, os 
servidores municipais lotados no Abrigo Institucional de Crianças e Adolescentes do Município 
de Dores do Indaiá estão lá, cuidando das crianças e adolescentes há mais de 02 (dois) anos. 
Caso houvesse a revogação total da Lei Municipal n.º : 
2.787/2018 ou apenas a revogação do art. 16, caput e do art. 17, incisos 1: a VIL, : 
inevitavelmente os contratos administrativos do cuidadores deveriam ser rescindidos, e sendo 
assim a Municipalidade, para garantir a prestação dos serviços, teria que proceder aabertura 
de processo licitatório para credenciamento e posterior contratação de cuidadores até a criação 
dos respectivos cargos através de projeto de lei complementar a ser enviado a esta Casa, 0 
que poderia ocorrer somente a partir de janeiro de 2.022 em virtude das disposições coniigno” 
no art. 8, inciso II da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.02040 qué 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO COTIA mm anean ana E.MAI! * admddoresdoindaia.mg.gov.br - DO INDAIÁ-MG 
à Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá a 
Gabinete do Prefeito 
 
sem sombra de dúvidas seria prejudicial, primeiramente para as crianças que perderiam o 
vínculo afetivo que estabeleceram com os atuais cuidadores e em segundo lugar pelo fato de 
os servidores que hoje encontram-se lotados no Abrigo teriam seus contratos rescindidos vindo : 
a ficar desempregados. nt 
Assim para sanar os vícios mencionados, evitar a perda do 
vínculo das crianças abrigadas com os atuais cuidadores e a rescisão dos contratos 
administrativos destes últimos, é que se busca através da aprovação do presente projeto de . 
lei complementar conferir status de Lei Complementar à Lei Municipal n.º 2.787/2018, para -. 
que sejam atendidas as disposições do art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do 
Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais. 
Diante do exposto e pelo interesse público de que se | | 
reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 
004/2019, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica o 
Municipal. 
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as 
expressões do mais elevado apreço e especial consideração. no 
Dores do Indaiá - 01 de Fevereiro de 2,021, 
 
 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Souza 
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 : ROSÁRIO To cre+e asse uai - admiidoresdoindaia.mg.gov.br « DORES DO INDAIA-MG
 
PARECER JURÍDICO 
DIREITO CONSITTUCIONAL E. 
ADMINISTRATIVO — ANÁLISE DE PROJETO 
DELEI COMPLEMENTAR QUE ATRIBUI 
STATUS DE LEI COMPLEMENTAR À LEI 
ORDINÁRIA -— APROVAÇÃO DE PROJETO 
a | ORIGINÁRIO POR UNANIMIDADE. — 
| POSSIBILIDADE —- LEGALIDADE MATERIAL 
E FORMAL - CONSIDERAÇÕES. 
- DO RELATÓRIO 
| A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por meio de seu Presidente, 8r. 
José Ailton de Sousa, requereu a esta Assessoria Jurídica Especializada a elaboração de 
Parecer jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar 004/2021, de autoria 
do Executivo Municipal, que visa conferir status de Let Complementar à Lei Municipal 
Ordinária de nº 2.787/2018, que “cria e dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional 
na modalidade abrigo institucional crianças e adolescentes no Município de Dores do Indaiá 
e dá outras providências”. 
À consulta veio acompanhada do referido Projeto de Lei. 
Ê 3 o relatório, passa-se a análise jurídica do tema. 
 
 
H. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 
Inicialmente, insia destacar que este questionamento busca trazer esclarecimentos 
acerca da compatibilidade do Projeto de les que visa conferir status de lei complementar à 
lei ordinária: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2021, DE 01 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
“Confere status de Lei Complementar à Lei Municipal nº 
2787/2018, de 25 de maio de 2018, que cria e dispõe 
sobre O serviço de acolhimento institucional na 
modalidade abrigo instirucional crianças e adolescentes no 
Município de Dores do Indaiá —- MG e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu 
Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1º. À Lei Municipal nº. 2.787/2018, de 25 de Maio de 2018, que 
“CRIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 
a INSTTTUCIONAL NA MODALIDADE. ABRIGO 
INSEFTIUCIONAL CRIANÇAS | ADOLESCENTES NO: 
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” fica conferido o status de Lei Complementar, em 
razão do disposto no art. 51, Parágrafo Único, inciso VII da Lei 
Orgânica do Município de Dores de Indaiá - MG. 
Art. 2º, Futuras alterações a serem promovidas na Lei Municipal nº. 
2.787/218 de 25 de Maio de 2018, que “CRIA E DISPÕE SOBRE O 
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA 
MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - 
MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” se darão com fundamento 
em processo legislativo que rege a Lei Complementar. 
 
 
 
 
 
 
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagido 
seus cicios a do de Janeiro de 2021. 
Prefeitura de Dores do Indaiá, 01 de Fevereiro de 2.021. 
ALEXANDRO COÉLHO FERREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ao examinar a legalidade de determinado Projeto de Lei, deve-se ater a dois 
aspectos, quais sejam: formal e material. À legalidade sob seu aspecto formal diz respeito ao 
géncia t da let, ao passo que a legalidade sob o Ú devido processo legislativo, incidindo sobre a vi 
aspecto material compreende o conteúdo da norma, refletindo na sua validade. 
Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se o exame de 
sua legalidade de maneira apartada. 
HL.I. DO ASPECTO FORMAL DO PROJETO DE LEI 
Ao tratar da legalidade em seu aspecto formal, deve-se ater as normas do 
processo para a produção de leis, denominado processo legislativo. Tal processo abrange & 
competência legislanva pari tratar sol 
propositura, O rito para sua tramitação € o quórum para sua aprovação. 
Assim sendo, em uma primeira análise, infere-se que a matéria se encontra no 
nível de competência do Municipio, nos termos do artigo 30 da Constituição da República, 
28 vertas. 
Art. 30. Compete aos Mumicípios: 
E legislar sobre assuntos de interesse local; 
bre o tema, a iniciativa para a deflagração da 
Es)
 
Ainda, considerando que a Consiútuição do Estado de Minas Gerais é o 
parâmetro a ser utilizado em eventual controle de constitucionalidade exercido em face de 
Lei Municipal, importa destacar os comandos legais corroborando o afirmado: 
Art. 169 — O Município exerce, em seu território, competência. 
privativa c comum ou suplementar, a ele atribuída pela Constituição 
E da República e por esta Constituição 
4 
Art. 170 — À autonomia do Município se configura no exercício de 
competência privativa, especialmente: 
(o) 
VI — organização e prestação de serviços públicos de interesse local, 
diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, 4 
incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter 
essencial. 
Art. 171 — Ao Município compete legislar: 
I— sobre assuntos de interesse local, notadamente: 
= (3 
d) a matéria indicada nos incisos [, HI, IV, V e VI do artigo anterior; 
Ainda, no mesmo sentido versa a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá 
— LOM, senão vejamos: 
CAPÍTULO 1 DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
| SEÇÃO 1 a 
à DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA : 
| 
| 
 
Art. 10. Ag Município compete ptover a tudo quanto diga respeito ao 
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
1 - legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu território; 
Estando, portanto, enstalino a competência legislativa municipal para tratar de 
matérias de interesse no âmbito de seu território, passaremos à análise dos requisitos formais 
que consubstanciam o referido projeto de lei objeto deste parecer jurídico. 
Superada a formalidade em matéria de competência, é curial examinarmos os 
critérios intrínsecos de Projetos de Leis Complementares, desde sua apresentação, 
tramitação, votação e promuigação. 
Como cediço, o processo legislativo, em âmbito nacional, compreende a 
elaboração der 1) emendas à consntuição; LD leis complementares; IN) leis ordinárias; IV) leis 
cielegadas; V) medidas provisórias, VE decretos lepgislanvos e; VID resoluções, conforme o 
disposto no artigo 59 da Constituição Federal. 
De modo equidistante, o processo legislativo, em âmbito municipal, compreende 
a elaboração de: |) emendas à Lei Orgânica Municipal, ID leis complementares, IT) leis 
ordinárias; IV) leis delegadas; V) resoluções e ; VI) decretos legislaúvos, conforme o disposto 
no artigo 48 da Lei Orgânica Municipal c/e artigo 113 do Regimento Interno da Câmara. 
Dito isso, em conformidade com o artigo 48, inciso IE, da LOM, o município tem 
competência para editar leis complementares de interesse no âmbito de seu território. 
De mesmo modo, o artigo 51, Parágrafo Único, da LOM, disciplina as hipóteses 
exemplificatvas a serem observadas quanto à edição de leis complementares, observe: 
“ 
 
 
Ar. 51. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem à maiona absoluta dos votos dos membros da Câmata 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. 
Parágrafo único. São leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei 
Orgânica: 
1- código tributário do município; 
[E - código de obras; 
HU - plano diretor de desenvolvimento integrado; 
IV = código de postura; 
V - dei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; 
VI - lei instituidora e orgânica de guarda municipal; 
VII - fei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VII - regime previdenciário. (Acrescido pela Emenda nº 01/2013) 
Destaque nosso. 
Portanto, verifica-se que, ao editar leis que versem sobre a criação de cargos, 
funções ou empregos públicos no mumcípio, necessário se faz a observância de que tal 
legislação deva ser apresentada desde seu proieto, como sendo espécie legislativa de lei 
complementar. 
Isso porque, as leis complementares qualificarn-se como tal em face de elementos 
formais, como de resto acontece com todas as normas jurídicas. Esta se difere das demais 
modalidades normativas por possuit peculiaridades a serem observadas e seguidas de modo a 
promover rigidez ao seu comando e estabelecendo maior segurança jurídica. 
Isso porque, “a tazão de existência da lei complementar consubstancia-se no fato 
do legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias. Apesar da evidente 
importância, não deveria ter sido regulamentadas na própria Constituição Federal, sob pena 
de engessamento de futuras alterações: mas, ao mesmo tempo, não poderiam comportar 
constantes alterações através de um processo lepislativo ordinário. O legislador constituinte 
pretendeu resguardar determinadas matérias de caráter infraconstitucional contra alterações 
 
 
 
volúveis e constantes, sem, porém, lhes exigir a rigidez que impedisse a modificação de seu 
tratamento, assim que necessário!”, 
A edição de leis complementares, em sua maioria das vezes, é precedida de 
normativa legal que preveja a sua edição em razão de matérias que possuem interesse € 
eficácia de maior importância perante aqueles subordinados aos seus efeitos, pois, reflete 
diretamente em relações jurídicas de relevante importância e necessidade em seu aspecto | 
fático. 
Dito isso, versando sobre o caso concreto, é possível perceber que a Lei 
Municipal Ordinária de nº 2.787/2018, que “cria e dispõe sobre o serviço de acolhimento 
institucional na modalidade abrigo institucional crianças e adolescentes no Município de 
Dores do Indaiá e dá outras providências”, em decorrência de seu artigo 16, que cria o 
cargo de Cuidador na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e de seu artigo 17, 
inciso I a VII, que tratou das atribuições do supracitado cargo, em razão do 
mandamento disposto no art. 5t, inciso VIH, deveria ter sido apresentada, apreciada, votada e 
promulgada como espécie de 1.ei Complementar. 
Contudo, em virtude da inobservância dos dispositivos legais que ] regulamentam É 
a necessidade de ceição de leis que são matérias privativas sob a forma de lei complementar, 
que versa O respectivo projeto sxb andáiise, temos de forma inequívoca que a mesma fora 
apresentada, apreciada, votada e promulgada como lei ordinária. 
 
Desta feita, visando suprir o vício de forma da supracitada lei, fora apresentado o 
Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 de modo a superar e sanat o referido vício, 
conferindo-lhe status de lei complementar, com o fim de atribuir-lhe legalidade e eficácia, 
 
contorme o disposto no artigo 5 inciso VI da LOM, 
MOR «xandre de. DIREITO CONSTITUCIONAL. 13. ed. São Paulo: Atias Jurídico, 2 oa 
 
Ad pso aaa De ERES A 
aj 
 
 
 
 
 
O saneamento é devido, tendo-se por base o disposto no art. 8º, inciso IT, da Lei 
Complementar 173/2020º, uma vez em virtude da proibição de se criar novos cargos, 
empregos ou funções que impliquem aumento de despesa aos Municípios afetados pela 
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, até 31 de dezembro de 2021, não E p 
pode o município aprovar qualquer outro projeto de lei que vise supri-la até a data de janeiro | 
de 2022. 
Memora-se que o Município de Dores do Indaiá/MG, por meio do Decreto nº 
14/2020, declarou Situação Excepcional de Emergência, aos dias 18 de março de 2020. 
Portanto, necessária e urgente é a imposição de promover O saneamento da 
mácula formal contida na norma em apreço, uma vez que, acaso fosse realizada ab-rogação 
ou derrogação da normativa, esta não seria a mais adequada escolha em virtude de que há a 
impreterivel demanda dos cargos criados para preenchimento do quadro de pessoal para | 
laborarem junto ao Abrigo Institucional de Crianças e Adolescentes. 
Conforme é de conhecimento destes edis, não se pode interromper a prestação. 
de serviços no referido abrigo, haja vista que existem menores acolhidos, sob a 
responsabilidade integral do Municipio, sendo que, os referidos cargos devem ser. 
P reenchidos por cargos, Ê não se admitindo, na espécie ] a contritação mediante 
credenciamento ou outro procedimento licitatório. 
Assim, voltemos ao cerne da discussão, para elucidar que, para a aprovação de lei 
complementar, em razão de natureza especial, é necessário obter quórum da maiotia 
 
E Agr, 8º Na hipótese de que trata o ar. 65 da Lei Complementar 9º 101, de 4 de cmo de 2000, a União, os Estados, o 
Distnto Federal e os Murucípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, 
 
até 31 de dezembro de 2021, de: 
 
 
 
absoluta dos membros da Casa Edil, conforme o artigo 69 da CF3 c/c artigo 51 da LOM* 
Neste sentido, cumpre analisar que, em que pese o projeto de Lei nº 15/2018 
tenha sido apresentado como uma proposta de lei ordinária, sendo necessário para sua 
aprovação tão somente a maioria simples dos votos, o referido, em razão de sua notória e 
indagável urgência e necessidade fora aprovada por unanimidade na Casa Legislativa, 
 
convertendo-se na Leinº 2.787/2018. ' 
Assim, estando aparente que apesar do vício de forma da referida legislação, em 
decorrência do quórum obtido, de modo unânime, semelhante à formalidade exigida para 
aprovação de leis complementares, temos pela possibilidade de conferir-lhe status de lei 
complementar visando sanar o equívoco de forma a fim de que não sejam causados 
prejuízos à municipalidade e coletividade em decorrência da vedação legal de se criar novos 
cargos ou funções públicas. 
O guórum obtido na aprovação do projeto de Lei nº 15/2018 foi suficiente para 
aprovação de iegislação complementar. 
No entanto, é necessário elucidar o nobre comentário do Professor Hugo de 
Brito Machado a respeito da matéria: 
 
3 Art, 60, As leis complementares serão aprovadas por matoria absoluta. 
à Am, 51 &s jeis complementares somente serão aprovadas se obnverem à mmoria absolum dos votos dos membros da 
Câmara Mumcipal, observados os demuus termos de votação das leis ordinárias. 
S Arr 115, À trucianva de les complementar c ordinária cabe ao vereador ou comissão da câmara municipal, ou 20 
prefesto munscipal e aos cidadãos, na forma « nos casos definidos oa Lei Orgênica. 
4º A Lei Complementar é aprovada pela maioria absoluta da câmara municipal, 
 
“LJUma lei ordinária que tenha sido aprovada por maioria absoluta, 
ou até por unanimidade, evidentemente não deixará de ser lei 
ordinária. O quorum efeúvamente obrnido na votação não converte 
uma lei ordinária em lei complementar. É importante todo o 
procedimento. Uma lei complementar há de ser tratada como. tal 
desde a apresentação do respectivo projeto. À lei complementar * 
repita-se ? não se qualifica como tal simplesmente pelo fato de haver 
sido aprovada pela matoria absoluta dos membros do Congresso 
Nacional. Toda lei complementar deve ser aprovada por maioria 
absoluta, mas nem toda lei que tenha sido aprovada por maioria 
absoluta será, só por isto, uma lei complementar(...)”. 
(MACHADO, 2008). 
4 
Conforme bem exposto pelo Ilustre Professor Machado, uma lei ordinária ainda . 
que tenha sido votada e aprovada por unanimidade, automaticamente, não se converte ou 
possui eficácia de lei complementar. Ambas as normativas possuem especialidades que as 
divergem, seja no plano formal, seja no plano da eficácia. 
Posto isso, necessário e urgente, que pata a possibilidade de se atribuir status de 
lei complementar à lei ordinária, em que pese esta última tenha sido aprovada por 
unanimidade, temos que € devido a sua reapreciação, com projeto de lei sob a forma de 
projeto legislativo complementar, devendo para tanto, ser submetido desde o primórdio de 
sua tramitação até superveniente aprovação, aos ritos próprios e específicos de lei 
complementar. 
Por fim, conclui-se que, em virtude da urgente necessidade e impossibilidade na 
paralização ou suspensão na prestação dos serviços essenciais à municipalidade com o cargo 
criado pela Lei Municipal nº 2.787/2018, bem como em decorrência da impossibilidade de 
se criar novos cargos ou funções por observância à Lei Complementar nº 173/2020, acaso 
ocorresse a ab-rogação ou derrogação da normativa municipal, temos que, pelo fato de que 
houve vício de forma na aprovação da lei e por ter sido a mesma aprovada por unanimidade 
na Casa Fil, é necessário e devido que seja remetida novamente para apreciação nos ritos de 
lei complementar, a êm de sanar-lhe o vício e atribuir-lhe status de lei complementar. 
10
 
Portanto, em virtude de todo o caso concreto e por encontrar óbice na legislação 
federal de regência, desde que seja observado e respeitado todo o devido processo legislativo 
sob a formalidade de apreciação e aprovação de legislação complementar, opina esta 
Assessoria Jutídica pela legalidade no aspecto formal do Projeto de Lei nº 004/2021. 
IE.i. DO ASPECTO MATERIAL DO PROJETO DE LEI 
No que tange o aspecto material do Projeto de Lei em análise, é de bom alvitre . 
apresentarmos algumas considerações sucintas acerca da sua legalidade. 
Dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 52, que é de competência 
exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria, vejamos: 
Art. 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham 
sobre: 
[ - criação, wansformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquicas ou aumento 
de sua remuneração; 
“s Il - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da. 
Administração direta e indireta do Município; (NR dada pela . 
Emenda nº 01/2013) 
Hi - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, . 
estabilidade e aposentadoria; 
Conforme se verífica do Projeto de Lei Complementar nº 004/2021, fora de 
iniciativa do Chete do Poder bisecutivo a proposta a ser examinada, portanto, estando eivada 
de legalidade. CR TO POTE RR 
 
 
No mais, é de suma importância rememorar que, conforme exposto no tópico 
acima, as leis complementares, em razão de sua natureza especial, se diferem das leis 
ordinárias, na maioria das vezes em virtude do chamado “reserva de lei complementar”. 
Para melhor elucidação do termo, colaciona-se o magistério do Professor Hugo 
de Brito Machado: 
“.JTambém não é razoável a confusão, ainda hoje feita por muitos, 
entre dizer-se que certas matérias só podem ser tratadas por lei 
complementar, e dizer-se que a lei complementar só pode tratar de. 
certas matérias. Incorre em grave equívoco, como adiante será 
demonstrado, quem pretende demonstrar a tese segundo a qual 
somente se qualífica como lei complementar aquela que trata de 
matérias que compõem a denominada reserva de lei complementar. 
Aliás, em todos os níveis da hierarquia normativa dá-se o. 
mesmo. Qualquer reserva só existe em favor da espécie normativa. 
hierarquicamente superior e não contra ela. Não faz sentido falar-se 
de reserva de dei ordinária como limite contra o legislador 
complementar, pela mesma razão que não se pode falar de 
reserva de lei complementar contra quem pode emendar à 
Constituição, vale dizer, contra O constituinte reformador. Por outro 
 
definidos. Até os doutrinadores que defendem a reserva de lei 
complementar. como campo de matérias cujo trato seria elemento 
essencial para a qualificação dessa espécie normativa o admitem. 
Tanto assim que esses doutrinadores preconizam não ser. 
necessária referência constitucional expressa, admitindo que à 
reserva constitucional de matérias à lei complementar pode 
resultar implícita, É o caso do próprio Souto Borges que, como 
adiante será referido, é o defensor mais persistente da tese que reputa 
o elemento substancial relevante para a qualificação da lei 
complementar. (MACHADO, 2008). 
Como pôde ser visto, com a impecável lição transcrita acima, a chamada “reserva 
de lei complementar” não se limita a tão somente as hipóteses tratadas por normas pté- 
 

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